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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 3601 PA

Tribunal Superior Eleitoral
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 3601 PA
Publicação
DJ - Diário de justiça, Data 22/06/2007, Página 210
Julgamento
11 de Junho de 2007
Relator
Min. JOSÉ AUGUSTO DELGADO
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Decisão

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Ana Júlia de Vasconcelos Carepa contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará que rejeitou a prestação de contas referentes à campanha eleitoral de 2004, na qual concorreu ao cargo de Prefeita do Município de Belém/PA.

Na exordial, alega-se, em suma, que:

a) apresentou tempestivamente sua prestação de contas da campanha eleitoral de 2004;

b) a Unidade Técnica de Controle Interno elaborou três pareceres, contraditórios entre si, tendo o terceiro deles sido produzido em flagrante violação aos direitos líquidos e certos da impetrante;

c) o decisum que rejeitou as contas fundamentou-se no terceiro parecer;

d) foi interposto recurso eleitoral ordinário ao TRE/PA, com a conseqüente juntada de novos documentos, o que ensejou a apresentação de novo parecer;

e) a Corte Regional, fundamentando-se no terceiro parecer, rejeitou as contas de campanha da impetrante;

f) “ as contas de campanha da candidata estão regulares e, no mínimo, deveriam ter sido aprovadas com ressalvas e em atenção ao princípio da proporcionalidade, pois os erros detectados são meramente formais e materiais e não comprometem a comprovação da origem e destinação dos recursos.";

g) o art. 8º, m, do RI-TSE dispõe que:

“Art. 8º São atribuições do Tribunal:

m) decidir originaria (...) mente de habeas corpus ou de mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos aos atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais;"

h) se o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar os mandamus quando a autoridade coatora for Tri (fl. 4) bunal submetido à sua jurisdição , então o TSE é competente para julgar os TREs em situações semelhantes;

i) infundado o argumento de que a matéria sobre prestação de contas não tem natureza eleitoral, pois "é inegável que é, só que (...) matéria eleitoral sem a característica contenciosa, mas sim com natureza administrativa" ;

j) a prestação de contas de campanha eleitoral não é atividade-meio da Justiça Eleitoral, mas atividade-fim;

k) a jurisprudência do TSE é de que não cabe recurso especial eleitoral contra decisão que julga prestação de contas de campanha, o que equivale à inexistência de recurso contra tal decisão. Logo, o mandado de segurança é o remédio jurídico cabível contra o aresto regional;

l) ainda que fosse cabível o recurso especial eleitoral, seu objetivo não se confunde com o objetivo do mandado de segurança que "é amparar direitos líquidos e certos da Impetrante (...) que restaram violados pela Eg. Corte Regional, consubstanciados no acórdão que julgou o Recurso Ordinário nº 2104" ;

m) não houve decadência do direito à segurança (fl. 7) uma vez que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 120 dias;

n) o aresto regional viola os arts. , LII, LIV; 118, III da CF/88; 30 da Lei nº 9.504/97; 51 da Res.-TSE nº 21.609;

o) as violações ao direito líquido e certo da impetrante culminaram no terceiro parecer técnico pela rejeição das contas, o qual fundamentou decisão do juiz eleitoral da 1ª Zona Eleitoral do Pará;

p) houve infringência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da tipicidade;

q) o aresto a quo violou, ainda, o direito líquido e certo da impetrante de ter suas contas aprovadas "já que o segundo parecer da Unidade de Controle Interno foi proferido sem qualquer vício de nulidade e, desta forma, há de prevalecer" ;

r) o acórdão regional apreciou apenas a questão da irregularidade formal de recibos sem assinatura ou com graves rasuras, sem analisar as contas como um conjunto (...) , o que viola o direito líquido e certo da impetrante;

(...)

s) a relatora da prestação de contas da campanha em discussão, julgando outra pr (fl. 14) estação de contas, apresentou conclusão distinta no tocante a vícios formais em recibos, pois entendeu que a prestação de contas de campanha visa verificar a regularidade substancial, podendo ser aprovadas mesmo quando faltarem recibos;

t) "se a ausência de emissão de recibos pode ser suprida por outros meios, com maior razão deve ocorrer com a emissão de recibos com irregularidades, vez que se denota a boa-fé da Impetrante" ;

u) os recibos que constaram na relação de "Demonstração de Recursos Arrecadados" , são referentes a valores que transitaram pela conta bancária da candidata e as doações, neles referidas, foram efetuadas por meio de cheques nominais e cruzados;

v) o direi (...) to líquido e certo de ter as contas aprovadas também é reconhecido pela jurisprudência de outros Tribunais Regionais Eleitorais que se manifesta no sentido de que as "irregularidades em (...) re (fl. 17) cibos eleitorais podem ser supridas por outros elementos do próprio processo" ;

x) restou, ainda, violado o princípio da proporcionalidade uma vez que a rejeição de contas exige: i) previsão legal, ii) dolo específico; iii) provas concretas; iv) decisão devidamente fundamentada;

z) "cumpre avaliar se a sanção de rejeição das contas (...) é proporcional ao dano causado pela irregularidade, bem como ao benefício aferido pela Impetrante" ;

Ao final, a impetrante pleiteia que :

"seja (...) c (fl. 43) oncedida a segurança buscada, reconhecendo que a autoridade coatora agiu em desconformida (fl. 47) de com o ordenamento jurídico havendo, portanto, direito líquido e certo à aprovação das contas de campanha da Impetrante."

Relatados, decido.

O mandado de segurança em exame busca desconstituir acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará que, em sede de recurso ordinário, confirmou decisão de Juiz Eleitoral que desaprovou as contas da impetrante quando concorreu ao cargo de Prefeito de Belém/PA, nas eleições de 2004.

A impetrante defende, preliminarmente, que a matéria que versa sobre prestação de contas é, inegavelmente, de cunho eleitoral e de natureza administrativa, pelo que, quando decidida, em grau de recurso ordinário pelo TRE, pode ser atacada, no âmbito do TSE, por mandado de segurança.

Invoca, em seu favor, o MS nº 2.218, relatado pelo eminente Ministro Março Aurélio, no qual se fixou a competência do TSE para processar e julgar mandamus que discutem decisão que obstaculiza realização de plebiscito.

O TSE, em inúmeras decisões, tem proclamado que a apreciação das contas de campanha para fins de aprovação ou rejeição constitui matéria de cunho administrativo, não merecendo ser discutida em recursos judiciais para instâncias superiores, especialmente envolvendo os Tribunais Regionais Eleitorais e o TSE.

Na espécie, o que se pretende é atacar decisão administrativa proferida por TRE por via mandado de segurança junto TSE.

A jurisprudência tem entendido que é da competência do TSE processar e julgar originariamente ato administrativo de natureza eleitoral, sem característica de jurisdicionalização, como é o caso do que aprecia prestação de contas de campanha. Precedentes: MS nº 3.100/MA, DJ de 7.2.2003 , e MS (Rel. Min. Sepúlveda Pertence) nº 3.109/ES, DJ de 3.3.2006 .

Isto posto, acolho a competência or (Rel. Min. Sálvio de Figueiredo) iginária do TSE para processar e julgar o presente mandamus.

Solicite-se, conseqüentemente, informações à autoridade apontada como coatora, no caso representado pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará

Oficie-se.

Intimações necessárias.

Publique-se.

Brasília 11 de junho de 2007.

MINISTRO JOSÉ DELGADO

Relator

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