jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior Eleitoral TSE - PETIÇÃO : PET 1564 DF

Tribunal Superior Eleitoral
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PET 1564 DF
Publicação
DJ - Diário de Justiça, Data 17/12/2004, Página 289
Julgamento
7 de Dezembro de 2004
Relator
Min. CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de pedido formulado pelo Partido Popular Socialista solicitando autorização para veiculação d (PPS) e sua propaganda partidária, em bloco nacional no rádio e na televisão, bem como das inserções nacionais, a ser exibida no ano de 2005.

Instada a se manifestar, a douta Assessoria Especial da Presidência assim resumiu e opinou na espécie :

"

2.O pedido, subscrito pelos (AESP) advogados do Partido, foi protocol (fls. 6-10) ado em 29 de novembro de 2004 (...), às 15h28, dele constando:

indicação das datas de sua preferência:

- para veiculação do programa em bloco nacional no rádio e na televisão: 3 de fevereiro de 2005 e 14 de julho de 2005 ;

- para veiculação das inserções nacionais: 6 e 13 de fevereiro; 6 e 13 de março de 2005 e 7 e 14 de agosto; 4 e 11 de setembro de 2005 ;

as emi (1º semestre) ssoras geradoras dos p (2º semestre) (fl. 2) rogramas em cadeia nacional , com os respectivos endereços, números de telefone e fac-símile.

3.A matéria, discipli (1º semestre) nada pela Lei nº 9.096/95, foi regulamentada pe (2º semestre) (fl. 2) la Resolução nº 20.034/95 , que dispõe no artigo 3º, competir ao TSE, apreciando re (Rádio e TV Nacional/DF) (fl. 3) querimento subscrito pelo representante legal dos órgãos nacionais do partido, autorizar a formação das cadeias nacionais e estaduais e a veiculação das inserções nacionais.

4.A Resoluç(doc. 1)ão nº 20.479/99 estabelece caput, o prazo de 1º de dezembro do ano anterior à transmissão para que os partidos encaminhem ao TSE seus pedidos. Importante destacar que essa data foi respeitada.

5.A Resolução nº 20.034/97 estipula no artigo 5º as informações que devem instruir o pedido. Observe-se que do documento em exame não consta a certidão de que cuida o inciso III do referido artigo.

6.A ausência da certidão da Mesa da Câmara dos Deputados pode ser superada, com base nos dados fornecidos pelo Setor de Informações Eleitorais e Estatísticas desta Corte, que permitem a comprovação da bancada eleita na Câmara dos Deputados, conforme exigido na Lei nº
9.096/95. Consta das planilhas elaboradas pelo SEE/S que o partido obteve nas eleições de 2002 um total de votos apurados no país, excluídos os brancos e os nulos, inferior a 5% (doc. 3), ou seja, não se enquadrou nos requisitos exigidos no art. 13 da Lei nº 9.096/95.

7.A aplicação do art. 57 da Lei 9.096/95 foi bem esclarecida por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial Eleitoral nº 21.329, rel. Min. Fernando Neves, cuja ementa transcrevemos a seguir:

'Recurso especial. Programa partidário. Art. 57, I, alíneas a e b, da Lei nº 9.504/97 - Partido político - Funcionamento parlamentar - Inserções regionais - Direito - Deferimento.

1.O partido político atenderá ao disposto à alínea a do inciso I do art. 57 da Lei nº 9.096/95, tendo direito a funcionamento parlamentar na Câmara dos Deputados, toda vez que eleger representante em cinco estados e obtiver um por cento dos votos no país, desde que na eleição anterior também tenha eleito representante, não importando em quantos Estados ou o percentual de votos obtidos .

2.Para que o partido po (Petição nº 1.294) lítico tenha direito ao funcionamento parlamentar a que se refere a alínea b do inciso I do referido art. 57, é necessário que, atendida a alínea a, a agremiação partidária eleja representante e obtenha um por cento dos votos na circunscrição.

Recurso especial conhecido e provido'.

8.Nessa linha, verifica-se das planilhas do SEE/SI que o Partido Popular So (grifamos) cialista - PPS elegeu representantes nas duas últimas eleições: 1998 e 2002 , nesta última em 10 Estados, com a obtenção de 3,064% dos votos válidos em 2002, ou seja, superior a (docs. 3 e 4) 1%.

9.Dessa forma, assegurou o direito ao disposto no inciso III do art. 57 da Lei nº 9096/95, in verbis:

'...III - e assegurada, aos partidos a que se refere o inciso I, observadas, no que couber, as disposições do Título IV:I - a realização de um programa, em cadeia nacional, com duração de dez minutos por semestre;II - a utilização do tempo total de vinte minutos por semestre em inserções de trinta segundos ou um minuto, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras dos Estados onde hajam atendido ao disposto no inciso I, b'.

