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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - MEDIDA CAUTELAR: MC 660 MS

Tribunal Superior Eleitoral
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MC 660 MS

Publicação

DJ - Diário de Justiça, Data 21/09/2000

Julgamento

13 de Setembro de 2000

Relator

Min. WALDEMAR ZVEITER
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Decisão

Por haver se desincompatibilizado em tempo hábil do cargo público então ocupado, foi rejeitada impugnação intentada contra o pedido de registro da candidatura de Antônio de Pádua Thiago ao cargo de Prefeito de Brasilândia - MS.

Agitado recurso, foi o mesmo provido, destacando-se, na oportunidade que o pedido de afastamento foi protocolado extemporaneamente, 'em data retroativa ao prazo legal'.

Contra essa decisão foi aviado recurso especial e, simultaneamente, medida cautelar, requerendo a concessão de efeito suspensivo àquele recurso.

Sustentando que toda a controvérsia está circunscrita à análise das provas carreadas para os autos, na ausência JUSTIFICADA deste Relator, o eminente Ministro Maurício Corrêa indeferiu a medida liminar pleiteada.

Daí a interposição de Agravo Regimental, alegando não se tratar de reexame de prova, mas tão-somente de buscar sua valoração, enfatizando que do perigo da demora até quando vier a ser julgado o Respe lhe advirá prejuízo irreparável.

Decido.

Na ótica em que proferida a decisão do eminente Sr. Ministro Maurício Corrêa esta se afigura tecnicamente correta.

Todavia vejo a hipótese sob enfoque diverso de sua Excelência, qual o da utilidade do julgamento do Respe.

Isto porque, acaso deferido o recurso especial, o reconhecimento do direito ali pleiteado se mostrará inútil, eis que passado o período eleitoral, com evidente prejuízo ao autor da medida.

Por outro lado, negado trânsito àquele recurso, a participação na campanha eleitoral é que se mostrará inútil mas, nesse caso, o prejuízo advirá desse fato.

Coloco-me, assim, em plena sintonia com o precedente da relatoria do Ministro Jobim, na decisão proferida na Medida Cautelar nº 632 - Rio Quente, Goiás, que embora em situação fática diversa, no ponto que interessa, assim decidiu:

'Nenhuma das decisões inferiores concedeu o registro.

Não há o que suspender.

No entanto, remanesce um problema.

O Requerente teve indeferido o seu registro.

O precedente (RO 93) deixa claro que somente o trânsito em julgado, na Representação, inviabiliza o registro.

É, em princípio, a hipótese dos autos.

Permanecendo a situação exposta - não trânsito em julgado -, o Tribunal poderá aplicar o precedente e deferir o registro.

Poderá ser tarde.

Está impedido de participar da campanha eleitoral.

O prejuízo será irreparável.

A espera pela apreciação do RESP poderá implicar ineficácia da prestação jurisdicional.

O mesmo não ocorrerá se o Tribunal negar provimento ao RESP.

A participação na campanha eleitoral é que terá sido inútil.

Na outra hipótese - provimento do RESP -, o reconhecimento do direito é que será inútil.

O tempo não volta.

É de se conceder a cautelar.'

Em face do exposto, deferido que foi o registro no 1º grau, reconsidero a decisão agravada, e em caráter excepcional, frente às peculiaridades da hipótese, defiro a liminar requerida, emprestando efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo autor, até decisão final do Respe.

Comunique-se, com urgência, ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, para cumprimento imediato.

Cite-se a requerida.

Publique-se.

Após, vista ao Ministério Público Eleitoral.

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