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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL : RESPE 21232 RS

Tribunal Superior Eleitoral
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RESPE 21232 RS
Publicação
DJ - Diário de Justiça, Data 21/03/2005, Página 141
Julgamento
7 de Março de 2005
Relator
Min. CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO
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Decisão

DECISÃO: - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO do acórdão (fls. 101-105) que, mantendo decisão monocrática, desaprovou a prestação de contas das eleições de 2002 do então candidato a governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos .

Sustenta o recorrente vi (fls. 114-117) olação aos arts. 5º, XXXV e 121, § 4º, I, da Constituição Federal.

Houve contra-razões .

Decido.

O recurso extraordinário não merece trânsito.(fls. 144-147) A uma porque não indicado pelo recorrente o dispositivo constitucional autorizador do acesso à via excepcional, certo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é iterativa no sentido de que "não há viabilidade para o processamento do recurso extraordinário se não é corretamente formulado, com a precisa indicação do dispositivo ou alínea que o autorize, bem como a exposição dos fatos e menção dos dispositivos legais ou constitucionais que teriam sido violados, ou aos quais teria negado vigência” (AI 119.300-ED/RJ, Rel. Min. Carlos Madeira,"DJ"de 09.10.87, pág. 21.787 e AI 134.520/PB, Rel. Min. Aldir Passarinho,"DJ"de 07.5.90, pág. 3.808). A duas, dado que as questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, convindo esclarecer que os embargos de declaração servem para obter o prequestionamento quando, posta a questão constitucional à apreciação do tribunal a quo, esse se omite. É dizer, se a questão constitucional não vinha sendo discutida e foi suscitada tão-somente nos embargos de declaração, não há falar em prequestionamento. No caso, a matéria sequer foi agitada em sede de embargos declaratórios. Incide, na espécie, a Súmula 282-STF.

Do exposto, não admito o recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 07 de março de 2005.

Ministro CARLOS VELLOSO

- PRESIDENTE em exercício -

Referências Legislativas

  • leg.: sumula do supremo tribunal federal nº.: 282 ano: 1963
  • leg.: sumula do supremo tribunal federal nº.: 282 ano: 1963
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