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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: RESPE 25935 SC

Tribunal Superior Eleitoral
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RESPE 25935 SC

Publicação

DJ - Diário de justiça, Data 25/08/2006, Página 170

Julgamento

20 de Junho de 2006

Relator

Min. JOSÉ AUGUSTO DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESPE_25935_SC__1278722979881.pdf
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Ementa

RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO FUNDADA EM INFRAÇÃO AO ART. 73 DA LEI Nº 9.504/97. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. DECRETAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL INDEVIDA.INFLUÊNCIA NO PLEITO. REELEIÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO.

1. A simples alegação, sem demonstração de prejuízo, da existência de vício no procedimento da distribuição do recurso ao Tribunal Regional Eleitoral, por inobservância de regra de sorteio, não se caracteriza como fato superveniente-art. 462 do CPC - a determinar a nulidade do acórdão.

2. O Tribunal a quo, com base nos fatos, solucionou a questão acima apontada, reconhecendo que o recurso foi distribuído regularmente. Preliminar rejeitada.

3. Improcedência da preliminar de nulidade de acórdão por rejeição de pedido de distribuição do recurso por prevenção a outro relator. Inexistência de demonstração de prejuízo e reconhecimento pela Corte Regional do acerto dadistribuição por dependência ao Juiz Henry Petry Júnior.

4. Não-configuração de violação aos arts. 275, I e II, do Código Eleitoral e 535, I e II, do CPC. Não há, no aresto impugnado, a mácula da contradição. As premissas lançadas pelo voto-condutor estão harmônicas com as conclusõesassumidas.

5. Não-reconhecimento da apontada omissão no acórdão. Inexiste pedido sucessivo a ser apreciado. Não pode ser considerado como tal o pedido formulado em petição avulsa apresentada no dia do julgamento do recurso eleitoral. Aresto querespondeu, satisfatoriamente, a esse questionamento.

6. A representação por descumprimento de norma do art. 73 da Lei nº 9.504/97 deve ser proposta até a data da realização da eleição a que se refira, sob pena de carência por falta de interesse processual do representante que tenhatido, antes disso, conhecimento do fato.

7. Não-configuração, no acórdão recorrido, de violação aos arts. 128, 460, 512 e 515 do CPC. Pedido de cassação efetivamente formulado pelo Ministério Público. Reformatio in pejus não presente no aresto atacado.

8. Afasta-se a alegada nulidade de acórdão que teria se sustentado em prova depositada nos autos sem conhecimento do recorrente. Prova tida como sadia pelo próprio recorrente ao desenvolver as razões de sua defesa. Ausência deprequestionamento.

9. Reconhecimento da prática de publicidade institucional indevida em benefício de candidato à reeleição.

10. Publicidade intensa, reiterada e persistente de obras públicas realizadas. Configuração de benefício ao candidato.

11. Meios de comunicação utilizados pelo candidato, de forma impressa, gratuitamente ou em preço módico, sem respaldo legal.

12. Candidato que pretende reeleição. Abuso do poder econômico reconhecido pelo Tribunal a quo.

13. Conclusões do acórdão em harmonia com a textura da prova depositada nos autos.

Recursos não providos. Multas, inelegibilidades e cassações mantidas.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu e desproveu os recursos, na forma do voto do relator. Por maioria, vencidos os Ministros relator e Carlos Ayres Britto, o Tribunal acolheu questão alusiva ao interesse de agir. Redigirá o acórdão, nesta parte, o Ministro Cezar Peluso. Votaram com o relator, no mérito, os Ministros Caputo Bastos. Gerardo Grossi, Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto e Cesar Asfor Rocha.

Resumo Estruturado

Inexistência, nulidade, acórdão, , distribuição, recurso, dependência, inocor (TRE) rência, sorteio, demonstração, prejuízo, falta, fato superveniente, afastamento, decisão recorrida, prevenção; ausência, contradição, omissão, pedido, sucessão, decisão judicial, petição, aparte, exigência, caracterização, divergência, totalidade, fundamentação, conclusão.

Inexistência, interesse de agir, representante, ajuizamento, representação, investigação judicial, conduta vedada, agente público, posterioridade, eleição, ressalva, época, conhecimento, fato, preservação, interesse, anterioridade, eleições.

Inexistência, reformatio in pejus, decisão judicial, cassação, registro de candidato, representação, existência, pedido, recurso, Ministério Público.

Inexistência, nulidade, acórdão, , falta, notificação, parte, prova, juntada, autos, aceitação, parte proces (TRE) sual, prova judicial, razões processuais, defesa, ausência, prequestionamento.

Caracterização, conduta vedada, agente público, propaganda institucional, período, proibição, pluralidade, reiteração, conteúdo, informação, população, realização, obra pública, legalidade, unicidade, manutenção, aplicação, multa, cassação, diploma.

Caracterização, utilização indevida, meios de comunicação, divulgação, impresso, gratuidade, preço mínimo, mensagem, benefício, candidato, reeleição, prejuízo, candidatura.

Caracterização, abuso do poder econômico, utilização, recursos, campanha eleitoral, pluralidade, atuação, prejuízo, igualdade, disputa, município, redução, população; manutenção, condenação, inelegibilidade. (CLE)

Referências Legislativas

  • el0340 : matéria processual distribuição
  • el0173 : matéria processual interesse de agir
  • el0319 : matéria processual decisão judicial limitação ao pedido
  • el0238 : matéria processual prova representação
  • el0001 : campanha eleitoral agente público
  • el0068 : inelegibilidade abuso de poder caracterização

Observações

(30 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14643050/recurso-especial-eleitoral-respe-25935-sc