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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - PROCESSO CRIME: PC 060XXXX-63.2017.6.00.0000 BRASÍLIA - DF 060185563

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PARTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, Advogado(a): AIRA VERAS DUARTE, Advogado(a): ENIO SIQUEIRA SANTOS, PARTE: JOSE TUPINAMBA COELHO, Advogado(a): AIRA VERAS DUARTE, Advogado(a): ENIO SIQUEIRA SANTOS, PARTE: Procurador Geral Eleitoral1, PARTE: UNIÃO BRASIL (UNIÃO) - NACIONAL, Advogado(a): MARILDA DE PAULA SILVEIRA, Advogado(a): BARBARA MENDES LOBO AMARAL, Advogado(a): ENIO SIQUEIRA SANTOS, Advogado(a): HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA, Advogado(a): RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA, Advogado(a): AIRA VERAS DUARTE, Advogado(a): FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA, Advogado(a): THIAGO ESTEVES BARBOSA

Publicação

DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 84

Julgamento

12 de Abril de 2022

Relator

Min. Edson Fachin

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_PC_06018556320176000000_e7840.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL). UNIÃO BRASIL (UNIÃO). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ANÁLISE DA CONTABILIDADE APRESENTADA PELAS LEGENDAS PARTIDÁRIAS E CONSUBSTANCIADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. LIMITES DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXAME DA FORMALIDADE DAS CONTAS PERMITE AFERIR A REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DAS CONTAS AO OBJETO CONHECIDO E AFERIDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS VINCULANTES DA DECISÃO PROFERIDA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RELAÇÃO A EVENTUAIS CONDUTAS ILÍCITAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS RAMOS DO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE DE IRREGULARIDADES NOS TERMOS DA RES.–TSE Nº 23.464/2015, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 66, CAPUT, DA RES.–TSE Nº 23.604/2019. PARECER CONCLUSIVO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. PRECLUSÃO. ART. 36, §§ 10 E 11, DA RES.–TSE Nº 23.604/2019. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 18, § 1º, I E II, DA RES.–TSE Nº 23.464/2015. DESPESAS SEM VINCULAÇÃO COM ATIVIDADE PARTIDÁRIA. ART. 44 DA LEI Nº 9.096/1995. DESPESAS COM HOSPEDAGEM. ART. 18, § 7º, II E III, DA RES.–TSE Nº 23.464/2015. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE AGÊNCIAS DE TURISMO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE FATURA EMITIDA POR AGÊNCIA DE TURISMO. DOCUMENTOS DEVEM INDICAR O ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AS DATAS E OS NOMES DOS HÓSPEDES. PAGAMENTO DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE. IRREGULARIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS. ART. 150, VI, c, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ARTS. 13 E 14 DA RES.–TSE Nº 23.464/2015. ANÁLISE DA CONTABILIDADE DA FUNDAÇÃO PARTIDÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016. INFLEXÃO JURISPRUDENCIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NA PC Nº 192–65. APLICABILIDADE A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. PERCENTUAL MÍNIMO DE 5%. ART. 44, V, DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS. PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. CUMPRIMENTO PARCIAL. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E INDIRETAS. GASTOS COM ALUGUÉIS E CONDOMÍNIOS. NÃO ATENDIMENTO DA FINALIDADE DA NORMA. IRREGULARIDADE. ART. 55–A DA LEI Nº 9.096/1995. INAPLICABILIDADE. DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA CAMPANHAS FEMININAS. NÃO COMPROVAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 117/2022. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS VALORES APLICADOS PELO PARTIDO NA RUBRICA DO ART. 44, V, DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS. DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO VALOR DE R$ 970.946,81 (NOVECENTOS E SETENTA MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) AO ERÁRIO E DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA ESPECÍFICA, DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ATINENTES A PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DA MULHER, DO VALOR DE R$ 37.292,77 (TRINTA E SETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).