10.Certidão da CRIP/SJ desta Corte, de 29.11.2004, afirma à folha 5 não constar nenhuma decisão cassando o direito à transmissão dos programas em bloco nacional e das inserções nacionais do Partido Popular Socialista - PPS.

11 (grifamos).Observe-se que as datas solicitadas para veiculação do programa nacional em bloco, dias 3 de fevereiro e 14 de julho de 2005, encontram-se ocupadas por partidos de protocolos anteriores ao da petição em questão.

12.No tocante às inserções nacionais, o partido ressaltou que"as datas indicadas das Inserções Nacionais são referentes a domingos, pois conforme informação da AESP - Assessoria Especial da Presidência deste Tribunal, a grade de rádio e televisão prevista estava completamente tomada, restando ao PPS indicar os domingos para garantir seu direito."

13.De fato, todas as terças-feiras, quintas-feiras e sábados encontram-se ocupadas, Sugerimos, assim, a destinação de domingos.

14.Registre-se que a utilização de domingos é viável e se deu em caráter excepcional, conforme se lê no precedente do Exmo Sr. Ministro Carlos Velloso , in verbis:

'PARTIDO POLÍTICO - PROPAGANDA PARTIDÁRIA - RÁDIO E TV - INSERÇÕES NACIONAIS - TRANSMISSÃO AOS DOMINGOS - EXCEPCIONALIDADE.

Pedido excepcionalmente deferido.'

.

'PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE INSERÇÕES DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA CONCEDIDA, EXCEPCIONALMENTE, EM DIAS DE DOMINGO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART. 2º, § 3º DA RES/TSE 20.034/97 E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: IMPROCEDÊNCIA.

Não se pode sacrificar o direito dos partidos políticos em detrimento das emissoras de rádio e TV sob pena de se violar o art. 45 da Lei 9.096/95.

A veiculação das inserções concedidas, excepcionalmente, em dias de domingo com ampliação de seu horário respeita o princípio da isonomia por fazer jus o p (de 18h às 24h) artido à transmissão de inserções com duração de 16 minutos no primeiro semestre de 2003 e levando-se (dezesseis) em consideração a indisponibilidade de horários nos outros dias da semana. Pedido parcialmente deferido'.

.

15.Ainda mais recente, (Petição nº 1294, rel. Min. Carlos Velloso, sessão de 3.4.2003) a Petição nº 1404, rel. Min. Carlos Velloso, adotou esse precedente ao autorizar o programa partidário de 2004 do Partido Socialista Brasileiro - PSB, em sessão de 4.12.2003.

16.Do exposto, sugerimos o deferimento parcial do pedido, indicando as datas mais próximas das datas pleiteadas para o programa nacional, conforme a seguir:

- cadeia nacional:

- 19 de janeiro de 2005 e 7 de julho de 2005 - 10 minutos;

- horário: 20h às 20h10 no rádio e

20h30 às 20h40 na televisão;

- geradora:(1º semestre) (2º semestre) Rádio e TV Nacional/DF (fl. 3);

- inserções nacionais:

- 6 e 13 de fevereiro; 6 e 13 de março de 2005 7 e 14 de agosto; 4 e 11 de setembro de 2005 - 5 m (1º semestre) inutos diários em inserções com duração de 30 (2º semestre) segundos ou de um minuto, totalizando 20 minutos por semestre, com a ressalva de que por serem veiculadas nos domingos, deverão ter ampliação de seu horário - 18h às 24h).

"

DECIDO.

Acolho a manifestação da AESP a fim de deferir em parte a veicula (...)ção do programa partidário do PPS, nas datas disponíveis mais próximas das pleiteadas pela agremiação para o programa nacional, nos termos:

- cadeia nacional:

- 19 de janeiro de 2005 e 7 de julho de 2005 - 10 minutos;

- horário: 20h às 20h10 no rádio e

20h30seguintes às 20h40 na televisão;

- geradora: Rádio e TV Nacional/DF (fl. 3);

- inserções nacionais:

- 6 e 13 de fevereiro; 6 e 13 de março de 2005 7 e 14 de agosto; 4 e 11 de setembro de 2005 - 5 m (1º semestre) inutos diários em inserções com duração de 30 (2º semestre) segundos ou de um minuto, totalizando 20 minutos por semestre, com a ressalva de que por serem veiculadas nos domingos, deverão ter ampliação de seu horário - 18h às 24h).

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14646274/peticao-pet-1564-df-tse

Informações relacionadas

Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciahá 18 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - PETIÇÃO : PET 1294 DF