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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : AgR-REspe 31225 PR

Tribunal Superior Eleitoral
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR-REspe 31225 PR
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 04/11/2008
Julgamento
4 de Novembro de 2008
Relator
Min. ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JÚNIOR
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM DO RECEBIMENTO DOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO.

1. O prazo recursal do Ministério Público Eleitoral obedece regramento normativo próprio, previsto no art. 18, II, h, da LC nº 75/93, contando-se a partir da intimação pessoal. (AgR-REspe nº 29.883/SP).

2. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de três dias previsto no art. 56, § 3º, da Res.-TSE nº 22.717/2008.

3. Na espécie, os autos foram recebidos pela Procuradoria-Geral Eleitoral em 28.9.2008. Logo, é intempestiva a interposição de agravo regimental em 2.10.2008.

4. Agravo regimental não conhecido.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

Intempestividade, agravo regimental, Ministério Público, interposição, posterioridade, tríduo, recebimento, autos, registro de candidato, secretaria, Procuradoria-Geral Eleitoral, caracterização, intimação pessoal, cumprimento, orientação, .

(TSE)(CVA)

Referências Legislativas

  • el0177 : matéria processual intimação
  • el0210 : matéria processual prazo recurso

Observações

(6 fls.)
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