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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PARTE: ANA LINA DE CARVALHO CUNHA SALES, Advogado(a): DANIELA CALDAS ROSA ALVES COELHO, Advogado(a): CAMILA BANDEIRA DE OLIVEIRA MENESES, Advogado(a): HORACIO LOPES MOUSINHO NEIVA, Advogado(a): PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO FERNANDES, Advogado(a): GRACIENE DE DEUS OLIVEIRA, Advogado(a): JULIANA DIAS GUERRA NELSON FERREIRA CRUZ, Advogado(a): FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, PARTE: AURIDEA SANTOS PORTELA, Advogado(a): CAMYLA RIOTINTO PORTELA, Advogado(a): LANNA SOUSA DO AMARAL, Advogado(a): JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO, Advogado(a): ANTONIO JOSE LIMA, Advogado(a): ISABELLE MARQUES SOUSA, PARTE: Ministério Público Eleitoral, PARTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) - MUNICIPAL, Advogado(a): ANTONIO JOSE LIMA, Advogado(a): ISABELLE MARQUES SOUSA, Advogado(a): JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO, Advogado(a): LANNA SOUSA DO AMARAL, PARTE: Procurador Geral Eleitoral1

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Edson Fachin
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Inteiro Teor


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) Nº 0600046–68.2020.6.18.0085 (PJe) – MURICI DOS PORTELAS – PIAUÍ

RELATOR: MINISTRO LUIZ EDSON FACHIN
RECORRENTE: ANA LINA DE CARVALHO CUNHA SALES

Advogados do (a) RECORRENTE: HORACIO LOPES MOUSINHO NEIVA – PI11969–A, CAMILA BANDEIRA DE OLIVEIRA MENESES – PI0017048, SAMUEL DE SOUSA LEAL MARTINS MOURA – PI0006369, JULIANA DIAS GUERRA NELSON FERREIRA CRUZ – DF29149, GRACIENE DE DEUS OLIVEIRA – DF45536, DANIELA CALDAS ROSA ALVES COELHO – DF17874, PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO FERNANDES – DF67583, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM – DF17199
RECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) – MUNICIPAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECORRIDA: AURIDEA SANTOS PORTELA

Advogados do (a) RECORRIDO: ISABELLE MARQUES SOUSA – PI0093090, JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO – PI2594000, ANTONIO JOSE LIMA – PI0012402, LANNA SOUSA DO AMARAL – PI0017462
Advogados do (a) RECORRIDA: ISABELLE MARQUES SOUSA – PI0093090, JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO – PI2594000, CAMYLA RIOTINTO PORTELA – PI0019026, LANNA SOUSA DO AMARAL – PI0017462, ANTONIO JOSE LIMA – PI0012402, THIAGO SILVA E SOUZA LIMA – PI0016853, LEO SALES MACHADO – PI5485–A, GLAUBER MATHEUS ARAUJO RODRIGUES – PI0019193, WALBER COELHO DE ALMEIDA RODRIGUES – PI0005457, JOSE VAZ DE AGUIAR NETO – PI0015686, MARCELO VERAS DE SOUSA – PI0003190

DECISÃO

ELEIÇÕES 2020. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RRC. PREFEITA. INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 7º, DA CF. EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , II E III, E 226, § 6º, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO INADMITIDO.

Trata–se de recurso extraordinário interposto por Ana Lina de Carvalho Cunha Sales, eleita prefeita do Município de Murici dos Portelas/PI em 2020, de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que deu provimento aos recursos especiais para reformar o acórdão e restabelecer a sentença de indeferimento do respectivo registro de candidatura para o cargo, determinando a realização de novas eleições majoritárias naquela circunscrição, com fundamento no art. 224, § 3º, do Código Eleitoral.

O pronunciamento foi assim sintetizado (ID XXXXX):

ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE REFLEXA. ART. 14, § 7º, DA CRFB. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONJUGAL DURANTE O PRIMEIRO E O SEGUNDO MANDATOS DO EX–PREFEITO DE MURICI DOS PORTELAS/PI. TERCEIRO MANDATO VEDADO DA CANDIDATA PARA O PERÍODO DE 2020 A 2024. PROVIMENTO.

