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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PARTE: JOSE LUIZ GLADCHI, Advogado(a): RODRIGO TAVARES DA SILVA, Advogado(a): KARINA RODRIGUES FIDELIX DA CRUZ, Advogado(a): GUSTAVO LUIZ SIMOES, Advogado(a): ARETHA BRAUNER PEREIRA MENDES, Advogado(a): CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES, Advogado(a): FLAVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO, PARTE: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB) - NACIONAL, Advogado(a): ARETHA BRAUNER PEREIRA MENDES, Advogado(a): CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES, Advogado(a): CHAYANNY LEITE NEVES, Advogado(a): CRISTIANE RODRIGUES BRITTO, Advogado(a): FLAVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO, Advogado(a): GUSTAVO LUIZ SIMOES, Advogado(a): KARINA RODRIGUES FIDELIX DA CRUZ, Advogado(a): RODRIGO TAVARES DA SILVA, PARTE: Procurador Geral Eleitoral1

Publicação

DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 85

Julgamento

19 de Abril de 2022

Relator

Min. Mauro Campbell Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_PC-PP_06016823920176000000_9aa24.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Nº 0601682-39.2017.6.00.0000 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL

Relator: Ministro Mauro Campbell Marques

Requerentes: Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) - Nacional e outro

Advogados: Karina Rodrigues Fidelix da Cruz - OAB: 273260/SP e outros

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PRTB - DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA VINCULAÇÃO DESTES COM A ATIVIDADE PARTIDÁRIA. REITERADA NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO PARA INCENTIVO DA PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO NÃO REPASSADOS ÀS DEMAIS ESFERAS DA AGREMIAÇÃO. FALHAS GRAVES. IRREGULARIDADES QUE, DECOTADO O MONTANTE OBJETO DA ANISTIA CONCEDIDA PELA EC nº 117/2022, TOTALIZAM R$ 1.535.612,60, EQUIVALENTE A 32,44% DO TOTAL DE RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS. FALHAS GRAVES. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA, DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL. CONTAS DESAPROVADAS.

1. Prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) relativa ao exercício financeiro de 2016 , cujo mérito se submete às disposições da Res.-TSE nº 23.464/2015.

2. Recursos de Origem não Identificada (RONI).

2.1. O partido não esclareceu a origem dos depósitos recebidos nas contas bancárias da agremiação, o que contraria o disposto no art. 13 da Res.-TSE nº 23.464/2015. Irregularidade mantida.

3. Recursos de fontes vedadas

3.1. O partido recebeu depósitos advindos de câmaras municipais e prefeituras, tendo apresentado planilhas e afirmado se tratar de contribuições de detentores de cargos eletivos filiados à grei.

3.1.2. O art. 31, II, da Lei nº 9.096/1995 veda o recebimento de recursos oriundos de entes públicos e pessoas jurídicas de qualquer natureza, exceto daqueles provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

3.1.3. No julgamento das contas do PRTB relativas ao exercício financeiro de 2015 (PC-PP nº 171-89/DF), este Tribunal Superior enfrentou essa temática e assentou a irregularidade, tendo em vista que documentos unilaterais produzidos pelo partido não se prestam para comprovar que os depósitos realizados se referem a contribuições de detentores de mandato eletivo, bem como porque, ainda que se fosse possível superar esse óbice, não se admite o chamado "dízimo partidário", que se perfaz pelo desconto automático de valor em folha de pagamento. O contexto fático-jurídico é idêntico. Irregularidade mantida.

4. Pagamentos com recursos do Fundo Partidário

4.1. A fiscalização exercida por esta Justiça Eleitoral tem por escopo identificar a origem das receitas e a destinação das despesas com as atividades partidárias, mediante avaliação formal dos documentos contábeis e fiscais apresentados pelo partido político.

4.1.2. Caso o Juízo Eleitoral verifique que a documentação constante aos autos é insuficiente para atestar a regularidade do gasto e o vínculo com as atividades partidárias, lhe é lícito determinar - inclusive por solicitação do MPE, do impugnante ou dos responsáveis - diligências necessárias ao exame das contas, tais como a requisição de esclarecimentos e a juntada de documentos ausentes e/ou complementares.

4.1.3. A juntada de documento após a fase de diligências somente se justifica quando se tratar de documento novo, ou, sendo preexistente, quando o prestador de contas não teve a oportunidade de sobre ele se manifestar, sendo ônus do prestador demonstrar a presença de justo motivo ou circunstância relevante que autorize a juntada após os momentos previamente estabelecidos. Precedentes.

4.2. Para justificar despesas com telefonia, cujas faturas estão em nome de terceiros, a agremiação afirma que, por ocasião das razões finais, apresentou termo de cessão de linha telefônica pessoal do presidente do partido em favor da grei.

4.2.1. No caso, o partido foi regularmente intimado para apresentar esclarecimentos e/ou documentação complementar desde o primeiro exame das contas. Contudo, além de não existir nos autos indicação de que o documento por meio do qual o partido pretende comprovar a regularidade da despesa tenha sido apresentado na fase de cumprimento das diligências, não se verificou justo motivo ou circunstância relevante que autorize a juntada após finda a fase de instrução.

4.2.2. A apresentação extemporânea de documentação fora das hipóteses legais é inadmitida devido à preclusão. Nesse sentido: PC nº 185-73/DF, rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11.5.2021; PC nº 191-80/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 30.4.2021; AgR-AI nº 175-77/GO, rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 20.11.2018. Irregularidade mantida.

4.3. A agremiação adquiriu, com recursos públicos, uma máquina fotográfica por R$ 19.000,00, tendo se limitado a afirmar que não possui a nota fiscal porque "[...] trata-se de aquisição de máquina fotográfica de segunda mão (usada) da marca CANION [...]".

4.3.1. Conforme entende esta Corte Superior, "a aquisição de bens ou serviços pelo partido, com recursos públicos, pode ser chancelada, desde que, da análise dos elementos comprobatórios da despesa, seja possível atestar a exclusiva vinculação aos fins partidários e a obediência aos princípios da transparência e da economicidade" (PC nº 0601766-40/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11.11.2021).

4.3.2. No caso, além da ausência de documento fiscal idôneo e da não localização, nos autos, do contrato de compra e venda mencionado pelo partido, a grei não esclareceu a razão de ter adquirido uma máquina fotográfica usada de tão relevante valor, tampouco explicou qual a finalidade partidária do equipamento.

4.3.3. Ausente a documentação mínima para a aferição da regularidade do gasto custeado com recursos públicos, inviável atestar a sua regularidade. Irregularidade mantida.

4.4. O partido fez diversos pagamentos para várias empresas, os quais não foram devidamente comprovados devido a falhas como: notas fiscais com descrição genérica; contratos que não estipulam os valores dos serviços; relatórios com informações divergentes das contidas nas notas fiscais; pagamentos de valores distintos daqueles acordados em contrato, sem o necessário esclarecimento; entre outros.

4.4.1. Conforme entende o TSE, "Consideram-se não comprovadas as despesas cujos documentos fiscais ou recibos, em razão dos termos genéricos em que redigidos, não permitem identificar a que se refere especificamente o pagamento realizado, bem como sua vinculação a atividades partidárias" (PC nº 290-21, rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJE de 21.6.2019).

4.4.2. A inexistência de convergência entre os elementos informativos constantes dos documentos relacionados aos gastos - mormente no que tange ao período e ao valor pactuado - impede chancelar a regularidade das despesas custeadas com recursos públicos. Precedentes.

4.5. Pagamentos de diversas despesas com cheque "guarda-chuva"

4.5.1. Consoante dispõe o art. 18, § 4º, da Res.-TSE nº 23.464/2015, os gastos partidários devem ser pagos mediante a emissão de cheque nominativo cruzado ou por transação bancária que identifique o CPF ou CNPJ do beneficiário.

4.5.2. No caso, o partido fez uso de uma única folha de cheque para efetuar vários pagamentos, circunstância que, além de contrariar a forma prescrita na legislação, prejudica a fiscalização dos recursos públicos aplicados. Irregularidade mantida.

4.6. Despesas com eventos

4.6.1. Fotografias de um mesmo evento e sem data, por si só, não se prestam para a comprovar a realização de dois eventos que, supostamente, ocorreram em datas distintas.

4.6.2. No julgamento das contas do PRTB relativas ao exercício financeiro de 2015 (PC-PP nº 171-89/DF), este Tribunal Superior enfrentou o mesmo contexto fático-jurídico e assentou a ausência de documentação hábil a comprovar a efetiva prestação do serviço e a vinculação com as atividades partidárias. O contexto fático-jurídico é idêntico. Irregularidade mantida.

4.7. Manutenção e Serviços de Equipamentos Eletrônicos

4.7.1. No caso, os endereços constantes das notas fiscais emitidas pela empresa Dialarme Comércio Manutenção e Serviços de Equipamentos Eletrônicos não correspondem àqueles informados como sede ou escritório do partido. O contrato de prestação de serviço não especifica o valor, o volume nem o local da execução. Ademais, os relatórios de atividades são genéricos. Irregularidade mantida.

4.8. Despesas com serviços de hospedagem

4.8.1. Na espécie, o partido apresentou recibos de pagamento emitidos por imobiliária com indicação dos nomes dos hóspedes, períodos da hospedagem e nome do estabelecimento, bem como o contrato de locação celebrado com o partido, cuja vigência encerrou em 2019. O instrumento contratual descreve o objeto do contrato, o valor a ser pago e o período de vigência. No caso, foi comprovada a efetiva prestação do serviço. Precedente. Irregularidade afastada.

4.9. Despesas com lavanderia

4.9.1. Consoante preceitua o art. 17 da Res.-TSE nº 23.464/2015, constituem gastos partidários todos os custos e despesas utilizados pelo órgão do partido político para sua manutenção e consecução de seus objetivos e programas. No ponto, há que se ter parcimônia e de se realizar análise ponderada quando se trata da utilização de recursos públicos no custeio de despesas. Além da comprovação do vínculo do gasto com a atividade partidária, este deve observar os princípios da razoabilidade e da economicidade.

4.9.2. Na hipótese, o partido não se desincumbiu de demonstrar como a despesa de R$ 833,57 com serviços de lavanderia - de um único hóspede - atendeu aos ditames básicos que regem os gastos custeados com os recursos do Fundo Partidário. Irregularidade mantida.

4.10. Despesas com impostos, juros e multa

4.10.1. No caso, o partido pagou, com recursos públicos, IPVA e IPTU de bens pertencentes à agremiação, além de juros e multas, despesas que não se encontram amparadas pela legislação nem pela jurisprudência desta Corte Superior. Irregularidade mantida.

4.12. Manutenção de veículo particular

4.12.1. A grei juntou aos autos digitais contrato de cessão de uso de veículo, porém não apresentou o Certificado de Registro de Veículo (CRV), documento de confirmação de propriedade. Irregularidade mantida.

5. Incentivo à participação da mulher na política

5.1. A EC nº 117/2022 não excluiu a possibilidade desta Justiça Eleitoral, no exercício de sua competência fiscalizatória, de aferir a regularidade do uso das verbas públicas relacionadas ao programa de promoção e difusão da participação política das mulheres e ao financiamento das candidaturas de gênero. A gravidade dessa espécie de falha, aliás, se tornou ainda mais evidente com a constitucionalização da ação afirmativa.

5.2. Atividades de natureza administrativa, por constituírem meio para a consecução dos fins previstos pelo 44, V, da Lei nº 9.096/1995, não se prestam para a contabilização do percentual mínimo de 5% determinado pela política afirmativa em apreço.

5.3. Na espécie, a agremiação recebeu do Fundo Partidário, no exercício financeiro de 2016, R$ 4.732.616,06 e deveria ter destinado aos fins do art. 44, V, da Lei dos Partidos Políticos, o valor de R$ 236.630,80 - que corresponde a 5% da quantia recebida do fundo público. Como só comprovou a aplicação do montante de R$ 159.400,00, deixou de aplicar, portanto, R$ 77.230,80.

6. Repasse à Fundação Presidente Jânio Quadros

6.1. Na sessão jurisdicional de 27.10.2020, na questão de ordem suscitada pelo MPE na PC nº 192-65/DF (rel. Min. Sérgio Banhos, rel. designado Min. Luis Felipe Salomão), o Plenário desta Corte decidiu, por maioria, que, a partir do exercício financeiro de 2021, caberá também à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas da fundação, não sendo, portanto, aplicável esse novo entendimento ao caso dos autos, tendo em vista que se trata de prestação de contas do exercício financeiro de 2016. Irregularidade afastada.

6.2. Afastada a tese ministerial de que as contas da fundação devem ser analisadas pelo TCU.

"As fundações são pessoas jurídicas de direito privado que se regem pelas normas de direito civil, detendo autonomia administrativa e patrimonial, sendo atribuição para a fiscalização de suas contas do Ministério Público Estadual, nos termos do art. 66 do Código Civil" (AgR-PC nº 261-34/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18.12.2019, DJe de 4.3.2020).

7. Ausência de repasse aos diretórios regionais

7.1. O Diretório Nacional do PRTB não distribuiu recursos para a manutenção das atividades desenvolvidas pelos diretórios regionais, sob as alegações de que o repasse de recursos é matéria interna corporis e de que os diretórios estavam com suas contas suspensas por determinação judicial.

7.2 A agremiação, contudo, não comprovou a alegação de que os seus diretórios estaduais e municipais estariam com restrições judiciais para receber recursos do Fundo Partidário.

7.3 Este Tribunal também já decidiu que "[...] a ausência desse repasse tem reflexo direto no exercício das atividades partidárias nos âmbitos regional e municipal, o que não pode ser admitido como regular, ainda que a agremiação goze de autonomia para a sua organização interna" (PC-PP nº 171-89/DF, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgada em 25.3.2021, DJe de 16.4.2021). Irregularidade mantida.

8. Conclusão

8.1. O total de irregularidades encontrado nas contas, já decotado o montante objeto da anistia da EC nº 117/2022 (R$ 77.230,80), é de R$ 1.535.612,60, o que representa 32,44% dos recursos do Fundo Partidário recebidos no exercício de 2016 (R$ 4.732.616,06).

8.2. No caso, além do alto valor absoluto das irregularidades e do percentual das falhas, houve o recebimento de recursos de origem não identificada e de fonte vedada, o descumprimento do incentivo mínimo à participação política da mulher (irregularidade que se repete nas contas do PRTB desde o exercício financeiro de 2010), e a ausência de repasse de recursos do Fundo Partidário às demais esferas da agremiação, falhas que se revestem de notória gravidade.

8.3. Contas desaprovadas . Determinações: (a) ressarcimento do valor de R$ 1.485.501,71 ao erário, atualizado e com recursos próprios; (b) recolhimento do montante de R$ 50.110,89 ao Tesouro Nacional; (c) incidência de multa de 15% sobre a importância apontada como irregular, a ser paga mediante desconto nos futuros repasses do Fundo Partidário; (d) aplicação do valor de R$ 77.230,80, atualizado, nas eleições subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão (art. , EC nº 117/2022).

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em julgar desaprovadas as contas do Diretório Nacional do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), relativas ao exercício financeiro de 2016, impondo-lhe determinações, nos termos do voto do relator.

Brasília, 19 de abril de 2022.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES: Senhor Presidente, trata-se da prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) relativa ao exercício financeiro de 2016, apresentada em 23.4.2017.

Por meio da Informação nº 127/2018, juntada aos autos em 14.8.2018, a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias deste Tribunal Superior (Asepa) apresentou o exame preliminar da contabilidade e solicitou diligências. O partido se manifestou em 17.9.2018.

Em 7.5.2020, a unidade técnica apresentou o exame das contas (Informação Asepa nº 94/2020, ID 28541238), tendo o requerente sido intimado a apresentar, de forma legível, o demonstrativo de receitas e gastos. O partido se manifestou em 29.6.2020. Na sequência, foi emitida a Informação nº 159/2020 (ID 35610538), juntada em 3.7.2020, pela qual a unidade técnica asseverou que "[...] o erro supracitado não prejudicou o exame já realizado, nem ensejou diligência adicionais, além da necessária correção, apesar de denotar falta de zelo do prestador em apresentar suas contas" (ID 35610538, fl. 2).

Por meio do despacho de ID 36798888, foi determinada a intimação dos responsáveis pelas contas, para que regularizassem a representação processual, bem como o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Eleitoral, nos termos do § 6º do art. 36 da Res.-TSE nº 23.604/2019.

Os responsáveis pelas contas apresentaram procurações (ID 38748988).

Os autos foram a mim distribuídos (certidão de ID 40497288) e o MPE apresentou manifestação (ID 42400588), juntada em 25.9.2020. Após, o PRTB - nacional e os responsáveis pelas contas foram intimados para se pronunciarem a respeito das falhas apontadas pela unidade técnica e pelo MPE e requererem a produção de provas (§ 7º do art. 36 da Res.-TSE nº 23.604/2019).

O partido se manifestou em 30.10.2020 e em 3.11.2020. Em seguida, indeferi o pedido para que fosse juntada, pela Secretaria Judiciária do Tribunal Superior Eleitoral, a documentação encaminhada fisicamente pela agremiação. Na ocasião, concedi a dilação do prazo por 10 dias para que a sigla complementasse a documentação e se manifestasse sobre as falhas apontadas na contabilidade (decisão de ID 131859588).

Em 7.5.2021, a agremiação apresentou petição, na qual informou que seu representante legal, Sr. José Levy Fidelix da Cruz (presidente), faleceu no dia 23.4.2021, motivo pelo qual argumentou que foram extintos os efeitos do mandato outorgado por ele a seus advogados, consoante previsto nos arts. 682, II, do Código Civil e 30, V, e 38 da Res.-TSE nº 23.432/2014. Ao final, requereu, com esteio no art. 44 da Res.-TSE nº 23.464/2015, a suspensão do processo por 60 dias, no intuito de proceder à regularização processual, bem como a devolução do prazo de 10 dias para o cumprimento da intimação constante no ID 132197988.

Por meio da decisão de ID 134804288, determinei: (a) a suspensão do processo pelo prazo de 40 dias, contados do falecimento do presidente da grei; (b) a exclusão do Sr. José Levy Fidelix da Cruz do polo ativo dos autos e a atualização da autuação; (c) a intimação do partido e seus representantes para, em 10 dias, complementarem a documentação e se manifestarem sobre as falhas indicadas pelo Parquet tão somente no que se refere às contas partidárias (ID 42400588 - item B e subitens), sob pena de preclusão, nos termos do § 7º do art. 36 da Res.-TSE nº 23.604/2019.

Em 21.6.2021, o partido se pronunciou e apresentou documentação. Após, concedi o prazo de 3 dias para que a agremiação pudesse complementar os documentos, tendo em conta a indisponibilidade do sistema PJe (Processo Judicial eletrônico), devidamente certificada nos autos, enquanto transcorria o prazo anteriormente concedido (ID 141262588).

Em 9.8.2021, a grei apresentou documentos e, em 24.11.2021, a Asepa apresentou o parecer

conclusivo das contas (ID 157027883, Informação nº 236/202), em que sugeriu a desaprovação da contabilidade.

Em seguida, o partido apresentou razões finais e requereu prazo para apresentar documentos relativos à comprovação de despesas com passagens aéreas, uma vez que a unidade técnica, no parecer conclusivo, entendeu que esses gastos estavam irregulares em razão da ausência de documentos que não haviam sido solicitados anteriormente. O pedido foi deferido (decisão de ID 157098882), tendo sido concedido o prazo de 10 dias para que a agremiação e os responsáveis pelas contas apresentassem todos os documentos que entendessem necessários para comprovar a realização dos eventos partidários que originaram as despesas com passagens aéreas apontadas nos itens 59 a 59.3 do parecer conclusivo (ID 157027883, fl. 56).

O partido apresentou documentos em 7.2.2022. Em seguida, por meio do despacho de ID 157249068, ordenei que a Asepa se manifestasse a respeito da documentação então juntada e, após, que os autos fossem encaminhados para o MPE para que emitisse parecer como fiscal da lei, nos termos do art. 40, II, da Res.-TSE nº 23.604/2019.

A Asepa se pronunciou sobre a documentação por meio da Informação nº 15/2022 (ID 157286330), juntada em 15.2.2022. Na sequência, os autos foram encaminhados para o MPE, que exarou parecer, anexado em 8.3.2022 (ID 157350274).

Após a publicação de pauta para o julgamento das presentes contas, o partido, em 24.3.2022, peticionou nos autos solicitando a retirada do processo da pauta. Argumentou que se deve

[...] oportunizar a agremiação partidária se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre o Parecer Técnico Conclusivo id. 157286330 e o Parecer do Ministério Público Eleitoral id. 157350274 em homenagem ao Principio [sic] do Contraditório e Ampla Defesa previsto no Art. 5 5. LV da Constituição Federal l. (ID 157407736)

O pedido foi indeferido. Isso porque os requerentes, apesar de alegarem que os citados pareceres continham novas irregularidades, sobre os quais o partido não foi intimado a se manifestar, não esclareceram quais seriam essas novas falhas. Asseverou-se, também, no decisum que indeferiu o pedido, que os pareceres da Asepa e do MPE não vinculam o julgador, que pode deles discordar.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (relator): Senhor Presidente, antes de adentrar no exame das questões submetidas a julgamento, cumpre delimitar o substrato jurídico que rege a matéria.

A Res.-TSE nº 23.604/2019 regulamentou o disposto no Título III da Lei nº 9.096/1995 (Das Finanças e Contabilidade dos Partidos), tendo o art. 65 estabelecido que suas disposições não atingem o mérito das prestações de contas relativas aos anos anteriores ao de sua vigência. Por sua vez, o § 3º do referido dispositivo preceitua que as irregularidades e impropriedades contidas nas prestações de contas referentes aos exercícios anteriores devem ser analisadas de acordo com as regras vigentes no respectivo exercício.

Assim, a partir da vigência da Res.-TSE nº 23.604/2019, passou-se a observar, na presente prestação de contas, o rito previsto na supramencionada resolução. Já o mérito será analisado sob a luz da Res.-TSE nº 23.464/2015 e da jurisprudência deste Tribunal Superior, visto que o processo se refere ao exercício financeiro de 2016.

Assim, conforme entende o TSE,

1.1. Nos termos do art. 18 da Res.-TSE nº 23.464/2015 e da jurisprudência desta Corte Superior, a comprovação do regular dispêndio de recursos do Fundo Partidário e a necessária vinculação ao rol do art. 44 da Lei nº 9.096/1995 requerem, em regra, a juntada de documento fiscal que contenha elementos informativos referentes à data e ao valor da operação, à identificação das partes envolvidas e à descrição detalhada do respectivo objeto contratual, sendo facultado ao julgador a admissão de outros meios de prova idôneos.

