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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 4962 PR

Tribunal Superior Eleitoral
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 4962 PR

Publicação

DJ - Diário de Justiça, Data 17/11/2004, Página 103

Julgamento

9 de Novembro de 2004

Relator

Min. CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO
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Decisão

Vistos.

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná manteve sentença que condenou Homero Barbosa Neto e outro ao pagamento de multa pela veiculação de propaganda extemporânea por meio de outdoor, com fundamento no art. 366,§ 3oo, da Lei no9. 5044/97 .

“Recurso eleitoral. Propaganda eleitoral extemporânea. Outdoors. Caracterização. Promoção pessoal. Inocorrência. 1- Divulgação de outdoors pelos recorrentes com intuito de anteciparem sua exposição na mídia, embora à pretexto de divulgarem idéias e objetivos pelos quais lutam. 2- Demonstrado, por meio de fotografias, que vários outdoors foram instalados na cidade, nos quais aparecem, destacadas, as imagens dos recorrentes, acompanhadas de manifestação do pensamento e das linhas de ação política dos mesmos. Circunstâncias que adicionadas ao fato de tratar-se de ano eleitoral estão a indicar que se trata de propaganda eleitoral antecipada. 3- Recursos improvidos”.

No recurso especial interposto com fundamento no art 10505, III, a e c, dConstituição Federalal, alega-se divergência jurisprudencial e violação ao art 3636 da Lei n9.50404/97, sustentando-se, em síntese, ausência de propaganda eleitoral, e sim divulgação de atuação parlamentar do ora agravante, que é deputado estadual, o que configura, no máximo, promoção pessoal; inexistência de pedido de voto, número de candidato, logomarca, nem referência à eleição ou ao cargo almejado (fls. 83-92).

Recurso inadmitido .

Daí o agravo de instrumento no qual reiteram as (fls. 95-97) alegações do recurso especial, sustentando-se, ainda, falta de fundamentação do acórdão regional .

Parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral pelo não-provimento do agravo .

Decido.

O agravo não mere (fls. 2-13) ce prosperar.

Os fundamentos adotados para a negativa de seguimento do recurso especial não restaram infirmados pelo agrava (fls. 111-114) nte, e jurisprudência desta Corte é no sentido de inadmitir agravo que não infirma o despacho denegatório .

Destaco, ainda, trecho do parecer do Ministério Público, cujas razões adoto:

“

10. Da simples leitura do recurso especial, verifica-se que nenhum reparo merece a decisão que o inadmitiu, porquanto, no tocante ao cabimento pela alínea a do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral, o recorrente, ora agravante, não logrou demonstrar objetivamente em que consistiu a alegada violação a dispositivo legal.

11. Em verdade, a exposição da imagem e nome de candidato em vários outdoors espalhados pela cidade (fls. 31-33) contendo, à esquerda, a sua foto e, à direita, a seguinte mensagem, 'O Deputado 100% educação' e, abaixo desta, a menção a duas leis: Escola em tempo integral (Lei nº 14.400/2004) Informática nas escolas (Lei nº 14.399/2004), de forma subliminar, objetiva propagandear a sua futura candidatura e angariar a simpatia política do eleitorado londrinense. Daí restar caracterizada a propaganda eleitoral extemporânea.

12. No que concerne à alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral, o dissenso pretoriano não restou demonstrado de forma regular, pois os acórdãos trazidos como paradigmas tratam de atos de mera promoção pessoal.

”.

Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de ins (...) trumento .

Publique-se.

Brasília, 9 de novembro de 2004.

Ministro CARLOS VELLOSO

Relator

(RITSE, art. 36, § 6o)

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral) art.: 276 inc.: 1 let.: h
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral) art.: 276 inc.: 1 let.: h
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14646606/agravo-de-instrumento-ag-4962-pr-tse