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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECLAMAÇÃO : RCL 314 PB

Tribunal Superior Eleitoral
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCL 314 PB
Publicação
DJ - Diário de Justiça, Volume 1, Data 02/08/2004, Página 174
Julgamento
28 de Julho de 2004
Relator
Min. CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO
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Decisão

Antônio Pereira Filho ajuizou reclamação, com pedido liminar, contra despacho do Juiz Eleitoral de Mamanguape, Paraíba, que determinou a realização de "teste de alfabetização", após a impugnação de sua candidatura pelo Diretório Municipal do PFL.

O ato contra o qual se insurge o reclamante deve ser submetido à apreciação do TRE/PB, sob pena de supressão de instância.

Demais, correto o procedimento do Juiz Eleitoral ante a impugnação da candidatura do reclamante com fundamento em inelegibilidade, conforme os artigos 40 e da Res./TSE 21.608.

Indefiro a reclamação, prejudicado o pedido liminar.

Brasília, 28 de julhseguintes o de 2004.

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE

PRESIDENTE

Referências Legislativas

  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 21608 ano: 2004 art.: 40
  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 21608 ano: 2004 art.: 40
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