Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: AgR-REspe 30032 BA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

1. Ressente-se o recurso especial eleitoral do necessário prequestionamento se as matérias referentes aos dispositivos tidos por violados não foram decididas pelo acórdão recorrido.

2. Dessemelhança fática entre o acórdão atacado e os precedentes trazidos a confronto não aperfeiçoa o dissídio jurisprudencial, ante a impossibilidade de haver relação paradigmática.

3. Agravo regimental desprovido.

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.

Ausência, pressuposto de admissibilidade, recurso especial, prequestionamento, dissídio jurisprudencial, ausência, manifestação, tribunal a quo, norma, alegações, violação, efeito, inexistência, semelhança, situação, questão de fato, acórdão paradigma. (CVA)

(4 fls.)