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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PARTE: CANDIDO ELPIDIO DE SOUZA VACCAREZZA, Advogado(a): GABRIEL BORGES LLONA, Advogado(a): PAULA SILVA MONTEIRO, Advogado(a): PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES, Advogado(a): CRISTIANO VILELA DE PINHO, Advogado(a): WILTON LUIS DA SILVA GOMES, Advogado(a): FERNANDO DE JESUS SANTANA, Advogado(a): JOAO MATHEUS VILELA MARCONDES ROSSI, Advogado(a): NATALIA CAROLINA BORGES, Advogado(a): CARLOS ROBERTO ALVES LIRA JUNIOR, Advogado(a): EDUARDO CONDE DA SILVA JUNIOR, Advogado(a): ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES, Advogado(a): BRIGIDO FERNANDES DA CRUZ, Advogado(a): RUBENS CATIRCE JUNIOR, Advogado(a): ANA PAULA DE SOUSA, Advogado(a): GUSTAVO SALUSTIANO DA SILVA, Advogado(a): RAFAEL JUNQUEIRA XAVIER DE AQUINO, Advogado(a): FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA, Advogado(a): MARCELA GOMES DE CASTRO LUZ SARTE, PARTE: Procurador Geral Eleitoral1

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Edson Fachin
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Inteiro Teor


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

DECISÃO

ELEIÇÕES 2018. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VIOLAÇÃO AO ART. , X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356/STF. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 24 E Nº 30/TSE. TEMA 181 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INADMITIDO.

Trata–se de recurso extraordinário interposto por Cândido Elpídio de Souza Vaccarezza de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que negou provimento ao agravo regimental por ele manejado contra decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, mantido o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) que desaprovou as contas do candidato ao cargo de deputado federal nas eleições de 2018 (não eleito), com determinação de recolhimento ao erário do valor de R$ 172.605,00, a título de aplicação irregular de recursos do FEFC, e de R$ 69.265,00 referente ao item 5, nos termos do art. 82, §§ 1º e 2º, da Res.–TSE nº 23.553/2017 (ID XXXXX):

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA 28 DO TSE. FALHAS APONTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 26 DO TSE. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, SÚMULA 24 DO TSE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INVIABILIDADE. PERCENTUAL RELEVANTE DE FALHAS. DESAPROVAÇÃO. SÚMULA 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.

1. Para a configuração da divergência jurisprudencial, indispensável a similitude fática entre o acórdão paradigma e o aresto recorrido, circunstância não evidenciada no caso dos autos. Incidência da Súmula 28 do TSE.

2. O Tribunal Regional desaprovou as contas do Agravante, em razão de diversas irregularidades: a) apresentação incompleta de documentos necessários; b) retificação das contas mediante a injustificada inclusão, exclusão, aumento e diminuição das despesas registradas; c) incongruência do registro simultâneo de sobras financeiras e dívidas de campanha; d) falta de comprovação de despesas com verbas públicas e privadas; e) recebimento de recursos de origem não identificada (RONI); e f) irregularidade na contratação com o Dr. Brígido Fernandes.

3. Os argumentos lançados pelo Agravante não impugnam especificadamente as falhas apuradas pela Corte de origem. O TRE examinou as irregularidades de maneira pormenorizada, de modo que descabe a alegação de que não foram apreciados os fundamentos capazes de afastar a desaprovação das contas.

4. Para afastar a irregularidade na contratação de advogado seria necessário apreciar o quadro fático–probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 24 do TSE.

5. O descompasso no registro contábil, a insuficiência de documentos para comprovação de despesas e o recebimento de Recursos de origem não identificada revelam, por si sós, gravidade suficiente para ensejar a desaprovação das contas. Precedentes.

6. Tais circunstâncias afastam a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade pelo valor expressivo das falhas e pela natureza das irregularidades, as quais tiveram repercussão relevante no conjunto contábil das contas (153% das despesas contratadas). Incidência da Súmula 30 do TSE.

7. Agravo Regimental desprovido.

Os embargos de declaração (ID XXXXX) opostos ao decisum foram rejeitados (ID XXXXX).

Nas razões do recurso extraordinário (ID XXXXX), interposto com esteio no art. 102, III, a, da Constituição Federal, o recorrente alega violação aos arts. , X e § 2º, e 93, IX, da Constituição Federal e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Sustenta que o acórdão impugnado violou expressamente os arts. , X, e 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que deixou de analisar e fundamentar todos os pontos suscitados pelo recorrente, os quais seriam completamente capazes de reformar a decisão recorrida.

Alega que esclareceu, em relação à matéria formal do recurso interposto, que não há que se falar na aplicação das Súmulas nos 24, 26, 28 e 30 do TSE, como fundamento a ensejar a negativa de seguimento do recurso interposto, pois não se pretende a revisão das premissas fáticas.