[...]

(PC nº 0600419-35/DF, de minha relatoria, julgada em 16.12.2021, DJe de 3.2.2022)

Conforme o art. 34, § 1º, da Lei nº 9.096/1995 c.c os arts. 18, § 1º, I a IV, 35, §§ 2º, 3º e 6º, da Res.-TSE nº 23.464/2015, a fiscalização exercida por esta Justiça Eleitoral tem por escopo identificar a origem das receitas e a destinação das despesas com as atividades partidárias, mediante avaliação formal dos documentos contábeis e fiscais apresentado pelo partido político.

Assim, deve o gestor da verba pública agir com a máxima transparência no manejo dos escassos recursos que lhe são confiados, a fim de viabilizar o efetivo controle social e a fiscalização atribuída pela Constituição Federal a esta Corte Superior.

Por tais razões, caso o Juízo Eleitoral verifique que a documentação constante aos autos é insuficiente para atestar a regularidade do gasto e o vínculo com as atividades partidárias, lhe é lícito determinar - inclusive por solicitação do MPE, do impugnante ou dos responsáveis - diligências necessárias ao exame das contas, tais como a requisição de esclarecimentos e a juntada de documentos ausentes e/ou complementares.

Anote-se, também, que há espécies de gastos que, dadas as peculiaridades da transação, o regramento e a jurisprudência desta Corte Superior exigem a apresentação de documentos acessórios e/ou prova material do serviço custeado com verbas públicas.

Registro, ainda, que, só é admitida a juntada de documento após o parecer conclusivo da unidade técnica quando se tratar de documento novo, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil, ou, sendo preexistente, o prestador de contas não teve a oportunidade de sobre ele se manifestar. Além disso, deve o prestador demonstrar justo motivo ou circunstância relevante que autorize a juntada após finda a fase de instrução.

A apresentação posterior de documentação fora das aludidas hipóteses é inadmitida devido à preclusão, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência deste Tribunal. Nesse sentido: PC nº 191- 80/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 30.4.2021; AgR-AI nº 175-77/GO, rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 20.11.2018.

Desse modo, foram analisados somente os documentos tempestivamente acostados aos autos. Com base nesses parâmetros, passo a apreciar as presentes contas, a fim de atestar se elas

refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e os recursos aplicados no exercício financeiro sob análise.

Esclareço que, em consonância com o rito processual previsto na Res.-TSE nº 23.604/2019, aplicado na presente prestação de contas, após o exame da contabilidade pela unidade técnica, os autos seguiram para análise do MPE para que apontasse falhas não identificadas pela Asepa (art. 36, § 6º, da referida norma).

Dessa forma, há uma relação de irregularidades apontada pela Asepa e outra apontada pelo MPE.

Passo à análise das contas. Inicio com o exame dos apontamentos apresentados pela Asepa.

A. IRREGULARIDADES REGISTRADAS PELA UNIDADE TÉCNICA

Conforme já mencionado, a Asepa sugeriu a desaprovação das contas por persistirem as seguintes irregularidades (ID 157027883, fls. 63-64):

Descrição Valor (R$) Item Inf.

I. Irregularidades com recursos do Fundo Partidário (FP)

a. Irregularidades nas receitas, sujeitas a ressarcimento ao Erário (FP) Recursos de origem não identificada recebidos nas contas específicas do

34 e 694,75

Fundo Partidário. 34.1

Recursos de fontes vedadas recebidos nas contas específicas do Fundo 36 a

34.396,52

Partidário. 36.2

Total de irregularidades nas receitas, sujeitas a ressarcimento ao Erário 35.091,27

b. Irregularidades nas despesas, sujeitas a ressarcimento ao Erário (FP)

43 e Pagamentos irregulares com recursos da conta bancária nº 412.499-5. 92.617,42

43.1

44 e Pagamentos irregulares mediante cheques "guarda chuva" [sic]. 9.738,59

44.1

Pagamentos irregulares com cartão de débito em churrascarias e 45 a

21.851,02

restaurantes. 45.4

46 a Pagamentos irregulares para a empresa Joice Medeiros de Brito. 17.510,00

46.3

Pagamentos irregulares de despesas de viagens da Fundação Jânio

16.751,83 48

Quadros.

Pagamentos irregulares para a empresa Dialarme Comércio Manutenção 47.4 e

20.835,00

e serviços. 49.2

Pagamentos irregulares para a empresa Máxima Portaria e 541.310,00 50 a

40.000,00

Desenvolvimento e Projetos. 52.6

53 a Pagamentos irregulares em benefício do Sr. Rodnei Aparecido de Souza. 11.000,00

53.5 54 a

Pagamentos irregulares para a empresa Danilo Augusto de Oliveira. 65.200,00

54.2 Pagamentos irregulares para a empresa Manutec Tecnologia e 55 a

115.077,00

Manutenção Ltda. 55.6

56 a Pagamentos irregulares em benefício da Sra. Elizabete Vila Nova Vieira. 50.040,00

56.4 57 a

Pagamentos irregulares em benefício do Sr. Issa Nimi Neto. 54.300,00

57.5 Pagamentos irregulares de juros e multas, em desacordo art. 17, § 2º da

2.328,37 58 Res. 23.464/15.

Pagamentos irregulares de viagens, cujos eventos não foram 59 a

54.421,50

comprovados. 59.3

60 e Pagamentos irregulares de reembolsos para Sr. Wilson Mendes Gomes. 1.610,00

60.1 Ausência de notas fiscais de hospedagens, fere o art. 18, § 7º, III da Res.

7.200,00 61 23.464/15.

10.097,63

da CF. 63.2

64 a Pagamentos irregulares de manutenção de veículo particular. 5.949,38

64.3 Total de irregularidades nas despesas, sujeitas a ressarcimento ao Erário 1.257.148,60 (%) Irregularidades em relação às cotas de FP recebidas no exercício 26,56%

c. Irregularidades na aplicação de recursos do FP no incentivo a [sic] participação da Mulher Insuficiência aplicação recursos FP incentivo participação da Mulher - 5% 77.230,80 40.1 Não abertura de conta bancária para movimentação de recursos para

40.2 eventos da mulher.

Reincidência na desobediência de aplicação de recursos no incentivo da

40.3 participação da mulher.

d. Irregularidade na aplicação de recursos do FP na Fundação Não encaminhada documentação das despesas da Fundação quitadas

1.174.257,05 39

a com recursos do FP. 39.2

e. Irregularidade na distribuição de recursos do FP às esferas partidárias Ausência de repasses de recursos do FP para esferas partidárias, fere

42 a art. 44 da Lei 9.096/95. 42.4 Total de irregularidades nas obrigações legais, não sujeitas a

1.251.487,85 ressarcimento ao Erário

(%) Irregularidades nas obrigações legais em relação às cotas de FP

26,44% recebidas no exercício

II. Irregularidades com recursos próprios (RP)

f. Irregularidade nos recebimentos de recursos próprios (RP), sujeitas a ressarcimento Recursos de origem não identificada recebidos nas contas específicas de

35 e 13.637,16

recursos próprios 35.1

Recursos de fontes vedadas recebidos nas contas específicas de 38 e

627,90 recursos próprios 38.1

Total de irregularidades nas receitas (RP), sujeitas a ressarcimento ao

14.265,06 Erário

g. Irregularidade nos gastos com recursos próprios (RP) Não comprovada a despesa do cheque 852146 pago em outra agencia [

10.000,00 37 sic]

h. Irregularidades na demonstração de recebimentos de recursos próprios (RP)

Demonstrativo de sobras de campanha que contém irregularidades nas 33 e informações. 33.1

i. Irregularidades nos recebimentos de recursos não contabilizados nas contas (RP)

Recebimentos de cheques de terceiros, 3 da Clinica [sic] Médica Ibiuna e 65 a

12.430,00 1 de Michael 65.4

Total de irregularidades com recursos próprios (RP) 36.695,06

Total de recursos do Fundo Partidário recebidos no exercício de 2016 4.732.616,06

(*) Valor não considerado para o percentual de irregularidades que sujeitam à desaprovação das contas [sic].

Passo a analisar cada uma das falhas apontadas, na ordem e em conformidade com a tabela, acima transcrita, apresentada pela Asepa.

1. Irregularidades apontadas pela Asepa

I. Irregularidades com recursos do Fundo Partidário (FP)

a. Irregularidades nas receitas, sujeitas a ressarcimento ao erário (FP)

Recursos de origem não identificada recebidos nas contas específicas do Fundo Partidário - R$ 694,75

No parecer conclusivo, a unidade técnica registrou que o partido, apesar de devidamente intimado, deixou de esclarecer a origem de alguns recursos que ingressaram na conta-corrente de nº 412.499, agência 3596-3 - destinada à movimentação de recursos do Fundo Partidário -, que somam R$ 694,75.

Nas razões finais, o partido não se manifestou a respeito da irregularidade. O MPE, em seu parecer final, entendeu que a irregularidade deve ser mantida.

Diante desse contexto, tendo em vista que inerte o partido em relação a esclarecer a origem dos depósitos, tem-se por não observado o disposto no art. 13 da Res.-TSE nº 23.464/2015. Assim, é de rigor que a irregularidade no valor de R$ 694,75 permaneça, devendo essa quantia ser recolhida ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 14 da já mencionada norma.

Recursos de fontes vedadas recebidos nas contas específicas do Fundo Partidário - R$ 34.396,52

Na Informação Asepa nº 94/2020, a unidade técnica registrou que, na conta bancária da agremiação (conta-corrente de nº 1228-9, agência 1537-7), ingressaram recursos oriundos de órgãos públicos municipais, o que é vedado. Assim, pediu esclarecimentos. O partido, em resposta, afirmou se tratar de contribuições de detentores de cargos eletivos filiados à grei, estabelecidas no art. 74, I, do Estatuto do PRTB.

No parecer conclusivo, a Asepa manteve a irregularidade. Assentou que esses recursos são provenientes de órgãos públicos - e não de pessoas físicas - e que, no julgamento das contas do PRTB relativas ao exercício financeiro de 2015, o TSE, diante da mesma ocorrência, concluiu constituírem recursos de fonte vedada.

Nas razões finais, o partido sustentou que foi apresentada planilha com a identificação de cada detentor de mandato eletivo, bem como dados da plataforma do TSE DivulgaCand, para comprovar que se trata de contribuições de detentores de mandato eletivo. Afirma que essas contribuições foram voluntárias - decorrentes de normas internas dispostas no estatuto partidário - e lícitas, uma vez que detentores de mandato eletivo não se enquadram no conceito de autoridade pública, disposto no art. 12 da Res.-TSE nº 23.464/2015.

O MPE, tal como a Asepa, concluiu pela irregularidade das contribuições.

No caso, o que se tem é o ingresso, na conta da agremiação, de recursos oriundos de órgãos públicos. Partidos políticos não podem receber qualquer forma de contribuição de entes públicos, exceto do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conforme dispõe o art. 31, II, da Lei nº 9.096/1995. Confira-se:

Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

[...]

II - entes públicos e pessoas jurídicas de qualquer natureza, ressalvadas as dotações referidas no art. 38 desta Lei e as proveniente do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Planilhas ou qualquer documento produzido unilateralmente pelo partido não são aptos a afastar a realidade exposta nos extratos bancários, no caso, a de que os recursos são originários de órgãos públicos.

No julgamento das contas do PRTB relativas ao exercício financeiro de 2015 (PC-PP nº 171- 89/DF), este Tribunal Superior enfrentou a mesma questão fática e manteve a irregularidade por esse mesmo fundamento - documentos unilaterais produzidos pelo partido não comprovam que os depósitos são relativos a contribuições de detentores de mandato eletivo - e também pelo fundamento de que, se fosse possível superar esse óbice, não seria possível aceitar o chamado "dízimo partidário", que se perfaz pelo desconto automático de valor em folha de pagamento. Confira-se o seguinte trecho da mencionada apresentação de contas anual:

No entanto, a identificação que se extrai dos extratos bancários é de órgãos públicos - prefeituras e câmaras municipais -, de maneira que não há como vincular tais transações aos detentores de mandatos eletivos, porquanto a listagem colacionada à fl. 344 (ID nº 43040038), o Livro Razão e o demonstrativo de contribuições recebidas (fls. 86-88 do Anexo 9; ID nº 43048238 e nº 43048288) são documentos confeccionados unilateralmente pela grei, por isso insuficientes para afastar a falha.

Ainda que fosse possível estabelecer vínculo entre o valor depositado na conta do partido e o ocupante de cargo eletivo, o desconto automático em folha de pagamento - conhecido como "dízimo partidário" - não é admitido como forma de contribuição em virtude de sua natureza compulsória, retirando o caráter livre e espontâneo das contribuições, nos termos da jurisprudência desta Corte:

[...]

Ressalte-se que a gravidade da falha é acentuada ao se verificar que o aludido método de financiamento partidário foi igualmente adotado pelo PRTB no exercício financeiro de 2013, o que ensejou a desaprovação de suas contas no julgamento da PC nº 303-20/DF. Na ocasião, ficou assentado que, "como se verifica de modo claro, tais doações estão identificadas como provenientes de órgãos públicos, no caso, prefeituras e câmaras municipais, não sendo possível determinar a que título foi feito o repasse de valores" (PC nº 303-20/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27.5.2019 [...]).

Por fim, inviável a aplicação do art. 55-D da Lei nº 9.096/95, incluído pela Lei nº 13.831/2019, porquanto a citada norma perdoou as devoluções, as cobranças e as transferências ao Tesouro Nacional referentes às doações feitas em anos anteriores por servidores que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados ao partido, porém, no caso vertente, não há como chegar a tal conclusão porque as doações informadas nos extratos são provenientes de órgãos públicos e porque, segundo alega o partido, tais contribuições teriam sido realizadas por detentores de mandato eletivo.

Nesse contexto, não havendo como ser afastada a conclusão pelo recebimento de recursos oriundos de fonte vedada, é de rigor a manutenção da irregularidade apontada pela Asepa [...].

(PC-PP nº 171-89/DF, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgada em 25.3.2021, DJe de 16.4.2021)

Por fim, conforme bem anotou o MPE, os embargos de declaração opostos ao referido acórdão - os quais pretendiam mudar esse entendimento - foram rejeitados pelo TSE.

Dessa forma, deve-se manter a irregularidade por recebimento de recursos de fonte vedada, no valor de R$ 34.396,52, devendo o partido recolher essa quantia ao erário.

b. Irregularidades nas despesas, sujeitas a ressarcimento ao erário (FP)

Pagamentos irregulares com recursos da conta bancária de nº 412.499-5 - R$ 92.617,42

A Asepa constatou haver diversas saídas de recursos da conta-corrente de nº 412.499-5, agência 3596-3, que movimenta recursos do Fundo Partidário, e solicitou ao partido que apresentasse documentação que as justificassem. Intimada, a agremiação apresentou documentos, faturas e notas fiscais que, segundo a Asepa, sanaram apenas parte da ocorrência, restando não comprovadas saídas de recursos no valor total de R$ 92.617,42. As despesas sanadas e não sanadas foram relacionadas pela unidade técnica em extensa tabela do parecer conclusivo (ID 157027883, fls 19-93), que detalha a razão pela qual foi mantida a glosa de cada uma das despesas.

O MPE entendeu que os gastos estão irregulares, nos termos consignados pela Asepa.

Nas razões finais, a agremiação se manifestou sobre alguns dos valores postos na tabela. Afirmou que as despesas com telefone - consideradas irregulares por estarem as faturas nominais a terceiros -, são gastos de telefonia do Sr. José Levy Fidelix da Cruz, presidente do partido à época, o qual assinou um termo de cessão das linhas telefônicas ao partido, cuja fotografia foi colacionada à peça processual.

O partido alegou, ainda, que "[...] a rubrica no valor de R$ 19.000,00 trata-se de aquisição de maquina [sic] fotográfica de segunda mão (usada) da marca CANION [sic], conforme contrato de venda em anexo [...]" (ID 157090948, fl. 21).

Acrescentou que,

Quanto aos serviços jurídicos de Marcelos Ayres no valor de R$ 11.870,00 temos a informar à Vossa Excelência, que tais valores são mensais em razão do contrato de prestação de serviços advocatícios ora anexado aos autos, sendo que o recibo é de Abril de 2016, o qual foi pago mediante cheque, não havendo qualquer irregularidade já que todos os meses havia o referido dispêndio [sic]. (ID 157090948, fl. 21)

Pois bem.

O partido quer comprovar a regularidade das despesas telefônicas, cujas faturas estão em nome de terceiros, com um contrato de cessão de linha telefônica que colacionou na peça das razões finais. Contudo, não há notícias nos autos de que este contrato tenha sido apresentado anteriormente.

Como se sabe, só é admitida a juntada de documento após o parecer conclusivo da unidade técnica quando se tratar de documento novo, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil, ou, sendo preexistente, o prestador de contas não teve a oportunidade de sobre ele se manifestar, o que, contudo, não é a hipótese dos autos, porque a apresentação de documentos complementares foi solicitada pelo órgão técnico desde o primeiro exame. Além disso, não se verificou justo motivo ou circunstância relevante que autorizasse a juntada após finda a fase de instrução.

A apresentação posterior de documentação fora das aludidas hipóteses é inadmitida devido à preclusão. Nesse sentido: PC nº 185-73/DF, rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11.5.2021; PC nº 191-80/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 30.4.2021; AgR-AI nº 175-77/GO, rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 20.11.2018.

Assim, inviável considerar o alegado termo de cessão.

Quanto à despesa no valor de R$ 19.0000,00, o partido se limitou a defender, em suas razões finais, que não possui a nota fiscal porque "[...] trata-se de aquisição de máquina fotográfica de segunda mão (usada) da marca CANION [...] possuindo somente contrato" (ID 157090948, fl. 21).

Conforme entende o TSE,

Nos termos do art. 18 da Res.-TSE nº 23.464/2015 e da jurisprudência desta Corte Superior, a comprovação do regular dispêndio de recursos do Fundo Partidário e a necessária vinculação ao rol do art. 44 da Lei nº 9.096/1995 requerem, em regra, a juntada de documento fiscal que contenha elementos informativos referentes à data e ao valor da operação, à identificação das partes envolvidas e à descrição detalhada do respectivo objeto contratual, sendo facultado ao julgador a admissão de outros meios de prova idôneos (PC nº 0600419- 35/DF, de minha relatoria, julgada em 16.12.2021, DJe de 3.2.2022).

Além disso,

[...] consideram-se não comprovadas as despesas cujos documentos fiscais ou recibos, em razão dos termos genéricos em que redigidos, não permitem identificar a que se refere especificamente o pagamento realizado, bem como sua vinculação a atividades partidárias (PC nº 290-21/DF, rel. Min. Luís Roberto Barroso, Dje de 21.6.2019).

No caso, além de não ter sido localizado o aludido contrato de compra e venda, o partido não esclareceu a razão de ter adquirido uma máquina fotográfica usada de tão relevante valor, tampouco explica qual a finalidade partidária do equipamento.

Dessa forma, ausente a documentação mínima para a aferição da regularidade do gasto, é de rigor assentar a sua irregularidade.

No entanto, quanto à despesa com consultoria jurídica, entendo relevantes os argumentos da agremiação. Explico: a Asepa entendeu como irregular a despesa paga em 31.5.2016 com o cheque de nº 852917, anotando que o documento é de abril. Confira-se (ID 157027883, fl. 20):

31.5.2016 11.870,00 CONSULTORIA

48278488 f. Irregular - doc. de abril,

11.870,00 JURÍDICA 20-21 chq 852917.

No entanto, no recibo constante no ID 48278488, fl. 20, Marcelo Ayres Duarte atesta ter recebido o mencionado cheque como pagamento pelos serviços de advocacia prestados ao partido durante o mês de abril de 2016. Na fl. 21 do mesmo ID consta, também, cópia da referida cártula, a qual foi emitida em 2.5.2016.

Dessa forma, não vejo irregularidade na comprovação dessa despesa específica.

Assim, concluo que, nessa rubrica, estão irregulares as despesas que somam R$ 80.747,42, devendo o partido ressarcir essa quantia, com recursos próprios e devidamente atualizada, ao erário.

Pagamentos irregulares mediante cheques "guarda-chuva" - R$ 9.738,59

A unidade técnica constatou que o partido, com uma única folha de cheque, pagou diversas despesas, em desconformidade com o disposto no § 4º do art. 18 da Res.-TSE nº 23.464/2015, que estabelece que os gastos partidários devem ser pagos mediante a emissão de cheque nominativo cruzado ou por transação bancária que identifique o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ou CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) do beneficiário, à exceção dos gastos de pequena monta.

Intimado, o partido, segundo a Asepa, logrou êxito em comprovar algumas despesas, restando, contudo, sem comprovação gastos que somam R$ 9.738,59, os quais foram detalhados em tabela do parecer conclusivo (ID 157027883, fls. 23-26), constando, ao lado de cada valor, o motivo de a despesa ter sido considerada irregular, como, por exemplo, "documento nominal a terceiros" e "pagamento de juros e multa".

O MPE entendeu que o gasto está irregular, nos termos consignados pela Asepa.

Nas razões finais, o partido apenas alegou que "[...] foi apresentado à ASEPA/TSE a documentação comprobatória que abrange todas as despesas relacionada com os cheques intitulados como GUARDA CHUVA [sic]" (ID 157090948, fl. 21), não tendo mencionado de que se trata essa documentação, sua localização nos autos e como tais documentos se prestariam a comprovar a despesa. Assim, essa alegação, genérica, não é apta a afastar a conclusão da unidade técnica.

Consoante ressaltou a Asepa, "[...] o uso do chamado cheque"guarda-chuva", em que várias despesas são quitadas utilizando-se de uma única folha de cheque, prejudica a fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Partidário" (ID 157027883, fl. 23), além de contrariar a forma prescrita na legislação.

Dessa forma, permanece a irregularidade no valor de R$ 9.738,59, devendo o partido ressarcir essa quantia, com recursos próprios eem devidamente atualizada, ao erário.

Pagamentos irregulares com cartão de débito, em churrascarias e restaurantes - R$ 21.851,02

A Asepa constatou que o partido fez diversos pagamentos com o cartão de débito em restaurantes e churrascarias. Intimado a comprovar o vínculo da despesa com a atividade partidária, o partido apresentou documentação.

No entanto, a unidade técnica concluiu que muitas dessas despesas não foram devidamente comprovadas, pois: (a) "a planilha apresentada no ID-PJe nº 139554588 pp. 1-62, declara os eventos de forma genérica como"reunião partidária"para justificar o vínculo das despesas com as atividades partidárias" (ID 157027883, fls. 26-27); (b) foram constatadas divergências entre as planilhas/relatórios apresentados pelo partido e os documentos fiscais, tais como a quantidade de pessoas e o número de "reuniões partidárias" no mesmo dia.

