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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL : RESPE 16525 CE

Tribunal Superior Eleitoral
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RESPE 16525 CE
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 14/09/2000
Julgamento
12 de Setembro de 2000
Relator
Min. NELSON AZEVEDO JOBIM
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Decisão

O MPE impugnou o registro de candidatura ao cargo de vereador do Sr. José Ferreira Linhares .

Juiz Eleitoral julgou procedente a impu (fls. 02/03) gnação .

O TRE manteve a decisão .

Está na ementa:

'A CASSAÇÃO DE MANDATO (fls.95/96) POR FALTA DE DECORO E PELA PRÁTICA DE IMPROBIDADE (fls.121/124) ADMINISTRATIVA DÁ CAUSA À INELEGIBILIDADE A TORNAR IMPRATICÁVEL A RECANDIDATURA AO CARGO DE VEREADOR,

SOBRETUDO SE O EX-EDIL NÃO FOI REINTEGRADO À VEREANÇA POR DECISÃO JUDICIAL PROVISÓ(LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90, ART. , INC. I, LETRA B) RIA OU DEFINITIVA' .

2. O RESP.

O Sr. José Ferreira Linhares interpôs RESP .

O MPE é pelo não conheci (fls.128/133) mento .

3.(fls.144/146) A decisão.

O acórdão do TRE foi publicado em sessão de 03/08/2000, quinta-feira .

O art. 55 da RES/TSE nº 20.561 de 02/03/2000 estabelece que:

'Art. 55. Os prazos a que se referem (Instrução nº 45) estas instruções são peremptórios e contínuos e correm nos cartórios eleitorais e secretarias dos tribunais eleitorais e, a partir de 5 de julho de 2000, não se suspendem aos sábados, domingos e

feriados .

O RESP foi protocolado em 07/08/2000, segunda-feira .

O último dia do prazo para a interposição do r (Lei Complementar nº 64/90, art. 46)(grifei) ecurso foi dia 06/08/2000, domingo.

O acórdão transitou em julgado.

O Resp é int (fl.128) empestivo.

Nego-lhe seguimento .

Referências Legislativas

  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 20561 ano: 2000 art.: 55
  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 20561 ano: 2000 art.: 55
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