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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: RESPE 28068 MG

Tribunal Superior Eleitoral
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RESPE 28068 MG

Publicação

DJ - Diário de justiça, Data 07/03/2008, Página 6-7

Julgamento

28 de Fevereiro de 2008

Relator

Min. ANTONIO CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Acórdão recorrido. Omissão e contradição não configuradas. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Se, sopesando as provas coligidas aos autos, o acórdão abordou, de maneira clara e nítida, as questões necessárias à solução da lide, não há falar em omissão ou contradição. 2. Recurso. Especial. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 279 do STF. Recurso especial não se presta ao reexame de prova já analisada pelo tribunal de origem, que entendeu como não caracterizados o abuso de poder político e econômico e a prática de captação ilícita de sufrágio. 3. Divergência jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Recurso a que se nega seguimento. Dissídio pretoriano só se caracteriza com o cotejo analítico das teses dos acórdãos confrontados e com a demonstração da similitude fática entre os julgados.

DECISÃO1

1. A Coligação “É Hora de Mudar"(PPS/PV/PRTB/PTB) ajuizou ação de investigação judicial eleitoral contra a Coligação"Mudança Já"(PT/PL), Pompílio de Lourdes Canavez e Maurílio Peloso, prefeito e vice eleitos em 2004, e José Batista Neto, ex-prefeito, por suposto abuso dos poderes político e econômico, captação ilícita de sufrágio e prática de conduta vedada aos agentes públicos, consubstanciada na distribuição de cestas básicas com a utilização de recursos públicos, acompanhada de propaganda eleitoral e pedido de votos na antevéspera das eleições no Município de Alfenas/MG.

O juiz eleitoral julgou improcedente o pedido por insuficiência de provas das condutas descritas nos arts. 41-AA e733, IV, da Lei nº 9.5044/97, e no art. 222 da LC nº 644/90 .

O TRE confirmou a sentença .

Opostos embargos (fl. 1.848) declaratórios , foram rejeitados .

A Coligação “É Hora de Mudar" interpõe, ent (fl. 2.315)ão, recurso especial. Sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, porquanto as ações administrativas, destinadas a favorecer determinados candidatos, caracterizariam desvio de finalidade a tipificar abuso do poder político. Afirma que o acórdão teria ofendido os arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97 e o art. 22 da LC nº 64/90, haja vista que as provas juntadas aos autos demonstrariam a ocorrência de fatos abusivos e configuradores da compra de votos. Assevera, por fim, que a Corte de origem teria violado o art. 275, I e II, do Código Eleitoral, sob o argumento de que:

- o v. acórdão se omitiu sobre a participação da [...]Sra. Marcilei, correligionária e participante da campanha dos Recorridos, no recolhimento de nomes e endereços dos beneficiários das cestas. Se era regular a distribuição de cestas, como se explicar a participação da dita correligionária no procedimento? A respeito, o v. acórdão nada disse.

- como se falar em distribuição amparada em programa de governo, se os beneficiários sequer tinham conhecimento de sua existência? Se as listagens de beneficiários eram desconhecidas da Assistente Social exatamente encarregada de tal mister? O v. acórdão, em clara omissão, em momento algum indicou quais as condições para o seu convencimento quanto à regularidade do programa.

- necessária a manifestação acerca das gravações do ato ilícito, dos BOs lavrados e em especial sobre as listas apreendidas no dia da distribuição, sem nenhuma conotação de documento formal, acerca de algum cadastramento feito na Prefeitura, questão a que se omitiu o v. acórdão.

.

A Procuradoria-Geral E[...]leitoral opina pelo não co (fl. 2.398) nhecimento do recurso .

2. Inviável o recurso.

As funções dos embargos de declaração cingem-se a afastar do acórdão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.

Quanto ao sistema de valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio da persuasão racional, pelo qual o juiz, extraindo a sua convicção das provas produzidas legalmente no processo, decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, devendo, todavia, fundamentar a decisão exarada.