Em virtude disso, a Asepa elaborou uma tabela para demonstrar as incongruências encontradas (ID 157027883, fls. 27-29) e manteve irregulares despesas que somam R$ 21.851,02.

O MPE entendeu que o gasto está irregular, nos termos consignados pela Asepa.

Nas razões finais, o partido sustentou que os valores glosados,

[...] CONSTANTES NA PLANILHA POR INCOERENCIA NO IMPORTE DE R$ 2.851,02, NÃO SE JUSTIFICA, POIS AS NOTAS FORAM EMITIDAS EM NOME DA AGREMIAÇÃO, OS BENEFCIAIROS FORAM DECLARADOS A JUSTIÇA ELEITORAL, NÃO DEVENDO SER GLOSADO TAL VALOR APENAS POR ERROS DE LANCAMENTO NA PLANILHA O QUE REQUER A RECONSIDERAÇÃO DE VOSSA EXCELENCIA [sic] (ID 157090948, fl. 22)

A agremiação acrescentou, ainda, que, em relação à glosa referente a duas notas fiscais de gastos com restaurantes no mesmo dia, os trabalhos partidários, que "[...] NÃO SÃO POUCOS E NÃO TEM HORARIOS PARA TERMINAR [...] [sic]" (ID 157090948, fl. 22). Aduziu, também, que os muitos gastos na Churrascaria Espeto de Ouro se devem ao fato de o estabelecimento ficar em frente à sede do partido.

Inicialmente, consigno que as despesas com alimentação só são admitidas se demonstrada sua relação com a atividade partidária. As planilhas e relatórios apresentados não são aptas a comprovar a despesa, até porque estão permeados de erros, como alega o partido.

Além disso, conforme se verifica na tabela elaborada na Asepa, localizada no ID 157027883, fls. 27-28, foram várias as despesas em que as informações prestadas pelo partido continham incongruências com o que registrado no documento fiscal.

Ademais, se algumas das reuniões partidárias são assim tão longas, como alega o partido, a ponto de demandarem dois gastos por dia com a alimentação de seus participantes, tal fato deveria ter sido devidamente esclarecido pelo partido, por exemplo, com a apresentação de atas dessas reuniões para justificar o gasto com dinheiro público, o que não ocorreu.

A inexistência de convergência entre as documentações comprobatórias dos gastos autos - mormente no que tange ao período e aos valores pactuados - impede chancelar a regularidade da despesa custeada com recursos públicos. Nesse sentido: AgR-PC-PP nº 184-88/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 15.9.2021; PC nº 0601728-28/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 13.9.2021; PC nº 0601763-85/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 14.9.2021; PC nº 0601850-41/DF, de minha relatoria, DJe de 3.2.2021.

Assim, permanecem irregulares as despesas que somam R$ 21.851,02, devendo o partido ressarcir essa quantia, devidamente atualizada e com recursos próprios, ao erário.

Pagamentos irregulares para a empresa Joice Medeiros de Brito - ME - R$ 17.510,00

A Asepa, na Informação nº 94/2020, atestou que, em relação ao fornecimento de alimentação em eventos, recursos do Fundo Partidário beneficiaram terceiro ao invés da empresa contratada. Dessa forma, solicitou que o partido se manifestasse sobre essa ocorrência, bem como demonstrasse, mediante fotos e outros documentos, a realização dos eventos em que a empresa Joice Medeiros de Brito - ME forneceu o serviço de buffet.

Em sua manifestação, o partido asseverou que não beneficiou terceiros e que, no caso, o cheque apresentado em pagamento à empresa foi endossado ao Sr. Issa Nimi Neto. Disse, ainda, que estava apresentando, na ocasião, fotos do evento em que a empresa Joice Medeiros de Brito - ME forneceu serviço de alimentação.

A Asepa, contudo, no parecer conclusivo, manteve a glosa. Assentou que o Sr. Issa Nimi Neto foi contratado para prestar serviços de cobranças estatutárias de contribuições de filiados e, "[...] embora o cheque constitua título de crédito ao portador, verificaram-se dois endossos, em períodos diferentes, em benefício da mesma pessoa, o Sr. Issa Nimi Neto" (ID 157027883, fl. 30).

A unidade técnica ressaltou, ainda, que não foram apresentados esclarecimentos sobre os eventos partidários em que a empresa Joice Medeiros de Brito - ME forneceu o serviço de buffet, nem os comprovantes de listas de presença. Acrescentou, também, que o TSE, no julgamento das contas do PRTB relativas ao exercício financeiro de 2015, (PC-PP nº 171-89/DF), concluiu estarem irregulares as despesas efetuadas com a empresa Joice Medeiros de Brito - ME, tendo em vista a ausência de informações e de comprovação dos eventos.

O MPE entendeu que o gasto está irregular, nos termos consignados pela Asepa.

Nas razões finais, o partido repisou os argumentos de que os cheques foram emitidos à empresa contratada, na forma como prescreve a legislação, e de que não houve ingerência alguma por parte da agremiação sobre o direito de o prestador de serviços endossar os cheques a terceiros.

Aduziu, ainda, que apresentou nos autos, a título de complementação, as fotos do evento em que a empresa Joice Medeiros de Brito - ME forneceu o serviço de alimentação. Acrescentou que não merece prosperar a afirmação da Asepa de que não foram apresentados esclarecimentos sobre os eventos partidários em que a empresa atuou nem comprovantes de listas de presença, uma vez que as amostras dos serviços foram juntadas nos autos, no ID 139576988.

Verifico, contudo, que, no ID 139576988, no qual, segundo alega o partido, foram juntadas "amostras dos serviços", constam apenas algumas fotografias, sem data, e aparentemente, de um mesmo evento. Na peça das razões finais, foram colacionadas algumas dessas mesmas fotos.

Esse material não se presta, por si só, a comprovar a prestação do serviço de fornecimento de alimentação para dois eventos em comento, ocorridos em 2016. Essa foi a conclusão do TSE, ao julgar as contas do PRTB relativas ao exercício de 2015, em relação à despesa com fornecimento de alimentação por essa mesma empresa ora em análise. Confira-se:

[...]

12. Serviços de buffet

A Asepa apontou irregularidade no gasto com serviço de buffet prestado pela empresa Joice Medeiros de Brito - ME, CNPJ nº 19.191.326/0001-09, no montante de R$ 32.690,00 (trinta e dois mil, seiscentos e noventa reais), indicando a ausência de cláusula de valor contratual, bem como de provas da realização de eventos ou de reuniões partidárias que justificassem os serviços, porquanto os pagamentos foram efetuados em julho, outubro e dezembro e as fotos apresentadas em sede de defesa são de um único evento e "não evidenciam data, motivo da reunião, deliberações e participantes, ou seja, não comprova efetivamente a vinculação da despesa com a manutenção das atividades partidárias, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.096/1995" (fl. 413, ID nº 43040738).

[...]

A partir da consulta dos documentos colacionados aos autos, partilho do entendimento trilhado pelo órgão técnico, diante da ausência de comprovação da real prestação do serviço em todos os meses em que realizados os pagamentos e de sua vinculação com as atividades partidárias.

Ademais, o contrato apresentado não prevê cláusula expressa quanto ao valor do serviço prestado, vício recorrente neste ajuste contábil, o que, conforme já salientado, "impede que a Justiça Eleitoral possa exercer, sem embaraços, a fiscalização do uso de recursos públicos pela agremiação política" (PC nº 253-57/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 19.6.2020).

Os relatórios de atividades acostados pela grei apenas listam os pagamentos efetuados e descrevem, de forma bastante genérica, os serviços supostamente prestados, assim como as ordens de serviço.

Por fim, as fotos juntadas às fls. 209-219 do Anexo 11 (ID nº 43059138 e 43059638), além de somente demonstrar a realização de um único evento, não trazem informações acerca da data, da razão do encontro ou de quem participou, não logrando êxito em comprovar de forma adequada a efetiva prestação do serviço e a vinculação da despesa com as atividades partidárias, consoante exigido pelo art. 44 da Lei nº 9.096/95 e art. 18 da Res.-TSE nº 23.432/2014.

Nessa senda, o PRTB deve devolver ao Erário o valor de R$ 32.690,00 (trinta e dois mil, seiscentos e noventa reais), devidamente atualizados, e com recursos próprios.

[...]

(PC-PP nº 171-89/DF, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgada em 25.3.2021, DJe de 16.4.2021)

Assim, mantenho a irregularidade no valor de R$ 17.510,00, devendo o partido ressarcir essa quantia, devidamente atualizada e com recursos próprios, ao erário.

Pagamentos irregulares de despesas de viagens da Fundação Presidente Jânio Quadros - R$ 16.751,83

A Asepa constatou que o partido pagou uma despesa da Fundação Presidente Jânio Quadros, qual seja, a fatura nº 187557, de R$ 16.751,83, emitida pela empresa Kontak Viagens e Turismo.

Intimada, a agremiação reconheceu o erro.

Dessa forma, está irregular o pagamento de R$ 16.751,83, devendo o partido ressarcir esse valor ao erário, devidamente atualizado e com recursos próprios.

Pagamentos irregulares para a empresa Dialarme Comércio, Manutenção e Serviços de Equipamentos Eletrônicos - R$ 20.835,00

Em relação aos pagamentos efetuados à prestadora de serviços Dialarme Comércio, Manutenção e Serviços de Equipamentos Eletrônicos, a Asepa verificou que as notas fiscais indicavam como endereço do partido a Rua Maestro Chiaffarelli nº 631, Jardim Paulista, São Paulo/SP, e solicitou do partido documentação que comprovasse aluguel de imóvel para uso do partido nessa localização.

Em resposta, a agremiação asseverou que as notas fiscais foram emitidas com o endereço errado. Informou que o mesmo equívoco foi detectado na prestação de contas do exercício financeiro de 2015 e corrigido no mesmo ano. Acrescentou que diligenciou perante o fornecedor, o qual emitiu declaração para atestar o erro na emissão das notas fiscais em relação ao endereço, bem como para confirmar que os serviços prestados ocorreram na sede administrativa da agremiação partidária, na Alameda dos Tupiniquins nº 1210, Moema, São Paulo/SP.

A Asepa, contudo, manteve a glosa. Assentou que as correções de notas fiscais não se fazem mediante declaração, mas por carta de correção de nota fiscal, no prazo de 30 dias após a emissão dos documentos fiscais, e deveriam ter sido apresentadas no período da entrega das contas. Disse que o partido, embora tivesse ciência do fato, uma vez que afirmou, na resposta à diligência, que, na prestação de contas relativa ao ano de 2015 ocorreu o mesmo equívoco, não providenciou a correção das notas referentes ao exercício financeiro de 2016.

A glosa nesta rubrica também ocorreu porque a unidade técnica concluiu que o contrato de prestação de serviços juntado aos autos (ID 48291838, fls. 2-3) não especifica o valor, o volume de serviços nem o local de execução. Acrescentou que os relatórios de atividades são genéricos e foram confeccionados apenas para atender a diligência, quando deveriam ter sido elaborados pelo fornecedor, à época da execução dos trabalhos, e apresentados na ocasião da apresentação das contas. Por fim, informou que, no julgamento das contas do PRTB relativas ao exercício financeiro de 2015, os pagamentos realizados pela agremiação em benefício da empresa Dialarme Comércio, Manutenção e Serviços de Equipamentos Eletrônicos foram considerados irregulares.

O MPE entendeu que o gasto está irregular, nos termos consignados pela Asepa.

Nas razões finais, a agremiação repetiu os argumentos apresentados na ocasião da defesa e, ainda, sustentou que

A ASEPA/TSE distorce as informações prestadas pelo Partido, posto que os serviços foram executados na sede administrativa, ou seja Alameda dos Tupiniquins, conforme se verifica do contrato de prestação de serviços, relatórios de atividade e declaração do fornecedor, todos já produzidos nos autos, não restando qualquer duvida acerca da localidade aonde os serviços foram prestados, bem como de seu único beneficiário (Partido Politico) [sic]. (ID 157090948, fl. 29)

Vê-se, portanto, que o partido não se manifestou sobre as razões da Asepa para refutar o contrato e os relatórios apresentados como meio de comprovação da despesa em análise.

Conforme bem consignou a unidade técnica, este Tribunal, na ocasião da apreciação das contas do PRTB referentes ao exercício financeiro de 2015, manteve a irregularidade referente aos pagamentos à empresa Dialarme Comércio, Manutenção e Serviços de Equipamentos Eletrônicos, em virtude de os documentos apresentados para comprovar os gastos apresentarem falhas semelhantes à documentação juntada nestes autos. Confira-se:

[...]

8. Serviços de segurança e vigilância

A Asepa assinalou como irregulares pagamentos feitos à empresa Dialarme Comércio Manutenção e Serviços de Equipamentos Eletrônicos, CNPJ nº 07.421.213/0001-36, no valor de R$ 12.630,00 (doze mil, seiscentos e trinta reais), cujos serviços foram faturados a título de monitoramento de sistema de segurança eletrônica (CFTV e alarme) e instalação de equipamentos.

Segundo a Asepa, o partido foi diligenciado para "apresentar contrato de prestação de serviços, esclarecer o porquê da prestação de serviços em endereço distinto da sede do partido, bem como comprovar a vinculação da despesa com a atividade partidária. Contudo, limitou-se a apresentar um relatório, fls. 102-103 do Anexo 9, declarando os pagamentos efetuados e que os serviços foram prestados, o que não satisfaz a exigência legal e a jurisprudência do TSE" (fls. 204-205; ID nº 43038038 e nº 43038188).

Em sede de defesa, o PRTB traz justificativa acerca da divergência de endereços, cópia do contrato e relatórios de atividade que, supostamente, comprovariam a regularidade do gasto.

No entanto, o órgão técnico manteve o apontamento em seu parecer final, pois não identificou prova capaz de atestar a demanda pelos serviços e sua efetiva prestação, pontuando que, no contrato, especificamente em suas cláusulas segunda e sétima, não há previsão do preço unitário ou métrica para o cálculo que possibilite verificar o custo do contrato, em ofensa aos princípios e regras que regem a utilização de recursos públicos.

Em alegações finais, a agremiação repisou os argumentos expostos anteriormente, aduzindo que não se mostram razoáveis exigências incertas diante de toda a documentação já colacionada aos autos.

À luz do art. 18 da Res.-TSE nº 23.432/2014, aplicável ao mérito das contas do exercício de 2015, observa-se que a agremiação reincidiu na falha do tópico anterior, uma vez que não ficou comprovada a efetiva prestação do serviço, sendo insuficiente, pela legislação de regência, a apresentação de contratos ou notas fiscais genéricas.

Ademais, percebe-se a repetição do vício contratual quanto à inexistência de base de cálculo para aferição do valor do serviço, porquanto o ajuste contém cláusula genérica que estabelece apenas o pagamento de acordo com a demanda de serviços solicitados ao prestador, o que inviabiliza o exame de legitimidade da despesa custeada com recursos públicos.

Assim, remanesce a irregularidade indicada pela Asepa, motivo pelo qual deve o PRTB ressarcir ao Tesouro Nacional o montante de R$ 12.630,00 (doze mil, seiscentos e trinta reais) com recursos próprios, devidamente atualizado.

[...]

(PC-PP nº 171-89/DF, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgada em 25.3.2021, DJe de 16.4.2021)

Portanto, uma vez que a documentação apresentada não é apta a comprovar a despesa, nos termos do entendimento do TSE, mantenho a irregularidade no valor de R$ 20.835,00, devendo o partido recolher essa quantia, devidamente atualizada e com recursos próprios, aos cofres públicos.

Pagamentos irregulares para a empresa Máxima Portaria e Monitoramento Ltda. - R$ 541.310,00

O partido foi intimado para apresentar documentos para a comprovação das despesas com a empresa Máxima Portaria e Monitoramento Ltda., referente a fornecimento de mão de obra para recepção, segurança, limpeza, administração, monitoramento e manutenção no sistema de alarme.

O partido apresentou documentação. Contudo, a Asepa entendeu não comprovado os gastos, pelos seguintes motivos:

a) no contrato de prestação de serviços, não consta o quantitativo de profissionais a ser fornecido nem os serviços que seriam executados; além disso, foi firmado em 2011 e, por isso, é insuficiente para suportar os pagamentos após cinco anos da assinatura;

b) nos relatórios de atividades anexados, a descrição do texto contém dados genéricos das notas fiscais e sempre se repete; neles, também não consta o quantitativo de funcionários nem o valor correspondente a cada profissional, informações imprescindíveis para o exame dos desembolsos; no documento, constam, ainda, alguns profissionais não abarcados no instrumento contratual, como motorista e copeiro;

c) na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) da empresa contratada, constam vinte o oito funcionários no ano de 2016 e "[...] foram constatados o assistente administrativo - Sr. José Ayres Duarte - e o copeiro - Sr. Hernande Caetano de Oliveira -, ambos filiados ao PRTB, este último desde o exercício de 2011 como prestador de serviços, conforme documento a seguir constante da PC nº 259-69" (ID 157027883, fl. 35). Nas razões finais, a agremiação alega que:

a) o contrato tem vigência por prazo indeterminado; portanto, o fato de ter sido assinado há cinco anos atrás não o invalida juridicamente;

b) embora não constem nos relatórios de atividades os quantitativos de pessoal, o documento certo para tanto é a RAIS;

c) o Sr. Hernande Caetano de Oliveira não é filiado à agremiação e, mesmo que fosse, não há óbice para que preste serviços ao partido;

d) "[...] não obstante constar funções (motorista e copeiro) em seus relatórios de atividades, o documento em que se deve basear a ASEPA/TSE, para fins de controle e fiscalização da justiça eleitoral é a RAIS, pois lá consta NOME, CPF, DATA DE ADMISSAO, CARGO, VALOR SALARIAL MENSAL DOS EMPREGADOS ALOCADOS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS [sic]" (ID 157090948, fl. 30). O MPE entendeu que o gasto está irregular, nos termos consignados pela Asepa.

Pois bem. Segundo a unidade técnica deste Tribunal, as notas fiscais contém descrição genérica dos serviços e os relatórios e os contratos não trazem as informações indispensáveis para a comprovação das despesas, como, por exemplo, o quantitativo de profissionais a ser fornecido, os serviços a serem executados e o valor correspondente a cada profissional.

Em sua defesa, o partido alegou, em suma, que apresentou a RAIS da empresa contratada e que nela estão as informações que a Asepa não encontrou no contrato nem nos relatórios. Pugnou, assim, fosse reconhecida a regularidade das despesas.

Contudo, os argumentos do partido não são aptos a afastar a glosa. A RAIS traz as informações dos funcionários da empresa contratada, a qual, por sua vez, pode ter outros clientes além do partido e pode, também, alocar seus funcionários para prestar serviços em outras empresas. Ou seja, nem todos os funcionários da empresa são os que foram alocados para prestar serviços ao partido.

Dessa forma, a RAIS da empresa contratada não supre a necessidade de, no contrato firmado e nos relatórios, estar consignado a quantidade de funcionários que a empresa vai fornecer, o valor a eles pago e os serviços que vão executar. É necessário, ainda, nos termos do art. 18, § 6º, da Res.-TSE nº 23.464/2015, que seja apresentada relação do pessoal alocado para a prestação dos serviços, com a indicação dos respectivos nomes e CPFs.

Essas informações são imprescindíveis para comprovar as despesas com empresa de cessão de mão de obra. Além disso, é farta a jurisprudência desta Corte Superior, na linha de que, contendo o documento fiscal descrição genérica dos serviços contratados ou material adquirido, devem os prestadores de contas apresentar outros elementos, como contratos e relatórios, que pormenorizem o objeto da contratação, para, então, comprovar a despesa. No caso, isso não ocorreu.

Posto isso, estão irregulares os gastos com a empresa Máxima Portaria e Monitoramento Ltda., no valor de R$ 541.310,00, cujo montante deve ser recolhido ao erário, com recursos próprios do partido.

Pagamentos irregulares em benefício do Sr. João Francisco Garcia - R$ 118.477,29

A Asepa solicitou que o partido comprovasse os serviços prestados pela empresa JFG Assessoria e Consultoria Ltda., bem como encaminhasse relatórios detalhados das despesas reembolsadas ao Sr. João Francisco Garcia, proprietário da empresa.

O partido argumentou que a empresa foi contratada para propagar e incentivar o fortalecimento da agremiação partidária, arregimentando adesões de militância para o crescimento do partido, novos filiados e adesões nas comunidades, proporcionando à sigla atingir suas metas de participação em escrutínios municipais. Afirmou que o Sr. João Francisco Garcia, proprietário da empresa, era quem, de fato, realizava o serviço, razão pela qual lhe foram reembolsadas as despesas com alimentação, deslocamento e hospedagem. Na ocasião, o partido também apresentou contrato de prestação de serviço e relatórios de atividades.

Contudo, a Asepa entendeu que as despesas sob essa rubrica estão irregulares. Assentou que os documentos apresentados são insuficientes para comprová-las, uma vez que, no contrato apresentado, o Sr. João Francisco Garcia consta como o responsável por serviços de cobrança de contribuição estatutária, assim como outro contratado, o Sr. Issa Nimi Neto. Asseverou, ainda, que, no contrato, não estão especificados os serviços de assessoria para expansão da legenda nos diversos municípios e estados brasileiros, bem como não foram fixados valores unitários dos serviços por demanda. Acrescentou que o relatório de atividades não foi assinado pelo fornecedor e repetia as mesmas informações do contrato e das notas fiscais. Disse, ainda, a unidade técnica que não foram encaminhados documentos, registros nem projetos que permitissem comprovar as ações do contratado.

Em relação aos reembolsos, a Asepa afirmou que não foram apresentados documentos aptos a

comprovar as despesas quitadas com os cheques de nºs 853027, de R$ 4.547,64, 853214, de R$ 4.690,91, e 853228, de R$ 2.950,00. Por fim, a unidade técnica assentou que a mesma ocorrência foi constatada nas contas do PRTB relativas ao exercício financeiro de 2015 e que o TSE concluiu pela irregularidade dessas despesas.

O MPE endossou as conclusões da Asepa.

Nas razões finais, o partido reiterou os argumentos anteriormente expostos, tendo acrescentado que a segunda cláusula do contrato especifica todos os serviços que foram contratados pela agremiação. Aduziu que os valores pagos por demanda estão minuciosamente detalhados no relatório de atividades, e, por fim, afirmou ter juntado os comprovantes de despesas com reembolso.

