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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECLAMAÇÃO: RCL 337 BA

Tribunal Superior Eleitoral
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS
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Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, formulada por Luiz Moreira e Pedro Paulo Teixeira de Miranda, candidatos ao cargo de vereador do Município de SantaLuz/BA, contra o egrégio Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e a ilustre juíza da 145ª Zona Eleitoral daquele estado.

Afirmam que a juíza eleitoral os teria convocado, ante a não-apresentação do atestado de escolaridade, para realizarem teste de alfabetização.

Interpuseram, então, mandado de segurança naquela Corte Regional Eleitoral, objetivando a não-realização do exame, tendo sido indeferida a liminar por eles postulada.

Argumentam que a magistrada não poderia ter determinado tal providência de ofício, mas apenas após a impugnação ao registro por tal fundamento.

Invocam, ainda, decisão desta Corte na Reclamação nº 268, que concedeu liminar para suspender teste de alfabetização de candidatos que não apresentaram comprovante de escolaridade.

A reclamação não merece prosperar.

No caso em exame, não vislumbro hipótese de cabimento de reclamação, que se destina a preservar a competência desta Corte Superior ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 15, parágrafo único, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

Observo que o art. 28, § 4º, da Res.-TSE nº 21.608 expressamente dispõe que “a ausência de comprovante de escolaridade a que se refere o inciso VII poderá ser suprida por declaração de próprio punho, podendo o juiz, se for caso, determinar a aferição, por outros meios, da condição de alfabetizado”.

Desse modo, entendo ser perfeitamente lícita a determinação de realização do exame, a critério do juiz eleitoral, o que poderá ser feito de ofício, independentemente de impugnação ao registro de candidatura.

Além disso, caso o registro venha eventualmente a ser indeferido pelo juiz eleitoral, por entender que os candidatos não são alfabetizados, poderão eles interpor recurso eleitoral ao Tribunal de origem, para discutir a inelegibilidade em questão.

Por fim, destaco que a Reclamação nº 268, citada pelos reclamantes, atacava a Resolução TRE/CE nº 248/2004, que disciplinou e estatuiu “Exame elementar de Alfabetização”. Nessa hipótese, a liminar foi deferida pelo ilustre Ministro Gilmar Mendes, porque se entendeu que a resolução daquele Regional ampliou a norma restritiva da Res.-TSE nº 21.608. Trata-se, portanto, de hipótese diversa.

Por isso, ausentes os pressupostos de cabimento, nego seguimento à reclamação, com base no art. 36, § 6º, do RITSE.

Referências Legislativas

  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 21608 ano: 2004 art.: 28 par.: 4
  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 21608 ano: 2004 art.: 28 par.: 4
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14648552/reclamacao-rcl-337-ba-tse