jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior Eleitoral TSE - AGRAVO REGIMENTAL EM REPRESENTAÇÃO: ARP 1359 DF

Tribunal Superior Eleitoral
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

DECISÃO

REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL - ARTIG3737 DA LEI N9.50404/97 - OPORTUNIDADE - DEFINIÇÃO.

1. O Ministério Público Eleitoral interpõe recurso extraordinário, com alegada base no artigo 43 do Regimento Interno deste Tribunal, contra o acórdão de folha 80 a 84, assim sintetizado:

AGRAVO REGIMENTAL. A REPRESENTAÇÃO POR OFENSA AO ARTIGO 37 DA LEI Nº 9.504/97 É DE SER AJUIZADA ATÉ A DATA DAS ELEIÇÕES. PRECEDENTES.

1. Este Superior Eleitoral - no julgamento do REspe nº 25.935/SC, rel. para acórdão Min. Cezar Peluso - assentou que a representação fundada no art. 73 da Lei nº 9.504/97 é de ser ajuizada até a data das eleições, sob pena de não ser conhecida por falta de interesse de agir.

Se se afasta o conhecimento das representações manejadas após as eleições e que tratam de condutas vedadas - que podem desaguar em cassação do registro ou do diploma -, com maior razão não se deve conhecer das representações fundadas no art. 37 da Lei Eleitoral, quando intentadas após as eleições, porque, aqui, a procedência do pedido acarreta - no máximo - a aplicação de multa.

2. Agravo desprovido.

O recorrente destaca, preliminarmente, a relevância constitucional da matéria, de modo a preservar a integridade do processo eleitoral.

Sustenta a inviabilidade da fixação de prazo decadencial por esta Corte, não havendo falar em falta de interesse processual, ao argumento de que "a representação pela prática de propaganda eleitoral irregular acarreta aplicação de multa e, portanto, o objeto da ação não se perde após a realização do certame. Ao contrário, persiste a necessidade de se fazer valer a observância da legislação eleitoral como forma de prevenir futuras inadimplências por parte dos partidos e seus candidatos".

Articula com a ofensa aos artigos , inciso II, 22, inciso I, e 37, cabeça, da Constituição Federal.

Entende que a nova orientação do Colegiado implicou desrespeito ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário.

Nas contra-razões, de folha 98 a 103, o recorrido argúi a intempestividade do agravo regimental - que teria sido apresentado após o prazo de vinte e quatro horas -, e a falta de prequestionamento do tema. No mérito, diz do acerto do julgado.

2. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita pelo Vice-Procurador Geral Eleitoral, veio a ser protocolada no prazo assinado em lei. A publicação do acórdão impugnado deu-se em 17 de abril de 2007, terça-feira (folha 84), e a intimação pessoal, efetuada por meio da entrega do processo no setor administrativo do Ministério Público, em 18 imediato, quarta-feira (folha 85), ocorrendo a manifestação do inconformismo em 19 seguinte, quinta-feira (folha 87).

Muito embora a Corte haja decidido a partir da óptica referente ao interesse de agir, verifico que, em última análise, terminou por estabelecer prazo decadencial. Em suma, assentou que a representação, considerada a propaganda glosada pelo artigo 37 da Lei nº 9.504/97 - concernente à utilização de bens de uso comum ou de bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público -, há de ser formalizada antes do pleito. O preceito legal não cogita de limite temporal e este, uma vez imposto, acaba por decorrer de verdadeiro poder normativo, alterando-se o que aprovado pelo Congresso Nacional. Imagine-se a utilização dos citados bens na undécima hora antes do pleito. Ter-se-ia, diante do que assentado pelo Tribunal, a impossibilidade de impugnação, esvaziando-se a norma legal.

3. Admito o recurso extraordinário.

4. Publiquem.

Brasília, 23 de maio de 2007.

Ministro MARÇO AURÉLIO

Presidente

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 37
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 37
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14639963/agravo-regimental-em-representacao-arp-1359-df-tse

Informações relacionadas

Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciahá 16 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: RESPE 25935 SC