No entanto, embora o partido tenha afirmado que o contrato especifica todos os serviços que foram contratados, verifico que, no referido documento, cláusula segunda, consta o seguinte:

Cláusula Segunda

2.1 O (A) contratado (a) deverá, durante a vigência deste contrato e, em contrapartida ao pagamento especificado na Cláusula Sétima, atender as solicitações da contratante, compreendendo os seguintes serviços: compilação de dados dos filiados, atendimento aos filiados, candidatos e dirigentes do partido, cobrança de contribuição estatutária e expansão da legenda nos diversos municípios e estados brasileiros. (ID 48309238, fl. 2) No ponto que interessa, o contrato apenas relaciona o serviço de "[...] expansão da legenda nos diversos municípios e estados brasileiros", sem esclarecer como será realizado esse trabalho.

Tal ausência não seria um óbice se o relatório de atividades apresentasse detalhes do serviço realizado pelo Sr. João Francisco Garcia, como, por exemplo, o município visitado, a data e duração da viagem, os horários das reuniões com os correligionários, os temas tratados nos encontros etc. No entanto, o relatório apresentado (ID 48309238, fls. 5-8) traz apenas uma descrição genérica das atividades, que é repetida mês a mês, sendo alterados apenas o valor, a data da emissão do cheque dado em pagamento e o seu número e o número da nota fiscal. Veja, como exemplo, a descrição dos primeiros meses do exercício em análise (ID 48309238, fl. 5) :

(i) NF 8 - Emitida em 01/02/2016, no valor de R$ 6.140,00 - pagamento realizado em 02/02/2016, através do cheque do Banco do Brasil nº 852714 referente a prestação de serviços relativos a compilação de dados de filiados, atendimento aos filiados, candidatos e dirigentes do partido, cobrança de contribuição estatutária e expansão da legenda nos diversos municípios e estados brasileiros no mês de janeiro, em favor do PRTB NACIONAL.

(ii) NF 9 - Emitida em 07/03/2016, no valor de R$ 5.860,00 - pagamento realizado em 08/03/2016, através do cheque do Banco do Brasil nº 852759 referente a prestação de serviços relativos a compilação de dados de filiados, atendimento aos filiados, candidatos e dirigentes do partido, cobrança de contribuição estatutária e expansão da legenda nos diversos municípios e estados brasileiros no mês de janeiro, em favor do PRTB NACIONAL. (grifos no original)

O valor dos serviços é outro aspecto que macula a validade dos documentos apresentados para comprovação das despesas. Isso porque não há, no contrato, qualquer estipulação de preço pelos trabalhos. Reparem que a cláusula segunda, já transcrita acima, remete, no ponto, à cláusula sétima do contrato. Contudo, a cláusula sétima é evasiva e também não trata de valores. Confira-se (ID 48309238, fl. 3):

Cláusula Sétima:

7.1 - A prestação dos serviços realizados pelo (a) contratado (a) especificados na cláusula segunda deste instrumento, será paga de acordo com o volume de serviços realizados no mês, devidamente autorizada pelo Contratante, podendo sofrer acrescimos [sic] neste valor em razão de pagamento de comissões a ser ajustada entre as partes.

Não há, portanto, transparência na referida contratação, o que impede a fiscalização do uso do dinheiro público e torna irregular os pagamentos realizados, inclusive os reembolsos.

Por fim, relembro o registro da Asepa de que a ocorrência apontada neste tópico foi objeto de glosa pelo TSE ao analisar a prestação de contas do PRTB relativa ao exercício financeiro de 2015. Por importante, cito o seguinte trecho da referida prestação de contas:

[...]

Quanto ao gasto com a empresa JGF Assessoria Ltda.-ME, no valor de R$ 70.926,40 (setenta mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), observa-se que as notas fiscais e o contrato, sem assinatura do contratado (fls. 201-205 do Anexo 9; ID nº 43048988), descrevem o serviço prestado de maneira genérica, sem que o ajuste fixe o valor unitário do serviço ou a base de cálculo para serviços por demanda, além de não terem sido apresentadas provas da efetiva prestação do serviço. Nota-se também que a citada empresa seria responsável pela cobrança de contribuições estatutárias, assim como o contratado Issa Nimi Neto, o que reforça a irregularidade do dispêndio diante da duplicidade no objeto das contratações.

Quanto ao montante destinado a João Francisco Garcia de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais), em que pese a grei sustentar que se trata de reembolso por despesas vinculadas aos serviços prestados pela empresa JGF Assessoria Ltda.-ME e acostar recibos nesse sentido, os gastos que deram ensejo ao direito de reembolso não foram comprovados.

Diante do exposto, entendo que o PRTB não logrou êxito em afastar a irregularidade detectada pela Asepa, motivo pelo qual deve ressarcir ao Tesouro o montante de R$ 145.526,40 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), com recursos próprios, devidamente atualizado.

[...]

(PC-PP nº 171-89/DF, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgada em 25.3.2021, DJe de 16.4.2021)

Assim, estão irregulares as despesas analisadas nesta rubrica, que totalizam o valor de R$ 118.477,29, devendo esse valor, devidamente atualizado, ser recolhido ao erário, com recursos próprios do partido.

Pagamentos irregulares em benefício da Agência Moustache Desenvolvimento e Projetos - R$ 40.000,00

Este tópico trata dos pagamentos em benefício da Agência Moustache Desenvolvimento e Projetos Ltda., que, conforme registro nos documentos fiscais, referem-se a serviços de assessoria em marketing digital.

Após as diligências requeridas ao partido, a Asepa entendeu que as despesas estavam irregulares pelos seguintes motivos: (a) o contrato de prestação de serviço de mídia foi assinado em 10.7.2015 e não estava vigente no ano de 2016, uma vez que, no documento, o prazo de execução dos serviços fixado foi de 10.7.2015 a 10.10.2015; (b) o contrato descreve como atividades "pesquisa de mercado, criação de matérias e planejamento", atividades diversas daquelas descritas nos documentos fiscais; (c) o pagamento estipulado no instrumento contratual é de R$ 13.000,00 mensais, que não se coaduna com as quantias pagas, de R$ 8.000,00 mensais; (d) o contrato prevê a entrega de relatórios de ações estratégicas e de cronograma de fases de desenvolvimento, bem como o cronograma de operações; no entanto, nenhum desses documentos foi apresentado pela agremiação.

A Asepa ainda consignou que o partido apresentou três links para comprovar a execução dos serviços contratados, os quais não se prestam para tal finalidade, uma vez que (ID 157027883, fl. 41):

[...] No primeiro, não foi localizado; no segundo, há projetos sem indicação da origem da publicidade; e no terceiro, há um vídeo no YouTube chamado "Brasil, um Titanic prestes a afundar", que foi inserido em dezembro de 2014, período anterior a 2016.

O MPE entendeu que o gasto está irregular, nos termos consignados pela unidade técnica.

Nas razões finais, o partido afirmou haver "[...] distrato contratual nos autos onde consta termino [sic] dos serviços no dia 12/05/2016, onde demonstra que os serviços prestados estão acobertados até esta data" (ID 157090948, fl. 33), e que, na cláusula sétima do contrato de prestação de serviços, consta, ainda, a informação de que o instrumento contratual pode ser renovado por igual período. Assevera que, em 9.8.2021, anexou diversas amostras de material e troca de e-mails dos serviços prestados entre o fornecedor e o então presidente da legenda e que, em 21.6.2021, no ID 139569488, juntou amostras dos serviços prestados pela Agência Moustache.

As alegações do partido, contudo, não afastam a irregularidade da despesa. Ainda que o contrato possa ter validade, persistem falhas insanáveis que não foram esclarecidas, como, por exemplo, o pagamento efetuado em valor distinto daquele previsto no contrato e a ausência de apresentação, nos presentes autos, dos relatórios indicados no instrumento contratual. Além disso, a execução dos trabalhos não foi comprovada, uma vez que os links enviados pelo partido não cumpriram essa finalidade.

Na peça das razões finais, a agremiação ainda colaciona prints de tela com mensagens de e- mails, os quais, segundo afirma, já estariam nos autos. Em alguns deles, vê-se que o remetente é identificado como Misael Narciso - atendimento@agênciamoustache.com.br. No entanto, nesse material, não há nada que comprove que a agência produziu algum material. Há sugestão de título de uma publicação, aviso de retirada de postagem, pedido de opinião para publicação de outra postagem, mas nada indicando que essas publicações ou postagens foram produzidas pela empresa.

Assim, uma vez que o partido não comprovou a execução dos serviços nem apresentou documentação adequada, estão irregulares os pagamentos feitos à Agência Moustache Desenvolvimento e Projetos, no valor de R$ 40.000,00. Dessa forma, deve a agremiação ressarcir essa quantia, devidamente atualizada e com recursos próprios, ao erário.

Pagamentos irregulares em benefício do Sr. Rodnei Aparecido de Souza - R$ 11.000,00

No item 49 da Informação nº 94/2020, a Asepa relatou a existência de gastos com organização de eventos e emissão de duas notas fiscais da empresa Rodnei Aparecido de Souza, nos valores de R$ 6.000,00 e R$ 5.000,00, cuja documentação comprobatória da realização dos eventos deveria ser apresentada.

Quanto ao ponto, os requerentes afirmaram que (ID 139576588, fl. 15):

RESPOSTA DO PRTB NACIONAL: Em cumprimento a [sic] R. Parecer n. 94/2020 da ASEPA/TSE, a Agremiação Partidária apresenta neste ato à [sic] Vossa Excelência, a documentação comprobatória da realização do evento solicitada pela ASEPA/TSE em seu parecer técnico.

Frente ao exposto, Requer à [sic] Vossa Excelência, a juntada de toda a documentação comprobatória da realização do evento do Fornecedor de eventos RODNEI APARECIDO DE SOUZA - CNPJ: 24.975.405/0001- 03, para analise [sic] e baixa da ASEPA/TSE, nos termos da lei.

Em seu parecer conclusivo (ID 157027883, fls. 43-44), a unidade técnica informou que o partido apresentou fotos de um evento em comemoração ao 22º aniversário do PRTB, o qual foi realizado nos dias 25, 26 e 27 de novembro (ID 49887438, fls. 1-6).

Afirmou que (a) não foi apresentado contrato de prestação de serviços; (b) a Nota Fiscal nº 3, no valor de R$ 6.000,00, emitida em 1º.11.2016, descreve de forma genérica o serviço como "realização do evento comemorativo de 22 anos do PRTB em outubro"; (c) as fotos encaminhadas são do final de novembro; (d) constatou, mediante extrato bancário, que o cheque de nº 853267, no valor de R$ 5.000,00, referente à NF nº 4, beneficiou a Sra. Rosangela Lourenço Brito - funcionária do partido desde 2012 - em vez do Sr. Rodnei

Aparecido de Souza.

Ressaltou a Asepa que a empresa Rodnei Aparecido de Souza, CNPJ nº 24.975.405/0001-03, foi aberta em 9.6.2016, cinco meses antes da emissão das notas fiscais, e encerrou suas atividades em 16.2.2018.

Por fim, concluiu pela permanência das irregularidades, conforme o quadro de ID 157027883, fl. 45.

Em alegações finais (ID 157090948), o partido afirmou:

a) que a nota fiscal possui descrição completa do evento realizado nos dias 25 a 27 de novembro;

b) as fotos apresentadas comprovam a destinação dos serviços e sua vinculação com a atividade partidária;

c) não há irregularidade em relação à data de emissão da NF nº 3 - 1º.11.2016- e à data da realização do evento - final de novembro -, haja vista a prova do pagamento e da prestação do serviço;

d) o cheque de nº 853267 foi nominal e cruzado em favor do prestador dos serviços Rodinei

Aparecido Souza, conforme determinado pela legislação vigente à época;

e) cheque é ordem de pagamento à vista e permite o endosso a terceiros, no caso À Sra.

Rosangela Lourenço Brito;

f) não há irregularidade no que concerne à abertura da empresa cinco meses antes da emissão das notas fiscais e fechamento dois anos depois. Compulsando os autos, verifico que não foi apresentado contrato de prestação de serviços. Apesar disso, entendo que a documentação juntada aos autos comprova a efetiva prestação do serviço e sua vinculação com a atividade partidária. Isso porque consta da NF nº 3 a discriminação dos serviços como "realização de evento comemorativo de 22 anos do PRTB mulher - out/nov 2016" (ID 86304, fl. 38) e, da NF nº 4, "prestação de serviço referente ao 22º aniversário do PRTB nos dias 25, 26 e 27.11.2016 em Brasília" (ID 86307, fl. 63). Além disso, o partido juntou aos autos fotos do evento. Quanto à alegação do órgão técnico de que a data de emissão das notas diverge da data da realização do evento (25 a 27.11.2016), verifico que as notas foram emitidas em 1º.11.2016 e 19.12.2016 e que os respectivos pagamentos foram efetivados nas referidas datas. Portanto, não há mácula quanto ao ponto. Do mesmo modo, considero regular a emissão dos cheques cruzados e nominais em favor de

Rodinei Aparecido de Souza.

Consoante dispõe o art. 18, § 1º, I a III, e § 4º, da Res.-TSE nº 23.464/2015, aplicável às presentes contas:

Art. 18. A comprovação dos gastos deve ser realizada por meio de documento fiscal idôneo, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.

§ 1º Além do documento fiscal idôneo a que se refere o caput deste artigo, a Justiça Eleitoral pode admitir, para fins de comprovação de gasto, qualquer meio idôneo de prova, inclusive outros documentos, tais como:

I - contrato;

II - comprovante de entrega de material ou da prestação efetiva do serviço;

III - comprovante bancário de pagamento; ou

[...]

§ 4º Os gastos partidários devem ser pagos mediante a emissão de cheque nominativo cruzado ou por transação bancária que identifique o CPF ou CNPJ do beneficiário, ressalvado o disposto no art. 19 desta resolução. (grifos acrescidos)

No mais, quanto à abertura da empresa cinco meses antes da emissão das notas fiscais e fechamento dois anos após, entendo não haver irregularidade, uma vez que, à época dos fatos, a empresa ainda exercia suas atividades.

Apesar de não constar do registro do CNPJ da empresa a descrição da atividade principal exercida (ID 157027883, fl. 45), o partido comprovou, mediante fotos, notas fiscais e cópia de cheques, que o serviço foi prestado e sua vinculação com as atividades partidárias. Conforme a jurisprudência desta Corte,

[...] na hipótese de produto ou serviço ser incompatível com o objeto social do fornecedor, cabe à legenda comprovar a regularidade do gasto mediante documentação adicional [...].

(PC nº 319-71/DF, rel. Min. Jorge Mussi, julgada em 25.4.2019, DJe de 31.5.2019)

Desse modo, afasto a irregularidade nos valores de R$ 6.000,00 e R$ 5.000,00.

Pagamentos irregulares para a empresa Danilo Augusto de Oliveira - R$ 65.200,00

Por ocasião do primeiro exame das contas, a unidade técnica apontou a necessidade de apresentação de contrato firmado entre o partido e a empresa Danilo Augusto de Oliveira, para os serviços de motorista, entrega e coleta de documentos, entre outros, e de relatório detalhado dos locais visitados e dos controles de entrega dos documentos, com a assinatura dos recebedores, para fins de demonstração da prestação dos serviços, no valor total de R$ 65.200,00 (item 50 da Informação nº 94/2020 Asepa).

Em resposta à diligência, o partido apresentou o seguinte esclarecimento (ID 139576588, fl. 15):

[...] Em cumprimento a [sic] R. Parecer n.944/2020 da ASEPA/TSE, a Agremiação Partidária apresenta neste ato à [sic] Vossa Excelência, os relatórios de atividades do fornecedor e amostras de materiais que comprovam a entrega dos serviços pelo fornecedor.

Frente ao exposto, Requer à [sic] Vossa Excelência, a juntada de toda a documentação comprobatória que restou faltando do referido Fornecedor de entrega e coleta de documentos - DANILO AUGUSTO DE OLIVEIRA - CNPJ: 13.123.108/0001-13 para analise [sic] e baixa da ASEPA/TSE como de estilo.

A unidade técnica concluiu que a irregularidade permanece, tendo em vista que o partido não comprovou que os serviços foram prestados, pois não encaminhou os controles de entrega dos documentos, contendo as assinaturas dos recebedores e os locais visitados.

Informou que a agremiação "[...] apresentou relatórios e ordens de serviços que registram as mesmas informações do contrato e das notas fiscais", e que "tal contrato foi assinado no exercício de 2011 sem fixar os valores de pagamento dos serviços demandados (ID-PJe nº 139572288, pp. 1-2), prejudicando o exame dos desembolsos" (ID 157027883, fl. 46). Ressaltou que "essas mesmas ocorrências foram consideradas irregulares nas contas do exercício de 2015 do PRTB - Acórdão da PC nº 171-89 [...]" (ID 157027883, fl. 46).

O MPE se manifestou de acordo com o posicionamento da Asepa e ressaltou que esse valor deve ser ressarcido aos cofres públicos.

Em suas razões finais, o partido alegou ter apresentado contrato, relatório de atividades do fornecedor e amostras dos materiais que comprovam a prestação dos serviços de entrega e coleta de documentos. Afirmou, ainda, que (ID 157090948, fl. 39):

A prestação de serviços em comento esta [sic] devidamente comprovada, pois a agremiação carreou aos autos contratos de prestação de serviços em que da leitura da sua clausula [sic] segunda é possível verificar de forma discriminada os serviços contratados pelo partido, bem como da leitura das ordens de serviços e relatórios de atividades devidamente assinados tanto pelo prestador como pela agremiação além das amostras referente [sic] aos serviços prestados quais sejam: PROTOCOLOS JUNTO AO TRE-SP, documentos entregues e retirados pelo partido junto aos seus filiados bem como cópia dos ARs, referentes a postagens feitas junto aos correios pelo PRTB.(ID 157090948, fl. 39)

No caso, verifico que consta da cláusula segunda do contrato que as atividades do contratado consistiam em: ser motorista do presidente nacional e dos dirigentes; retirar correspondências em agências dos Correios; retirar materiais adquiridos pelo partido perante fornecedores; protocolar petições e documentos nas zonas eleitorais, cartórios e repartições públicas; transportar bens do partido; e entregar cheques aos prestadores de serviços e quaisquer outros serviços de portador e motorista solicitados pelo contratante (ID 139572288, fl. 1).

Conforme relatou o órgão técnico, não consta no contrato o valor a ser pago, há apenas a informação de que a prestação dos serviços será paga de acordo com o volume de serviços realizados no mês.

A ausência de informação no contrato do valor a ser despendido pelo partido para pagamento dos serviços recebidos prejudica a análise e a transparência das contas, aspecto relevante a ser considerado para fins de permanência ou não da irregularidade.

No que concerne às ordens de serviço e aos relatórios apresentados (ID 49887488, fls. 2-32), verifico que as informações dos relatórios são semelhantes às do contrato de prestação de serviços e das notas fiscais. Nas ordens de pagamento, constam valores que variam de R$ 500,00 a R$ 2.600,00, pagos de dezembro de 2015 a novembro de 2016, o que demonstra que, para o mesmo serviço de "coleta e entrega de documentos", o contratado recebia valores diversos.

Conforme apontado pelo órgão técnico, "[...] essas mesmas ocorrências foram consideradas irregulares nas contas do exercício 2015 do PRTB [...]" (ID 157027883, fl. 46), nas quais foi considerado vício grave a ausência de base de cálculo que permitisse aferir o custo do serviço. Situação idêntica à destes autos, inclusive por serviços prestados pelo mesmo contratado.

Ante o exposto, tendo em vista a não comprovação dos serviços nem de sua vinculação com as atividades partidárias, mantenho a irregularidade no valor de R$ 65.200,00. A quantia, devidamente atualizada, deve ser devolvida aos cofres públicos.

Pagamentos irregulares para a empresa Manutec Tecnologia e Manutenção Ltda. - R$ 115.077,00

Nos itens 51 e 61 da Informação nº 94/2020, o órgão técnico registrou a necessidade de apresentação do contrato, bem como do relatório das atividades ou de outro comprovante da prestação dos serviços executados pela empresa Manutec Tecnologia e Manutenção Ltda.-ME, CNPJ nº 13.337.839/0001-61, nos valores de R$ 42.977,00, R$ 11.450,00 e R$ 13.370,00 (ID 28541238, fls. 27 e 34).

Quanto ao ponto, o partido apresentou os seguintes esclarecimentos (ID 139576588, fls. 15 e 17):

RESPOSTA DO PRTB NACIONAL: Em cumprimento a [sic] R. Parecer n. 94/2020 da ASEPA/TSE, a Agremiação Partidária apresenta neste ato à [sic] Vossa Excelência, a documentação complementar que comprova a prestação de serviços, tais como: Contrato de prestação de serviços, ordem de serviços, fotos e etc.

Frente ao exposto, Requer à [sic] Vossa Excelência, a juntada da documentação comprobatória complementar do referido Fornecedor MANUTEC TECNOLOGIA E MANUTENÇÃO LTDA - ME - CNPJ: 13.337.839/0001-61, para analise [sic] e baixa da ASEPA/TSE como de estilo.

RESPOSTA DO PRTB NACIONAL: Em cumprimento a [sic] R. Parecer n. 94/2020 da ASEPA/TSE, a Agremiação Partidária apresenta neste ato à [sic] Vossa Excelência, os documentos comprobatórios do fornecedor Manutec Tecnologia de Manutenções - CNPJ: 13.337.839/0001-61.

Frente ao exposto, Requer à [sic] Vossa Excelência, a juntada complementar da documentação comprobatória tais como: Contrato de prestação de serviços, relatório de atividades, relatório de entrega apresentada pela grei partidária do referido Fornecedor MANUTEC TECNOLOGIA DE MANUTENÇÕES - CNPJ: 13.337.839/0001-61, para analise [sic] e baixa da ASEPA/TSE.

Em seu parecer conclusivo, a Asepa concluiu que a documentação apresentada é insuficiente para comprovar as despesas, uma vez que o contrato foi assinado em 2012 e não especifica o custo dos serviços. Afirmou que os relatórios de atividades anexados não foram confeccionados pelo fornecedor.

Consignou, também, que (ID 157027883, 49):

55.2 Constatou-se a numeração sequencial das notas fiscais e a mesma discriminação de serviços nas NFs nº 87 e 88, contudo o pagamento diverge em R$ 1.920,00, o que demonstra ausência de critérios (IDs-PJe nos 139568488 e 139568588).

55.3 Foram encaminhadas 11 notas fiscais da Manutec que não discriminam os serviços prestados. A emissão de notas fiscais sem a especificação dos serviços prestados também foi apontada no Acórdão da PC nº 171-89, a seguir:

10. Serviços de informática

A Asepa informou que foi efetuado o pagamento de R$89.510,00 (oitenta e nove mil, quinhentos e dez reais) à empresa Manutec Tecnologia e Manutenções Ltda.-ME, CNPJ nº 13.337.839/0001- 61, mediante notas fiscais de prestação de serviços, pontuando que alguns desses documentos fiscais indicaram fornecimento de material e equipamentos, sem identificação dos produtos, além da ausência de evidências da efetiva prestação dos serviços.