1. A fiscalização exercida por esta Justiça Especializada sobre as prestações de contas adere ao campo restrito de sua competência e deve atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e os recursos aplicados nas campanhas eleitorais, conforme o art. 34, caput, da Lei dos Partidos Políticos. Disso se extrai que a fiscalização das contas apresentadas pelas legendas políticas à Justiça Eleitoral ocorre sobre os limites da documentação contida nos autos.
2. O mérito desta prestação de contas é regido pela Res.–TSE nº 23.464/2015 e as questões processuais são equacionadas pelo regramento disposto na Res.–TSE nº 23.604/2019.
3. A juntada de documento após o parecer conclusivo da unidade técnica que analisa contas partidárias somente é possível se se tratar de documento novo, nos termos do art. 435 do CPC, ou, sendo preexistente, se o prestador de contas não teve a oportunidade de sobre ele se manifestar.
4. A apresentação posterior de documentação fora das aludidas hipóteses é inadmitida devido à consumação da preclusão, consoante se depreende da norma que rege o rito desta prestação de contas, Res.–TSE nº 23.604/2019, em seus arts. 36, §§ 10 e 11, e 40, parágrafo único.
5. Despesas sem apresentação de documentos comprobatórios e documentos ilegíveis maculam a regularidade dos gastos efetivados e impossibilitam a fiscalização das movimentações financeiras, contrariando o art. 18, § 1º, II, da Res.–TSE nº 23.464/2015.
6. A juntada de faturas emitidas por empresa de turismo, nas quais constem os nomes dos hóspedes, as datas de hospedagem e o estabelecimento hoteleiro, atende à racionalidade acomodada no texto do art. 18, § 7º, II e III, da Res.–TSE nº 23.464/2015, denotando a regularidade dos gastos com hospedagens e a dispensabilidade de apresentação de notas fiscais.
7. No caso, em relação a alguns dos gastos com hospedagem considerados irregulares pela unidade técnica, verifica–se que foram apresentadas faturas emitidas pela empresa Pontestur Agência de Viagens e Turismo Ltda. em que se constataram os requisitos acima apontados, de sorte que, revelando–se regulares, deve ser decotado o montante de R$ 12.852,32 (doze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos). Remanesce a quantia irregular de R$ 37.306,20 (trinta e sete mil, trezentos e seis reais e vinte centavos).
8. A ausência de documentação que comprove a prestação de serviços e a identificação do objeto contratado malfere o art. 18, § 1º, I e II da Res.–TSE nº 23.464/2015 que, na espécie, foi detectada em relação aos serviços de: consultoria jurídica; produções audiovisuais; comunicação, consultoria e publicidade; despesas com aluguéis de imóveis; pesquisa de opinião; despesa com pessoal.
9. Despesas com reembolsos pagos a pessoas físicas não ficaram demonstradas, seja em razão da ilegibilidade da documentação, seja devido à ausência de demonstração de vínculo partidário, tratando–se de vícios que comprometem a regularidade das contas.
10. Os partidos políticos gozam de imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, c, da Constituição Federal, de modo que, no caso, a utilização de recursos do Fundo Partidário para o pagamento de IPVA consubstancia irregularidade que afeta a higidez da prestação de contas.
11. É irregular o recebimento de recurso cuja origem não está demonstrada na prestação de contas, nos termos do art. 13 da Res.–TSE nº 23.464/2015, que, por força do art. 14 desse mesmo ato normativo, implica recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.
12. Para o exercício financeiro em análise, predomina o entendimento de que esta Justiça Especializada é incompetente para analisar as contas fundacionais, não havendo que se perquirir eventuais irregularidades na utilização de seus recursos.
13. Inflexão jurisprudencial firmada no julgamento da Questão de Ordem na PC nº 192–65/DF (Rel. designado Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 16.9.2021), que somente passou a ser aplicada a partir do exercício financeiro de 2021.
14. As obrigações administrativas e indiretas, tais como o pagamento de aluguéis, ainda que relacionadas às sedes onde se desenvolvem os programas políticos das mulheres, não atendem a mens legis do art. 44, V, da Lei dos Partidos Políticos, o qual exige dispêndio de recursos em ações efetivas de incentivo do público feminino à participação da política.
15. Inaplicabilidade do art. 55–A da Lei dos Partidos Políticos, pelo não cumprimento da condição fática nele exigida, quando a agremiação política deixa de abordar a utilização dos recursos faltantes na rubrica do art. 44, V, da Lei nº 9.096/1995, em favor de candidaturas femininas.
16. Extrai–se do art. , caput, da Emenda Constitucional nº 117/2022, a obrigação de a Justiça Eleitoral aferir, em todas as prestações de contas, a observância das políticas afirmativas de inclusão feminina na política, seja em razão de se detectar o cumprimento da norma versada no art. 44, V, da Lei dos Partidos Políticos, seja para a finalidade de aquilatar o montante que não foi aplicado para essa finalidade e que deverá ser vertido para as campanhas eleitorais subsequentes.
17. Desaprovação das contas. Irregularidades sujeitas a ressarcimento ao Erário que somam 14,33% do total de verbas do Fundo Partidário, determinando–se o recolhimento ao Erário do montante de R$ 970.946,81 (novecentos e setenta mil, novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos) e de transferência para conta específica, destinada à movimentação de recursos financeiros atinentes a programas de incentivo à participação política da mulher, do valor de R$ 37.292,77 (trinta e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos).

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou desaprovadas as contas do Diretório Nacional do Partido Social Liberal – PSL, atual União Brasil (UNIÃO) – Nacional, referentes ao exercício financeiro de 2016, impondo–lhe determinações, nos termos do voto do Relator. Vencido pontualmente o Ministro Nunes Marques quanto ao valor a ser recolhido ao Erário e, na integralidade, a Ministra Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, que acolhia a preliminar suscitada pela parte para afastar a regra de preclusão para juntada de documentos, a fim de determinar o retorno dos autos à unidade técnica para análise.Acompanharam integralmente o Relator a Ministra Cármen Lúcia, e os Ministros Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino e Carlos Horbach.Ausências justificadas dos Senhores Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques e Sérgio Banhos.Falou pela requerente, União Brasil (UNIÃO) Nacional, a Dra. Marilda de Paula Silveira.Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino, Carlos Horbach e Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro.

Observações

(30 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1496251985/processo-crime-pc-6018556320176000000-brasilia-df-060185563

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