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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REspe 3104-45.2010.600.0000 BA
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 198, Data 21/10/2014, Página 70
Julgamento
23 de Setembro de 2014
Relator
Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPE_310445_28648.pdf
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Inteiro Teor

ri

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

AC€RD O

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N‚ 3104-45.2010.6.00.0000 - CLASSE 32

- SALVADOR - BAHIA

Relatora originƒria: Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Redator para o ac„rd…o: Ministro Jo€o Ot vio de Noronha

Recorrente: Jaques Wagner

Advogados: M rcio Luiz Silva e outros

Recorrido: Partido do Movimento Democr tico Brasileiro (PMDB) - Estadual

Advogado: Manoel Guimar€es Nunes

ELEI‚ƒES 2010. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.

PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NA

PROPAGANDA INSTITUCIONAL. OUTDOORS. TV .

1. No caso, n€o se utilizou a propaganda institucional

com o fim de promover a candidatura do recorrente.

2. Recurso especial provido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

maioria, em prover o recurso, nos termoso voto do Ministro Jo€o Ot vio de 7

Noronha.

Bras…lia, 23 de setembro de 201 „

MINISTRO JO†O OT‡VIc\E NORONHA\ \ „ REDATOR PARA O

ACˆRD†O

REspe n‰ 3104-45.2010.6.00.0000/BA 2

RELAT€RIO

A SENHORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA: Senhor Presidente, trata-se de recurso especial interposto pelo Governador do Estado da Bahia, JAQUES WAGNER, com fundamento no artigo 276, inciso 1, al…neas a e b, do CŠdigo Eleitoral, de acŠrd€o do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que manteve decis€o que lhe imputara o pagamento de multa pela pr tica de propaganda eleitoral antecipada em publicidade institucional. Eis a ementa, I€tteris (fl. 168):

Recurso. Representa†…o. Proced‡ncia. Propaganda institucional. TV. outdoors. Propaganda eleitoral antecipada. Configura†…o. Desprovimento.

Preliminar de nulidade por aus‡ncia de cita†…o.

Inexistindo o litisconsorte necess rio apontado, nem se impondo o julgamento uniforme da lide, inacolhe-se a prefacial de nulidade da

cita‚ƒo.

Preliminar de nulidade por julgamento extra petita.

Nƒo se configura julgamento extra petita, tendo em vista que a mat„ria analisada foi invocada na exordial.

Mˆrito.

Nega-se provimento ao recurso quando se constata a utiliza‚ƒo de Propaganda institucional, em TV e outdoors, com o fim de promover propaganda eleitoral antecipada em benef€cio do Recorrente.

Inadmitido na origem (fis. 193-194), foi interposto agravo de instrumento.

Por meio de decis€o monocr tica (fls. 210-214), o e. Ministro GILSON DIPP negou-lhe seguimento, nos termos do art. 36, ‹ 6 0, do RITSE, sob o entendimento prec…puo de que o recurso especial tinha por objetivo o reexame de provas, vedado nos termos das SŒmulas 7 do STJ e 279 do STF.

Interposto agravo regimental, contudo, o Tribunal houve por bem lhe dar provimento e ao prŠprio agravo de instrumento, nos termos do voto do e. Ministro JO†O OT‡VIO DE NORONHA, a fim de que, superada a atra €o do enunciado da SŒmula 7 do STJ, o recurso especial fosse conhecido

e viesse a julgamento pelo Colegiado. Vencidos minha predeces so

REspe no 3104-45.2010.6.00.0000/BA 3

e. Ministra LAURITA VAZ, e os e. Ministros MARCO AURŽLIO e C‡RMEN

L CIA.

Pois bem. Nas raz es do recurso especial (fis. 179-190), o

Recorrente alega afronta aos artigos 37, ‹ 1 0 , da Constitui €o Federal,

36-A, 1, e 73, VI, b, da Lei n‰ 9.504197. Aponta, al‘m disso, diss…dio

jurisprudencial.

Assevera n€o se tratar na hipŠtese de propaganda eleitoral

antecipada, na medida em que a publicidade impugnada se fez sem exalta €o

alguma da pessoa do Governador do Estado, atendendo rigorosamente aos

limites impostos pela norma de reg’ncia. Segundo afirma (fi. 185 e 187):

18. Em suma e contrariamente ao que alegara o Recorrido e decidiu o egr‘gio Regional, a mensagem n€o enalteceu, de nenhum modo, a pessoa do Recorrente. O seu conteŒdo foi totalmente estranho “s querelas pol…tico-eleitorais e esteve longe de apresentar compara es da gest€o atual com gest es pret‘ritas ou entre potenciais candidatos ao pleito futuro. [ ... ]

19. O conteŒdo da mensagem veiculada para divulga €o, que prestou informa es sobre relevante fato econ”mico-social, dirigida aos cidad€os baianos e aos administrados em geral, n€o desbordou dos limites al‘m dos quais poderia ser qualificado como propaganda eleitoral antecipada. [...]

