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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECLAMAÇÃO: RCL 425 PA

Tribunal Superior Eleitoral
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RCL 425 PA

Publicação

DJ - Diário de justiça, Data 25/09/2006, Página 132

Julgamento

19 de Setembro de 2006

Relator

Min. ANTONIO CEZAR PELUSO
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Decisão

Reclamação. Partido sem candidato à Presidência da República. Pesquisa eleitoral para esse cargo. Interesse de agir. Ausência. Reclamação a que se nega seguimento. Não demonstra interesse de agir e, portanto, legitimidade, o reclamante que, não tendo candidato próprio ao cargo de presidente da República, ajuíza reclamação para preservar a competência do TSE para registrar pesquisa de intenção de voto para o cargo em questão.

DECISÃO1

1. O Diretório Regional do PMDB no Pará ajuíza esta reclamação, com pedido de liminar, porque o Tribunal Regional Eleitoral do Pará teria usurpado competência do Tribunal Superior Eleitoral ao registrar pesquisa de intenção de voto aos cargos proporcionais e majoritários, dentre eles o de presidente da República, e, ainda, porque esta pesquisa não teria preenchido as exigências previstas em lei e em resolução desta Corte. Sustenta que o TRE seria incompetente para processar este feito, uma vez que o pedido de registro de pesquisa deve dirigir-se "ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial" (art. 4º, I, da Res. TSE nº 22.143/2006,).

Alega que a Televisão Liberal Ltda. teria requerido o registro da pesquisa, a ser realizada entre os dias 11 e 16.9.2006, para publicação posterior, e teria contratado o Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística para realizá-la. Informa que o TRE/PA teria admitido o processamento do registro da pesquisa e publicado aviso em 11.9.2006. Sustenta, ainda, irregularidade na pesquisa, porquanto nela não se teria feito constar os nomes de todos os candidatos aos cargos de deputado em disputa no Pará e, ainda, porque haveria erro quanto aos critérios utilizados para definir o universo pesquisado. Assevera que a postura do TRE conflitaria com o entendimento fixado pela Corte no julgamento da Petição nº 1.009, da relatoria do Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO.

2. Inviável a reclamação.

No caso, falece ao Diretório Regional do PMDB/PA legitimação ativa para propor esta reclamação, pois somente ¿os partidos políticos e as coligações com candidatos ao pleito, os candidatos e o Ministério Público Eleitoral estão legitimados a impugnar o registro e a divulgação de pesquisas eleitorais".

O próprio reclamante se autodefine nos termos:

(art. 9º da Res. TSE nº 22.143)

PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB/PA-, agremiaçãoseguintes partidária que congrega candidatos aos cargos majoritário e proporcional ao pleito de 2006, concorrendo isoladamente e sem regime de coli (diretório regional do Pará) gação, amplamente identificado perante a Justiça Eleitoral .

É consabido que o PMDB não tem candidato próprio ao cargo de presidente da República para as eleições de 2006, assim como n[...] (fl. 2)ão está coligado com partido que concorra à eleição presidencial. Assim, falta-lhe interesse de agir, uma vez que não pode ser autor de reclamação fundada em desrespeito à autoridade da Corte para proferir decisão em pesquisa de intenção de voto para o cargo em questão.

3. Pelo exposto, nego seguimento à reclamação e julgo prejudicada a liminar. Após o decurso do prazo recursal, arquive-se. Int..

Brasília, 19 de setembro de 2006.

MINISTRO CEZAR PELUSO

Referências Legislativas

  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 22143 ano: 2006 art.: 4 inc.: 1 art.: 9
  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 22143 ano: 2006 art.: 4 inc.: 1 art.: 9
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14642426/reclamacao-rcl-425-pa-tse

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