Ademais, afirma que restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do extenso cotejo analítico realizado com as decisões proferidas por outros Tribunais em casos praticamente idênticos ao presente, a gritante divergência entre o entendimento do acórdão proferido pelo TRE/SP e o entendimento das demais Cortes Eleitorais, em especial o do TSE, razão pela qual não haveria que se falar em aplicação da Súmula no 26/TSE.

Nessa toada, afirma também que já esclareceu os apontamentos efetuados e apresentou todas as informações necessárias, assim como as retificadoras, sendo sanadas as irregularidades apontadas, não acarretando em qualquer comprometimento da análise de sua regularidade. Portanto, o acórdão recorrido, ao desaprovar as contas pelos fundamentos acima expostos, acabou por violar o art. 30 da Lei no 9.504/97, bem como divergiu de entendimento sedimentado no TSE.

Aponta, também, afronta ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, pois o percentual de falhas não é o único fator para aplicação de tais princípios às prestações de contas, sendo que o próprio Tribunal Superior Eleitoral já sedimentou entendimento de que, na hipótese em que forem constatadas poucas irregularidades cometidas pelo prestador, estas são tidas como irrelevantes no conjunto da prestação de contas, assim como ocorre no caso em tela.

Assinala que o acórdão, ao não reconhecer divergência jurisprudencial sustentada por ele quanto aos recursos taxados de RONI –que vieram de contribuições de filiados, afirmando tratar–se de matéria que enseja revolvimento do contexto fático–probatório –, ofendeu os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. , LIV e LV, da CF).

Por fim, ressalta que a penalidade aplicada, que determina a devolução de alta quantia, superior a cem mil reais, viola o art. , § 2º, da CF.

Ao final, pleiteia o provimento do recurso extraordinário para julgar aprovadas as contas em exame, afastando–se a determinação de recolhimento dos montantes de R$ 172.605,00 e R$ 85.735,00 ao erário, bem como do montante de R$ 65.505,00 ao ente partidário.

É o relatório. Decido.

As razões expendidas no recurso extraordinário não viabilizam seu seguimento.

Com relação à alegada ofensa ao art. , X, da Constituição, constata–se que o acórdão impugnado não analisou a questão, sendo que tal matéria não foi suscitada nos embargos de declaração opostos pelo recorrente.

Esta Corte Superior, inclusive, já decidiu que a questão constitucional arguida deve estar incluída no teor do acórdão recorrido, a fim de permitir ao STF o juízo de admissibilidade quanto à ocorrência de afronta à Constituição Federal ou de repercussão geral (AgR–RE–REspe nº 3186–74/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14.9.2018).

Portanto, o recurso carece de prequestionamento, incidindo as Súmulas nos 282 e 356/STF, segundo as quais é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido os seguintes precedentes do STF: ARE XXXXX AgR/GO, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 7.2.2018; e AI XXXXX AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7.11.2011.

O recorrente sustenta, ainda, a ausência de fundamentação do acórdão recorrido, o qual não analisou seus argumentos quanto ao não cabimento da manutenção da decisao do TRE/SP, que não admitiu o recurso especial eleitoral por ele interposto, violando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Contudo, tal alegação não prospera, porquanto se extraem do acórdão todas as razões que justificam a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso pelo Tribunal de origem, ante a incidência das Súmulas nos 28, 24, 26 e 30 do TSE, conforme se verifica dos excertos a seguir (ID XXXXX):

Não conheço da divergência jurisprudencial, pois amparada em mera transcrição de ementas de julgados, sem que demonstrada a similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Incidência da Súmula 28 do TSE.

Entendo incabível ainda a negativa de prestação jurisdicional pela argumentação genérica de que o acórdão recorrido deixou de examinar diversos argumentos e documentos trazidos aos autos pela Recorrente, que são completamente capazes de sanar as irregularidades apontadas no r. acórdão recorrido (ID XXXXX, fl. 5). Na hipótese, inexiste a indicação específica das provas e argumentos não enfrentados pela Corte de origem e que seriam, ao mesmo passo, suficientes à reforma da conclusão regional.

No mérito, o Tribunal Regional desaprovou as contas do Agravante, em razão de diversas irregularidades: a) apresentação incompleta de documentos necessários; b) retificação das contas mediante a injustificada inclusão, exclusão, aumento e diminuição das despesas registradas; c) incongruência do registro simultâneo de sobras financeiras e dívidas de campanha; d) falta de comprovação de despesas com verbas públicas e privadas; e) recebimento de recursos de origem não identificada (RONI); e f) irregularidade na contratação com o Dr. Brígido Fernandes.