A grei sustenta, em alegações finais, a regularidade das despesas e a suficiência dos documentos acostados aos autos a fim de comprová-las. No entanto, compulsando os documentos indicados, verifica-se que grande parte das notas fiscais apresentadas não evidencia os serviços prestados ou os bens entregues, em desrespeito ao disposto no art. 18 da Res.-TSE nº 23.432/2014, não sendo a declaração do contratado apresentada à fl. 179 do Anexo 11 (ID nº 43059138) suficiente para atestar a regularidade do gasto.

Assim, a irregularidade apontada persiste, devendo o PRTB ressarcir ao Tesouro o montante de R$89.510,00 (oitenta e nove mil, quinhentos e dez reais), com recursos próprios, devidamente atualizado.

A unidade técnica ressaltou, ainda, que "[...] o objeto contratual fixado é o fornecimento de equipamentos de informática"(ID 157027883, fl. 50) e que"[...] verificaram-se registros nas notas fiscais de prestação de serviços amparados no instrumento contratual, como substituição de calhas, serviços de pinturas, impermeabilização de laje e desentupimento hidráulico" (ID 157027883, fl. 50).

Concluiu não haver evidências da prestação dos serviços nem da sua vinculação com as atividades partidárias e que o montante irregular é de R$ 115.077,00.

O MPE se manifestou em consonância com o parecer do órgão técnico (ID 157350274, fl. 29). Em alegações finais, a agremiação asseverou que "[...] carreou aos autos contratos de

prestação de serviços, relatório de atividade, sendo que da leitura das ordens de serviços anexada aos autos é possível verificar de forma discriminada quais foram os serviços prestados mensalmente pela empresa [...]" (ID 157090948, fl. 40).

Pois bem. Compulsando os autos, verifico que constam das ordens de serviço (ID 139567838, fls. 1-14) as seguintes informações, entre outras:

Medição realizada da execução dos serviços:

Fornecimento de material e equipamentos de informática, bem como instalação e manutenção de computadores e equipamentos periféricos, exercidos durante o mês de novembro de 2016, em favor do PRTB Nacional - Al dos Tupiniquins, 1210 - Moema - São Paulo/SP e do PRTB Mulher - Av. Miruna, 546 - Moema - São Paulo/SP.

Montagem e instalação de 4 computadores Dell, atualização de software e instalação de novo cabeamento de rede, em favor do PRTB Mulher - Av. Miruna, 546 - Moema - São Paulo/SP.

Medição realizada da execução dos serviços:

Serviços hidráulicos e de desentupimento exercidos no mês de novembro de 2016, em favor do PRTB Mulher - Av. Miruna, 546 - Moema - São Paulo/SP.

Serviços de substituição de calhas exercidos em favor do PRTB Nacional - Al dos Tupiniquins, 1210 - Moema - São Paulo/SP e do PRTB Mulher - Av. Miruna, 546 - Moema - São Paulo/SP.

Tais documentos foram assinados por Lúcia Aparecida Barros de Lira, como sendo a prestadora do serviço, e por pessoa não identificada, representando o partido. No entanto, a agremiação anexou fotos de um prestador a fim de comprovar a execução do serviço (ID 139567788, fls. 1-3). Verifico que as ordens de serviço foram assinadas por pessoa diversa daquela que executou/forneceu a mão de obra.

Ademais, o contrato apresentado descreve como objetivo a "prestação de serviços profissionais de fornecimento de material e equipamentos de informática, bem como a manutenção de computadores e equipamentos periféricos", o que não condiz, em sua totalidade, com as informações das ordens de serviço, as quais informam que foram prestados serviços hidráulicos, de desentupimento e de substituição de calhas.

Observo, também, que as notas fiscais não contêm a descrição dos serviços prestados, o que denota irregularidade quanto à sua emissão (ID 139574138).

A tabela com os serviços considerados irregulares pela unidade técnica consta do ID 157027883.

A agremiação apresentou, ainda, relatórios de atividades (ID 139567738, fls. 1-4) os quais informam o valor pago, a data, a modalidade de pagamento e a que se referem os gastos efetuados. Tais informações também constam das notas fiscais e das ordens de serviço apresentadas.

No caso, as despesas pagas à empresa Manutec Tecnologia e Manutenção Ltda.-ME não foram devidamente comprovadas nos autos, o que contraria o disposto no art. 18, § 1º, I a III, da Res.-TSE nº 23.464/2015, que dispõe que a comprovação dos gastos deve ser realizada por meio de documento fiscal idôneo, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.

Como se sabe,

"Consideram-se não comprovadas as despesas cujos documentos fiscais ou recibos, em razão dos termos genéricos em que redigidos, não permitem identificar a que se refere especificamente o pagamento realizado, bem como sua vinculação a atividades partidárias" (PC nº 290-21, rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJE de 21.6.2019).

Além da irregularidade nos documentos fiscais apresentados, verifico a existência de serviços que não possuem vinculação com as atividades partidárias. Soma-se a isso o fato de idêntica irregularidade ter sido constatada na PC-PP nº 171-89/DF apresentada pelo PRTB, o que denota reiteração da falha.

Desse modo, persiste a irregularidade no valor total de R$ 115.077,00, o qual deve ser devolvido, atualizado, aos cofres públicos.

Pagamentos irregulares em benefício da Sra. Elizabete Vila Nova Vieira - R$ 50.040,00

Por ocasião do primeiro exame das contas, a unidade técnica registrou que o partido efetuou pagamentos no valor total de R$ 50.040,00 a Elizabete Vila Nova Vieira, CNPJ nº 15.117.706/0001-05, e solicitou a apresentação de contrato e de documentos que comprovassem a execução dos serviços.

No ponto, o partido informou que (ID 139576588, fl. 16):

[...] Em cumprimento a [sic] R. Parecer n.944/2020 da ASEPA/TSE, a Agremiação Partidária apresenta neste ato à [sic] Vossa Excelência, a documentação comprobatória complementar, tais como: contrato de prestação de serviços, amostras de serviços da planilha do fornecedor ELIZABETH VILA NOVA VIEIRA - CNPJ: 15.117.706/0001-05, ressaltando ainda que tal fornecedor desempenhava serviços de digitadora [sic] e era responsável por alimentar as informações partidárias no SGIP do TSE, conforme se comprova com o print do SGIP em anexo.

A unidade técnica concluiu que a diligência não foi atendida, pois o contrato não especifica o custo nem o volume dos serviços contratados, além de prever a possibilidade de acréscimos em razão de pagamento de comissões a ser ajustado entre as partes (ID 48309488, fls. 1-3).

Consignou, também, que os relatórios foram elaborados pelo partido e que não foram assinados pela prestadora de serviços e, ainda, que não foram anexados documentos complementares a fim de comprovar a execução dos serviços.

Informou que a mesma ocorrência foi apontada no julgamento da PC-PP nº 171-89/DF, em que a despesa foi considerada irregular por ausência de efetiva comprovação da prestação do serviço.

O quadro com a descrição dos pagamentos considerados irregulares pelo órgão técnico consta do ID 157027883, fl. 53.

O MPE se manifestou de acordo com o posicionamento da Asepa e ressaltou que esse valor deve ser ressarcido aos cofres públicos.

No caso, o contrato apresentado pelo partido tem por objetivo a prestação de serviços profissionais de digitação (ID 48309488, fls. 2-3). Não consta o valor a ser pago ?à contratada pelos serviços realizados, o que compromete a análise das contas e o controle dos recursos públicos despendidos pela agremiação.

Observo que os valores pagos à contratada variaram de R$ 600,00 a R$ 3.800,00 e que tais pagamentos foram efetivados em razão de serviços de digitação de fichas de filiação no sistema; inclusão, exclusão e edição de cadastro de filiados no banco de dados do PRTB; ofícios a comissões executivas e correspondência para filiados. Verifico, ainda, que, pelo mesmo serviço, a contratada recebeu valores diversos.

Ademais, o relatório de atividades foi elaborado e assinado pelo partido, e não pela contratada (ID 48309488, fls. 4-7). Consta do referido documento a informação "amostras em anexo". Entretanto, em consulta à documentação apresentada pelo partido, é possível constatar que foram apresentados, em 30.10.2020, apenas os documentos de ID 48309488 (contrato e relatório de atividades).

Assim como no item anterior, o partido não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva prestação dos serviços. Observo a reiteração da falha e o descumprimento do disposto no art. 18 da Res.-TSE nº 23.464/2015.

Ante o exposto, mantenho a irregularidade no valor de R$ 50.040,00. A quantia, devidamente atualizada, deve ser devolvida ao Tesouro Nacional.

Pagamentos irregulares em benefício do Sr. Issa Nimi Neto - R$ 54.300,00

O órgão técnico apontou a existência de despesa no valor total de R$ 54.300,00, pago ao Sr. Issa Nimi Neto, CNPJ nº 17.168.498/001-07, sem a descrição dos serviços executados na documentação fiscal apresentada. Solicitou que o partido apresentasse o contrato e os comprovantes da realização dos serviços.

A agremiação apresentou o seguinte esclarecimento (ID 139576588, fl. 16):

[...] Em cumprimento a [sic] R. Parecer n.944/2020 da ASEPA/TSE, a Agremiação Partidária esclarece neste ato à [sic] Vossa Excelência, que apesar de não ter constado a descrição dos serviços nas notas fiscais, temos que o prestador de serviços ISSA NIMI NETO - CNPJ: 17.168.49800011-07, era responsável pelas cobranças estatutárias do partido, desde o planejamento e elaboração de planilhas de cobrança, planejamento de cobrança (ligações, descontos, majorações, etc.) até o recebimento propriamente dito, bem como sua auditagem e conferência.

O órgão técnico concluiu que a despesa não foi comprovada, uma vez que as amostras mencionadas no relatório de atividades não foram apresentadas no ID 48309538, fl. 7, e que o referido documento não foi assinado pelo prestador dos serviços.

Ressaltou, ainda, que o contrato e os documentos fiscais anexados são genéricos e que as cláusulas contratuais não especificam os valores nem o volume dos serviços contratados. Consignou não haver critério de demanda dos serviços e que tal procedimento "[...] prejudica a análise da despesa devido à ausência de métrica e critérios de pagamento dos serviços" (ID 157027883, fl. 54).

Afirmou que despesas pagas em favor de Issa Nimi Neto foram consideradas irregulares na PC- PP nº 171-89/DF, relativa à prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2015.

Compulsando os autos, verifico que o contrato tem por objeto a prestação de serviços profissionais de cobranças relativas às contribuições estatutárias do partido, bem como a análise e compilação de informações, coletas de dados, auditoria e arquivo. No entanto, não consta o montante a ser pago pelos serviços, apenas a informação de que "será paga quantia de acordo com o volume de trabalho, autorizados [ sic] pelo contratante" (ID 48309538, fls. 2-4). Também não foram apresentadas as amostras citadas no relatório de atividades (ID 48309538).

Os documentos apresentados pelo partido são insuficientes para comprovar a efetiva prestação dos serviços e sua vinculação com a atividade partidária. Além disso, o próprio partido reconhece que os serviços não foram descritos nas notas fiscais apresentadas, o que compromete a transparência das contas e inviabiliza a análise acerca da aplicação dos recursos públicos.

Desse modo, mantenho a irregularidade no valor de 54.300,00. O montante, devidamente atualizado, deve ser devolvido aos cofres públicos.

Pagamentos irregulares de juros e multas - R$ 2.328,37

Por ocasião do primeiro exame das contas, a Asepa constatou que o partido efetuou o pagamento de juros e multas com recursos do Fundo Partidário, no valor total de R$ 2.328,37, em afronta ao disposto no art. 17, § 2º, da Res.-TSE nº 23.464/2015.

Os pagamentos estão descritos na Informação nº 236/2021 Asepa (ID 157027883, fl. 56).

O partido não apresentou esclarecimentos acerca da irregularidade.

A respeito do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é irregular o pagamento de juros com recursos do Fundo Partidário. Nessa linha, cito o seguinte precedente:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO PÁTRIA LIVRE (PPL). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

[...]

3. Pagamento de Juros e Multas. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pagamento de juros e

multas não se coaduna com as finalidades preconizadas pelo art. 44 da Lei 9.096/95 para a destinação dos recursos do fundo partidário.

[...]

(PC nº 309-27/DF, rel. Min. Admar Gonzaga, julgada em 25.4.2019, DJe de 28.5.2019)

Posto isso, a irregularidade no valor de R$ 2.328,37 permanece, devendo esse valor,

devidamente atualizado, ser ressarcido ao erário.

Pagamentos irregulares de viagens, cujos eventos não foram comprovados - R$ 54.421,50

No que concerne ao serviço de fornecimento de passagens aéreas, a unidade técnica solicitou que o partido apresentasse relatório referente aos pagamentos efetuados em favor de Kontak Viagens e Turismo, com a descrição dos eventos para os quais se deram os deslocamentos, e a vinculação dos passageiros com a agremiação.

Os pagamentos foram descritos à fl. 31 do ID 28541238 - primeiro exame das contas.

Em atendimento à diligência solicitada, o partido informou que procedeu à juntada de planilha explicativa contendo a descrição dos eventos partidários, a identificação dos beneficiários e sua vinculação com a atividade partidária (ID 48422538, fl. 32).

O órgão técnico concluiu que o relatório juntado aos autos digitais (ID 48295888, fls. 2-4) não apresenta a descrição dos eventos, apenas registra de forma genérica tratar-se de "reunião partidária". Assinalou também que não foram apresentados documentos que comprovem os eventos partidários, como lista de presença e atas das reuniões.

Em suas razões finais, a agremiação consignou que (ID 157090948, fl. 43):

Não é verdade quando a ASEPA/TSE, afirma que a descrição dos eventos partidários apenas registra de forma genérica "reuniões partidárias", basta uma simples leitura por Vossa Excelência para atestar que tem outras tipos de eventos listados na planilha.

Ademais, A SOLICITAÇÃO PELA ASEPA/TSE de lista de presença e atas de reuniões dos eventos, é novidade e NÃO FORAM SOLICITADAS EM RELATÓRIOS ANTERIORES DA ASEPA/TSE, razão pela qual em homenagem ao Principio [sic] do Contraditório e ampla defesa, requer à [sic] Vossa Excelência, PRAZO RAZOÁVEL PARA ATENDER A REFERIDA DILIGENCIA [sic], CONFORME JURISPRUDENCIA [sic] DO TSE NESTE SENTIDO (PRECEDENTES). (grifos acrescidos)

Deferi o pedido de concessão de prazo, formulado pelo partido, para apresentar documentos que a Asepa não tinha requerido anteriormente. Após, por meio de despacho ID 157249068, determinei o encaminhamento dos autos à Asepa para análise dos documentos apresentados pela agremiação em 7.2.2022 (IDs 157238257 a 157238268).

A unidade técnica, por meio da Informação nº 15/2022 (ID 157286330), concluiu pela permanência da irregularidade em relação ao valor total de R$ 30.549,50.

Ao analisar a documentação apresentada pelo partido, verifico constarem da tabela de ID 48295888, fls. 1-4, os valores gastos, os nomes dos beneficiários, os vínculos com o partido, os trechos das viagens e o motivo "reunião partidária".

Ao contrário do que afirmou o partido em alegações finais, o único motivo listado na tabela supramencionada é "reunião partidária".

Entretanto, em 7.2.2022, a agremiação juntou aos autos fotos das referidas reuniões (IDs 157238257 a 157238268), bem como tabela contendo, além das informações anteriores, quadro com as datas das viagens e as justificativas de sua realização, a fim de comprovar a efetiva prestação do serviço e sua vinculação com a atividade partidária.

No ponto, a Asepa considerou parcialmente atendida a diligência e concluiu pela permanência da irregularidade em relação ao valor de R$ 30.549,50 (Informação nº 15/2022 Asepa, fls. 6-9).

Passo a analisar cada uma das despesas consideradas não comprovadas pela unidade técnica. Em relação aos beneficiários Karina Fidelix da Cruz e Rodrigo Tavares da Silva (ID 86287, fl. 28,

valor R$ 3.875,70), a Asepa manteve a irregularidade quanto ao Sr. Rodrigo, tendo em vista que não foi comprovado o vínculo da viagem, uma vez que o contrato de ID 157238260, fls. 1-3, faz referência à prestação de serviços advocatícios, para os quais o contratado representaria o partido nas ações judiciais de cobrança referentes ao art. 74 do estatuto partidário, nos processos de prestação de contas e outras demandas de interesse do contratante.

No caso, verifico a ausência de vinculação do objeto do contrato com a despesa em análise. Portanto, mantenho irregular o valor de R$ 1.937,85.

No que concerne à despesa no valor de R$ 4.052,18 (ID 86287, fl. 64), foi considerado irregular o gasto com Atila Maia Rocha e Rodrigo Tavares da Silva. Verifico, na planilha de ID 157238259, que consta a informação de que os beneficiários são membros do partido. Além disso, há, nos autos, foto de reunião partidária realizada em 4.2.2016 com o Sr. Atila, porém a fatura de ID 86287, fl. 66, indica que o beneficiário embarcou dia 10.2.2016. Assim, permanece irregular o valor de R$ 2.696,42.

Em relação à despesa no valor de R$ 1.461,08 (ID 86287, fl. 64), não foi comprovado o vínculo partidário em relação à viagem do Sr. Rodrigo Tavares, de modo que mantenho irregular o valor de R$ 730,54.

Quanto ao gasto de R$ 3.194,55, ID 86288, fl. 32, o partido não comprovou a vinculação da viagem de Denise Abreu e Rodrigo Tavares com as atividades partidárias. Permanece, portanto, irregular o valor de R$ 2.001,46.

No que concerne a despesa no valor de R$ 3.142,60, ID 86289, fl. 35, o partido não demonstrou o vínculo do advogado Rodrigo Tavares e as atividades por ele exercidas (contrato ID 157238260) com as atividades do partido. Desse modo, mantenho irregular o montante de R$ 1.531,70.

Em relação à despesa no montante de R$ 3.865,46, ID 86289, fl. 35, assim como no item anterior, não há demonstração do vínculo da viagem do advogado Rodrigo Tavares com as atividades do partido. Portanto, permanece irregular o valor de R$ 1.604,15.

Quanto ao gasto no valor de R$ 6.034,52, ID 86290, fl. 46, a unidade técnica apontou não ter sido demonstrado o vínculo da viagem de Lívia Fidelix da Cruz, Lucas Fidelix e Rodrigo Tavares com as atividades partidárias. Em relação à Sra. Lívia, constato a juntada aos autos de duas fotos de reuniões partidárias, dias 6.1.2016 e 18.3.2016 (ID 157238266). Porém, tais datas divergem das que constam da fatura ID 86290, fl. 50, cujo embarque foi realizado em 3.4.2016. Em relação a Lucas Fidelix e Rodrigo Tavares, os gastos não foram devidamente comprovados. Mantenho irregular o valor de R$ 2.431,88.

No que concerne ao gasto no valor de R$ 5.190,93, ID 86296, fl. 6, a Asepa concluiu que a despesa não foi comprovada quanto a Julio César Fidelix da Cruz, Felipe Fidelix e Aldinea Fidelix da Cruz. Verifico não estar comprovada a despesa relativa a Julio César Fidelix. Isso porque a fatura de ID 86296, fl. 8, refere-se a reserva no dia 13.6.2016 e embarque no dia 16.6.2016. No entanto, consta da foto de ID 157238267 que a reunião partidária foi realizada em 13.6.2016. Apesar de constar despesa com Felipe Fidelix, não há relação entre o gasto e as atividades do partido. Em relação à Aldineia Rodrigues Fidelix da Cruz, a fatura apresentada informa reserva no dia 13.6.2016 e embarque no dia 24.6.2016, porém as fotos anexadas (ID 157238265, fls. 1-2) são relativas aos dias 13.6.2016 e 3.12.2016. No caso, mantenho irregular o valor de R$ 4.152,10.

Quanto à despesa de R$ 3.315,82, ID 86296, fl. 1, considero regular apenas o gasto em benefício de José Levy Fidelix da Cruz, presidente do partido. Permanece irregular o montante de R$ 2.239,59, haja vista a não comprovação da despesa de Lucas Fidelix e Lívia Fidelix da Cruz.

No que concerne às faturas nos valores de R$ 170,90 e R$ 3.191,59 (ID 86297, fl. 56), não há nos autos comprovantes da vinculação das viagens com as atividades partidárias, o que vai de encontro com disposto no art. 44 da Lei nº 9.096/1995. Permanecem, portanto, irregulares tais valores.

O gasto relativo ao montante de R$ 2.569,29, ID 86305, fl. 22, também não foi comprovado pela agremiação, haja vista a ausência de fatura com descrição dos voos e seus respectivos beneficiários. Mantenho a irregularidade no valor de R$ 2.569,29.

A despesa de R$ 3.181,50, ID 86305, fl. 42, foi parcialmente comprovada, uma vez que o contrato (ID 157238261) relativo à prestação de serviços de consultoria e assessoria contábil evidencia o vínculo do passageiro com as atividades partidárias. Entretanto, permanece irregular o valor de R$ 2.464,59.

A despesa no montante de R$ 495,99, ID 86307, fl. 46, também não foi comprovada, tendo em vista inexistir vínculo entre o gasto e as atividades partidárias. O valor permanece irregular.

Com relação ao valor de R$ 1.365,45, ID 86307, fl. 46, divirjo da unidade técnica no que concerne ao gasto efetuado em benefício de Aldinea Fidelix da Cruz, no valor de R$ 905,45, pois o tenho como regular. Isso porque a fatura de ID 86307 demonstra que a reserva foi realizada em 2.12.2016 e que o embarque ocorreu em 3.12.2016, mesma data em que realizada reunião partidária, conforme fotos apresentadas à fl. 2 do ID 157238265. Quanto ao restante, R$ 460,00, mantenho a falha.

Assim, decoto do valor de R$ 30.549,50 - considerado irregular pela Asepa, após a reanálise das referidas despesas -, o montante de R$ 905,45 (valor referente à despesa paga em benefício de Aldinea Fidelix da Cruz). Permanece irregular a quantia de R$ 29.644,05. O valor, devidamente atualizado, deve ser devolvido aos cofres públicos.

Pagamentos irregulares de reembolsos para o Sr. Wilson Mendes Gomes - R$ 1.610,00

Por ocasião do primeiro exame (Informação nº 94/2020, fl. 32, itens 58.1 e 58.2), o órgão técnico solicitou (a) comprovação do pagamento efetuado por Wilson Mendes Gomes a Kubitscheck Plaza Hotel, nos valores de R$ 200,00, R$ 400,00 e R$ 1.010,00, cujo pagamento foi efetuado a título de reembolso por meio dos cheques de nºs 852718 (ID 86286, fls. 72-73) e 852764 (ID 86289, fl. 26); (b) a apresentação de documento fiscal e relatório de eventos partidários; e (c) a comprovação do vínculo dos hóspedes com o partido.