Nesse sentido, não viola o art275275 Código Eleitoralral, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo sucumbente, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

Se, sopesando as provas coligidas aos autos, o acórdão abordou, de maneira clara e nítida, todas as questões necessárias à integral solução da lide, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porque tirou conclusão diversa daquela pretendida pela parte.

O magistrado não está obrigado a julgar a questão submetida a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas consoante seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicáveis ao caso.

Esse, aliás, é o entendimento do TSE:

4. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos sejam suficientes para firmar seu convencimento.

5. Precedentes: EDcl no REspe nº 25.125/PE, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 9.12.2005; EDcl no AgRg no Ag nº 4.903/SP, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 2.8.2005 e EDcl no AgRg no Ag nº 4.476/PA, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 15.2.2005. .

3. É assente na jurisprudência pátria que o juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos expendidos pelas partes, mas somente àqueles suficientes para a formação do seu livre convencimento.

4. Embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão"(Acórdão nº 4.695, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, em 2.9.2004). [...] (Acórdão nº 25.312, de 17.4.2007, Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO).

Assim é que, após examinar minuciosamente as provas dos autos, concluiu a Corte Regional:

Não há como formar certeza em nenhuma das duas direções.[...] As provas constantes dos autos, como vimos demonstrando, são absolutamente contraditórias. Ora pendem para um lado, ora para outro, constituindo um mosaico disforme do qual não se pode inferir qualquer desenho coerente. Neste sentir, impossível a reforma da sentença objurgada e, conseqüentemente, a imposição de condenação aos recorridos; seria decisão insustentável.

Com efeito, analisados o[...]s depoimentos e demais registros que compõem o caderno probatório em comento, não há meio de alicerçar decisum condenatório, tendo andado bem o magistrado primevo ao decidir pela improcedência dos pedidos constantes na exordial. É que a caracterização dos ilícitos em foco dependeria, no caso em apreço, dos depoimentos colhidos, que, malgrado o vigor da recorrente, se contrapõem a todo o tempo, engendrando verdadeiro tumulto de hipóteses. É dizer que, ainda que diante de indícios, não há formação de certeza firme, pelo que não se admite a censura reivindicada. [...]

.

Ora, a discordância da (fls. 2.354-2.355) recorrente quanto às conclusões da Corte Regional não poderia ser apreciada em sede de embargos declaratórios, pois não houve omissão ou contradição. O Tribunal apreciou as provas de acordo com seu livre convencimento, entendendo que os fatos e os documentos arrolados pela recorrente não caracterizaram prova robusta das condutas tidas como ilícitas.

Logo, o acórdão recorrido não padeceu dos alegados vícios de omissão e contradição, pois o Tribunal de origem apreciou, exaustivamente, os aspectos jurídicos de maior relevância para o equacionamento da questão. Ficou evidenciado que a coligação pretendia, na verdade, o rejulgamento do feito, coisa inviável no âmbito dos embargos declaratórios.

Da mesma forma, para afastar a conclusão do TRE, que, diante de um conjunto probatório frágil, entendeu como não caracterizados o abuso dos poderes político e econômico, bem como a prática de conduta vedada e captação ilícita de sufrágio pelos recorridos, seria necessário reexaminar os fatos à luz das provas, providência insusceptível no recurso especial, segundo a súmula2799 do STF.

O dissídio pretoriano tampouco se caracterizou, pois a recorrente não exibiu o devido cotejo analítico entre os julgados tidos como divergentes e não apresentou as circunstâncias de fato que pudessem guardar semelhança com a hipótese vertente. A alegação genérica de similitude fática e a mera transcrição das ementas dos julgados apontados como paradigmas não servem para configurar a divergência jurisprudencial.

3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial (RITSE, art. 36, § 6º). Int..

Brasília, 28 de fevereiro de 2008.

MINISTRO CEZAR PELUSO

Referências Legislativas

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14638651/recurso-especial-eleitoral-respe-28068-mg-tse

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