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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 000XXXX-53.2017.6.19.0100 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ 000000753

Tribunal Superior Eleitoral
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PARTE: JOSSANA RIBEIRO PEREIRA, Advogado(a): DANIELLE GOMES NUNES DA MOTTA, Advogado(a): RAFAEL DA SILVA FARIA, Advogado(a): GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS, Advogado(a): PAULO ROBERTO DE AZEREDO PINTO, Advogado(a): CLAUDIO SANTIAGO FERRO JUNIOR, Advogado(a): PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA VOGAS, PARTE: Ministério Público Eleitoral, PARTE: Procurador Geral Eleitoral1

Publicação

DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 88

Julgamento

12 de Maio de 2022

Relator

Min. Edson Fachin
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Decisão

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DECISÃO ELEIÇÕES 2016. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata–se de segundo recurso extraordinário interposto por Jossana Ribeiro Pereira de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que rejeitou os embargos de declaração opostos ao agravo regimental interposto da decisão que negara seguimento ao primeiro recurso extraordinário interposto de agravo de instrumento. O aresto foi assim sintetizado (ID 157323968): ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRUPÇÃO ELEITORAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. TEMAS 181 E 339. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO QUANTO AO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. O inconformismo da parte com o acórdão não caracteriza vício que legitime a oposição de embargos de declaração, tampouco autoriza a rediscussão de fundamentos já expostos no acórdão impugnado. 3. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões do recurso extraordinário (ID 157481480), interposto com esteio no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a recorrente alega ofensa ao art. 102, III e § 3º, da Constituição Federal. Sustenta que houve usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação do mérito do primeiro recurso extraordinário, tendo em vista a existência de violação direta ao texto constitucional, não sendo o caso de incidência do Tema 181 da repercussão geral. No mais, repete os argumentos do primeiro recurso extraordinário. Assim, requer o provimento do segundo recurso extraordinário para que o primeiro seja admitido e enviado ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do art. 121, § 3º, da Constituição Federal, as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis, salvo as que deneguem mandado de segurança ou habeas corpus ou contrariem dispositivo constitucional. Essas, por sua vez, podem ser reformadas, respectivamente, por meio de recurso ordinário e extraordinário direcionado ao Supremo Tribunal Federal, de acordo com os arts. 281 do Código Eleitoral e 102, III, da CF. A recorrente interpôs o primeiro recurso extraordinário contra o acórdão do TSE que negara provimento ao agravo de instrumento interposto da decisao do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) que inadmitira o recurso especial eleitoral, mantendo a sua condenação pela prática dos crimes de corrupção eleitoral, associação criminosa e coação no curso do processo, em razão do oferecimento de inclusão de eleitores como beneficiários do programa social Cheque–Cidadão, sem prévia avaliação social, em troca de votos nas eleições de 2016 para os candidatos a vereador e a prefeito. A Presidência desta Corte negou seguimento ao primeiro recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por incidência dos Temas 181 e 339 da repercussão geral. Essa decisão foi impugnada por agravo regimental, ao qual negado provimento. A esse acórdão do TSE foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Muito embora todos os recursos anteriormente interpostos tenham sido devidamente analisados e julgados por esta Corte, a recorrente interpõe o segundo recurso extraordinário no intuito de ver rediscutidas questões que já foram apreciadas nos julgamentos anteriores. Destaca–se que não existe em nosso ordenamento jurídico a possibilidade de interposição de segundo recurso extraordinário contra acórdão que manteve a decisão de negativa de seguimento do primeiro. Nesse sentido, confiram–se os seguintes precedentes: ELEIÇÕES 2016. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL. SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso cabível contra decisão do presidente do Tribunal Superior que nega seguimento ao apelo extremo com fundamento em precedente do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a ausência de repercussão geral da matéria (art. 1.030, I, a, do CPC)é o agravo interno para o próprio Tribunal, ex vi do art. 1.030, § 2º, do referido Codex. 2. Após o desprovimento de agravo interno manejado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, exaure–se a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior, não cabendo, bem por isso, a interposição de um segundo recurso extraordinário. 3. Recurso não conhecido. [...] (RE–AgR–RE–REspe nº 217–67/MT, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 11.9.2018); ELEIÇÕES 2012. SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS EM CAMPANHA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANEJO DE AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 1.030, § 2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIDO. Histórico da demanda 1. Contra o acórdão pelo qual não conhecido o agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, interpõem novamente recurso extraordinário Etélia Vanja Moreira Gonçalves e Gervásio Gonçalves da Silva. Do recurso extraordinário 2. Após o não conhecimento do agravo regimental manejado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, exaure–se a prestação jurisdicional deste Tribunal, não havendo falar na interposição de segundo recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido, determinada a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos. (RE–AgR–RE–REspe nº 35–04/GO, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 9.8.2019); e Direito Eleitoral e Processual Civil. Segundo Recurso extraordinário. Terceiros embargos de declaração em agravo em recurso extraordinário em agravo de instrumento. Não cabimento. 1. Segundo recurso extraordinário interposto contra acórdão do TSE que rejeitou os terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário. 2. Com o julgamento pelo TSE de todos os recursos cabíveis contra a decisão que negou seguimento ao primeiro recurso extraordinário, exauriu–se a prestação jurisdicional desta Corte. 3. Recurso extraordinário não conhecido. (RE–ED–ED–ED–ARE– AI nº 654–74/PR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, decisão monocrática de 2.3.2021). Dessa forma, com o julgamento dos embargos de declaração, exauriu–se a prestação jurisdicional desta Corte, não havendo nada mais a prover. Ante o exposto, não conheço do recurso. Determino à Secretaria Judiciária que certifique o trânsito em julgado com a imediata baixa dos autos à origem. Publique–se. Brasília, 13 de maio de 2022. Ministro LUIZ EDSON FACHINRelator
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