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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PARTE: ADAO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS, Advogado(a): CAIO VICTOR LOPES TITO, Advogado(a): JOAO PAULO LOPES TITO, Advogado(a): JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR, Advogado(a): TITO SOUZA DO AMARAL, PARTE: DEUSMAR GONÇALVES DA SILVA, Advogado(a): FREDERICO DE MELO REIS, Advogado(a): SUELY DE OLIVEIRA, PARTE: GERVASIO GONCALVES DA SILVA, Advogado(a): SUELY DE OLIVEIRA, Advogado(a): FREDERICO DE MELO REIS, PARTE: JOAO DE LU GOMES DA SILVA, Advogado(a): FREDERICO DE MELO REIS, Advogado(a): SUELY DE OLIVEIRA, PARTE: Ministério Público Eleitoral, PARTE: NOLBERTO GONÇALVES FILHO, Advogado(a): FREDERICO DE MELO REIS, Advogado(a): SUELY DE OLIVEIRA, PARTE: Procurador Geral Eleitoral1

Publicação

DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 92

Julgamento

12 de Maio de 2022

Relator

Min. Mauro Campbell Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_AI_00000446320136090047_6e6c1.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000044-63.2013.6.09.0047 - SÃO DOMINGOS - GOIÁS

Relator: Ministro Mauro Campbell Marques

Embargantes: Gervásio Gonçalves da Silva e outros

Advogados: Frederico de Melo Reis - OAB: 32525/DF e outra

Embargado: Ministério Público Eleitoral

ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2013. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DO CPP. INAPLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DAS RAZÕES RECURSAIS. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ESPECIALIDADE DA NORMA ELEITORAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 266 DO CE. INAPLICABILIDADE DO ART. 600, § 4º, DO CPP NOS FEITOS ELEITORAIS. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS INSERVÍVEIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. No acórdão embargado, o TSE manteve o aresto regional que concluiu pela intempestividade do recurso criminal em virtude da ausência de juntada das razões recursais no prazo assinalado pela lei eleitoral, qual seja, 10 dias, conforme dispõe o art. 362 do CE.

2. Sob o rótulo de omissão, os embargantes alegam omissão consistente no fato de o rito do CPP ter sido determinado pelo Tribunal local, ao julgar o habeas corpus lá impetrado.

3. A referida tese não foi esquecida pelo aresto questionado, tendo sido enfrentada expressamente e levando-se em consideração, inclusive, a decisão do writ impetrado na origem, que não abordou a questão atinente à sistemática recursal.

4. Não há falar em omissão no ato judicial na hipótese em que órgão julgador prolator da decisão explicita expressamente as razões de seu convencimento (ED-AgR-REspe nº 1- 47/RJ, rel. Min. Henrique Neves da Silva, julgados em 10.12.2015, DJe de 15.2.2016), hipótese dos autos.

declaração, mesmo para fins de prequestionamento, pressupõe a existência, no acórdão

5. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o acolhimento dos embargos de

embargado, de algum dos vícios previstos no art. 275 do CE (ED-AgR-REspe nº 187-68/PR, rel. Min. Luciana Lóssio, julgados em 28.3.2017, DJe de 20.4.2017).

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em rejeitar os embargos

6. Embargos de declaração rejeitados.

de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília, 12 de maio de 2022.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES: Senhor Presidente, o Ministério Público Eleitoral ofereceu denúncia em desfavor de Gervásio Gonçalves da Silva, João de Lu Gomes de Silva, Nolberto Gonçalves da Silva, Domingos Gonçalves da Silva, Deusimar Gonçalves da Silva, Odesmar Rodrigues Chaves, Petrônio Lima de Castro, João Augusto Chaves Gomes, Adão Luiz Ribeiro dos Santos e José Marcos de Araújo, em razão da suposta prática das condutas tipificadas nos arts. 299 e 350 do Código Eleitoral; 11, III, c/c o 50 da Lei nº 6.091/1974; e no art. 171 do Código Penal.

O Juízo da 47a Zona Eleitoral de São Domingos/GO julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, e à sentença foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Gervásio Gonçalves da Silva, João de Lu Gomes de Silva, Nolberto Gonçalves da Silva, Domingos Gonçalves da Silva, Deusimar Gonçalves da Silva e Adão Luiz Ribeiro dos Santos interpuseram apelação, à qual foi negado seguimento por não terem sido oferecidas as razões recursais.

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás deu provimento ao recurso interposto contra tal decisão apenas para assentar a impossibilidade de o juiz eleitoral trancar a apelação em primeira instância sob o crivo do juízo de admissibilidade recursal. Ato contínuo, não conheceu do recurso de apelação, ante a sua intempestividade, uma vez que interposta sem a apresentação das razões recursais.

O acórdão regional recebeu a seguinte ementa (ID 118180988, fl. 11):

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PELA INSTÂNCIA A QUO [sic]. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, CAPUT E § 6º, DO CÓDIGO ELEITORAL, ART. 600, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE AOS FEITOS CRIMINAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL, PRECEDENTE DO TSE.

