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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - REPRESENTAÇÃO: RP 962 MA

Tribunal Superior Eleitoral
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RP 962 MA

Publicação

DJ - Diário de justiça, Data 10/08/2006, Página 132

Julgamento

3 de Agosto de 2006

Relator

Min. FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
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Decisão

Trata-se de representação ajuizada, perante o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, pela Procuradoria Regional Eleitoral daquele Estado contra o Diretório Regional do Partido Socialista Brasileiro , com fundamento no art. 24, VI, c.c. o (PSB/MA) art. 27, § 3º, do Código Eleitoral, e na Lei nº 9.096/95, por alegado desvio de finalidade na realização de propaganda partidária, na modalidade de inserções, sem contudo indicar a data precisa do ocorrido.

Argumentou que a propaganda do partido representado teria violado os limites do art. 45 da Lei nº 9.096/95, uma vez que "desviou-se de suas finalidades legais para promover a imagem dos Srs. Ribamar Alves e Luciano Leitoa, deputados federais filiados ao partido e prováveis candidatos à reeleição, exaltando suas qualidades pessoais e realizações com vistas a beneficiá-los no pleito vindouro".

Requereu a concessão de liminar para impedir a retransmissão de propaganda partidária com características de promoção pessoal dos Srs. Ribamar Alves e Luciano Leitoa e, no mérito, a procedência da representação e a conseqüente aplicação da sanção prevista no art. 45, § 2º, da Lei dos Partidos Políticos.

O relator na instância regional deferiu, em 22.5.2006, o pedido liminar, vedando a retransmissão da aludida propaganda partidária e de qualquer outra com as mesmas características de promoção pessoal antecipada de qualquer filiado do PSB/MA.

O representado agravou da decisão e apresentou defesa .

O Tribunal a quo, acolhendo preliminar de incompetência para julgamento da representação, por se tratar, pretensamente,(fls. 75-83) de inserções de âmb (fls. 85-91) ito nacional, decidiu pela revogação da liminar concedida e pela remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral .

No que concerne ao pedido liminar, observo que o representante buscou a proibição de novas exibições da publicidade partidária impugnada nos programas do representa (Acórdão nº 6.870, de 21.6.2006) do, que seriam levados ao ar no primeiro semestre de 2006.

Os autos vieram a esta Corregedoria-Geral somente em 17.7.2006, portanto, após a veiculação de todas as propagandas do seguintes partido no primeiro semestre de 2006, impossibilitando, assim, a apreciação da liminar, pelo que restou prejudicada.

Conquanto não conste dos autos a fita de vídeo na qual estaria contida a gravação das inserções questionadas, conforme certificado à fl. 147, o teor das respectivas transcrições, acostado às fls. 13 e 14, não foi objeto de impugnação na defesa.

Não obstante tenha a publicidade partidária impugnada caráter regionalizado, sua veiculação ocorreu em inserções de âmbito nacional, em espaço solicitado pelo órgão de direção nacional da agremiação representada, o qual, sendo por ele responsável, deverá suportar, por força de lei, na hipótese de eventual procedência da representação, o ônus da perda do tempo correspondente no semestre subseqüente na mesma modalidade de propaganda, afigurando-se necessário, na espécie, o litisconsórcio passivo.

Assim, determino a intimação pessoal do representante para promover, no prazo de dez dias, a notificação do Diretório Nacional do Partido Socialista Brasileiro para integrar a lide, sob pena de extinção do feito .

Cumprida a determinação, notifique-se o litisconsorte para, querendo, apresentar defesa no prazo de 5 dias, voltando-me os autos conclusos em caso negativo.

Ultimada a notificação, com ou sem resposta, ao pronunciamento da Procuradoria-G (PSB) eral Eleitoral.

( CPC, art. 47, parágrafo único)
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