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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : Rp 126-90.2013.600.0000 DF

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 126-90.2013.600.0000 DF
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 198, Data 21/10/2014, Página 78
Julgamento
30 de Setembro de 2014
Relator
Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RP_12690_1440a.pdf
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Ementa

PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL. FILIADO. CANDIDATO. IMPROCEDÊNCIA.

1. A configuração de propaganda eleitoral extemporânea em espaço de propaganda partidária se verifica quando há o anúncio, ainda que de forma indireta e disfarçada, de determinada candidatura, dos propósitos para obter apoio por intermédio do voto e de exclusiva promoção pessoal com finalidade eleitoral, o que não se observa na espécie.
2. Caberá à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral o exame da representação sempre que o uso do espaço da propaganda partidária houver sido autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 13 da Res.-TSE nº 20.034, de 1997. 3. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar representação para apurar a existência de irregularidade na divulgação de inserções nacionais de partido político, ainda que vise o beneficio de pré-candidato a cargo em eleições estaduais ou federais. Precedente. 4. Este Tribunal firmou o entendimento de que a divulgação de atividades realizadas por administrações públicas sob a condução da agremiação responsável pelo programa veiculado, desde que não haja menção a candidatura, a eleições ou a pedido de votos, se enquadra nos objetivos legais da propaganda partidária. 5. Representação que se julga improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.

Referências Legislativas

  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 20034 ano: 1997 art.: 13
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