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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: AgR-REspe 29197 SP

Tribunal Superior Eleitoral
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. FELIX FISCHER
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-PROVIMENTO.1. Para a configuração do dissídio jurisprudencial não basta a simples transcrição de ementas, sendo necessária a realização de cotejo analítico e a demonstração de similitude fática entre as decisões consideradas divergentes.Precedentes.

2. Não se configura a divergência jurisprudencial quando é notória a diversidade de premissas fáticas analisadas pelo acórdão paradigma e o v. aresto recorrido.

3. Sustentar que o e. TRE/SP não procedeu à análise detalhada das cláusulas dos contratos celebrados pelo agravado e o poder público já evidencia, por si só, a pretensão de instalar nova controvérsia sobre o material probatório, oqueé vedado pela Súmula nº 7/STJ.

4. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

Descaracterização, dissídio jurisprudencial, transcrição, ementa, inexistência, semelhança, decisão recorrida, acórdão, paradigma.

Descabimento, recurso especial, alegações, recorrente, falta, exame, , cláusula uniforme, contrato, agravado, poder público, impossibilidad (TRE) e, reexame, matéria de prova, incidência, súmula, .

Referências Legislativas

  • el0228 : matéria processual pressuposto de admissibilidade recurso especial
  • el0146 : matéria processual cabimento recurso especial

Sucessivo

  • Sucessivo: RESPE Nº: 29407 (AgR-REspe) - RS, AC. DE 09/09/2008, Rel.: FELIX FISCHER
  • Precedente: RESPE Nº: 25266 (ARESPE) - SP, AC. Nº 25266, DE 06/09/2005, Rel.: CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS - Dissídio jurisprudencial
  • Precedente: AG Nº: 7634 (AAG) - RJ, AC. DE 04/09/2007, Rel.: CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS - Dissídio jurisprudencial
  • Precedente: AG Nº: 8398 (AAG) - MG, AC. DE 23/08/2007, Rel.: JOSÉ AUGUSTO DELGADO - Dissídio jurisprudencial
  • Sucessivo: RESPE Nº: 30439 (AgR-REspe) - SP, AC. DE 29/09/2008, Rel.: FERNANDO GONÇALVES - Quanto ao item 1 da ementa

Observações

(6 fls.)
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