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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA: RMS 1973 RS

Tribunal Superior Eleitoral
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 1973 RS

Publicação

DJ - Diário de Justiça, Data 06/05/1994, Página 10512

Relator

Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO
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Referências Legislativas

  • el0048 : eleições número vereador
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