1. Impossibilidade de o juiz eleitoral trancar recurso em primeira instância sob o crivo do juízo de admissibilidade

recursal. Atribuição reservada ao juízo ad quem.

2. Na seara eleitoral, as razões de recurso criminal eleitoral devem ser apresentadas em petição fundamentada

(arts. 266 e 268 do Código Eleitoral), não sendo cabível, ante o princípio da especialidade, a aplicação subsidiária do disposto no art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, que tratam da apresentação de razões recursais posteriormente à interposição do recurso. Precedente do TSE.

3. Petição recursal que manifesta apenas o interesse de recorrer, sem apresentar razões, não merece ser

conhecida, conforme inteligência dos arts. 266 e 362 do Código Eleitoral.

Foram opostos sucessivos embargos de declaração a esse aresto, tendo todos sido rejeitados (IDs 118181038, 118181088 e 118186088).

Seguiu-se a interposição de recursos especiais por Adão Luiz Ribeiro dos Santos e por Gervásio Gonçalves da Silva e outros (IDs 118186488, fl. 10; e 118186138, fl. 4). Em síntese, os recorrentes apontaram violação aos arts. , XXXV e LV, da Constituição Federal e 600 do Código de Processo Penal.

Alegaram ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como defenderam a aplicação subsidiária da norma processual penal, que admite sejam as razões recursais apresentadas em momento posterior à interposição do apelo.

A Presidência do TRE/GO negou seguimento ao apelo nobre.

Sobreveio a interposição dos agravos (IDs 118186238, fl. 7; e 118186588, fl. 7), nos quais as partes defendem ser equivocado o entendimento pela intempestividade reflexa dos recursos especiais.

No mais, repisam os argumentos apresentados no apelo nobre, reforçando que o Tribunal de origem errou por não observar o rito processual previsto no CPP, que garante à parte a abertura de prazo para apresentar as razões recursais no recurso de apelação.

Monocraticamente, neguei seguimento aos agravos por meio de decisão assim resumida (ID 157026929):

Eleições 2010. Agravos em recursos especiais. Ação penal. Crimes previstos nos arts. 299 e 350, do CE; art. 11, III, c/c o art. 50 da Lei nº 6.091/1974; e art. 171 do CP. Recursos especiais inadmitidos por intempestividade reflexa. Recurso eleitoral interposto sem razões recursais. Acórdão regional que assentou a impossibilidade de apresentação posterior das razões recursais. Inaplicabilidade do rito previsto no art. 600 do CPP aos feitos eleitorais. Princípio da especialidade. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. Negado seguimento aos agravos.

Dessa decisão Gervásio Gonçalves da Silva, João de Lú Gomes da Silva, Nolberto Gonçalves Filho, Deusmar Gonçalves da Silva (ID 157060168) e Adão Luiz Ribeiro dos Santos (ID 157069908) interpuseram os agravos internos, nos quais, em suma, reiteram a pretensa tempestividade da apelação criminal.

Além disso, repisam que:

a) ao aguardarem a intimação da decisão para apresentarem as razões da apelação, foram surpreendidos com decisão que consignou ser o rito do Código Eleitoral (e não o do Código de Processo Penal) o adotado no presente feito;

b) é desacertada a conclusão regional pelo manejo da apelação criminal na forma do CE, e não bipartida, conforme estatui o CPP;

c) é nula a decisão de fls. 1.854-1.856 em razão do pretenso cerceamento de defesa; há impedimento para se apreciar a decisão pelo duplo grau de jurisdição; houve desobediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;

d) o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná tem jurisprudência no mesmo sentido de suas asserções. Cita julgados;

e) a defesa foi induzida em erro pelo Poder Judiciário;

f) o magistrado não se manifestou com relação às preliminares alegadas tempestivamente;

g) houve erro na decretação de revelia do réu Adão Luiz Ribeiro dos Santos, ante a pretensa ausência de intimação;

h) houve nulidade na audiência devido à ausência de um dos réus, bem como pela realização

de interrogatório em ordem invertida; e

i) há coisa julgada material no habeas corpus impetrado na origem, que fixou ser do CPP o rito a ser observado no feito e que, havendo dúvida sobre qual rito a ser adotado, privilegiar-se-ia o mais benéfico ao réu (in dubio pro reo). Ao final, requerem a reconsideração do decisum ou o provimento dos agravos internos, reformando-se a decisão impugnada. A Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou pelo desprovimento dos agravos (ID 157094609). Na sessão eletrônica de 18 a 24.3.2022, este Tribunal Superior negou provimento aos agravos, em decisão assim ementada (ID 157413923):

ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2013. AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DO CPP. INAPLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DAS RAZÕES RECURSAIS. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. ESPECIALIDADE DA NORMA ELEITORAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 266 DO CE. INAPLICABILIDADE DO ART. 600, § 4º, DO CPP NOS FEITOS ELEITORAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVOS INTERNOS.

