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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 3129 AC

Tribunal Superior Eleitoral
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO FILHO
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Decisão

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por João Tota Soares de Figueirêdo, candidato a Deputado Federal eleito 1º suplente no pleito de 2.002 pela Coligação Movimento Democrático Acreano - MDA (PMDB, PSDB, PPB, PFL e PST), contra ato do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre que conferiu diploma ao candidato Narciso Mendes de Assis, considerado inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (RO n. 556/02-AC).

Sustenta o impetrante que a deliberação do Regional não somente desrespeitou julgado desta Corte Superior, como ainda ofendeu o seu direito de tomar posse no supra aludido cargo. Esclarecendo que o cumprimento da decisão proferida no RO n. 556/02-AC se acha pendente da publicação do Acórdão prolatado em sede de Agravo Regimental no STF, pleiteou a concessão de liminar para os seguintes fins:

a) a revogação do decisório do TRE/AC, a qual enseja seja cassado o diploma de Narciso Mendes de Assis como Deputado Federal;

b) a determinação àquela Corte Regional para que proceda à imediata diplomação do impetrante como titular do aludido cargo, resultante das eleições de 6/10/02;

c) seja assegurada a sua posse como Deputado Federal no dia 1º/2/03.

Juntados os documentos de fls. 83/270, foram prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, instruída com a documentação de fls. 280/307.

2. Consoante noticia o impetrante, o Acórdão prolatado pela Suprema Corte, no Agravo Regimental interposto por Narciso Mendes de Assis contra a decisão monocrática do Sr. Ministro Relator que negara provimento ao Agravo de Instrumento indeferitório de recurso extraordinário, ainda não foi publicado. Vale dizer, a decisão deste Tribunal Superior Eleitoral, que declarou inelegível o candidato Narciso Mendes de Assis e que, em conseqüência, lhe cassou o registro, ainda não transitou em julgado, tal como reza o art. 15 da Lei Complementar n. 64, de 18.5.90.

Enquanto não existir decisão definitiva a respeito, mantida fica a diplomação, assim como, assegurado o exercício do mandato. Não é, aliás, ou por outra razão, que a autoridade coatora, em suas informações, deixou acentuado: "quando houver trânsito em julgado, na forma do art. 15, da Lei Complementar n. 64/90, não teremos dúvida em cumprir a decisão final" (fls. 279).

3. Isto posto, denego a liminar.

Dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral.

Publique-se. Intime-se.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) art.: 15
  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) art.: 15
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14662857/mandado-de-seguranca-ms-3129-ac-tse