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6 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : AgR-REspe 33747 BA

Tribunal Superior Eleitoral
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR-REspe 33747 BA
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 27/10/2008
Julgamento
27 de Outubro de 2008
Relator
Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES
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Ementa

Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Art. , I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Competência.

1. A competência para o julgamento das contas de prefeito é da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio, o que se aplica tanto às contas relativas ao exercício financeiro, prestadas anualmente peloChefe do Poder Executivo, quanto às contas de gestão ou atinentes à função de ordenador de despesas.

2. Não há falar em rejeição de contas de prefeito por mero decurso de prazo para sua apreciação pela Câmara Municipal, porquanto constitui esse Poder Legislativo o órgão competente para esse julgamento, sendo indispensável o seuefetivo pronunciamento.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

Competência, exclusividade, Câmara Municipal, julgamento, contas, prefeito, função, tribunal de contas, emissão, parecer, irrelevância, distinção, natureza jurídica, ato, chefe, Executivo, município, execução, orçamento, exercício financeiro, gestão, ordenador de despesa.

Inexistência, inelegibilidade, prefeito, rejeição de contas, Tribunal de Contas, , decurso de prazo, ausência, pronunciamento, Câmara Municipal, inoco (TCM) rrência, prevalência, parecer, necessidade, julgamento, contas, Legislativo, município.

Referências Legislativas

  • el0090 : inelegibilidade rejeição de contas competência

Sucessivo

  • Precedente: RESPE Nº: 29117 (REspe) - SC, AC. DE 22/09/2008, Rel.: ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES - Competência
  • Precedente: RO Nº: 1247 (RO) - GO, AC. DE 19/09/2006, Rel.: JOSÉ AUGUSTO DELGADO, Rel. designado: MARÇO AURÉLIO MENDES DE FARIAS - Decurso de prazo
  • Sucessivo: RESPE Nº: 33041 (AgR-REspe) - BA, AC. DE 03/11/2008, Rel.: ARNALDO VERSIANI
  • Sucessivo: RESPE Nº: 33812 (AgR-REspe) - PR, AC. DE 06/11/2008, Rel.: ARNALDO VERSIANI
  • Sucessivo: RESPE Nº: 32823 (AgR-REspe) - PB, AC. DE 12/11/2008, Rel.: ARNALDO VERSIANI - Quanto ao item 1 da ementa

Observações

Vide decisões do STF referente a este processo: Decisao de 10.4.2009, do Plenário Virtual do STF, reconhecendo a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 597.362-0/BA, publicada no DJe de 5.6.2009, com a seguinte ementa:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO. A questão posta nos autos --- competência exclusiva da Câmara Municipal para julgar as contas do Chefe do Executivo, atuando o Tribunal de Contas como órgão opinativo --- nitidamente ultrapassa os interesses subjetivos da causa."

Vide decisões do STF referentes a este processo: decisão monocrática no Recurso Extraordinário nº 597.362/BA, de 19.4.2010, publicada no DJe/STF de 14.5.2010, rel. Min. Eros Grau e decisão monocrática no Recurso Extraordinário nº 597.362/BA, de 21.5.2010, publicada no DJe/STF de 31.5.2010, rel. Min. Eros Grau.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14634342/agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-agr-respe-33747-ba

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