28. [...] N€o se configura no caso concreto, minimamente, uma suposta propaganda eleitoral antecipada, sendo descabida a aplica €o da multa e a proibi €o da divulga €o institucional de mensagens de simples cunho informativo, como a que foi impugnada.

Requer seja conhecido e provido o recurso para o

reconhecimento da aus’ncia de propaganda antecipada e o enquadramento

do caso vertente como "aut’nLica e leg…tima publicidade institucional" (fl.190).

Apesar de devidamente intimado (certid€o “ fl. 257), o

Recorrido n€o apresentou contrarraz es (certid€o “ fl. 258).

Instado a se manifestar nos termos do ‹ 1 0 do art. 269 do CE,

o MINISTŽRIO P BLICO ELEITORAL tamb‘m se quedou inerte

(certid€o “ fl. 259).

REspe n‰ 3104-45.2010.6.00.0000/BA 4

• fl. 177, o Recorrente ratifica, com fundamento no art. 542, ‹ 3 0 , do CPC, o recurso especial que havia sido manejado - diga-se: pelos mesmos fundamentos ora aviados na presente Irresigna €o - contra a decis€o interlocutŠria concessiva da antecipa €o liminar da tutela. Referido recurso havia ficado retido nos autos por decis€o do Presidente do TRE baiano, a fim de se aguardar a decis€o definitiva da causa e eventual reitera €o na forma prevista na norma de reg’ncia.

Ž o relatŠrio.

VOTO (vencido)

A SENHORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (relatora): Senhor Presidente, ressalto, por primeiro, no tocante ao recurso especial retido de fls. 111-122 (ratificado “ fi. 177), estar prejudicada a sua an lise, porquanto fundado sobre a mesma mat‘ria de fundo trazida com o recurso interposto da decis€o definitiva da causa.

Dito isso, verifico a tempestividade do especial de fls. 178-190, o cabimento de sua interposi €o com amparo nos permissivos constitucional e legal, sua subscri €o por advogado habilitado nos autos, o interesse e a legitimidade.

Cuida-se, na origem, de representa €o eleitoral aviada pelo PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCR‡TICO BRASILEIRO (PMDB) em face de JAQUES WAGNER, ent€o Governador do Estado da Bahia e pretenso candidato “ reelei €o, por vislumbrar propaganda eleitoral antecipada no conteŒdo de propagandas reiteradamente realizadas pelo Governo do Estado da Bahia na TV, assim como em diversos outdoors espalhados pelo Munic…pi de Salvador. Nestes, contendo a frase: "Nunca se trabalhou tanto na Bahia.

170 mil novos empregos em 3 anos". J na TV, com o seguinte teor:

REspe n 3104-45.2010.6.00.0000/BA 5

Lƒzaro: Vai no p€ozinho quentinho?

Homem: Agora olha a Luzia fazendo vestido na confec €o l de Feira de Santana, bonito Luzia!

Luzia: Muito obrigada, mo o.

Homem: Tem tamb‘m o Geraldo que agora constrŠi estradas l em Mundo Novo. Valmir que planta soja no Oeste e Cl‘la que ajuda o futuro de tanta gente. –, nunca se trabalhou tanto na Bahia, em tr’s anos foram gerados mais de 170 mil empregos, um recorde no

Estado. Olha ar.

MŠsica: Olha a…, valeu nossa gente batalhar, olha a…! A nossa vida melhorando os baianos trabalhando, a Bahia crescendo com o Brasil. Olha a…, olha a…, amanhece outro dia, nunca se trabalhou tanto na Bahia.

Governo da Bahia, Terra de Todos NŠs.

Foi deferida liminar (fis. 100-108) para determinar a suspens€o

da indigitada publicidade, sob pena de multa di ria no valor de R$ 1.000,00

(um mil reais). Posteriormente, o e. Juiz Relator no Tribunal a quo julgou

procedente a representa €o para, nos termos do art. 36, ‹ 30, da Lei

n‰ 9.504/97, aplicar ao Recorrente multa no valor m…nimo legal de R$ 5.000,00

(cinco mil reais).

