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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : AgR-REspe 30174 RS

Tribunal Superior Eleitoral
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR-REspe 30174 RS
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 18/11/2008
Julgamento
18 de Novembro de 2008
Relator
Min. FELIX FISCHER
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2008. JURISPRUDÊNCIA. EVOLUÇÃO. VEREADOR. CONTAS. REJEIÇÃO. SÚMULA Nº 1 DO TSE. PROVIMENTO JURISDICIONAL. LIMINAR. NECESSIDADE. NÃO-PROVIMENTO.1. Juntada de acórdãos proferidos pelo Conselho Superior do Ministério Público pelo arquivamento de inquérito civil público. O fato superveniente não pode ser objeto originariamente de recurso especial. (REspe nº 26.384, Rel. Min.Carlos Britto, publicado em Sessão de 31.10.2006, RE-STF nº 186.069-3, Rel. Min. Moreira Alves, RE-STF nº 361.031-7, relª. Min. Ellen Gracie, REspe nº 22.154/SP, Rel. designado Min. Carlos Velloso, sessão de 27.10.2004)

2. A alteração do entendimento jurisprudencial dando interpretação teleológica à Sumula nº 1, não afronta o princípio da segurança jurídica ou a garantia de irretroatividade da lei, pois a evolução de entendimento jurisprudencial nãoviola o princípio e a garantia mencionados. Precedentes: RO nº 1841, Rel. Min. Arnaldo Versiani, publicado na sessão de 21.8.2008; MS 3829, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJ de 6.8.2008.

3. Reiterada a jurisprudência desta Corte, de que a mera propositura de ação anulatória do julgamento da Câmara Municipal não afasta a inelegibilidade prevista no art. , I, g, da LC nº 64/90, pelo que se exige o provimentojurisdicional, definitivo ou liminar, para suspender os efeitos da decisão de rejeição das contas. Precedente: (RO nº 963, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ de 13.9.2006)

Agravo regimental não provido.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

Impossibilidade, exame, documento, juntada, âmbito, recurso especial, pretensão, apreciação, fato superveniente, incidência, natureza jurídica, recurso, instância superior, restrição, efeito devolutivo, limitação, acórdão recorrido, inadmissibilidade, reexame, matéria de fato, matéria de prova, instância especial.

Possibilidade, alteração, jurisprudência, evolução, entendimento, função, Judiciário, interpretação, normas, inocorrência, violação, princípio da legalidade, princípio da segurança jurídica, inexistência, criação, hipótese, inelegibilidade.

Inelegibilidade, candidato, cargo eletivo, vereador, rejeição de contas, época, prefeito, insuficiência, propositura, ação anulatória, Justiça Comum, necessidade, obtenção, decisão judicial, liminar, tutela antecipada, inocorrência, caso concreto, falta, suspensão, efeitos legais, desaprovação, contas, inaplicação, decisão, , argüição de descumprimento de preceito fundamental, exame, diversidade, situação, apreciação (STF), controle de constitucionalidade, matéria, vida pregressa, candidato.

Referências Legislativas

  • el0089 : inelegibilidade rejeição de contas ação judicial
  • el0088 : inelegibilidade rejeição de contas

Sucessivo

  • Precedente: RESPE Nº: 22154 (RESPE) - SP, AC. Nº 22154, DE 27/10/2004, Rel.: CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS, Rel. designado: CARLOS MÁRIO DA SILVAVELLOSO - Juntada de novo documento em recurso especial
  • Precedente: RESPE Nº: 26384 (ARESPE) - AP, AC. DE 31/10/2006, Rel.: CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO - Juntada de novo documento em recurso especial
  • Precedente: RESPE Nº: 26874 (EARESPE) - MG, AC. DE 10/10/2006, Rel.: JOSÉ GERARDO GROSSI - Juntada de novo documento em recurso especial
  • Precedente: RO Nº: 1841 (ARO) - SP, AC. DE 21/08/2008, Rel.: ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES - Mudança de entendimento jurisprudencial
  • Precedente: MS Nº: 3829 (AMS) - MG, AC. DE 26/06/2008, Rel.: MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - Mudança de entendimento jurisprudencial
  • Precedente: RO Nº: 963 (RO) - SP, AC. DE 13/09/2006, Rel.: CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO - Rejeição de contas e ação judicial
  • Precedente: RO Nº: 965 (RO) - MA, AC. DE 29/09/2006, Rel.: JOSÉ GERARDO GROSSI - Rejeição de contas e ação judicial
  • Vide: RESPE Nº: 30174 (ED-AgR-REspe)- RS, AC. DE 02/12/2008, Rel.: FELIX FISCHER - Embargos de declaração rejeitados

Observações

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14633843/agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-agr-respe-30174-rs

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