1. O TRE/PI, ao afastar a inelegibilidade reflexa do art. 14, § 7º, da CRFB, deferiu o registro de candidata ao cargo de prefeita de Murici dos Portelas/PI, por entender encerrado, desde 2013, seu vínculo conjugal com o ex–prefeito, eleito em 2012 e reeleito em 2016.

2. O quadro emoldurado na origem, contudo, remonta a um casamento que se iniciou em 2008 e perdura até os dias atuais, uma vez que a escritura pública de divórcio lavrada em 2013, além de não ter sido averbada na certidão de casamento, foi firmada à época em que o casal tinha um filho em comum incapaz.

3. Além disso, em 2015, nasceu o segundo filho comum do casal e, em 2016, a candidata foi a principal doadora da campanha de reeleição do então prefeito, somente ficando atrás da doação do próprio candidato. Em junho de 2017, ademais, a própria recorrida compareceu à Justiça Eleitoral para revisão biométrica, ocasião em que se declarou casada, apresentou certidão de casamento, alterou o nome de solteira nos registros para acréscimo de sobrenome do marido e apresentou comprovante de residência em nome do ex–prefeito, declarando residir no imóvel há mais de 10 (dez) anos.

4. O correto enquadramento jurídico dos elementos que constam no acórdão recorrido denota a existência de vínculo conjugal durante o primeiro e o segundo mandatos do ex–prefeito de Murici dos Portelas/PI, ainda que de forma descontinuada, a indicar terceiro mandato vedado da candidata para o período de 2020 a 2024.

5. Recursos especiais providos, com determinação de novas eleições majoritárias naquela circunscrição, com fundamento no art. 224, § 3º, do Código Eleitoral.

Os embargos de declaração opostos pela parte (ID XXXXX) foram rejeitados em virtude da ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto embargado. Confira–se (ID XXXXX):

ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. REJEIÇÃO.

1. Diversamente do alegado no recurso, não há erro material na espécie, uma vez que a numeração do ID referente à passagem transcrita no voto corresponde efetivamente àquela mencionada.

2. Uma vez dirimida a questão com fundamento na violação ao art. 14, § 7º, da Constituição Federal, torna–se irrelevante a análise do cabimento do recurso especial por divergência jurisprudencial.

3. A superação do óbice da Súmula nº 24/TSE consta expressamente no julgamento embargado, consubstanciando a presente insurgência como mera pretensão de novo julgamento da causa para amoldar–se à ótica da recorrente.

4. Embargos de declaração rejeitados.

Nas razões do recurso extraordinário (ID XXXXX), interposto com esteio no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a recorrente alega violação aos arts. , II e III, 14, § 7º, e 226, § 6º, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 18.

Sustenta que não poderia ter sido dado provimento aos recursos especiais interpostos pelos ora recorridos, tendo em vista que não restou demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, incidindo as Súmulas nos 28/TSE e 284/STF. Da mesma forma, segundo argui, para chegar à conclusão de que houve a manutenção do vínculo conjugal entre ela e o então prefeito de Murici dos Portelas/PI, foi necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso especial eleitoral, incidindo a Súmula nº 24/TSE.

Aduz que não há que se falar de inelegibilidade nos termos do art. 14, § 7º, da CF, uma vez que ela se encontra divorciada de Ricardo Sales, então prefeito, conforme comprova escritura pública, sendo que desconsiderar tal documento implica em transgressão ao art. 226, § 6º, da CF. Ademais, consoante acrescenta, tanto ela quanto Ricardo Sales possuem outros relacionamentos, o que evidencia que não mantiveram união estável durante o segundo mandato do então prefeito.

Ao fim, com fundamento no art. , II e III, da CF, requer a reforma do aresto para deferir o seu registro de candidatura.

Devidamente intimados, o Ministério Público Eleitoral e Auridea Santos Portela apresentaram contrarrazões (ID XXXXX e XXXXX).

É o relatório. Decido.

O presente recurso é tempestivo e apresenta a preliminar de repercussão geral devidamente fundamentada.

Contudo, destaca–se que somente é cabível o recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da CF, em relação às causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição.

Dessa feita, não é possível a interposição de recurso extraordinário por alegada violação à súmula vinculante, não podendo ser conhecido nesse ponto.

