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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspE 060XXXX-44.2020.6.26.0098 VIRADOURO - SP 060063244

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PARTE: COLIGAÇÃO VIRADOURO NO CAMINHO CERTO, Advogado(a): LUIZ HENRIQUE MASSARO, PARTE: DANIEL MARTIN PAIS, Advogado(a): JEFFERSON RENOSTO LOPES, PARTE: MARCOS ROBERTO DE SOUZA, Advogado(a): JEFFERSON RENOSTO LOPES, PARTE: Procurador Geral Eleitoral1

Publicação

DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 73

Julgamento

22 de Abril de 2022

Relator

Min. Alexandre de Moraes
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Decisão

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600632–44.2020.6.26.0098 (PJe) – VIRADOURO – SÃO PAULORELATOR: MINISTRO ALEXANDRE DE MORAESAGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE SOUZA, DANIEL MARTIN PAISAdvogado do (a) AGRAVANTE: JEFFERSON RENOSTO LOPES – SP269887–AAdvogado do (a) AGRAVANTE: JEFFERSON RENOSTO LOPES – SP269887–AAGRAVADA: COLIGAÇÃO VIRADOURO NO CAMINHO CERTOAdvogado do (a) AGRAVADA: LUIZ HENRIQUE MASSARO – SP414011–A DECISÃO Trata–se de Agravo interposto por Marcos Roberto de Souza e Daniel Martins Pais contra decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) que inadmitiu o Recurso Especial, ante a incidência do enunciado 27 da Súmula do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (ID 15709236). O Recurso Especial foi apresentado contra o acórdão por meio do qual o TRE, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Eleitoral, mantida a condenação dos Recorrentes ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, tendo em vista propaganda eleitoral irregular, consistente no impulsionamento de conteúdo sem a identificação precisa de que se tratava de "propaganda eleitoral". Em suas razões (ID 157096232), os Recorrentes sustentam: i) "é evidente e incontroverso que na publicação impulsionada, restou ausente apenas a novel regra do rótulo (Propaganda Eleitoral), que a mesma ficou disponível apenas por 3 dias (entre os dias 14/10/2020 a 17/10/2020), valendo ainda observar que estávamos há 30 dias das eleições, sendo certo que não causou qualquer prejuízo ao equilíbrio do pleito, restado assim desproporcional a condenação de primeira instância, mantida pelo E. Regional" ; ii) os efeitos da ausência da expressão "propaganda eleitoral" são mínimos, tratando–se de condenação desproporcional. Por meio do Agravo (ID 157096241), os Agravantes argumentam, em síntese: i) inadmissível a aplicação do enunciado 27 da Súmula, pois é possível identificar a controvérsia e os pontos que autorizam a interposição do Recurso Especial; e ii) a própria decisão de admissibilidade faz menção à alegada ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No mais, reiteram as alegações veiculadas no Recurso Especial. O Vice–Procurador–Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do Agravo, com fundamento no enunciado 27 da Súmula do TSE (ID 157363154). É o breve relato. Decido. O Recurso Especial fundamentou–se tão somente na suposta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que houvesse a indicação do dispositivo legal violado ou da existência de divergência jurisprudencial, o que atrai a incidência do enunciado 27 da Súmula desta CORTE. De acordo com o entendimento deste TRIBUNAL SUPERIOR, “a ausência de indicação específica de dispositivo legal ou constitucional supostamente violado, tampouco de precedentes para fins de demonstração de eventual divergência jurisprudencial, inviabiliza o conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral por deficiência de fundamentação, a teor da Súmula nº 27/TSE” (AgR–AI 0600663–86, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 1º/7/2020). Ainda que superado o óbice, verifica–se que os Recorrentes impulsionaram propaganda eleitoral, na rede social Facebook, entre os dias 13 e 17 de outubro, sem a identificação da natureza eleitoreira da publicidade, conforme determina o art. 57–C da Lei 9.504/1997. Nesse contexto, a jurisprudência do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL firmou o entendimento segundo o qual "a Res.–TSE 23.610/2019, que regulamenta o art. 57–C da Lei 9.504/97, exige que o impulsionamento eletrônico contenha a indicação do CPF ou do CNPJ, bem como a identificação inequívoca de que se trata de propaganda eleitoral, requisitos estes não preenchidos no caso, consoante assentado pelo Corte Regional." (AgR–AREspe 0600368–27, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 10/12/2021). Dessa forma, uma vez realizado impulsionamento de conteúdo desacompanhado da precisa indicação de que se trata de propaganda eleitoral, revela–se configurada irregularidade na propaganda, ensejando a aplicação de multa. Por fim, a Corte Regional concluiu que a fixação de multa, no mínimo legal, atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois "não é admissível fixar multa em quantia aquém da mínima prevista em lei" (ID 157096223). Conclusão do acórdão regional que se revela em conformidade com a orientação jurisprudencial desta CORTE, segundo a qual "a imposição de multa no seu patamar mínimo legal não ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Entendimento diverso encontra óbice no princípio da legalidade" (AgR–REspe 3–74, Rel. Min. TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO, DJe de 18/10/2017). Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Agravo, com base no art. 36, § 6º, do RITSE. Publique–se. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator
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