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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: RESPE 28066 SP

Tribunal Superior Eleitoral
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RESPE 28066 SP

Publicação

DJ - Diário de justiça, Data 21/8/2007, Página 126/127

Julgamento

14 de Agosto de 2007

Relator

Min. CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO
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Decisão

DECISÃO

O recurso merece prosperar. Digo isso porque a Corte Regional divergiu do entendimento consolidado neste Superior Eleitoral¹. Com efeito, esta nossa Casa de Justiça - no julgamento do REspe nº 25.935/SC, rel. para acórdão Min. Cezar Peluso - assentou que a representação fundada no art. 73 da Lei nº 9.504/97 é de ser ajuizada até a data das eleições, sob pena de não ser conhecida por falta de interesse de agir². Ora, se se afasta o conhecimento das representações manejadas após as eleições e que tratam de condutas vedadas - que podem desaguar em cassação do registro ou do diploma -, com maior razão não se deve conhecer das representações fundadas em propaganda eleitoral supostamente irregular, quando intentadas após as eleições, porque, aqui, a procedência do pedido acarreta - no máximo - a aplicação de multa. Nesse sentido, confira-se, entre outros, a Rp nº 1.357, rel. Min. José Delgado:

"AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO-PROVIMENTO.

1. Esta Corte Superior, em sua hodierna jurisprudência, pacificou o entendimento segundo o qual, transcorrida a data da proclamação do resultado das eleições, deve ser reconhecida a falta de interesse processual no tocante às representações ajuizadas em virtude de propaganda eleitoral irregular.

2. Precedentes: RP nº 1.343/DF, DJ de 1.2.2007 e RP nº 1.346/DF, DJ de 1.2.2007, ambas de relatoria do eminente Min. Carlos Alberto Menezes Direito.

3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

4. Agravo regimental não provido" .

2. Como se não bastasse, ainda que não estivesse configurada a perda do interesse de agir, a placa superior a 4 m² fora colocada em comitê de candidato. No ponto, diferentemente do acórdão regional, a jurisprudência desta Corte - quanto ao uso de outdoor - não estabelece distinção entre a sede de partido político ou coligação e o comitê de candidato. A propósito, confira-se, entre muitas outras, as seguintes decisões colegiadas:

"RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA. OUTDOOR SUPERIOR A 4M² EM COMITÊ ELEITORAL DE CANDIDATO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE.

NÃO-PROVIMENTO.

1. Esta Corte julgou, recentemente, a
MC nº 2.007/SP, Rel. p/ acórdão Min. Gerardo Grossi, sessão de 26.9.2006, na qual restou consignado que, em se tratando de outdoor alocado em comitê eleitoral de candidato, tal engenho publicitário pode ser superior a 4m². Ressalva do ponto de vista desse Relator.

" . .

"Medida cautelar.(...)( REspe nº 26.423, rel. Min. José Delgado) Efeito suspensivo a recurso especial. Painel. Comitê eleitoral de candidato. Indeferimento. Agravo regimental.

O painel colocado em comitê eleitoral não está sujeito ao limite de 4m2, porque funciona como identificação do próprio comitê.

Agravo regimental conhecido e provido". .

3.(AgRgMC 2.007, rel.p/ acórdão Min. Gerardo Grossi) Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso, o que faço com apoio no § 7º do art. 36 do RITSE.

Publique-se.

Brasília, 14 de agosto de 2007.

Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

¹ Acórdão Regional :"EMENTA: DECADÊNCIA. AFASTADA. INFRAÇÃO COMETIDA POUCOS DIAS ANTES DO PLEITO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE AJUIZAMENTO ANTES DAS ELEIÇÕES.

ENGENHO PUBLICITÁRIO. EQUIPARA-SE PARA EFEITOS LEGAIS A" OUTDOOR "PLACA COLOCADA DE MANEIRA OSTENSIVA, COM DIMENSÕES SUPERIORES A QUATRO METROS QUADRADOS. SEDE DE COMITÊ NÃO SE EQUIPARA A SEDE DE PARTIDO OU COLIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, I, E 13, RES. 22.61-TSE. CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE".

²"

6.(...) A representação por descumprimento de norma do art. 73 da Lei nº 9.504/97 deve ser proposta até a data da realização da eleição a que se refira, sob pena de carência por falta de interesse processual do representante que tenha tido, antes disso, conhecimento do fato.

" .

(...)

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 73
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 73
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14639582/recurso-especial-eleitoral-respe-28066-sp-tse