Na manifestação de ID 48422538, fl. 32, a agremiação requereu dilação de prazo por 30 dias para a entrega da documentação solicitada.

Na sequência, a unidade técnica informou que o partido não cumpriu as diligências requeridas e concluiu pela permanência da irregularidade no montante de R$ 1.610,00.

O MPE, em consonância com o parecer do órgão técnico, considerou irregular a despesa, ante a insuficiência da documentação comprobatória apresentada (ID 157350274, fl. 33).

Diante do exposto, tendo em vista a não comprovação da despesa mediante a apresentação dos documentos solicitados, mantenho a irregularidade no valor de R$ 1.610,00. A quantia, devidamente atualizada, deve ser ressarcida aos cofres públicos.

Ausência de notas fiscais relativas a serviços de hospedagens - R$ 7.200,00

No item 58.3 do primeiro exame das contas, a unidade técnica solicitou a apresentação de documentos fiscais, informações dos eventos partidários e a comprovação do vínculo dos hóspedes com o partido, referente a hospedagens no Kubitscheck Plaza Hotel, tendo em vista a emissão de recibos pela empresa Ero’s Empreendimentos e Assessoria Imobiliária, CNPJ nº 02.980.054/0001-96, no valor total de R$ 7.200,00.

Os gastos foram descritos pela Asepa na tabela de fls. 32-33 da Informação nº 94/2020.

A fim de sanar a irregularidade, o partido apresentou planilha de ID 48295988, fls. 2, em que consta: data do pagamento, localização (ID e número da folha), valor, nome do beneficiário, vínculo com o partido e finalidade ("reunião partidária").

Por ocasião do parecer conclusivo, o órgão técnico consignou que "não foram apresentados documentos fiscais, em desconformidade ao disposto no art. 18, § 7º, III, da Resolução-TSE nº 23.464/2015" (ID 157027883, f. 58).

Em alegações finais, o partido asseverou que (ID 157090948, fl. 44):

Alega a ASEPA/TSE que a agremiação descumpriu o artigo 18 da Resolução TSE 23.464/2015, contudo a mesma [sic] esqueceu de verificar que a natureza da operação é LOCAÇÃO assim sendo, NÃO TEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL, apenas recibos de alugueis e contrato de locação, o que foi carreado aos autos pelo Partido.

Frente ao exposto, Requer à [sic] Vossa Excelência, o acatamento dos esclarecimentos acima prestados, bem como a vasta documentação comprobatória produzida nos autos, tais como: planilhas explicativas, recibos de aluguel que demonstram sua vinculação com as atividades partidárias, pugnando pela afastamento da glosa no importe de R$ 7.200,00 por ocasião do julgamento, como de estilo.

No caso, verifico que a agremiação, em 30.10.2020, anexou aos autos planilha de ID 48295988 a fim de comprovar a despesa e a vinculação dos hóspedes com as atividades partidárias, além de recibos emitidos por Ero’s Empreendimentos e Assessoria Imobiliária Ltda.

Em alegações finais, o partido consignou que a natureza da operação era de locação e que

consta dos autos contrato de locação (ID 157090948, fl. 44).

No ponto, constato que a agremiação juntou aos autos contrato celebrado entre Ero’s Empreendimentos e Assessoria Imobiliária Ltda. e o PRTB, com vigência de 1º.12.2011 a 1º.1.2013, aluguel mensal de R$ 2.800,00, referente ao apartamento nº 325 do Hotel Kubistchek Plaza, situado no Setor Hoteleiro Norte, Quadra 2, Brasília/DF (ID 48371338, fls. 7-8).

O partido anexou também declaração da imobiliária afirmando que, após o período de vigência inicialmente pactuado, o contrato passou a viger por prazo indeterminado e se encerrou em 10.1.2019, mediante a devolução do imóvel, a entrega das chaves e quitação.

Nos termos do art. 18, § 7º, III, da Res.-TSE nº 23.464/2015:

Art. 18. A comprovação dos gastos deve ser realizada por meio de documento fiscal idôneo, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.

[...]

§ 7º Os comprovantes de gastos devem conter descrição detalhada, observando-se que:

[...]

III - a comprovação de gastos relativos a hospedagem deve ser realizada mediante a apresentação de nota fiscal emitida pelo estabelecimento hoteleiro com identificação do hóspede.

No entanto, a respeito do tema, cito, por oportuno, o seguinte precedente, de minha relatoria:

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. REDE SUSTENTABILIDADE (REDE). DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 126.292,09, EQUIVALENTE A 2,91% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. VERBA PÚBLICA IRREGULARMENTE APLICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO REPASSE A DIRETÓRIOS ESTADUAIS. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO FOMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA (PESSOA JURÍDICA). IRREGULARIDADES GRAVES. CONTAS DESAPROVADAS.

[...]

3.2. Nos termos do art. 18 da Res.-TSE nº 23.464/2015 e da jurisprudência desta Corte Superior, a comprovação do regular dispêndio de recursos do Fundo Partidário e da sua necessária vinculação ao rol de atividades do art. 44 da Lei nº 9.096/1995 requer, em regra, a juntada de documentação fiscal que contenha (a) elementos informativos referentes à data e ao valor da operação e à identificação das partes envolvidas e (b) descrição detalhada do objeto contratual, sendo facultada ao julgador a admissão de outros meios idôneos de prova.

[...]

(PC nº 0600411-58/DF, de minha relatoria, julgado em 18.11.2021, DJe de 15.12.2021)

Na espécie, apesar de o partido não ter juntado aos autos digitais os documentos fiscais exigidos pelo art. 18, § 7º, III, da Res.-TSE nº 23.464/2015, anexou recibos emitidos pela imobiliária com descrição do imóvel objeto da locação, bem como contrato com vigência encerrada em 2019. A documentação apresentada pelo partido comprova a efetiva prestação dos serviços.

Desse modo, afasto a glosa no montante de R$ 7.200,00.

Despesas de lavanderia (roupas pessoais) - R$ 833,57

Ao realizar o primeiro exame das contas (ID 28541238, fl. 33), a unidade técnica apontou a existência de despesas com serviços de lavanderia - hóspede José Levy Fidelix da Cruz -, no valor de R$ 833,57. Sugeriu o ressarcimento do valor ao erário, uma vez que os gastos não se enquadram no art. 17 da Res.-TSE nº 23.464/2015.

No ponto, o partido alegou que o

[...] objetivo da análise das contas pela ASEPA/TSE é estritamente objetiva aos documentos capazes de permitir ao TSE identificar a origem e a destinação dos gastos, além da sua relação com a atividade partidária, aspectos esses que foram devidamente atendidos no caso em questão, pois conforme aponta em sua planilha foram devidamente identificados os valores e datas de pagamento pagos pela agremiação partidária.

Ressalte-se que foi escolhida a opção mais econômica ao partido com o pacote mensal do Hotel Kubitschek Plaza Hotel, ausente portanto em tela, qualquer parâmetro legal por parte da ASEPA/TSE, para definição da glosa no importe de R$ 833,57, o qual foram desaprovados os gastos pelo órgão de controle em requisito que não está regulado em lei ou Resolução do TSE. (ID 48422538, fl. 33)

O órgão técnico concluiu pela permanência da irregularidade, sob o fundamento de que "[...] constituem-se gastos partidários todas as despesas realizadas pelo órgão partidário para a sua manutenção", e "[...] a aplicação de recursos em lavagem de roupas pessoais não se enquadra no rol do art. 17 da Resolução- TSE nº 23.464/2015" (ID 157027883, fl. 59).

O MPE, em consonância com o parecer da Asepa, considerou irregular a despesa e opinou pelo ressarcimento do valor ao erário.

Quanto à despesa ora em análise, não desconheço haver precedente desta Corte Superior - PC nº 300-65/DF, apresentada pelo Partido Social Democrata Cristão (PSDC, atual Democracia Cristã, DC), concernente ao exercício financeiro de 2013, de relatoria do Ministro Og Fernandes -, em que foram descritos gastos com serviços de quarto, neles incluídas despesas com lavanderia, as quais foram consideradas regulares. Transcrevo trecho do acórdão para melhor elucidação do tema:

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PSDC - DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 30.746,11, VALOR EQUIVALENTE A 2,44% DO MONTANTE RECEBIDO DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO AOS DEMAIS DIRETÓRIOS. REITERAÇÃO. FALHA GRAVE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.

[...]

Quanto à ausência de detalhamento da despesa com serviço de quarto, verifico que, na Nota Fiscal nº 6606, emitida no valor de R$ 736,46, constam os dados do hóspede, José Maria Eymael, o período de hospedagem, 5.7.2013, bem como as seguintes descrições dos serviços/produtos adquiridos: taxas de serviço, ligação DDD, internet, room service, lavanderia e diária (fl. 502, anexo 9), com o extrato da conta, o qual contém, inclusive, o detalhamento do valor de cada despesa efetuada (fl. 168, anexo 16).

As despesas com serviço de quarto, a meu ver, não revelam caráter abusivo, até mesmo pelo valor - R$ 136,60 -, e não fogem daqueles gastos ordinários que o hóspede normalmente realiza. Além disso, as supramencionadas despesas foram realizadas em favor do presidente do partido, durante o dia de sua hospedagem em Brasília, centro político do país, o que me leva a crer que se trata de gasto relacionado à atividade partidária.

Entendo, portanto, ser esta despesa regular. (grifos acrescidos)

Nos presentes autos, a situação é diversa, haja vista que a despesa é relativa apenas à serviços de lavanderia - e não a diversos serviços de quarto, como no precedente.

Há que se ter parcimônia e analisar de forma ponderada quando se trata da utilização de recursos públicos para o financiamento de despesas. Além da comprovação do vínculo do gasto com a atividade partidária, este deve observar os princípios da razoabilidade e da economicidade, o que não ocorreu na hipótese destes autos.

Na hipótese, noto que o partido não se desincumbiu de demonstrar como a despesa de R$ 833,57 com serviços de lavanderia - de um único hóspede - atendeu aos ditames básicos que regem os gastos custeados com os recursos do Fundo Partidário. Irregularidade mantida

Assim, pelas razões acima expostas, mantenho a irregularidade e determino o ressarcimento do valor, devidamente atualizado, de R$ 833,57, ao Tesouro Nacional .

Despesas de Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) de automóveis do partido - R$ 10.097,63

Em relação ao pagamento de IPVA de veículos próprios do partido (item 58.4 do primeiro exame das contas), a Asepa sugeriu o recolhimento ao erário da quantia de R$ 10.097,63, haja vista a imunidade das agremiações partidárias quanto ao pagamento de impostos (art. 150, VI, c, da Constituição Federal).

O partido apresentou o seguinte esclarecimento (ID 157027883, fls. 33-34):

[...] Em cumprimento a [sic] R. Parecer n.944/2020 da ASEPA/TSE, a Agremiação Partidária esclarece neste ato à [sic] Vossa Excelência, que não obstante a inexigibilidade prevista no Art. 150 0 VI da Constituição Federal l, a mesma [sic] não ocorre de forma automática, pois necessita de realizar petição formal junto a [sic] Secretaria Estadual de Fazenda de São Paulo - SP, para ter o direito reconhecido. Por outro lado, o plano de contas dos partidos políticos instituído pelo TSE desde a Portaria - TSE n. 28 de 2011 - Conta contábil de n. 3.1.1.01.08.02, com a rubrica IPVA, faz a devida previsão do pagamento destas despesas de IPVA pela Agremiação Partidária.

Em razão da previsibilidade da despesa (IPVA) inserida no plano de contas contábil instituído pela Portaria do TSE n. 28 de 2011, e em face do NÃO RECONHECIMENTO da imunidade de que trata o artigo 150 VI da CF/88, ser de FORMA AUTOMÁTICA pela Secretaria de Fazenda Estadual de São Paulo-SP, aos Partidos Políticos em geral, requer à [sic] Vossa Excelência a devida razoabilidade e reconsideração para afastar esta exigência apontada pela área técnica, por ocasião do julgamento.

A unidade técnica concluiu pela permanência da irregularidade (ID 157027883, fl. 61).

O MPE, nos termos do parecer do órgão técnico, opinou pelo ressarcimento do valor ao erário (ID 157350274, fl. 36).

Não há como acolher a argumentação do partido, tendo em vista que vai de encontro à jurisprudência deste Tribunal Superior. Confira-se:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO (PSDC). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. DESAPROVAÇÃO.

[...]

3. Tendo em vista o disposto no art. 150, IV, c, da Constituição Federal, que dispõe sobre a imunidade tributária em relação ao patrimônio, à renda ou aos serviços dos partidos políticos, o valor indevidamente pago a título de IPVA de veículo pertencente à agremiação deve ser devolvido ao erário, sem prejuízo da obtenção do posterior ressarcimento da importância pelo diretório nacional.

Prestação de contas desaprovada.

[...]

(PC nº 237-74/DF, rel. Min. Admar Gonzaga, julgada em 1º.3.2018, DJe de 13.4.2018)

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO. EXERCÍCIO DE 2015. IRREGULARIDADES COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO: DESPESAS. COMPROVAÇÃO. ART. 18 DA RES.-TSE Nº 23.432/2014. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO COM A ATIVIDADE PARTIDÁRIA. PRECEDENTES. PAGAMENTO DE JUROS, MULTA, IPTU E IPVA. ANUÊNCIA DO PARTIDO QUANTO ÀS FALHAS. ANÁLISE DAS CONTAS DA FUNDAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NA QO Nº 192-65 PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E SEGUINTES. NATUREZA DAS IRREGULARIDADES E PERCENTUAL TIDO POR IRREGULAR: 0,68%. NÃO COMPROMETIMENTO DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS PRÓPRIOS.

[...]

Pagamento de IPTU e IPVA

14. Segundo o disposto no art. 150, IV, c, da Constituição Federal, o valor pago a título de IPVA e IPTU pela grei deve ser considerado como gasto irregular e, por essa razão, deve ser recolhido ao Tesouro Nacional [...].

[...]

(PC-PP nº 169-22/DF, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgada em 10.12.2020, DJe de 2.2.2021)

Ante o exposto, permanece a irregularidade descrita pela Asepa no valor de R$ 10.097,63, cujo valor, devidamente atualizado, deve ser ressarcido ao erário.

Pagamentos irregulares de manutenção de veículo particular - R$ 5.949,38

Ao realizar o primeiro exame das contas (item 63 da Informação nº 94/2020), a Asepa relatou que o partido efetuou gastos com o veículo modelo Subaru Tribeca, placa EXS-9984, em 2.5.2016 e 11.8.2016, na empresa S Motors Com. Imp. e Exp. Ltda., nos valores de R$ 1.949,38 (ID 86293, fl. 4) e R$ 4.000,00 (ID 86299, fl. 17), respectivamente.

Solicitou o encaminhamento de cópia do Certificado de Registro de Veículo (CRV) do automóvel para que fosse comprovado o vínculo com o partido.

Em 30.10.2020, a grei requereu a juntada do termo de cessão do veículo ao partido e da cópia do CRV (ID 48422538, fl. 35).

Por ocasião do parecer conclusivo, a unidade técnica informou (a) que não foi apresentada a cópia do CRV; e (b) que o partido anexou termo de cessão de uso (ID 48296038, fls. 1-4), o qual não foi juntado aos autos no momento da apresentação das contas. Concluiu pela irregularidade da despesa, uma vez que o veículo é de propriedade de terceiros.

O MPE anuiu com a conclusão do órgão técnico e pontuou:

Não tendo sido localizado nos autos a cópia do Certificado de Registro de Veículo em questão, não é possível aferir a propriedade do bem e, por conseguinte, validar o contrato de cessão apresentado pelo partido. Assim, ante a insuficiência da documentação comprobatória dos gastos com manutenção de veículo, deve ser recolhido ao Tesouro Nacional o valor total de R$ 5.949,38. (ID 157350274, fl. 37)

No caso, constato que o contrato de cessão de uso de bem móvel foi juntado aos autos em 30.10.2020 (ID 48296038, fls. 1-4), após o primeiro exame das contas (ID 28541238 - Informação nº 94/2020). No referido documento consta como cedente a Sra. Karina Rodrigues Fidelix da Cruz e como cessionário, o PRTB.

Entretanto, o partido não se desincumbiu do ônus de comprovar a propriedade do veículo mediante a apresentação do CRV, o que poderia, consoante ressaltou o MPE, confirmar a propriedade e validar o contrato apresentado.

Ante o exposto, tendo em vista a insuficiência da documentação juntada aos autos digitais, mantenho a glosa no montante de R$ 5.949,38. A quantia, devidamente atualizada, deve ser ressarcida aos cofres públicos.

c. Irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Partidário no incentivo à participação da mulher na política

Insuficiência de aplicação de recursos do Fundo Partidário no programa de incentivo à participação feminina na política - R$ 77.230,80

Não abertura de conta bancária para movimentação de recursos para eventos da mulher

Reincidência na desobediência de aplicação de recursos no incentivo à participação feminina na política

No parecer conclusivo, a Asepa assentou que, dos recursos que o partido obrigatoriamente deveria ter empregado em programas de incentivo à participação feminina na política, logrou êxito em comprovar apenas a quantia de R$ 159.400,00, relativo à despesa com a empresa Biruta Filmes, pela criação de propaganda da mulher. Afirmou que as demais despesas apresentadas, como "[...] serviços de manutenção (Manutec), entrega de documentos (Danilo) e serviços fotográficos (Samuel), tratam de despesas administrativas, não computadas para a destinação do incentivo à participação da mulher na política" (ID 157027883, fls. 14-15).

A unidade técnica também afirmou que o partido não cumpriu o disposto no art. 6º, IV, da Res.- TSE nº 23.464/2015, uma vez que deixou de abrir uma conta bancária para movimentar exclusivamente os recursos destinados ao programa de incentivo da participação feminina na política. Assentou que a inexistência da conta bancária em questão

[...] impede a existência de qualquer saldo ou reserva para o financiamento de campanhas femininas em eleições posteriores e, ainda, prejudica a análise da aplicação de recursos em programas da mulher durante o exercício de 2016 [...]. (ID 157027883, fl. 15)

A Asepa ainda pontuou que, desde o exercício financeiro de 2010, o PRTB vem, reiteradamente, deixando de aplicar a totalidade da quantia mínima - 5% dos recursos recebidos do Fundo Partidário - no programa previsto no art. 44, V, da Lei dos Partidos Políticos, conforme abaixo detalhado (ID 157027883, fl. 16):

Fundo Valor não

Exercício PC 5% do FP Multa Total

Partidário (FP) aplicado

901-

2010 737.328,22 36.866,41 36.866,41 18.433,21 55.299,62

241-

2012 1.697.933,72 84.896,69 27.076,69 42.448,35 69.525,04

14

303-

2013 1.671.787,61 83.589,38 79.656,80 41.794,69 121.451,49

20

253-

2014 1.585.848,97 79.292,45 61.288,60 39.646,23 100.934,83

57

171-

2015 5.182.883,67 259.144,18 259.144,18 129.572,09 388.716,27

89

Exercício PC Total Data do julgamento Data do trânsito Situação

2010 901-76 55.299,62 26.4.2016 * A cumprir em 2017 2011 259-69 118.281,78 27.4.2017 26.8.2018 A cumprir em 2019 2012 241-14 69.525,04 26.4.2018 Não transitou 2013 303-20 121.451,49 29.4.2019 Não transitou 2014 253-57 100.934,83 31.3.2020 Não transitou 2015** 171-89 388.716,27 25.3.2021 Não transitou

*Julgamento determinou exercício seguinte ao julgamento [sic]

O MPE endossou as conclusões da Asepa.

Nas razões finais, o partido afirmou ter apresentado vídeos, notas fiscais, contratos, claquetes e outros elementos que demonstram a efetiva aplicação dos recursos nos fins previstos na legislação. No entanto, requereu que, caso as despesas administrativas não fossem consideradas para essa rubrica específica, que fossem enquadradas como gastos regulares da agremiação, uma vez que devidamente comprovadas.

Pois bem.

Em 5.4.2022 o Congresso Nacional promulgou a EC nº 117/2022, a qual possui as seguintes previsões:

Art. 2º Aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral é assegurada a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação desta Emenda Constitucional.

Art. 3º Não serão aplicadas sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão do fundo partidário, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições ocorridas antes da promulgação desta Emenda Constitucional".

Embora o novel contexto jurídico se aplique às presentes contas, é certo que seus efeitos alcançam somente as sanções porventura aplicáveis aos partidos que tenham descumprido o percentual mínimo de aplicação na ação afirmativa.

A referida EC nº 117/2022, portanto, não incide sobre a fase em que o Juízo Eleitoral analisa as glosas identificadas nas contas partidárias para, após, concluir pela sua aprovação, aprovação com ressalvas ou desaprovação (arts. 36 e 37 da Lei nº 9.096/1995 c.c art. 46, I a III, da Res.-TSE nº 23.464/2015).

É seguro, pois, concluir que a EC nº 117/2022 não excluiu a possibilidade desta Justiça Eleitoral, no exercício de sua competência constitucional, aferir a regularidade do uso das verbas públicas relacionadas ao programa de promoção e difusão da participação política das mulheres e ao financiamento das candidaturas de gênero.

Aliás, a gravidade da falha se tornou ainda mais evidente, haja vista a constitucionalização da ação afirmativa.

Faço o registro porque, no exercício da função fiscalizatória dos recursos públicos relacionados ao programa de promoção e difusão da participação política das mulheres, a Justiça Eleitoral, antes de atestar se as despesas atendem à finalidade do inciso V do art. 44 da Lei nº 9.096/1995, verifica se o gasto se encontra comprovado à luz do art. 18 da Res.-TSE nº 23.464/2015. Somente após o reconhecimento da regularidade da despesa é que se verifica se houve o atendimento à específica finalidade do fomento à participação política feminina.

Por pertinente, confira-se o seguinte precedente:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 [...].

[...]

7. Gastos aplicados no programa de participação da mulher na política não comprovados e/ou sem vinculação

partidária

7.1. Constatou-se que algumas das despesas consideradas pela unidade técnica para comprovar a aplicação de verbas do Fundo Partidário em programas de incentivo à participação feminina na política não se destinaram, efetivamente, a essa finalidade ou que a documentação apresentada pelo partido foi insuficiente para comprovar os gastos.

