Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: AgR-REspe 31975 RS

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

1. A ratificação do recurso especial é imprescindível quando este é interposto junto com os embargos de declaração ou depois dos embargos, mas antes do julgamento destes, sob pena de não-conhecimento.

2. A ratificação do apelo especial interposto simultaneamente com embargos de declaração somente não seria exigível quando interpostos por partes distintas.

3. Recurso a que se nega provimento.

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.

Desconhecimento, recurso especial, ausência, ratificação, interposição, simultaneidade, embargos de declaração, anterioridade, julgamento, dispensa, exigência, exclusividade, diferença, recorrente. (CVA)

(4 fls.)