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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - MEDIDA CAUTELAR: MC 1378 BA

Tribunal Superior Eleitoral
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR FERREIRA MENDES
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Decisão

Medida cautelar. Solicitação de efeito suspensivo a recurso especial. Eleições 2004. Distribuição por prevenção dos feitos relativos à propaganda eleitoral. Matéria que diz respeito à economia interna dos Tribunais e que, para ser legítima, deve obediência aos princípios da publicidade, alternatividade e sorteio. Plausibilidade jurídica não-demonstrada. Negativa de seguimento.

1. O TRE/BA, em 4 de maio último, decidiu, a partir da entrada do Recurso nº 681, classe V (partes: Partido da Frente Liberal, recorrente, e Dep. Estadual João Henrique Barradas Carneiro do PT, recorrido), que a distribuição dos feitos relativos à propaganda eleitoral, originários das zonas eleitorais de Salvador, dar-se-ia, por prevenção, ao Des. João Pinheiro (fls. 2).

Em razão disso, o Partido dos Trabalhadores ajuizou reclamação com pedido liminar, argumentando que .

“O recurso eleitoral n. (fls. 27) 681, Classe V, não pode ser considerado o março inicial do 'processo eleitoral' das Eleições 2004, para efeito de fixar o termo a quo a partir do qual cada membro desse Eg. Tribunal Regional estará prevento para os recursos oriundos de cada município baiano.

Isto porque, além recurso eleitoral n. 681, Classe V, não ter qualquer nexo com as Eleições Muni[do] cipais de Salvador , por envolver propaganda partidária, até esta data não findou o período estab (2004) elecido para a realização das convenções partidárias , ou se iniciou o período de registro de candidatos, previsto somente para 05 (entre 10 e 30 de junho) de julho de 2004, que seria o março inicial do processo eleitoral em sentido estrito ”

Requereu a procedência da reclamação para determinar a distribuição de todos[...] os recursos pelo sistema de rodízio .

Solicitadas informações, o Min. Presidente informou :

“O artigo 260 do Código Eleitoral estabelece que (fls. 31) a distribuição do primeiro recurso prevenirá a competência do Relator para todo (fls. 43) s os demais casos do mesmo município.

Com efeito, realizada em 04.05.2004 a distribuição do recurso nº 681, classe 'V', que versa sobre representação apresentada sob alegação de prática de propaganda antecipada, por meio de outdoors, e sorteado o Juiz João Pinheiro, tornou-se prevento para conhecer todos os demais casos de propaganda relativos ao município de Salvador. Desta forma, encontra-se a distribuição realizada em inteira consonância com os comandos legais que regem a matéria.”

O relator indeferiu o pedido acautelatório .

O PT interpôs agravo reg (fls. 47) imental e dele desistiu .

O TRE julgou improcedente a reclamação em acórdão (fls. 52 e 67) assim ementado :

“Eleitoral. Registro e distribuição dos recursos no TRE-BA. Prevenção. Forma regimental. Ocorrência. Inaplicabilidade da interpretação restritiva. Improcedência.

A interpretação restritiva emprestada pelo reclamante ao termo 'eleição' constante do art. 43, § 2º, do RITRE/BA, compreendendo-o como 'processo eleitoral' em sentido estrito, e não de forma abrangente, não encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais eleitorais, pelo que os recursos relativos a propaganda eleitoral, porque relativos ao processo eleitoral que se avizinha, previnem o Relator sorteado para os demais casos de propaganda relativos ao mesmo município.”

O PT interpôs recurso especial com fundamento no art. 121, § 4º, I c/c art. 276, I, a, do Código Eleitoral. Alegou violação aos arts. , II, LIII, LIV, e 37, caput, da Constituição Federal c/c art. 260 do Código Eleitoral e art. da Lei nº 9.504/97; art. 548 do Código de Processo Civil; art. 43, §§ 1º e 2º; 44, § 1º, e 236 do RITRE-BA; art. 66 do RISTF e 14 do RITSE. Argumentou, em síntese, que

“ o recurso n. 681, Classe V, em que se discute propaganda partidária divulgada em dezembro de 2003, não pode ser considerado como março inicial do 'processo eleitoral' das Eleições de 2004, somente porque foi distribuído em 04 de maio de 2004, para efeito de fixar o termo a partir do qual cada membro desse Eg. Tribunal Regional estará prevento para os recursos oriundos de cada município baiano, até porque, somente em 12 de maio de 2004 é que foi publicada a Portaria n. 204/TRE/BA através da qual foram designados os Juízes integrantes da Comissão da Propaganda Eleitoral. ”.

Requereu a reforma da d[...]ecisão a fim de determinar a redistribuição de todos os recursos interpostos até a data do julgamento da reclamação, obedecendo-se o sistema de rodízio .