No que se refere às alegadas ofensas aos arts. , II e III, e 226, § 6º, da CF, constata–se que o acórdão impugnado não analisou a questão da afronta a esses dispositivos, sendo que tal questão não foi suscitada nos embargos de declaração opostos pela recorrente.

Esta Corte Superior, inclusive, já decidiu que a questão constitucional arguida deve estar incluída no teor do acórdão recorrido, a fim de permitir ao STF o juízo de admissibilidade quanto à ocorrência de ofensa à Constituição Federal ou de repercussão geral (AgR–RE–REspe nº 3186–74/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14.9.2018).

Portanto, o recurso carece de prequestionamento, incidindo as Súmulas nos 282 e 356/STF, segundo as quais é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: ARE XXXXX AgR/GO, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 7.2.2018, e AI XXXXX AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7.11.2011.

Por fim, verifica–se que as razões expostas no apelo quanto à contrariedade ao art. 14, § 7º, da CF, lastreada na inexistência de vínculo conjugal entre a recorrente e o então prefeito do Município de Murici de Portelas/PI, perpassam pelo exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, qual seja, da Lei nº 11.441/2007, que acrescentou o art. 1.124–A no CPC/1973, atual art. 733 do CPC/2015, e na Res.–CNJ nº 35/2007, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a ausência de ofensa direta à Constituição Federal.

Com efeito, é o que se depreende dos fundamentos do acórdão recorrido. Confiram–se (ID XXXXX):

Da leitura do acórdão recorrido, nota–se a adoção de determinados itens acima elencados como determinantes para a tomada da conclusão pela reforma da sentença de indeferimento do registro, com o descarte dos itens que apontam em sentido contrário ao argumento da insuficiência ou fragilidade de força probatória.

Nesse sentido, o voto condutor na linha da inocorrência de vínculo conjugal após 2013 escorou–se, essencialmente, na existência de escritura pública de divórcio consensual firmada entre a recorrida e o ex–prefeito em junho de 2013 perante o 1º Ofício de Notas de Paramoti/CE, sem averbação na certidão de casamento.

Também a título de fundamento para a reforma da sentença, o TRE/PI apontou a presença de contrato de aluguel firmado em março de 2014 no qual a recorrida consta como divorciada, bem como o recebimento de pensão alimentícia paga pelo ex–prefeito pelo menos desde o ano de 2014.

Ocorre, no entanto, que o correto enquadramento jurídico dos elementos que constam no acórdão recorrido aponta, com segurança, para a configuração da inelegibilidade reflexa constitucional.

Restrito, portanto, às premissas assentadas na instância regional, anoto que a escritura pública de divórcio consensual, à qual foi conferida força superlativa probante, não é elemento apto para assentar a separação do casal.

Como consta no voto vencido do Desembargador Agliberto Gomes Machado, a referida escritura de divórcio consensual foi firmada a despeito da existência de um filho menor do casal, ou seja, tratou–se de ato contrário a lei, que tampouco foi averbado na certidão de casamento. O fato é, aliás, emoldurado e incontroverso nos autos e, a esse respeito, consta no voto vencedor que não compete a esta Justiça Especializada perquirir a regularidade do ato praticado, mas tão somente a existência de documento hábil a comprovar o fim da relação conjugal (ID nº 137381038).

Entendo, com todas as vênias, que o TSE não pode compreender como hábil uma escritura pública de divórcio consensual firmada em desrespeito à Lei nº 11.441/2007, que acrescentou o art. 1.124–A ao CPC/73, atual art. 733 do CPC/15, e à Res.–CNJ nº 35/2007, claras ao exigir, como requisito para a lavratura do documento, a inexistência de filhos incapazes. Ademais, como dispõem os arts. 40 e 43 da mencionada resolução, deve haver a posterior apresentação da escritura ao oficial de registro civil do respectivo assento de casamento para a necessária averbação do ato, o que conferirá a publicidade necessária e a eficácia com relação a terceiros.

Ressalto que a análise que se faz é sobre um documento lavrado em cartório extrajudicial. Não há, portanto, ofensa à Súmula nº 41 do TSE, diante da incompatibilidade temática, tampouco se sustenta a tese de que não competiria a esta Justiça especializada perquirir a regularidade do ato praticado, mas tão somente a existência de documento hábil.