No caso, os argumentos lançados pelo Agravante não impugnam especificadamente as falhas apuradas pela Corte de origem. Em suas razões, o candidato se limita a refutar genericamente que: a) apresentou os contratos, recibos e cheques direcionados aos colaboradores de sua campanha; b) todos os cheques foram entregues nominalmente a cada prestador de serviços, desconhecendo a razão de terem sido compensados na mesma conta; c) as contas foram retificadas, tendo sanado todas as irregularidades contidas no acórdão regional. Arremata que por se tratar de uma prestação de contas neste grande porte, por certo que pequenas irregularidades podem ter incorrido ao longo da campanha. No entanto, nenhuma das irregularidades, das quais foram apontadas pelo r. acórdão são graves, tampouco a ponto de ensejar a desaprovação das prestes contas, com a aplicação da penalidade suscitada (recolhimento de valores tão altos – MAIS DE DUZENTOS MIL REAIS).

Nesse contexto, indubitável a aplicação da Súmula 26 do TSE.

Por outro lado, refuta apenas a despesa com o suposto responsável por sua campanha, na hipótese, o Sr. Brígido Fernandes, advogado e contratado para coordenar toda a campanha, coordenar as contratações, elaborar contratos e colher as assinaturas dos contratados e respectivos pagamentos.

No ponto, o TRE reputa irregular a despesa, em virtude do confronto dos argumentos deduzidos pelo prestador das contas e as cláusulas do contrato apresentado, o qual consta a prestação de serviços de panfletagem, Coordenador Financeiro e Advogado. Assim, ao exame da documentação apresentada, concluiu que o contrato de cabo eleitoral foi, em verdade, celebrado para retribuir serviços advocatícios, devendo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais – FEFC) ser restituído ao Tesouro Nacional (ID XXXXX).

Rever não somente este entendimento, mas aqueles relativos à correta aplicação dos recursos empregados na campanha do candidato, dentre eles, FEFC e RONI, demandaria inequívoco reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 24 do TSE (AgR–AREspe XXXXX–94/SP, minha relatoria, DJe de 23/9/2021).

Não fosse isso, o quadro denota que as inconsistências identificadas pelo Tribunal Regional não configuram meras irregularidades de natureza formal. Trata–se de falhas graves que maculam a higidez e lisura das contas apresentadas, ensejando a desaprovação das contas. Colaciono aqui as determinações de recolhimento impostas ao candidato ao final do julgamento das contas (ID XXXXX):

i. ao erário o valor de R$ 172.605,00, a título de aplicação irregular de recursos do FEFC (tabelas B, C e G com as subtrações determinadas) e R$ 69.265,00 referente ao item 5, nos termos do art. 82, § 1º e § 2º, da Res. TSE nº 23.553/2017;

ii. ao erário, R$ 85.735,00, a título de RONI (tabelas D, E e H com acréscimos e subtrações determinadas itens 3, 4 E 7), nos termos do art. 34, § 3º, da sobredita norma;

iii. ao ente partidário de R$ 65.505,00, a título de aplicação irregular de Outros Recursos (tabela H) e item 5.

Tais circunstâncias, como dito, afastam sobremaneira a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade pelo valor expressivo das falhas e pela natureza das irregularidades, as quais tiveram repercussão grave no conjunto contábil das contas (153% das despesas contratadas). Nessa linha: AI 74611, minha relatoria, DJe de 10/12/2020.

No ponto, convém registrar ainda que o descompasso no registro contábil, a insuficiência de documentos para comprovação de despesas e o recebimento de Recursos de origem não identificada revelam, por si sós, gravidade suficiente para ensejar a desaprovação das contas (PC XXXXX–85, DJe de 14/9/2021 e AI XXXXX–15, DJe de 9/11/2020, ambos da minha relatoria).

Incidência, portanto, da Súmula 30 do TSE.

Dessa forma, percebe–se que a alegada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no julgamento da desaprovação das contas foi decidida pelo TRE/SP com base na análise das circunstâncias fáticas, tendo em vista que as irregularidades foram consideradas graves, o que atraia a incidência das Súmulas nos 24 e 30/TSE. Portanto, nesse ponto específico, o objeto do recurso extraordinário é a discussão quanto ao próprio cabimento do recurso especial eleitoral para o debate de tal questão.

A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal já fixou que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema nº 181). Confira–se a ementa do julgado:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.

Ante o exposto, com esteio no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso extraordinário, especificamente quanto à alegada ofensa ao art. , X, da Constituição Federal, e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego–lhe seguimento, quanto aos demais fundamentos.

Publique–se.

Brasília, 28 de abril de 2022.

Ministro LUIZ EDSON FACHIN
Relator

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1485156866/arespe-6064192820186260000-sao-paulo-sp-060641928/inteiro-teor-1485156867

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