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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: AgR-REspe 30032 BA

Tribunal Superior Eleitoral
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. FERNANDO GONÇALVES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

1. Ressente-se o recurso especial eleitoral do necessário prequestionamento se as matérias referentes aos dispositivos tidos por violados não foram decididas pelo acórdão recorrido.

2. Dessemelhança fática entre o acórdão atacado e os precedentes trazidos a confronto não aperfeiçoa o dissídio jurisprudencial, ante a impossibilidade de haver relação paradigmática.

3. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

Ausência, pressuposto de admissibilidade, recurso especial, prequestionamento, dissídio jurisprudencial, ausência, manifestação, tribunal a quo, norma, alegações, violação, efeito, inexistência, semelhança, situação, questão de fato, acórdão paradigma. (CVA)

Referências Legislativas

  • el0228 : matéria processual pressuposto de admissibilidade recurso especial

Observações

(4 fls.)

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14633643/agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-agr-respe-30032-ba