No caso específico dos autos, à revelia da lei processual e da regulamentação existentes acerca da matéria, firmou–se uma escritura pública que, como consta no acórdão recorrido, não foi averbada e não há notícias até então da sua averbação na certidão de casamento, a indicar verdadeira escritura de gaveta, sobretudo diante de outros elementos que constam na moldura fática assentada na origem.

É que, em 2015, nasceu o segundo filho do casal, o que foi compreendido pelo TRE/PI como, tão somente, uma tentativa, aparentemente frustrada, de reatar um relacionamento que havia se findado (ID nº 137381038). Além disso, em revisão biométrica perante a Justiça Eleitoral realizada em junho de 2017, a recorrida declarou–se casada, inclusive tendo apresentado como comprovante de residência uma fatura de fornecimento de água referente a imóvel em nome do então Prefeito de Murici dos Portelas, Ricardo do Nascimento Martins Sales (ID nº 137383338).

Some–se a tal análise o que consta no julgamento dos embargos de declaração opostos na origem no sentido de que é incontroverso que, em junho de 2017, a Sra. Ana Lina compareceu ao Cartório Eleitoral de Murici dos Portelas para fazer a sua revisão biométrica. Naquele momento, sob as penas da Lei, a mesma [sic] declarou–se casada, alterou o estado civil de solteiro para casado e acrescentou SALES ao sobrenome. Na ocasião, ainda, apresentou a Certidão de Casamento válida, bem como demonstrou a residência no município juntando comprovante de endereço em nome do sr. Ricardo do Nascimento Martins Sales, afirmando que residia há 10 (dez) anos naquele domicílio (ID nº 137383138).

Nesse contexto, é certo que a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, como dispõe o art. 215 do CC, não obstante as declarações prestadas pelas partes ao notário, bem ainda o documento público por ele elaborado, se revestirem de presunção relativa de veracidade, admitindo–se, por isso, prova em contrário (STJ, REsp nº 1288552/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2.12.2020).

No caso específico dos autos, entendo não subsistir a presunção relativa de veracidade da escritura lavrada em 2013 ante sua confecção contrária às normas e uma vez despida da subsequente averbação, reforçado pelo nascimento do segundo filho comum do casal em 2015 e pela declaração da própria recorrida em 2017 diante da Justiça Eleitoral de ser ainda casada, comprovando o fato com apresentação da própria certidão de casamento, o que permitiu, inclusive, o acréscimo do sobrenome do marido no sistema, além de ter apresentado comprovante de residência em nome do ex–prefeito, declarando residir no imóvel há mais de 10 (dez) anos.

Não há como, nesse cenário, compreender, na linha intelectiva da maioria do TRE/PI, que o documento referente à revisão biométrica realizado pela recorrente perante o cartório eleitoral é contraditado pelos demais documentos nos autos, especialmente a escritura pública de divórcio, que atestam o fim da relação matrimonial entre eles (ID nº 137381038), pois tal raciocínio imprimiria força probante maior a um documento pretérito e à revelia da lei em detrimento da autodeclaração da própria recorrente perante a Justiça Eleitoral, em odioso prestígio a um comportamento contraditório da recorrida.

No que concerne aos demais alicerces do pronunciamento recorrido, verifico que a análise cronológica dos elementos que constam emoldurados no acórdão denota a impossibilidade de se considerar um contrato de aluguel firmado em março de 2014, no qual a recorrida consta como divorciada, e o recebimento de pensão alimentícia paga pelo ex–prefeito pelo menos desde o ano de 2014 como aptos a afastar o vínculo conjugal, mesmo porque, em 2015, sobreveio o segundo filho comum do casal e, dois anos depois, a própria recorrida, diante da Justiça Eleitoral, declarou–se casada.

O que se pode extrair do quadro posto em julgamento é, quando muito, a tentativa de uma ruptura conjugal em 2013, infrutífera diante dos acontecimentos que sobrevieram no final de 2014, desencadeando no nascimento do segundo filho comum do casal em julho de 2015 e nos fatos ocorridos na revisão biométrica em 2017.

