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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: RESPE 5079 PE

Tribunal Superior Eleitoral
há 52 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RESPE 5079 PE

Publicação

BEL - Boletim Eleitoral, Volume 327, Tomo 1, Página 567

Relator

Min. PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO
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Referências Legislativas

  • el0071 : inelegibilidade - condenação criminal
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14649921/recurso-especial-eleitoral-respe-5079-pe-tse

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