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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : AgR-REspe 32158 MG

Tribunal Superior Eleitoral
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR-REspe 32158 MG
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 25/11/2008
Julgamento
25 de Novembro de 2008
Relator
Min. EROS ROBERTO GRAU
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Ementa

Inelegibilidade. Rejeição de contas.

1. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas a cada eleição, na conformidade das regras aplicáveis no pleito, não cabendo cogitar-se de coisa julgada, direito adquirido ou segurança jurídica.

2. Se o candidato concorreu nas eleições de 2004, sob o amparo da mera propositura de ação desconstitutiva, mas alterado esse entendimento no pleito superveniente, cumpre-lhe proceder do modo atual, ou seja, obter a tutela ou liminar,pouco importando o estágio em que a sua anterior ação se encontre, sob pena de ser reconhecida a inelegibilidade do art. , I, g, da LC nº 64/90.

3. Em face da não-obtenção de provimento judicial, não está suspensa a inelegibilidade em questão, incumbindo ao Tribunal Regional Eleitoral examinar se as irregularidades averiguadas nas contas do candidato são sanáveis ouinsanáveis.

Agravos regimentais parcialmente providos para, desde logo, prover parcialmente o recurso especial do candidato.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, proveu parcialmente o Agravo Regimental do Ministério Público Eleitoral para prover parcialmente o Recurso Especial a fim de que o TRE se pronuncie sobre a sanabilidade ou insanabilidade das contas, nos termos do voto do Ministro Arnaldo Versiani, que redigirá o acórdão. Vencido o Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Ilegitimidade, coligação partidária, interposição, recurso especial, falta, interesse recursal, ausência, sucumbência; possibilidade, exame, controvérsia, impugnação, matéria, contra-razões.

Ocorrência, decisão irrecorrível, tribunal de contas, rejeição de contas, ex-prefeito, convênio, governo federal, irrelevância, interposição, âmbito, , recurso, revisão, natur (TCU) eza jurídica, similaridade, ação rescisória, manutenção, trânsito em julgado.

Inelegibilidade, rejeição de contas, ex-prefeito, decisão, tribunal de contas, Câmara Municipal, insuficiência, propositura, ação anulatória, Justiça Comum, eleições , atendimento, requisitos, elegibilidade, época, p (2004) eríodo pretérito, ocorrência, alteração, jurisprudência, , exigência, eleições , decisão judicial, liminar,(TSE) tutela antecipada, su (2008) spensão, efeitos legais, desaprovação, contas, inexistência, violação, princípio da segurança jurídica, direito adquirido, coisa julgada, aferição, circunstâncias, registro de candidato, unicidade, eleição.

Reinício, contagem, prazo, efeito, inelegibilidade, rejeição de contas, gestor, hipótese, propositura, ação judicial, Justiça Comum, período pretérito, termo inicial, data, decisão, alteração, jurisprudência, súmula, , ressalva, obtenção, decisão judicial, liminar, tutela antecipada, suspensã(TSE) o, efeitos legais, desaprovação, contas.

Nulidade, acórdão, embargos de declaração, , determinação, retorno, autos, instância inferior, ausência, manifestação, tribunal a quo, matéria, (TRE) natureza jurídica, irregularidade, contas, administrador, ocorrência, omissão, acórdão recorrido.

Referências Legislativas

  • el0189 : matéria processual legitimidade recurso
  • el0089 : inelegibilidade rejeição de contas ação judicial
  • el0094 : inelegibilidade rejeição de contas recurso administrativo
  • el0123 : matéria processual decisão judicial nulidade
  • el0202 : matéria processual prazo

Sucessivo

  • Precedente: RESPE Nº: 32534 (AGR-REspe) - MG, AC. DE 13/11/2008, Rel.: JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES - Contagem do prazo de inelegibilidade por rejeição de contas
  • Vide: RESPE Nº: 32158 (ED-AgR-REspe)- MG, AC. DE 18/12/2008, Rel.: ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
  • Vide: RESPE Nº: 32158 (ED-ED-AgR-REspe)- MG, AC. DE 17/03/2009, Rel.: ARNALDO VERSIANI - Segundo embargos de declaração acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos

Observações

Vide decisão do STF referente a este pr (13 fls.) ocesso: decisão monocrática no AI 761324/MG, de 13.10.2009, publicada no DJE, de 3.11.2009; Acórdão no AgR-AI de 2.3.2010, publicada no DJE de 26.3.2010, rel. Min. Celso de Mello.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14633637/agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-agr-respe-32158-mg