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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA: RMS 381 MG

Tribunal Superior Eleitoral
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
há 52 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 381 MG

Publicação

BEL - Boletim Eleitoral, Volume 00237, Tomo 01, Página 581

Relator

Min. CÉLIO SILVA
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Referências Legislativas

  • el0148 : matéria processual - cabimento - recurso ordinário
  • el0213 : matéria processual - prazo - recurso ordinário
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14651345/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-381-mg-tse

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