7.2. Se a despesa não se encontra comprovada à luz do art. 18 da Res.-TSE nº 23.464/2015, o gasto não se presta para qualquer das finalidades elencadas no art. 44 da Lei nº 9.096/1995. Uma vez assentada a regularidade da despesa, verifica-se, então, se houve o atendimento à específica finalidade do fomento à participação política feminina.

7.3."A distinção de análise [...] consiste nos seus efeitos, pois o uso irregular de recursos públicos exige a recomposição do Erário sem o prejuízo, caso descumprido o art. 44, inciso V, da Lei nº 9.096/95, de incremento das verbas destinadas ao incentivo de participação feminina na política"(PC nº 185-73/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgada em 29.4.2021, DJe de 11.5.2021).

[...]

7.5. Recursos do Fundo Partidário indicados pela agremiação como aplicados no programa de fomento à participação feminina na política cuja documentação, além de não comprovar essa específica finalidade, é insuficiente para atestar a regularidade do gasto devem ser devolvidos ao erário (PC-PP nº 159-75/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgada em 6.5.2021, DJe de 18.5.2021).

[...]

(PC nº 0601850-41/DF, de minha relatoria, DJe de 7.10.2021)

Com base nessas premissas, passo a analisar as despesas destinadas à ação afirmativa.

A Asepa classificou como gastos administrativos as despesas apresentadas, como" [...] serviços de manutenção (Manutec), entrega de documentos (Danilo) e serviços fotográficos (Samuel), [...] "(ID 157027883, fls. 14-15).

A agremiação não se insurgiu quanto ao ponto.

Como cediço, atividades de natureza administrativa, por constituírem meio para a consecução dos fins previstos pelo 44, V, da Lei dos Partidos Políticos, não se prestam para a contabilização do percentual mínimo de 5% determinado pela política afirmativa em apreço. Nesse sentido:

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PSTU - DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. IRREGULARIDADES QUE ALCANÇAM O MONTANTE DE R$ 206.760,27, EQUIVALENTE A 7,06% DO TOTAL DE RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. VERBA PÚBLICA IRREGULARMENTE APLICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO FOMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. NOVOS DOCUMENTOS. CONTAS DESAPROVADAS.

[...]

6. Insuficiência da aplicação mínima de 5% das verbas do Fundo Partidário em programas de incentivo à participação feminina na política

6.1. O propósito da ação afirmativa insculpida no art. 44, V, da Lei das Agremiações Partidárias é difundir o ideal da efetiva participação das mulheres no cenário político mediante o uso de expedientes que alavanquem a representatividade feminina na política, a exemplo da difusão de informações por meio de expedientes que instruam o modo pelo qual tal desiderato pode e deve ser alcançado.

6.2. Embora o transporte de mulheres para participar de eventos específicos organizados pela agremiação possa, em tese, vincular-se à consecução da finalidade almejada pelo art. 44, V, da Lei nº 9.096/1995, tal associação deve ser efetivamente comprovada pelo partido, ante a necessidade de se garantir a plena eficácia da ação afirmativa. Precedente. No caso, o transporte - terrestre e aéreo - de filiadas para participarem de reuniões da Secretaria de Mulheres do partido e de seminário temático, por configurar gasto de natureza administrativa, não se presta para a contabilização no percentual mínimo obrigatório atinente à ação afirmativa de fomento à participação feminina na política, não tendo o partido se desincumbido de provar o vínculo do referido gasto com o referido programa.

6.3. A documentação emitida em desconformidade com a legislação aplicável impede o cômputo do gasto a que se refere no cálculo do percentual relativo ao art. 44, V, da Lei dos Partidos Políticos.

6.4. A mera aquisição de camisetas com frases alusivas a programas do partido não cumpre a finalidade do inciso V do art. 44 da Lei nº 9.096/1995.

6.5. A simples menção, na nota fiscal relativa a serviço de impressão, a"Apostila mulheres"e a inexistência de outros meios probatórios idôneos não permitem atestar o liame do gasto à efetiva promoção da participação feminina na política.

6.6. Gastos com produções relativas à propaganda doutrinária e política (art. 44, II, da Lei dos Partidos Políticos) não são computados no montante percentual mínimo previsto no art. 44, inciso V, da Lei nº 9.096/1995, cujos recursos exigem aplicação vinculada estritamente ao específico fim de promover a participação das mulheres na política.

6.7. Despesas cujos recursos originaram-se de conta desvinculada daquela abastecida com verbas do Fundo Partidário devem ser computadas na parcela excedente ao montante percentual mínimo previsto no art. 44, inciso V, da Lei nº 9.096/1995. Precedente.

[...]

(PC nº 154-53/DF, de minha relatoria, DJe de 23.4.2021)

Dessa forma, é de rigor acolher o parecer do órgão técnico quanto ao ponto, reforçando que os gastos administrativos não podem ser computados para efeitos da política afirmativa aqui tratada.

A grei também não contestou a glosa da Asepa no ponto em que indicada a quantia que deixou de ser aplicada na ação afirmativa.

Uma vez que a agremiação recebeu do Fundo Partidário, no exercício financeiro de 2016, a quantia de R$ 4.732.616,06, deveria ter destinado para os fins do art. 44, V, da Lei nº 9.096/1995 o valor de R$ 236.630,80 - que corresponde a 5% da quantia recebida do referido fundo público. Como só comprovou a aplicação do montante de R$ 159.400,00, deixou de aplicar, portanto, o valor de R$ 77.230,80.

O órgão técnico também constatou que o PRTB não abriu conta bancária específica para os programas de participação da mulher na política.

Assim, registro que o montante não destinado ao programa de incentivo à participação política feminina (R$ 77.230,80), continuou na conta bancária ordinária do partido, não tendo sido detalhado nos autos qual foi a destinação desse valor. Essa circunstância prejudica o rastreio da verba de aplicação vinculada à ação afirmativa.

d. Irregularidade na aplicação de recursos do Fundo Partidário na fundação

Não encaminhada documentação das despesas da fundação quitadas com recursos do Fundo Partidário - R$ 1.174.257,05

Na presente rubrica, a Asepa assentou que o partido repassou à Fundação Presidente Jânio Quadros o valor de R$ 1.174.257,05, que corresponde a um percentual maior que o mínimo legal de 20% dos recursos recebidos do Fundo Partidário em 2016. No caso, o partido recebeu do fundo público, em 2016, a quantia de R$ 4.732.616,06. Deveria ter repassado o percentual mínimo de 20% desse valor, que corresponde a R$ 946.523,21, mas repassou R$ 1.174.257,05, atendendo, portanto, a determinação do art. 44, IV, da Lei nº 9.096/1995.

A unidade técnica, afirmou, também, que o partido apresentou a certidão, emitida pelo Ministério Público, de aprovação das contas de 2016 da referida fundação. No entanto, entendeu que todo o valor repassado está irregular, uma vez que o partido não apresentou os documentos fiscais dos gastos efetuados pela Fundação Presidente Jânio Quadros com recursos do Fundo Partidário.

O MPE endossou a conclusão da unidade técnica.

Nas razões finais, a grei alegou que, em relação à Fundação Presidente Jânio Quadros, apresentou os documentos que lhe competia. Quanto à ausência de documentos fiscais dos gastos da entidade, asseverou que o TSE decidiu, recentemente, que as contas da fundação partidária seriam apreciadas pela Justiça Eleitoral somente a partir do exercício financeiro de 2021.

Com razão a sigla partidária. Na sessão jurisdicional de 27.10.2020, na questão de ordem suscitada pelo MPE na PC nº 192-65/DF (rel. Min. Sérgio Banhos, rel. designado Min. Luis Felipe Salomão), o Plenário desta Corte decidiu, por maioria, que, a partir do exercício financeiro de 2021, caberá também à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas da fundação, não sendo, portanto, aplicável esse novo entendimento ao caso dos autos, tendo em vista que se trata de prestação de contas do exercício financeiro de 2016.

Por essa razão, na decisão de ID 131859588, ante o pedido do MPE, de requerer documentação relativa à fundação, para a análise das contas da entidade, determinei que a agremiação fosse intimada para se manifestar a respeito das falhas indicadas pelo Parquet tão somente no que se refere às contas partidárias.

Dessa forma, afasto a irregularidade relativa aos repasses à Fundação Presidente Jânio Quadros, no valor de R$ 1.174.257,05.

e. Irregularidade na distribuição de recursos do Fundo Partidário às esferas partidárias

Ausência de repasses de recursos do Fundo Partidário para as esferas partidárias, em contrariedade ao art. 44 da Lei nº 9.095/1995

A Asepa observou que o Diretório Nacional do PRTB não distribuiu recursos para a manutenção das atividades desenvolvidas pelos diretórios regionais. Intimado a esclarecer a ocorrência, o partido argumentou que a transferência ou não de recursos do Fundo Partidário para os diretórios regionais e municipais está inserida no âmbito da autonomia da respectiva agremiação, devendo ser disciplinada pelo estatuto partidário, consoante prescrevem os arts. 17, § 1º, da CF e 15, VII e VIII, da Lei nº 9.096/1995.

A unidade técnica manteve a anotação de irregularidade ante a contrariedade ao art. 44, I e III, da Lei nº 9.096/1995.

O MPE endossou a conclusão da Asepa.

Nas razões finais, o partido repetiu o argumento de que a distribuição de recursos às demais esferas partidárias é matéria interna corporis e acrescentou que" [...] não havia como repassar aos diretórios estaduais, vez que estavam com suas contas suspensas por determinação da justiça eleitoral (contas não prestadas ou desaprovadas com suspensão de cotas do fundo partidário) "(ID 157090948, fl. 20).

A princípio, verifico que o argumento da sigla, de que os diretórios estaduais não poderiam receber recursos do Fundo Partidário por estarem com as contas julgadas não prestadas ou desaprovadas, não foi apresentado na ocasião da defesa e, portanto, deixou de ser apreciado pela Asepa. O partido tampouco juntou decisões para comprovar que todos os seus diretórios estaduais e municipais tinham restrições judiciais para receber recursos do Fundo Partidário.

Assim, tal alegação não procede, assim como também não procede o argumento de que o repasse de recursos aos demais diretórios é assunto interna corporis .

O TSE, ao julgar as contas do PRTB, exercício financeiro de 2015, e apreciar a mesma ocorrência, refutou esse argumento e reafirmou o entendimento desta Corte Superior, de que a ausência dos referidos repasses é irregularidade grave, apta a desaprovar as contas. Confira-se:

18. Ausência de repasses dos recursos do Fundo Partidário para as demais esferas partidárias

[...]

Nesse espectro, é de se concluir que a ausência desse repasse tem reflexo direto no exercício das atividades partidárias nos âmbitos regional e municipal, o que não pode ser admitido como regular, ainda que a agremiação goze de autonomia para a sua organização interna. Apesar da dificuldade de quantificar essa grave irregularidade, deve ser levada a efeito como parâmetro para o julgamento das contas, sendo falha apta a ensejar a sua desaprovação, à luz da citada jurisprudência deste Tribunal.

(PC-PP nº 171-89/DF, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgada em 25.3.2021, DJe de 16.4.2021)

Dessa forma, permanece a irregularidade, que, embora não possa ser quantificada, será levada em conta.

II. Irregularidades com recursos próprios (RP)

f. Irregularidade nos recebimentos de recursos próprios, sujeitas a ressarcimento

Recursos de origem não identificada recebidos nas contas específicas de recursos próprios - R$ 13.637,16

A Asepa solicitou ao partido a apresentação de documentos bancários das quantias creditadas na conta, específica de recursos próprios, de nº 1228-9, agência 1537-7, com vistas à comprovação da origem dos recursos. O partido apresentou documentação, mas a unidade técnica não identificou a origem de alguns depósitos, que totalizam R$ 13.637,16, conforme tabela que elaborou às fls. 9 e 10 do parecer conclusivo (ID 157027883, grifos acrescidos):

VALOR

DATA HISTÓRICO BANCÁRIO OBSERVAÇÕES DO EXAME

R$

DESBLOQUEIO DE

11.1.2016 786,60 NÃO FOI DECLARADO NO ID 48274638

DEPOSITO

DESBLOQUEIO DE NÃO FOI COMPROVADO NO ID 26.1.2016 1.287,56

DEPOSITO 48274638

NÃO FOI COMPROVADO NO ID 1.2.2016 DEPOSITO CHEQUE BB 10.000,00

48274638

27.7.2016 DEPOSITO ONLINE 200,00 NÃO FOI DECLARADO NO ID 48274638

4.8.2016 TRANSFERENCIA ON REPETIU DECLARAÇÃO- SR.

LINE 200,00 APARÍCIO LUQUETA

NÃO COMPROVADA A ORIGEM - SR. 5.8.2016 DEPOSITO COMPE 100,00

MILESON

NÃO COMPROVADA A ORIGEM- SR. 10.8.2016 DEPOSITO ONLINE 100,00

EDIVANALDO

NÃO FOI COMPROVADA A ORIGEM - 11.8.2016 DEPOSITO ONLINE 100,00

SR. WILSON

NÃO FOI COMPROVADA A ORIGEM - 12.8.2016 DEPOSITO ONLINE 200,00

SR. RONALDO

17.8.2016 DEPOSITO ONLINE 200,00 NÃO FOI DECLARADO NO ID 48274638

NÃO FOI COMPROVADA - SRA. 1.9.2016 DEPOSITO ONLINE 440,00

FRANCISCA

25.10.2016 DEPOSITO ONLINE 0,05 NÃO FOI DECLARADO NO ID 48274638

26.10.2016 DEPOSITO COMPE 20,00 NÃO FOI DECLARADO NO ID 48274638

3.11.2016 DEPOSITO ONLINE 2,95 NÃO FOI DECLARADO NO ID 48274638

Total 13.637,16

O MPE endossou as conclusões da Asepa. Nas razões finais, o partido, no ponto, apenas se manifestou quanto ao depósito em cheque,

efetuado em 1º.2.2016, no valor de R$ 10.000,00, que destaquei. Alegou que a" [...] comprovação do cheque encontra-se nos autos, onde demonstra o que ocorreu com o cheque no valor de R$ 10.000,00 que tratou-se de transferências entre contas do partido, conforme carta do banco brasil em anexo [...] "(157090948, fl. 3). Colacionou, na peça das razões finais, a imagem da referida declaração e da cópia do cheque em questão.

No entanto, não há notícia, nos autos, de que a documentação acima mencionada tenha sido juntada antes das razões finais. O partido não informou onde os documentos estão localizados, tampouco a referida documentação consta do ID citado pela Asepa (48274638).

Como é sabido, na fase de alegações finais, não se permite a juntada de documentos se o partido teve oportunidade anterior de apresentá-los (PC nº 185-73/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgada em 29.4.2021, DJe de 11.5.2021);

Dessa forma, deixo de analisar a documentação colacionada na peça das razões finais.

Uma vez que a agremiação não logrou êxito em identificar os recursos recebidos em sua conta bancária, mantenho a irregularidade no montante de R$ 13.637,16, devendo o partido recolher esse valor, devidamente atualizado, ao Tesouro Nacional, conforme dispõem os arts. 13 e 14 da Res.-TSE nº 23.464/2015.

Recursos de fontes vedadas recebidos nas contas específicas de recursos próprios - R$ 627,90

A Asepa constatou que, em desacordo com o previsto no art. 12, II, da Res.-TSE nº 23.464/2015, o partido recebeu recursos de pessoas jurídicas, no montante de R$ 627,90. Intimada a esclarecer a ocorrência, a agremiação reconheceu a falha e informou que, naquela ocasião, estava apresentando a guia de recolhimento à União e o comprovante de pagamento no valor devidamente atualizado, referente às doações oriundas de empresas.

No entanto, como o partido não comprovou o referido recolhimento, a unidade técnica registrou a irregularidade no parecer conclusivo.

O MPE endossou a conclusão da Asepa.

Em suas razões finais, o partido não se manifestou a respeito da ocorrência.

Dessa forma, permanece a irregularidade no valor de R$ 627,90, devendo o partido recolher essa quantia, devidamente atualizada, ao Tesouro Nacional, conforme previsto no art. 14, § 1º, da Res.-TSE nº 23.464/2015.

g. Irregularidade nos gastos com recursos próprios (RP)

Não comprovada a despesa do cheque de nº 852146, pago em outra agência - R$ 10.000,00

A Asepa constatou que houve saída de recursos da conta bancária que movimenta recursos próprios (conta-corrente de nº 1228-9) e pediu os comprovantes dos gastos, tendo o partido, segundo a unidade técnica, atendido parcialmente a diligência, uma vez que o gasto efetuado com o cheque de nº 852146, pago em outra agência em 1º.2.2016, no total de R$ 10.000,00, não foi comprovado.

Assim, entendeu irregular a despesa, com recursos próprios, no valor de R$ 10.000,00.

O MPE endossou o entendimento da Asepa.

Em suas razões finais, o partido sustentou que (ID 157090948, fl. 16):

[...] a comprovação do cheque encontra-se nos autos, onde demonstra o que ocorreu com o cheque no valor de R$ 10.000,00 que tratou-se de transferências entre contas do partido, conforme carta do banco brasil [sic] em anexo, onde consta a seguinte informação [...] (ID 157090948, fl. 16).

No ponto, a agremiação colaciona, na peça das razões finais, a mesma declaração e cópia do cheque que apresentou como argumento para tentar afastar a irregularidade no valor de R$ 10.000,00, concernente ao recebimento de recursos de origem não identificada, do total de R$ 13.637,16 (na conta- corrente de recursos próprios).

No entanto, conforme me manifestei ao apreciar aquela irregularidade, não há notícia nos autos do processo eletrônico de que os documentos apresentados na peça das razões finais tenham sido anteriormente juntados ao feito, quando o partido foi intimado a esclarecer a falha.

Destaco o entendimento desta Corte Superior, na linha de que, na fase das alegações finais, não se permite a juntada de documentos se o partido teve oportunidade anterior de apresentá-los (PC nº 185- 73/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgada em 29.4.2021, DJe de 11.5.2021).

Dessa forma, permanece a irregularidade no valor de R$ 10.000,00.

h. Irregularidades na demonstração de recebimentos de recursos próprios (RP)

Demonstrativo de sobras de campanha que contêm irregularidades nas informações

A Asepa constatou que o demonstrativo de sobras de campanha financeira, apresentado pelo partido, não estava corretamente preenchido, e pediu que o referido documento fosse reapresentado e que nele fossem especificados os nomes e os CPFs dos depositantes das sobras.

Segundo a unidade técnica, a agremiação atendeu parcialmente a diligência, mas restaram muitos depositantes de sobras de campanha que não foram identificados. No ponto, elaborou extensa tabela que demonstra a situação de cada valor registrado como sobra de campanha (ID 157027883, fl. 6-8).

A Asepa consignou, ainda, que, neste tópico, apenas registrou que o demonstrativo em questão permanece irregular, fato que compromete a transparência e a integridade das contas. No entanto, salientou que o exame detalhado dos recebimentos, cujas origens não foram identificadas, foi analisado em itens específicos.

Em suas razões finais, quanto ao ponto, o partido apenas sustentou que" [...] apresentou o demonstrativo de sobras de campanha financeiras recebidas e planilha com a identificação dos nomes e CPFs dos Depositantes das sobras de campanha "(ID 157090948, fl. 2), sem, contudo, demonstrar a localização das referidas identificações faltantes, providência necessária, uma vez que a Asepa registrou a ausência desses dados.

O partido, ao prestar contas, deve apresentar todos os relatórios previstos na legislação e, neles, fornecer, fidedignamente, todas as informações que lhe cabe. O demonstrativo de sobras de campanha deve identificar corretamente os depositantes, sob pena de comprometer a transparência e a integridade das contas.

Embora as irregularidades pelo recebimento de recursos de origem não identificada (na conta de recursos próprios e na conta específica para movimentar recursos do Fundo Partidário), já tenham sido apreciadas em tópicos distintos, a irregularidade desta rubrica permanece e, embora não quantificada, será levada em consideração na análise final.

i. Irregularidades nos recebimentos de recursos não contabilizados nas contas de recursos de terceiros (RP)

Recebimentos de cheques de terceiros, três da Clínica Ibiuna e um de Michael Moufid Doher - R$ 12.430,00

A Asepa encontrou, na prestação de contas, cópia de três cheques da Clínica Médica Ibiuna, CNPJ nº 811.454/0001-10, que totalizaram R$ 3.100,00 (ID nº 86298, fl. 45) e um cheque de R$ 9.330,00 emitido por Michael Moufid Doher, CPF nº 307.376.248-50 (ID nº 86298, fl. 44). Verificou, também, uma anotação manuscrita, de que os cheques foram recebidos por Rosangela Brito em 14.7.2016, às 16h39. Assim, a unidade técnica pediu esclarecimentos e a apresentação de comprovante e cópia do extrato bancário da conta corrente em que esses recursos foram depositados.

O partido, então, requereu o desentranhamento dos documentos, ao argumento de que foram juntados à presente prestação de contas por equívoco.

A unidade técnica, contudo, entendeu que os esclarecimentos foram insuficientes, e anotou a irregularidade no parecer conclusivo. Consignou que não foram apresentados os comprovantes dessas transações para análise dos recebimentos e que Rosângela Lourenço Brito, - que, segundo a anotação manuscrita, recebeu os cheques no dia 14.7.2016 -, exerce a função de secretária do PRTB desde 2012 e teria sido a beneficiada do cheque no valor de R$ 5.000,00, entregue pelo partido em pagamento para Rodnei Aparecido de Souza, pela realização de um evento. A Asepa salientou que a ocorrência em relação à secretária do partido e Rodnei Aparecido de Souza, foi registrada no item 53 a 53.5 do parecer conclusivo.

Dessa forma, concluiu estarem irregulares, por insuficiência de esclarecimentos, os recebimentos nos valores de R$ 1.100,00, R$ 1.000,00, R$ 1.000,00 e R$ 9.330,00 mediante cheques de terceiros, que totalizam a quantia de R$ 12.430,00.

O MPE ratificou as conclusões da unidade técnica.

Nas razões finais, o partido apenas se manifestou com argumentos para, supostamente, afastar a irregularidade descrita no item 53 do parecer conclusivo da Asepa, já apreciado neste voto.

Asseverou, em suma, que o cheque dado em pagamento à Rodnei Aparecido de Souza pelo evento foi regularmente emitido e que a agremiação não teria ingerência no endossamento do cheque pelo prestador de serviços a terceiros, no caso, a secretária do partido.

No entanto, o que se tem no presente tópico, são cópias de três cheques; três emitidos pela Clínica Ibiuna, que estão na mesma folha, e outro emitido por Michael Moufid Doher. No canto da folha das cópias dos cheques emitidos pela Clínica Ibiuna, consta uma anotação manuscrita de seguinte teor:"Recebido por Rosangela Brito - Secretária - 14/07/2016 - 16h39 (ID 86298, fls. 44-45).

