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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: AgR-REspe 31975 RS

Tribunal Superior Eleitoral
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR-REspe 31975 RS

Publicação

PSESS - Publicado em Sessão, Data 30/10/2008

Julgamento

30 de Outubro de 2008

Relator

Min. EROS ROBERTO GRAU
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

1. A ratificação do recurso especial é imprescindível quando este é interposto junto com os embargos de declaração ou depois dos embargos, mas antes do julgamento destes, sob pena de não-conhecimento.

2. A ratificação do apelo especial interposto simultaneamente com embargos de declaração somente não seria exigível quando interpostos por partes distintas.

3. Recurso a que se nega provimento.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

Desconhecimento, recurso especial, ausência, ratificação, interposição, simultaneidade, embargos de declaração, anterioridade, julgamento, dispensa, exigência, exclusividade, diferença, recorrente. (CVA)

Referências Legislativas

  • el0211 : matéria processual prazo recurso especial

Sucessivo

  • Precedente: RESPE_ Nº: 26092 (ARESPE) - AC, AC. DE 19/08/2008, Rel.: JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES
  • Precedente: MC Nº: 1851 (AMC) - DF, AC. DE 10/08/2006, Rel.: FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
  • Precedente: RESPE Nº: 29510 (REspe) - SP, DES. DE 06/10/2008, Rel.: ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES
  • Precedente: RESPE Nº: 28456 (RESPE) - RN, AC. DE 26/02/2008, Rel.: CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO
  • Precedente: RESPE_ Nº: 27737 (EERESPE) - PI, AC. DE 20/05/2008, Rel.: FELIX FISCHER

Observações

(4 fls.)

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14634259/agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-agr-respe-31975-rs