Com efeito, ainda que adotada tal interpretação mais benéfica à recorrida, certo é que o vínculo conjugal era existente durante o início do segundo mandato do ex–prefeito, de forma que a assunção da recorrida na chefia do Executivo local diante do êxito no pleito de 2020 configura terceiro mandato constitucionalmente vedado.

Há, não obstante, elementos contundentes nos autos a indicar a fragilidade dessa interpretação mais benéfica. Cabe transcrever, por oportuno, trecho do voto vencido no julgamento dos embargos de declaração que bem sistematizou o cenário fático que consta nos autos:

Pode–se citar outros fatos que, ainda que isoladamente não fossem robustos a ensejar um indeferimento de registro de candidatura, quando analisado em conjunto com todos os outros levam a crer que a relação não cessou em 2013: a impugnada foi a principal doadora da campanha do sr. Ricardo Sales em 2016, somente ficando atrás da doação do próprio candidato; há registro fotográfico do casal lado a lado em palanque; diversos depoimentos prestados afirmaram que a sra. Ana Lina se apresentava como esposa do então candidato durante a campanha dele; Ricardo Sales informou no seu imposto de renda de 2020 o endereço Avenida Pinel, 264, Teresina–PI, e Ana Lina ofereceu o mesmo endereço para abrir o CNPJ de sua candidatura, em 23/09/2020. (ID nº 137383138)

Em suma, o quadro emoldurado na origem remonta a um casamento que se iniciou em 2008 e perdura até os dias atuais, uma vez que a escritura pública de divórcio lavrada em 2013, além de não ter sido averbada na certidão de casamento, foi firmada à época em que o casal tinha um filho em comum nascido em 2007, incapaz, portanto, o que torna o documento ilegal diante da Lei nº 11.441/2007, que acrescentou o art. 1.124–A ao CPC/73, atual art. 733 do CPC/2015, e da Res.–CNJ nº 35/2007.

Além disso, em 2015, nasceu o segundo filho comum do casal, e, em 2016, a recorrida foi a principal doadora da campanha de reeleição do então prefeito, somente ficando atrás da doação do próprio candidato. Em junho de 2017, ademais, a própria recorrida compareceu à Justiça Eleitoral para revisão biométrica, ocasião em que se declarou casada, apresentou certidão de casamento, alterou o nome de solteira nos registros para acréscimo de sobrenome do marido e apresentou comprovante de residência em nome do ex–prefeito, declarando residir no imóvel há mais de 10 (dez) anos.

Os demais elementos levados em consideração pela maioria que se formou no TRE/PI no sentido da reforma da sentença não são suficientes para infirmar a robustez do quadro acima delineado, uma vez que o nascimento de outras duas filhas do ex–prefeito com outra mulher não é elemento excludente do cenário retratado, mas acontecimento paralelo que simplesmente ocorreu.

Além disso, o argumento na linha da existência de provimentos das corregedorias dos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Estado de Goiás no sentido da possibilidade de regulamentar as questões relacionadas aos filhos menores na via judicial, com a realização do divórcio extrajudicialmente, é conjectura que não se coaduna com o caso concreto.

Por fim e como já exposto, o pagamento de pensão alimentícia e a confecção de contrato de aluguel firmado em março de 2014 no qual a recorrida consta como divorciada também são elementos com pouca carga de convencimento diante dos desdobramentos fáticos ocorridos em 2015, com o nascimento do segundo filho comum do casal, e, em 2017, com a ida da recorrida à Justiça Eleitoral para recadastramento biométrico, declarando ser casada e com a apresentação da certidão de casamento e do comprovante de residência em nome do ex–prefeito.

O correto enquadramento jurídico dos elementos que constam emoldurados no acórdão recorrido, restrito, portanto, às premissas assentadas na instância regional, denota a existência de vínculo conjugal durante o primeiro e o segundo mandatos do ex–prefeito de Murici dos Portelas/PI, de 2012 a 2016 e de 2016 a 2020, ainda que de forma descontinuada, a indicar terceiro mandato vedado da recorrida para o período de 2020 a 2024.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso extraordinário.

Publique–se.

Brasília, 26 de abril de 2022.

Ministro LUIZ EDSON FACHIN
Relator

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