30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA: RMS 1973 RS
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 1973 RS
Publicação
DJ - Diário de Justiça, Data 06/05/1994, Página 10512
Relator
Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO
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Referências Legislativas
- el0048 : eleições número vereador