O partido alega que essa documentação foi anexada à prestação de contas por engano.

A Asepa e o MPE, por sua vez, não apontaram qualquer outro elemento consistente que demonstre que o partido se beneficiou dos valores das referidas cártulas sem declará-las, ou da existência de qualquer outra irregularidade relacionada à ocorrência.

Ademais, o MPE tem ciência do fato e, querendo, pode iniciar uma investigação.

Pelo exposto, afasto a irregularidade no valor de R$ 12.430,00.

B. IRREGULARIDADES E APONTAMENTOS REGISTRADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

1. Análise das contas da Fundação Presidente Jânio Quadros

Considerando que, no julgamento da questão de ordem na PC nº 192-65/DF, o TSE decidiu julgar as contas das fundações vinculadas aos partidos políticos somente a partir do exercício financeiro de 2021 e que os recursos públicos utilizados por essas organizações não podem ficar sem controle, o MPE entende que as contas da Fundação Presidente Jânio Quadros devem ser objeto de minucioso exame pelo Tribunal de Contas da União.

No entanto, o art. 71, II, da CF, prevê, expressamente, que compete ao TCU julgar as contas dos administradores e responsáveis por recursos públicos da administração direta e indireta, aí incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, não alcançadas as fundações partidárias.

A fundação criada pela legenda é pessoa jurídica de direito privado, cuja fiscalização, de acordo com o art. 66 do Código Civil, cabe ao Ministério Público estadual.

Cito, da síntese do acórdão formalizado em 18.12.2019, no AgR-PC nº 261-34/DF, de relatoria do Ministro Edson Fachin, o trecho a seguir:

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB). ANÁLISE DAS CONTAS DA FUNDAÇÃO VINCULADA AO PARTIDO. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OPÇÃO LEGISLATIVA. PEDIDO FEITO APÓS ANÁLISE TÉCNICA DA ASEPA E PRÓXIMO DA PRESCRIÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. As fundações são pessoas jurídicas de direito privado que se regem pelas normas de direito civil, detendo

autonomia administrativa e patrimonial, sendo atribuição para a fiscalização de suas contas do Ministério Público Estadual, nos termos do art. 66 do Código Civil.

2. Diante da natureza única das fundações, que relevam a afetação de um patrimônio para o atingimento de um

fim, o legislador infraconstitucional optou pela adoção de regime diferenciado de fiscalização, incumbindo ao Ministério Público Fundacional importante missão.

[...]

(AgR-PC nº 261-34/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18.12.2019, DJe de 4.3.2020)

Assim, não prospera a tese do órgão ministerial.

2. Ausência de documentação comprobatória (outros recursos) - R$ 754,56

O MPE, no exame da contabilidade partidária (art. 36, § 6º, da Res.-TSE nº 23.604/2019), registrou que, na conta bancária de nº 1228-9, da agência 1537-7, destinada à movimentação de recursos próprios, há entrada de recursos, os quais desacompanhados de identificação ou do respectivo recibo de doação destinada à agremiação, em desacordo com o estabelecido no art. 13 da Res.- TSE nº 23.464/2015. O órgão ministerial listou os recebimentos em tabela, a qual reproduzo (ID 42400588, fls. 10-11):

DATA HISTÓRICO BANCÁRIO VALOR

28.7.2016 Depósito online R$ 400,00

20.7.2016 Depósito online R$ 100,00

8.8.2016 Depósito online R$ 100,00

31.8.2016 Depósito online R$ 100,00

28.10.2016 Depósito online R$ 49,56

25.10.2016 Depósito cheque BB liquidado R$ 5,00

TOTAL 754,56

O partido se manifestou e, no ponto, assentou que "[...] o valor de R$ 754,56 recebidos da conta - 1228-9 - agencia [sic] 0712-9 esta [sic] devidamente comprovado com a documentação comprobatória apresentada no petitório do ID 48274638 em 30/10/2020 [...]" (ID 139576588, fl. 18). Acrescentou, ainda, que, naquela oportunidade, estava apresentando planilha complementar.

No entanto, no ID 139576588, há uma planilha e nela não há menção sobre as datas e valores registrados pelo MPE na tabela acima transcrita.

Tampouco há, na planilha complementar, apresentada com a defesa (ID 139561638), qualquer informação sobre os depositantes dos valores apontados pelo órgão ministerial.

Dessa forma, está irregular a quantia de R$ 754,56, devendo o partido recolher esse valor ao Tesouro Nacional, conforme dispõem os arts. 13 e 14 da Res.-TSE nº 23.464/2015.

3. Documentação comprobatória insuficiente de despesas (Fundo Partidário) - R$ 295.221,28

Ao apresentar sua primeira manifestação, o MPE apontou a existência de gastos realizados pelo partido em relação aos quais não foi apresentada documentação comprobatória do vínculo das despesas com a atividade partidária.

Ressaltou que a agremiação juntou apenas extrato bancário da movimentação financeira, cópia

de cheques compensados e notas fiscais genéricas, impossibilitando a comprovação efetiva da prestação dos serviços.

No ponto, o partido apresentou os seguintes esclarecimentos (ID 139576588, fl. 19):

B.2) RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO

B.2.1) GASTOS REALIZADOS PELO PARTIDO POLÍTICO E QUE NÃO FORAM APRESENTADAS INFORMAÇÕES SOBRE SUA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE PARTIDÁRIA

A exemplo da manifestação do item anterior a grei partidária já prestou a esta Justiça Eleitoral todos os esclarecimentos e apresentou também comprobatórios que atestam a regularidade da aplicação do fundo partidário com os fornecedores listados na Planilha apresentada pelo Parquet Eleitoral, sendo repetitivo [sic] qualquer manifestação neste sentido.

Em resposta ao Parquet, a grei partidária, se reporta aos termos de sua peça de defesa contida no ID 48274638 em 30/10/2020 e complementada com esta manifestação e documentos complementares.

Desta forma, não há qualquer irregularidade com a aplicação do fundo partidário no que tange a pagamento dos fornecedores listados na planilha do parquet eleitoral vez que tais despesas estão todas munidas de notas fiscais, contratos de prestação de serviços, relatórios de atividades e amostras dos serviços prestados, conforme determina a legislação eleitoral em vigor.

Em 8.3.2022, por meio do parecer de ID 157350274, o MPE concluiu que o partido não apresentou documentos mínimos para demonstrar a vinculação dos gastos com a atividade partidária ou o detalhamento dos serviços prestados, e, ante a ausência da documentação complementar solicitada, opinou pelo ressarcimento ao erário do valor de R$ 295.221,28.

Pois bem. Verifico que, na localização indicada pelo partido - ID 48274638 -, cujos documentos foram juntados em 30.10.2020, a documentação lá anexada refere-se a quantias creditadas na conta bancária de nº 1228-9, agência nº 1537-7, destinada à movimentação de recursos próprios, tópico tratado no item anterior. Não foram apresentados, portanto, notas fiscais, contratos de prestação de serviços e outros elementos de comprovação que a agremiação atestou ter juntado aos autos.

Desse modo, ante a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua vinculação com as atividades partidárias, mantenho a irregularidade e determino o recolhimento ao erário do valor de R$ 295.221,28.

4. Despesas com juros, multas e IPTU - R$ 2.244,34

Em sua primeira manifestação, o MPE relatou ter verificado, por meio da análise do Livro Razão, que o partido efetuou pagamentos de juros, multas e IPTU com recursos do Fundo Partidário, no valor total de R$ 2.244,34.

Quanto ao pagamento do IPTU, o Parquet consignou que não foram localizados nos autos os contratos de locação dos imóveis e que, por serem os bens de propriedade da agremiação, a despesa pode ser considerada irregular e ensejar o recolhimento do valor ao erário.

Em relação aos juros e multas pagos com recursos do Fundo Partidário, a agremiação esclareceu que devolverá a quantia ao erário (ID 139576588, fl. 19).

Em relação ao pagamento de IPTU, o partido apresentou a seguinte manifestação (ID 139576588, fls. 19-20):

A grei partidária, em resposta ao parquet eleitoral informa que os pagamentos realizados com juros e multa são de pequena monta e serão devolvidos ao erário, contudo com referencia as despesas com IPTU o pagamento faz jus em razão de força contratual, pois há contratos de locação que foram apresentados aos autos da presente prestação de contas, que justificam o pagamento da referida despesa.

Registre-se por oportuno que apesar do parquet eleitoral não ter encontrado contrato de locação nos autos, a grei já se manifestou quanto a legalidade do pagamento do IPTU no item 38 e seguintes do Petitório de defesa no ID 48274638 em 30/10/2020 e complementada com esta manifestação o qual, apenas a titulo de informação, transcrevemos os contratos de locação que se encontram nos autos onde estão situados os endereços da PRTB Nacional abaixo:

AV. MIRUNA, 546 - INDIANÓPOLIS - SP - SEDE ADMINISTRATIVA DO PRTB MULHER - SEGUE EM ANEXO CONTRATO DE LOCAÇÃO - VIGENTE EM 2016

ALAMEDA DOS TUPINIQUINS, 1210 - SP - SEDE ADMINISTRATIVA DO PRTB - SEGUE EM ANEXO CONTRATO DE LOCAÇÃO - VIGENTE EM 2016

ED EXECUTIVE OFFICE TOWER - DF - LOCAÇÃO DO BEM TEM COMO LOCATARIA A FPJQ QUE CEDEU PARTE DO IMOVEL PARA O PRTB - SEGUE EM ANEXO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE BEM IMOVEL - VIGENTE EM 2016.

Desta forma, em resposta aos questionamentos do parquet eleitoral, não há qualquer irregularidade no pagamento do IPTU, pois o fundamento de validade são os contratos de locação onde há previsão legal expressa por força contratual da agremiação partidária realizar os referidos pagamentos. [sic] (ID 139576588, fls. 19-20)

Como visto, no que concerne ao pagamento de IPTU, a agremiação informou que os esclarecimentos foram prestados mediante a juntada de documentos de ID 48274638. Entretanto, tais documentos são relativos a quantias creditadas na conta bancária de nº 1228-9, agência nº 1537-7, destinada à movimentação de recursos próprios.

Ante o exposto, tendo em vista a não comprovação da propriedade dos imóveis, em consonância com o parecer do MPE, considero irregular a despesa.

O partido também não juntou a guia de recolhimentos dos valores relativos aos pagamentos indevidos de juros e multas.

Assim, mantenho a irregularidade, no valor de R$ 2.244,34, o qual deve ser ressarcido aos cofres públicos, devidamente atualizado e com recursos próprios do partido.

CONCLUSÃO

Analisadas todas as irregularidades apontadas pela Asepa e pelo MPE, verifica-se a sanabilidade de algumas e a permanência de outras.

No quadro abaixo, sintetizo as falhas, e os respectivos valores, registradas pela Asepa - as quais foram todas ratificadas pelo MPE -, registrando, em coluna específica, se a irregularidade foi afastada ou o valor que dela persiste.

Na sequência, segue o quadro com as irregularidades apontadas pelo MPE, as quais não foram identificadas pela Asepa (art. 36, § 6º, da Res.-TSE nº 23.604/2019):

Valor que persiste Irregularidades apontadas pela Asepa Valor (R$)

(R$)

I. Irregularidades com recursos do Fundo Partidário (FP)

a. Irregularidades nas receitas, sujeitas a ressarcimento ao Erário (FP)

Recursos de origem não identificada recebidos nas contas

694,75 694,75 específicas do Fundo Partidário.

Recursos de fontes vedadas recebidos nas contas específicas

34.396,52 34.396,52 do Fundo Partidário.

Total de irregularidades nas receitas, sujeitas a ressarcimento

35.091,27 35.091,27 ao Erário

b. Irregularidades nas despesas, sujeitas a ressarcimento ao Erário (FP)

Pagamentos irregulares com recursos da conta bancária nº

92.617,42 80.747,42 412.499-5.

Pagamentos irregulares mediante cheques "guarda chuva" [

9.738,59 9.738,59 sic].

Pagamentos irregulares com cartão de débito em churrascarias

21.851,02 21.851,02 e restaurantes.

Pagamentos irregulares para a empresa Joice Medeiros de

17.510,00 17.510,00 Brito.

Pagamentos irregulares de despesas de viagens da Fundação

16.751,83 16.751,83 Jânio Quadros.

Pagamentos irregulares para a empresa Dialarme Comércio

20.835,00 20.835,00 Manutenção e serviços.

Pagamentos irregulares para a empresa Máxima Portaria e 541.310,00 541.310,00

Monitoramento Ltda.

Pagamentos irregulares em benefício do Sr. João Francisco

118.477,29 118.477,29 Garcia.

Pagamentos irregulares em benefício da Agencia Moustache

40.000,00 40.000,00 Desenvolvimento e Projetos.

Pagamentos irregulares em benefício do Sr. Rodnei Aparecido

11.000,00 0,00 de Souza.

Pagamentos irregulares para a empresa Danilo Augusto de

65.200,00 65.200,00 Oliveira.

Pagamentos irregulares para a empresa Manutec Tecnologia e

115.077,00 115.077,00 Manutenção Ltda.

Pagamentos irregulares em benefício da Sra. Elizabete Vila

50.040,00 50.040,00 Nova Vieira.

Pagamentos irregulares em benefício do Sr. Issa Nimi Neto. 54.300,00 54.300,00

Pagamentos irregulares de juros e multas, em desacordo art.

2.328,37 2.328,37 17,§ 2º da Res. 23.464/15.

Pagamentos irregulares de viagens, cujos eventos não foram

54.421,50 29.644,05 comprovados.

Pagamentos irregulares de reembolsos para Sr. Wilson

1.610,00 1.610,00 Mendes Gomes.

Ausência de notas fiscais de hospedagens, fere o art. 18, § 7º,

7.200,00 0,00 III da Res. 23.464/15.

Despesas de lavanderia de roupas pessoais, inobservância ao

833,57 833,57 art. 44 da Lei 9.096/95.

Despesas de IPVA de veículos do partido, nos termos do art.

10.097,63 10.097,63 150, VI, c, da CF.

Pagamentos irregulares de manutenção de veículo particular. 5.949,38 5.949,38

Total de irregularidades nas despesas, sujeitas a ressarcimento

1.257.148,60 1.202.301,15 ao Erário

Total de irregularidades que deve ser ressarcida ao erário 1.292.239,87 1.237.392,42

c. Irregularidades na aplicação de recursos do FP no incentivo a [sic] participação da Mulher Insuficiência aplicação recursos FP incentivo participação da

77.230,80 77.230,80 Mulher - 5%

Não abertura de conta bancária para movimentação de recursos para eventos da mulher.

Reincidência na desobediência de aplicação de recursos no incentivo da participação da mulher.

d. Irregularidade na aplicação de recursos do FP na Fundação Não encaminhada documentação das despesas da Fundação

1.174.257,05 0,00 quitadas com recursos do FP.

e. Irregularidade na distribuição de recursos do FP às esferas partidárias

Ausência de repasses de recursos do FP para esferas partidárias, fere art. 44 da Lei 9.096/95.

Total de irregularidades nas obrigações legais, não sujeitas a

1.251.487,85 77.230,80 ressarcimento ao Erário

(%) Irregularidades nas obrigações legais em relação às cotas

53,74% 27,77% de FP recebidas no exercício

II. Irregularidades com recursos próprios (RP)

f. Irregularidade nos recebimentos de recursos próprios (RP), sujeitas a ressarcimento Recursos de origem não identificada recebidos nas contas

13.637,16 13.637,16 específicas de recursos próprios

Recursos de fontes vedadas recebidos nas contas específicas

627,90 627,90 de recursos próprios

Total de irregularidades nas receitas (RP), sujeitas a

14.265,06 14.265,06 ressarcimento ao Erário

g. Irregularidade nos gastos com recursos próprios (RP) Não comprovada a despesa do cheque 852146 pago em outra

10.000,00 10.000,00 agencia [sic]

h. Irregularidades na demonstração de recebimentos de recursos próprios (RP)

Demonstrativo de sobras de campanha que contém irregularidades nas informações.

i. Irregularidades nos recebimentos de recursos não contabilizados nas contas (RP)

Recebimentos de cheques de terceiros, 3 da Clinica Médica

12.430,00 0,00 Ibiuna e 1 de Michael

Total de irregularidades com recursos próprios (RP) 36.695,06 24.265,06

Total de recursos do Fundo Partidário recebidos no exercício

4.732.616,06

de 2016

Valor (R$) Valor

que Irregularidades apontadas pelo MPE

persiste (R$)

Análise das contas da Fundação Presidente Jânio Quadros pelo Pedido

TCU indeferido

Recursos de origem não identificada ingressados na conta

754,56 754,56

bancária destinada a movimentar recursos próprios

Gastos não comprovados pagos com recursos do Fundo Partidário 295.221,28 295.221,28

Pagamento de juros, multa e IPTU com recursos do Fundo

2.244,34 2.244,34

Partidário

Total de irregularidades sujeitas a ressarcimento ao Erário 298.220,18 298.220,18

Demonstradas, sinteticamente, as irregularidades mantidas após a análise das falhas apontadas pela Asepa e pelo MPE, tem-se que:

a) nas contas bancárias do partido, que movimentaram recursos próprios e recursos do Fundo

Partidário, não foram identificados valores que somam R$ 15.086,47 (R$ 694,75 + R$ 13.637,16 que persistiram das irregularidades identificadas pela Asepa + R$ 754,56 que persistiu da falha identificada pelo MPE = R$ 15.086,47);

b) nas contas bancárias do partido, que movimentaram recursos próprios e recursos do Fundo

Partidário, ingressaram valores oriundos de fonte vedada que totalizam R$ 35.024,42 (R$ 34.396,52 + R$ 627,90 que persistiram das irregularidades identificados pela Asepa = R$ 35.024,42; o MPE não apontou valores nesta rubrica);

c) as irregularidades com a aplicação dos recursos do Fundo Partidário, sujeitas a devolução ao erário, incluídas as quantias acima detalhadas (R$ 15.086,47 + R$ 35.024,42 = R$ 50.110,89, que deverão ser recolhidas à parte) - somam o montante de R$ 1.535.612,60 (R$ 1.237.392,42, que persistiram das irregularidades, identificados pela Asepa + R$ 298.220,18, que persistiu das falhas identificadas pelo MPE = R$ 1.535.612,60);

d) a insuficiência na aplicação mínima de 5% dos recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programa de promoção e difusão da participação política das mulheres foi de R$ 77.230,80.

Assim, decotado o montante objeto da anistia concedida pela EC nº 117/2022 (R$ 77.230,80), a soma das irregularidades encontradas nas contas é de R$ 1.535.612,60.

Considerando-se que o PSB recebeu, do Fundo Partidário, em 2016, R$ 4.732.616,06, as irregularidades identificadas nas contas representam 32,44% desse montante.

O elevado valor absoluto das irregularidades também constitui critério balizador do julgamento das contas. Nesse sentido: PCs nºs 159-75/DF, 162-30/DF, 165-82/DF, 0601752-56/DF, 0601829-65/DF, 0601728-28/DF, 0601763-85/DF e 0600416-80/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, respectivamente publicadas no DJe de 18.5.2021, 2.6.2021, 4.6.2021, 3.8.2021, 13.9.2021, 14.9.2021 e 21.3.2022; PCs nºs 0601850-41/DF, 0600411-58/DF e 0601236-02/DF, de minha relatoria, respectivamente publicadas no DJe 7.10.2021; 15.12.2021 e 22.3.2022; PCs nºs 0601830-50/DF, 0601760-33/DF e 0601570- 70/DF, de relatoria do Min. rel. Min. Benedito Gonçalves, julgadas em 31.3.2022, sendo certo que, dentre as citadas, constam contas relativas ao mesmo exercício financeiro de 2016.

A presença de falha de natureza grave interdita a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para o fim de aprovar as contas (PC nº 979-65/DF, rel. Min. Edson Fachin, DJe de 13.12.2019; PCs nº 0600411-58/DF e 0601236-02/DF, de minha relatoria, respectivamente publicadas no DJe de 15.12.2021 e 22.3.2022).

No caso, além do alto valor absoluto das irregularidades (R$ 1.535.612,60) e do elevado percentual das falhas (32,44%), houve o recebimento de recursos de origem não identificada e de fonte vedada , o descumprimento do incentivo mínimo à participação política da mulher (irregularidade que se repete nas contas do PRTB desde o exercício financeiro de 2010), a ausência de repasse de recursos do Fundo Partidário às demais esferas da agremiação , falhas que se revestem de notória gravidade.

O conjunto das irregularidades denotam malferimento à transparência, à lisura e ao indispensável zelo no uso dos recursos públicos.

Conforme entende esta Corte Superior (PC-PP nº 0601752-56/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 3.8.2021):

a) o ressarcimento ao Tesouro Nacional do montante tido por irregular não constitui sanção, mas mera recomposição de valores irregularmente aplicados ou não comprovados, razão pela qual a devolução destes deve ser feita com recursos próprios do partido; e

b) a multa a que se refere o art. 37 da Lei nº 9.096/1995 - que tem como base o valor apurado como irregular - deverá ser paga mediante desconto nos futuros repasses de cotas do Fundo Partidário, na forma do respectivo § 3º. Ante o exposto, nos termos dos arts. 49 da Res.-TSE nº 23.464/2015 e 37 da Lei nº 9.096/1995, voto pela desaprovação das contas do Diretório Nacional do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) relativas ao exercício financeiro de 2016 e determino:

a) o ressarcimento do valor de R$ 1.485.501,71 ao erário, atualizado e com recursos próprios (uso irregular de verba pública);

b) o recolhimento do montante de R$ 50.110,89 ao Tesouro Nacional, atualizado e com recursos próprios (art. 14, da Res.-TSE nº 23.464/2015);

c) a incidência de multa de 15% sobre o montante irregular (R$ 1.535.612,60), a ser paga mediante desconto nos futuros repasses do Fundo Partidário. (art. 37, caput e § 3º, da Lei nº 9.096/1995);

d) a aplicação do valor de R$ 77.230,80, atualizado, nas eleições subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão (art. , EC nº 117/2022).

É como voto.

EXTRATO DA ATA

PC-PP nº 0601682-39.2017.6.00.0000/DF. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Requerentes: Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) - Nacional e outro (Advogados: Karina Rodrigues Fidelix da Cruz - OAB: 273260/SP e outros).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou desaprovadas as contas do Diretório Nacional do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), relativas ao exercício financeiro de 2016, impondo-lhe determinações, nos termos do voto do relator.

Composição: Ministros Edson Fachin (presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Paulo Gustavo Gonet Branco.

SESSÃO DE 19.4.2022.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1496262926/processo-crime-pedido-de-providencias-pc-pp-6016823920176000000-brasilia-df-060168239/inteiro-teor-1496262932

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