Interposto recurso, o Tribunal de origem negou-lhe provimento,

nos termos do voto do Relator, que assim consignou, in verbis (fis. 172-173):

Da an lise minuciosa dos autos, evidencia-se que a multicitada propaganda, realmente, extrapolou os limites legais para a efetiva €o de publicidade institucional, porquanto teve como finalidade a realiza €o de promo €o pessoal do representado, incutindo, de forma subliminar, nos telespectadores (eleitores), o ide rio de que o atual Governador Estadual seria o gestor mais apto, competente, bem como o respons vel por provocar "um recorde do Estado". De acordo com os dizeres veiculados, "nunca se trabalhou tanto na Bahia, em tr…s anos foram gerados mais de 170 mil empregos'

No que tange aos outdoors, malgrado n€o tenha sido ofertado pelo representante documento que corroborasse a sua veicula €o, bem como os seus contornos, apontada omiss€o n€o obsta a an lise da sua irregularidade, consoante j salientado quando da aprecia €o da preliminar conducente ao julgamento acoimado extra petita.

Reitero, por conseguinte, as raz es constantes na minha decis€o de fls. 98 e 99, dos presentes autos, a qual se transcreve o trecho a seguir:

REspe no 3104-45.2010.6.00.0000/BA E.

Com efeito, as referidas publicidades, que apresentam dados referentes aos empregos gerados pelo governo atual, sugerem a conota‚ƒo eleitoral pessoal atribu€da pelo ora recorrente, haja vista que mesmo inexistindo qualquer nome, s€mbolo ou imagem, que venha caracterizar promo‚ƒo pessoal do recorrido/representado, em desvirtuamento de propaganda institucional (art. 37, 1 0 da Constitui‚ƒo Federal), constata-se que o governo local estadual tem no Chefe do Executivo seu representante legal e com ele se confunde.

Ademais, afigura-se evidente a arguida compara‚ƒo do governo em exerc€cio com gestˆes anteriores, com o Intuito de influenciar o eleitorado e lan‚ar o gestor executivo em campanha antes do per€odo legal permitido, uma vez que mencionada propaganda „ l€cita e institucional, mas, inegavelmente, induz o eleitor a visualizar a pessoa do governador nela.

No tocante ‰s demais pe‚as publicit rias televisivas e inseridas no CD e nas degrava‚ˆes de fis. 09/11, verifica-se que estas nƒo foram objeto da presente representa‚ƒo".

Como se observa, o TRE/BA se pronunciou detidamente sobre

conteŒdo formal da publicidade, conferindo-lhes a interpreta €o devida, qual

seja, a de que a indigitada publicidade institucional configurou, em verdade,

propaganda eleitoral extempor—nea, de acordo com as peculiaridades do caso,

n€o havendo falar, portanto, em afronta aos artigos 37, ‹ 1 1 , da CF, 36-A, 1, e 73, VI, b, da Lei n‰ 9.504197.

A propŠsito, a publicidade institucional somente pode ser

realizada nos termos do caput e do ‹ 10 do art. 37 da Constitui €o Federal, ou

seja, sem que nela esteja contida qualquer forma de identifica €o direta ou

indireta do administrador, conforme jurisprud’ncia do Supremo Tribunal

Federal (RE n‰ 191.668, Rei. Ministro MENEZES DIREITO, DJE 30.5.2008).

Por outro lado, configura propaganda eleitoral o ato capaz de

levar ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, candidatura,

mesmo que apenas postulada, a fim de induzir “ conclus€o de que o

benefici rio ‘ o mais apto ao exerc…cio do fun €o pŒblica. Ilustrativamente:

REPRESENTA‚†O. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROGRAMA PARTID‡RIO. NOTˆRIO PRŽ-CANDIDATO. APRESENTA‚†O. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PROMO‚†O PESSOAL. TEMA POL˜TICOCOMUNIT‡RIO. ABORDAGEM. CONOTA‚†O ELEITORAL. CAR‡TER IMPL˜CITO. CARACTERIZA‚†O. PROCED–NCIA. RECURSO. DESPROVIMENTO.

REspe n 3104-45.2010.6.00.0000/BA 7

1. NotŠrio pr‘-candidato que inclusive apresenta o programa partid rio impugnado ‘ parte leg…tima para figurar no polo passivo de representa €o em que se examina a realiza €o de propaganda eleitoral antecipada.

2. Nos termos da jurisprud’ncia da Corte, deve ser entendida como propaganda eleitoral antecipada qualquer manifesta €o que, previamente aos tr’s meses anteriores ao pleito e fora das exce es previstas no artigo 36-A da Lei n‰ 9.504197 [sic], leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que somente postulada, a a €o pol…tica que se pretende desenvolver ou as raz es que levem a inferir que o benefici rio seja o mais apto para a fun €o pŒblica.

