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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : AgR-REspe 29456 SP

Tribunal Superior Eleitoral
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR-REspe 29456 SP
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 10/09/2008
Julgamento
10 de Setembro de 2008
Relator
Min. FELIX FISCHER
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2008. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. EVOLUÇÃO. PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSITITUCIONAIS.NÃO-VIOLAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL. CONTAS. REJEIÇÃO. TRIBUNAL DE CONTAS. SÚMULA Nº 1 DO TSE. PROVIMENTO JURISDICIONAL LIMINAR. NECESSIDADE. FATOS. REEXAME. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. NÃO-PROVIMENTO.1. Consoante remansosa jurisprudência desta c. Corte, para a demonstração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se proceda ao devido cotejo analítico entre as teses das decisões tidas por paradigmas e o entendimentoadotado pelo v. acórdão impugnado. Precedentes: REspe nº 28068/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 7.3.2008; AI nº 7634/RJ, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 21.9.2007; AI nº 8398/MG, Rel. Min. José Delgado, DJ de 14.9.2007. Cotejar, pois, significaconfrontar as teses das decisões colocadas em paralelo. A mera juntada da íntegra dos acórdãos não implica demonstração do dissídio.

2. No que se refere à alteração de entendimento jurisprudencial, descabe falar em afronta ao princípio da segurança jurídica ou à garantia de irretroatividade da lei, pois a evolução de entendimento jurisprudencial não viola oprincípio e a garantia mencionados. Precedentes: RO nº 1841, Rel. Min. Arnaldo Versiani, publicado em sessão em 21.8.2008; MS 3829, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJ de 6.8.2008.

3. A mera propositura da ação anulatória do julgamento da Corte de Contas constitui artificialização da Súmula nº 1 do TSE, pelo que se exige o provimento jurisdicional, definitivo ou liminar, para suspender os efeitos da decisão doTribunal de Contas. Precedente: (RO nº 963, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ de 13.9.2006).

4. Nas instâncias superiores, é vedado o reexame de matéria fático-probatória. Incidência, in casu, na Súmula nº 7 do STJ.

5. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

Descaracterização, dissídio jurisprudencial, insuficiência, transcrição, ementa, decisão, limitação, recorrente, juntada, decisão judicial, ausência, demonstração, divergência, falta, comparação, tese, decisão recorrida, acórdão, paradigma.

Inexistência, violação, princípio da segurança jurídica, garantia, irretroatividade, leis, possibilidade, alteração, entendimento, jurisprudência.

Impossibilidade, suspensão, inelegibilidade, rejeição de contas, propositura, ação anulatória, decisão, Tribunal de Contas, necessidade, obtenção, liminar, tutela antecipada, concessão, efeito suspensivo.

Descabimento, recurso especial, reexame, matéria de fato, matéria de prova, aplicação, súmula, .

Referências Legislativas

  • el0228 : matéria processual pressuposto de admissibilidade recurso especial
  • el0088 : inelegibilidade rejeição de contas
  • el0146 : matéria processual cabimento recurso especial

Sucessivo

  • Precedente: AG Nº: 7634 (AAG) - RJ, AC. DE 04/09/2007, Rel.: CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS - Dissídio jurisprudencial
  • Precedente: AG Nº: 8398 (AAG) - MG, AC. DE 23/08/2007, Rel.: JOSÉ AUGUSTO DELGADO - Dissídio jurisprudencial
  • Precedente: RO Nº: 1841 (ARO) - SP, AC. DE 21/08/2008, Rel.: ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES - Mudança de entendimento jurisprudencial
  • Precedente: MS Nº: 3829 (AMS) - MG, AC. DE 26/06/2008, Rel.: MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - Mudança de entendimento jurisprudencial
  • Precedente: RO Nº: 963 (RO) - SP, AC. DE 13/09/2006, Rel.: CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO - Inelegibilidade
  • Vide: RESPE Nº: 29456 (ED-AgR-REspe)- SP, AC. DE 23/09/2008, Rel.: FELIX FISCHER - Embargos de declaração rejeitados

Observações

(8 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14636716/agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-agr-respe-29456-sp

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