Daí, o ajuizamento, pelo diretório estadual do Par (fls. 104) tido dos Trabalhadores da Bahia, desta Medida Cautelar inominada com pedido de liminar. Alega-se que a distribuição está sendo feita sem sorteio. Aduz-se ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, do juízo natural e do devido processo legal, bem como ao art. 548 do Código de Processo Civil; art. 260 do Código Eleitoral, art. da Lei nº 9.504/97 c/c arts. 43, §§ 1º e 2º; 44, § 1º, e 236 do RITRE/BA c/c art. 66 do RISTF e 14 do RITSE. Sustenta-se, ainda, que a fixação por prevenção ocorreu antes do início do período eleitoral - 10 de junho -, segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral. Alega-se que o Recurso nº 681 não poderia ter sido usado como março do início do processo eleitoral. A uma, porque trata de propaganda partidária divulgada em dezembro de 2003. A duas, porque somente em 12.5.2004 foi publicada portaria em que foram designados os juízes integrantes da Comissão da Propaganda Eleitoral. Afirma-se que o periculum in mora está no fato de que “o Des. João Pinheiro lançou pauta para julgamento de hoje, dia 12 de agosto de 2004, os dois recursos [...] sem embargo de uma dezena de outros apelos que lhe foram distribuídos [...] que estão anunciados para julgamento nas sessões seguintes, ainda nesta semana [...]” (fls. 13). Requer (fls. 14):

- concessão de medida liminar para conferir efeito suspensivo ao recurso interposto do v. acórdão que julgou improcedente a reclamação, sustando os julgamentos de todos os recursos relacionados nos autos da Reclamação nº 24 e daqueles em que for parte interessada o Partido dos Trabalhadores, até o final do julgamento, ou

- que seja determinada, à Corte Regional, a redistribuição de todos os recursos relacionados nos autos da Reclamação nº 24 e dos demais recursos interpostos posteriormente a 17.6.2004, pelo sistema de rodízio, consoante previsto no § 1º do art. 43 do RITRE/BA, até o final julgamento do feito,e

- a nulidade da distribuição sem sorteio dos recursos eleitorais em que o Requerente figura como parte.

2. A questão cinge-se em saber se a forma adotada pelo Regimento Interno do TRE/BA para distribuição, por prevenção, dos feitos relativos à propaganda eleitoral quanto às Eleições 2004, está em consonância com a legislação constitucional e infraconstitucional.

Inicialmente, cabe esclarecer que, “nos termos do art. 260 do Código Eleitoral e do entendimento da Corte sobre a matéria, a prevenção diz respeito, exclusivamente, aos recursos parciais interpostos contra a votação e apuração” (Acórdão nº 19.559, de 4.4.2002, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo; Acórdão nº 13.854, de 5.10.1993, Relator Ministro Cid Flaquer Scartezzini).

Insubsistente, pois, a apontada violação ao art. 260 do Código Eleitoral, uma vez que se trata de propaganda eleitoral.

O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Direito Eleitoral, por seu turno, dispõe que

“Art. 548. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio”.

A distribuição é, pois, matéria relativa à economia interna de cada Tribunal, devendo, para ser legítima, obedecer aos princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio.

Esclareça-se, inclusive, que não há, nos regimentos internos do STF nem do TSE, dispositivo que discipline a matéria , como o fez o art. 43 do RITRE/BA.

O TRE/BA, agindo segundo o que estabelece o § 2º do art. 43 de seu regimento interno, ao rec (distribuição) eber o primeiro recurso, que versava sobre propaganda eleitoral, procedeu à distribuição por sorteio e, a partir daí, por prevenção, ao relator designado para apreciar aquele feito.

Quanto à prevenção adotada, o TRE assim se pronunciou :

“Deste modo, separando-se por matéria, a cada eleição, o primeiro recurso de alistamento e transferência de domicílio, de filiação partidária, de propaganda eleitoral e de registro (fls. 85) de candidatura recebidos é distribuído automaticamente a um Relator, que se torna prevento para todos os demais casos do mesmo município.

Ressalte-se que tal medida sempre foi adotada nesta Corte visando evitar decisões contraditórias, além de proporcionar uma distribuição eqüitativa dos feitos, de modo a não sobrecarregar um ou outro Membro do Tribunal com todas as matérias relativas a alistamento, transferência, filiação, propaganda e registro de um determinado município.”

Destaco, ainda, trecho do voto vencedor que bem esclarece a questão :

“Não pode prevalecer o argumento do Reclamante no sentido de que a matéria contida no Recurso nº 681 - Classe 'V' - versa sobre propaganda partidária, já que, em sessão de 27.05.2004, este Tribunal, ao apreciar o feito, entendeu que havia se configurado a pr (fls. 86) opaganda eleitoral extemporânea.

Tratando-se, assim, de propaganda antecipada, por meio de outdoors, e sorteado o Juiz João Pinheiro para sua relatoria, este tornou-se prevento em todos os demais casos de propaganda relativos ao município de Salvador.

Como bem salientado no Parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral, a Corte Superior Eleitoral já se manifestou no sentido de que a propaganda eleitoral ilícita pode ocorrer antes da escolha e do registro de candidaturas, pois não há março inicial para sua proibição, estabelecendo a lei apenas um março inicial para sua permissão, sempre se refletindo no pleito que se avizinha.

Neste entendimento, o primeiro recurso recebido nesta Corte relativo a propaganda antecipada inaugurou o processo eleitoral para o fim de estabelecer a prevenção relativa à propaganda eleitoral.”

Não vislumbro ofensa aos princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio, tampouco plausibilidade jurídica a justificar a concessão[Resolução-TSE nº 20.507, de 18.11.1999, Relator Ministro Costa Porto] de eficácia suspensiva ao[...] recurso especial.

3. Assim, ausente requisito legitimador da medida, nego seguimento ao pedido (RI/TSE, art. nº 36, § 6º).

Referências Legislativas

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14648586/medida-cautelar-mc-1378-ba-tse

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