3. A configura €o de propaganda eleitoral antecipada n€o depende exclusivamente da conjuga €o simult—nea do trin”mio candidato, pedido de voto e cargo pretendido.

4. A fim de se verificar a exist’ncia de propaganda eleitoral antecipada, especialmente em sua forma dissimulada, ‘ necess rio examinar todo o contexto em que se deram os fatos, n€o devendo ser observado t€o somente o texto da mensagem, mas tamb‘m outras circunst—ncias, tais como imagens, fotografias, meios, nŒmero e alcance da divulga €o.

5. Caracteriza propaganda eleitoral antecipada, ainda que de forma impl…cita, a veicula €o de propaganda partid ria para promo €o de filiado, notŠrio pr‘-candidato, com conota €o eleitoral, que induza o eleitor “ conclus€o de que seria o mais apto para ocupar o cargo que pleiteia, inclusive com a divulga €o de poss…veis linhas de a €o a serem implementadas.

6. Recurso desprovido.

(R-Rp n‰ 1774-13/DF, Rei. Ministro JOELSON DIAS, publicado na sess€o de 10.8.2010, sem grifos no original)

[ ... ] A configura €o de propaganda eleitoral antecipada n€o depende exclusivamente da conjuga €o simult—nea do trin”mio candidato, pedido de voto e cargo pretendido. Nesse sentido, o pedido de voto n€o ‘ requisito essencial para a configura €o do il…cito, desde que haja alus€o “ circunst—ncia associada “ elei €o. (AgRg no Ag n‰ 5.120, Rei. Min. Gilmar Mendes, DJ de 23.9.2005)

(AgR-Rp n‰ 205-74/DF, Rel. designado Ministro FELIX FISCHER, DdE 11.5.2010, sem grifos no original)

[ ... ] A propaganda eleitoral extempor—nea em espa o de propaganda partid ria configura-se quando h o anŒncio, ainda que de forma indireta e disfar ada, de determinada candidatura, dos propŠsitos para obter apoio por interm‘dio do voto e de exclusiva promo €o pessoal com finalidade eleitoral.

REspe no 3104-45.2010.6.00.0000/BA 8

Observe-se que a jurisprud’ncia citada se coaduna com as especificidades do caso, em que corroborada a veicula €o, pelo Recorrente, de publicidade institucional em ano eleitoral com o claro objetivo de trazer “

lembran a dos eleitores as suas qualidades de administrador - e n€o propriamente informar os cidad€os -, inclusive mediante o uso de frases sugestivas de compara €o com a gest€o anterior, fazendo, com isso, promo €o pessoal de sua pr‘-candidatura de forma extempor—nea, com a finalidade inequ…voca de lhe obter o apoio do eleitor.

Quanto “ alega €o de diss…dio, tamb‘m n€o prospera. Eis que, para o conhecimento do recurso especial por diverg’ncia jurisprudencial, n€o basta a transcri €o das ementas e trechos de julgados al ados a paradigma; ‘ necess rio o cotejo anal…tico, demonstrando, com clareza suficiente, as circunst—ncias f ticas que identificam ou assemelham os casos em confronto.

Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso de fis. 111-122; e nego provimento ao recurso especial de fis. 178-190.

™ como voto.

VOTO

O SENHOR MINISTRO JO†O OT‡VIO DE NORONHA: Senhor Presidente, esse recurso, ali s, eu teria ficado como prevento. Fui o relator do voto vencedor que deu provimento ao agravo, mas isso para mim n€o ‘ importante.

Pe o v’nia, chamando a aten €o sobre alguns pontos. Essa Corte, quando apreciou o agravo regimental, entendeu que a quest€o era de direito e afastou a SŒmula 7. Comecei o meu voto no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n‰ 3104-45 da seguinte forma:

REspe no 3104-45.2010.6.00.0000/BA

Est bem claro, o termo que o Tribunal usa para caracterizar a propaganda paga. Leio o trecho:

Homem: Olha a… o L zaro indo para o batente, ele agora ‘ padeiro em Salvador.

L zaro: vai no p€ozinho quentinho?

Homem: Agora olha a Luzia fazendo vestido na confec €o l de Feira de Santana, bonito Luzia!

Luzia: Muito obrigada, mo o.

Homem: Tem tamb‘m o Geraldo que agora constrŠi estradas l em Mundo Novo. Valm…r que planta soja no Oeste e Cl‘la que ajuda o futuro de tanta gente. ™, [...]

