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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral : ED-REspe 28702 AC

Tribunal Superior Eleitoral
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED-REspe 28702 AC
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 15/12/2008, Página 39
Julgamento
19 de Novembro de 2008
Relator
Min. FELIX FISCHER
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Ementa

ELEIÇÕES 2004. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ART. 299C.C. O 284DO CÓDIGO ELEITORAL. COMPRA DE VOTOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS.NÃO-OCORRÊNCIA. NÃO-PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Não ocorre a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva mesmo observando-se a regra da ne reformatio in pejus indireta, quando a pena admissível indica prazo prescricional que não se realiza entre osmarcos interruptivos previstos no art. 117CP.II - Se a pena base não pode, in casu, ser fixada acima do mínimo legal , por não terem sido detectadas diretrizes desfavo (art. 299 c.c. o 284 do CE) ráveis do art. 59do CP, e, dada a ausência de agravantes e atenuantes, como foiasseverado no acórdão recorrido, o aumento pelo crime continuado não influencia no prazo prescricional .III - Considerando-se a pena mínima de um ano de (art. 119do CP) reclusão, o prazo prescricional é de 4 anos . No caso, tal período não ficou preenchido entre os fatos e o recebimento da denúncia - este em 2006 (fl. 234) eaqueles em 2004 - nem entre a última data (2006) e a da decisão condenatória que somente ocorreu em segundo grau (2008 - fls. 633-634). Por igual, desta última data em diante não decorreu o prazo prescricional.

IV - Embargos não providos.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o recurso de Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

Inocorrência, prescrição, pretensão punitiva, inadmissibilidade, declaração, extinção da punibilidade, crime eleitoral, corrupção eleitoral, sentença absolutória, juiz eleitoral, condenação, , alteração, quantidade, pena privativa de l (TRE) iberdade, , hipótese, limite mínimo, pena-base, contag (TSE) em, prazo, prescrição extintiva, incidência, fato, interrupção, ocorrência, período, tempo, inferioridade, data, fato criminoso, recebimento, denúncia, condenação criminal, tribunal a quo

Rejeição, embargos de declaração, inocorrência, omissão, acórdão embargado.

Referências Legislativas

  • el0037 : crime extinção da punibilidade
  • el0041 : crime pena

Observações

(7 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14633260/embargos-de-declaracao-em-recurso-especial-eleitoral-ed-respe-28702-ac