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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : AgR-REspe 32762 MG

Tribunal Superior Eleitoral
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR-REspe 32762 MG
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 27/10/2008
Julgamento
27 de Outubro de 2008
Relator
Min. JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES
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Ementa

ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental no recurso especial. Registro de candidatura ao cargo de prefeito. Ex-prefeito que teve suas contas relativas aos exercícios de 1991 e 1992 rejeitadas pela Câmara Municipal em 1994 e 1995. Ajuizamento,em 1996, de ação anulatória com intuito de desconstituir a decisão administrativa, quando prevalecia o entendimento consignado na Súmula 01 do TSE. Ação em trâmite na primeira instância há mais de 12 anos, sem que o autor tenha pleiteado antecipação dosefeitos da tutela. Mudança, em 2006, de entendimento jurisprudencial no julgamento do RO nº 912. Exigência de liminar ou de tutela antecipada para suspender a decisão reprovadora de contas. Possibilidade de aplicação da novel jurisprudência neste caso.Ausência de violação à segurança jurídica. Prazo da sanção de inelegibilidade recomeçou a correr em agosto de 2006. Impossibilidade de aferir a natureza das irregularidades. Ônus do impugnante. Ausência da decisão que rejeitou as contas. Retorno dosautos ao TRE. Procedimento inútil. Aplicação do princípio da efetividade das decisões judiciais. Inelegibilidade do art. , I, g, da Lei Complementar nº 64/90 não demonstrada. Agravo regimental a que se nega provimento.1. A rejeição de contas por irregularidade insanável é requisito indispensável ao reconhecimento da inelegibilidade prevista no art. , I, g, da LC nº 64/90, devendo a Justiça Eleitoral, desde que rejeitadas as finanças por decisãoirrecorrível e não suspensa, proceder ao devido enquadramento jurídico do vício constatado.

2. Não se presume a inelegibilidade pelo simples fato de as contas terem sido rejeitadas, até porque a irregularidade que autoriza a desaprovação das finanças pode ser sanável ou insanável.

3. No caso, embora o prazo de cinco anos de inelegibilidade tenha recomeçado a contar do tempo que faltava, a partir de agosto de 2006, os agravantes não se desincumbiram do ônus - que era deles (art. 333do CPC)- de comprovar que osvícios constatados nas contas do agravado relativas aos anos de 1991 e 1992, quando exerceu o cargo de prefeito de Mendes Pimentel/MG, são insanáveis.

4. Em homenagem ao princípio da efetividade das decisões judiciais e ante a inexistência de documento que possa ser analisado para que dele se extraia conclusão juridicamente válida acerca da sanabilidade ou não das irregularidades, éinútil determinar o retorno dos autos ao TRE.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

Competência, Justiça Eleitoral, exame, natureza jurídica, enquadramento, irregularidade, conduta, rejeição de contas, decisão irrecorrível, ausência, suspensão, efeito.

Retorno, contagem, prazo, inelegibilidade, qüinqüênio, encerramento, suspensão, data, alteração, jurisprudência, , entendimento, súmula, exigência, decisão judicial, liminar, eficáci (TSE) a, ação anulatória, afastamento, efeito, rejeição de contas, ausência, pedido, tutela antecipada, inocorrência, decisão, trânsito em julgado, inexistência, violação, princípio da segurança jurídica.

Inexistência, inelegibilidade, candidato, prefeito, rejeição de contas, Câmara Municipal, época, chefe, Executivo, falta, comprovação, irregularidade insanável, ausência, autos, cópia, decreto legislativo, parecer, Tribunal de Contas, descrição, infração, exigência, requisitos, ônus, impugnante, insuficiência, ato, rejeição, presunção, impedimento, possibilidade, ocorrência, irregularidade sanável; inocorrência, determinação, retorno, processo, tribunal a quo, inexistência, documento, análise, irregularidade, aplicação, princípio da efetividade, decisão judicial.

Descaracterização, dissídio jurisprudencial, impossibilidade, transcrição, decisão monocrática, ausência, manifestação, plenário.

(CLE)

Referências Legislativas

  • el0152 : matéria processual competência
  • el0089 : inelegibilidade rejeição de contas ação judicial
  • el0092 : inelegibilidade rejeição de contas irregularidade insanável
  • el0228 : matéria processual pressuposto de admissibilidade recurso especial

Sucessivo

  • Precedente: RO Nº: 459 (RO) - PI, AC. Nº 459, DE 10/10/2000, Rel.: FERNANDO NEVES DA SILVA - Contagem do prazo de inelegibilidade
  • Precedente: AG Nº: 7147 (AAG) - MG, AC. DE 04/12/2007, Rel.: ANTONIO CEZAR PELUSO - Alteração do entendimento jurisprudencial
  • Precedente: RESPE Nº: 29230 (AgR-REspe) - SP, AC. DE 16/09/2008, Rel.: CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS - Ônus do impugnante
  • Precedente: RESPE Nº: 29354 (REspe) - GO, AC. DE 02/09/2008, Rel.: MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - Ônus do impugnante
  • Precedente: RESPE Nº: 15347 (RESPE) - BA, AC. Nº 15347, DE 18/08/1998, Rel.: WALTER RAMOS DA COSTA PORTO - Ônus do impugnante
  • Precedente: RESPE Nº: 13423 (RESPE) - MG, AC. Nº 13423, DE 02/10/1996, Rel.: JOSÉ FRANCISCO REZEK - Ônus do impugnante
  • Precedente: RESPE Nº: 29194 (AgR-REspe) - SP, AC. DE 30/09/2008, Rel.: JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES - Irregularidade insanável
  • Precedente: RESPE Nº: 26942 (ARESPE) - TO, AC. DE 29/09/2006, Rel.: JOSÉ AUGUSTO DELGADO - Irregularidade insanável
  • Precedente: RESPE Nº: 24448 (ARESPE) - MG, AC. Nº 24448, DE 07/10/2004, Rel.: CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO - Irregularidade insanável
  • Precedente: RESPE Nº: 22296 (RESPE) - SP, AC. Nº 22296, DE 22/09/2004, Rel.: CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS - Irregularidade insanável
  • Precedente: RESPE Nº: 29351 (AgR-REspe) - SP, AC. DE 22/09/2008, Rel.: FELIX FISCHER - Irregularidade insanável
  • Precedente: RO Nº: 1220 (ARO) - SP, AC. DE 21/11/2006, Rel.: ANTONIO CEZAR PELUSO - Dissídio jurisprudencial
  • Vide: RO Nº: 912 (RO) - RR, AC. DE 24/08/2006, Rel.: FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
  • Vide: RESPE Nº: 32762 (ED-AgR-REspe)- MG, AC. DE 09/12/2008, Rel.: JOAQUIM BARBOSA - Embargos de declaração rejeitados

Observações

(11 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14634512/agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-agr-respe-32762-mg

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