Aqui est a express€o "Ž".

[ ... ] nunca se trabalhou tanto na Bahia, em tr’s anos foram gerados mais de 170 mil empregos, um recorde no Estado. Olha a….

MŒsica: Olha a…, valeu nossa gente batalhar, olha a…! A nossa vida melhorando os baianos trabalhando, a Bahia crescendo com o Brasil. Olha a…, olha a…, amanhece outro dia, nunca se trabalhou tanto na Bahia [ ... ].

Governo da Bahia, terra de todos nŠs.

E disse textualmente: "N€o vejo o que isso pode constituir

propaganda".

Nenhum ato ‘ atribu…do ao governador. Neste caso, h pol…tica

de desenvolvimento da Bahia.

E a Ministra Laurita Vaz, ent€o, me chamou a aten €o para o

outdoor:

A SENHORA MINISTRA LAURITA VAZ (relatora): Mas n€o ‘ sŠ isso

Excel’ncia, prossigo citando a decis€o...

E respondi:

O SENHOR MINISTRO JO†O OT‡VIO DE NORONHA: Tem os outdoors, que tamb‘m t’m a mesma express€o: "nunca se trabalhou tanto na Bahia".

Qual ‘ o nexo disso com o governador? Onde est o pedido de

voto ao governador? Onde est sendo apresentada a plataforma do

REspe n‰ 3104-45.2010.600.0000/BA lo

Ent€o, chamei a aten €o para a n€o incid’ncia, e, quanto ao trecho que o Tribunal considerou como caracterizador da propaganda eleitoral - que foi o que li -, pe o v’nia “ Ministra Maria Thereza para divergir, por entender que, no caso, n€o h caracteriza €o da propaganda eleitoral, e dar provimento ao recurso.

ESCLARECIMENTO

A SENHORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (relatora): Senhor Presidente, trago um trechinho, para explica €o, da decis€o do Tribunal local, que assenta:

Da an lise minuciosa dos autos, evidencia-se que a multicitada propaganda, realmente, extrapolou os limites legais para a efetiva €o de publicidade institucional, porquanto teve como finalidade a realiza €o de promo €o pessoal do representado, incutindo, de forma subliminar, nos telespectadores (eleitores), o ide rio de que o atual Governador Estadual seria o gestor mais apto, competente, bem como o respons vel por provocar "um recorde do Estado". De acordo com os dizeres veiculados, "nunca se trabalhou tanto na Bahia, em tr…s anos foram gerados mais de 170 mil empregos'

Isso foi, v rias vezes, exposto, tanto na rua quanto na TV.

VOTO

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA: Senhor Presidente, a quest€o tem que ser singela no —mbito da propaganda eleitoral antecipada.

Ent€o, n€o vou a eventual descumprimento da Constitui €o Federal, artigo 37, ‹ 1 1 , vou apenas verificar se houve ou n€o propa anda antecipada.

REspe n‰ 3104-45.2010.6.00.0000/BA 11

Essa mat‘ria j foi posta ao Plen rio pela Ministra Laurita Vaz e acompanhamos o eminente Ministro Jo€o Ot vio de Noronha.

Pe o v’nia “ eminente relatora para manter o entendimento, por entender que o que consta do acŠrd€o regional n€o caracteriza propaganda antecipada.

VOTO

A SENHORA MINISTRA LUCIANA LˆSSIO: Senhor Presidente, eu tamb‘m pe o v’nia “ eminente relatora para acompanhar a diverg’ncia.

REspe n 3104-45.2010.6.00.0000/BA 12

EXTRATO DA ATA

REspe n‰ 3104-45.2010.6.00.0000/BA. Relatora origin ria: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Redator para o acŠrd€o: Ministro Jo€o Ot vio de Noronha. Recorrente: Jaques Wagner (Advogados: M rcio Luiz Silva e outros). Recorrido: Partido do Movimento Democr tico Brasileiro (PMDB) -Estadual (Advogado: Manoel Guimar€es Nunes).

Usou da palavra, pelo recorrente, Jaques Wagner, o Dr. Sidney Neves.

Decis€o: O Tribunal, por maioria, proveu o recurso, nos termos do voto do Ministro Jo€o Ot vio de Noronha, que redigir o acŠrd€o. Vencida a Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Presid’ncia do Ministro Dias Toifoli. Presentes as Ministras Maria Thereza de Assis Moura e Luciana LŠssio, os Ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Jo€o Ot vio de Noronha e Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Eug’nio Jos‘ Guilherme de Arag€o.

SESS†O DE 23.9.2014*.

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