1. Na espécie, os agravantes externalizam irresignação contra a decisão monocrática que, negando seguimento

aos primeiros agravos, manteve o aresto regional, que concluiu, por sua vez, pela intempestividade do recurso criminal em virtude da ausência de juntada das razões recursais no prazo assinalado pela lei eleitoral, qual seja, 10 dias, conforme dispõe o art. 362 do CE.

2. É iterativa a jurisprudência do TSE sobre a matéria, segundo a qual é inaplicável, por força do princípio da

especialidade, o art. 600, § 4º, do CPP, sendo obrigatória a observância ao art. 266 do CE, o qual preconiza que "o recurso independerá de têrmo e será interposto por petição devidamente fundamentada [...]".

3. A manutenção do decisum agravado é medida que se impõe.

4. Negado provimento aos agravos internos.

Advieram, então, os presentes embargos de declaração (ID 157454916), opostos por Gervásio Gonçalves da Silva e outros, por meio do qual reclamam de pretensa omissão do decisum embargado, consistente na ausência de resposta ao questionamento acerca do "[...] posicionamento equivocado da magistrada quanto ao rito adotado e determinado pelo Tribunal de segunda instância ao apreciar os habeas corpus [...]" (ID 157454916).

No ponto, sustentam que o TRE/GO impôs que o rito de todo o processo seguirá a sistemática do CPP, e não do CE.

Por conseguinte, alegam omissão acerca do pedido de apresentação das razões da apelação nos termos delineados no CPP.

Ao final, requerem o acolhimento dos aclaratórios com a concessão de efeitos infringentes.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (relator): Senhor Presidente, os aclaratórios são tempestivos. A decisão impugnada foi publicada no DJe em 4.4.2022, segunda-feira, tendo o presente recurso integrativo sido oposto em 6.4.2022, quarta-feira (ID 157454916), em petição subscrita por advogado devidamente constituído nos autos digitais.

Como é cediço, os embargos de declaração visam, unicamente, a suprir eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, conforme o art. 275 do Código Eleitoral, c/c o art. 1.022 do Código de Processo Civil. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não enseja a oposição de aclaratórios.

Na hipótese, os embargantes tencionam reverter a conclusão do decisum embargado, o qual manteve o aresto regional que assentou a intempestividade da apelação criminal, uma vez que ausente a juntada das razões recursais no prazo assinalado pela lei eleitoral - art. 362 do CE (ID 157413923):

Extrai-se do trecho acima reproduzido que o Tribunal a quo declarou a intempestividade da irresignação dos agravantes em virtude da ausência de juntada das razões recursais no prazo assinalado pela lei eleitoral, qual seja, 10 dias, conforme dispõe o art. 362 do CE.

Frise-se que a ausência de tempestividade da apelação interposta na origem foi declarada pelo Tribunal regional devido à impossibilidade, nesta Justiça especializada, do manejo de recurso de forma bipartida - com a interposição do termo e a ulterior juntada das razões recursais, como ocorre na sistemática processual penal comum -, fora do prazo do art. 362 do CE.

No ponto, por pertinente, confira-se a jurisprudência deste Tribunal Superior sobre a matéria:

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CRIME ELEITORAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR PARA FINS ELEITORAIS. ART. 349 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ARTS. 266 E 268 DO CÓDIGO ELEITORAL. RECURSO INTERPOSTO EM PETIÇÃO ÚNICA. ART. 600, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE NA SEARA ELEITORAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Tribunal Superior Eleitoral possui firme jurisprudência no sentido de que, na seara eleitoral, as razões de recurso criminal eleitoral devem ser apresentadas em petição fundamentada (arts. 266 e 268 do Código Eleitoral), não sendo cabível, ante o princípio da especialidade, a aplicação subsidiária do disposto nos arts. 600, § 4º, e 601 do Código de Processo Penal, que tratam da apresentação de razões recursais posteriormente à interposição do recurso (AgR-AI nº 726-52/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 13.12.2018).

[...]

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgR-REspEl nº 129-92/PR, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 25.3.2021, DJe de 9.4.2021)

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2016. ART. 600, § 4º, E ART. 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE AOS FEITOS CRIMINAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL. DESPROVIMENTO.

1. Agravo interno interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso especial eleitoral com agravo.

2. Na seara eleitoral, as razões de recurso criminal eleitoral devem ser apresentadas em petição

fundamentada (arts. 266 e 268 do Código Eleitoral), não sendo cabível, ante o princípio da especialidade, a aplicação subsidiária do disposto no art. 600, § 4º, e art. 601 do Código de Processo Penal, que tratam da apresentação de razões recursais posteriormente à interposição do recurso.

3. Uma vez que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não se conhece do agravo em recurso especial eleitoral (Súmula nº 30/TSE).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgR-AI nº 726-52/RJ, rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30.10.2018, DJe de 13.12.2018)

Assim, descabe falar em aplicação supletiva da sistemática processual penal prevista no CPP, tendo em vista o art. 362 do CE e as orientações jurisprudenciais deste Tribunal Superior sobre a matéria.

Em consonância com essa conclusão, destaco o art. 266 do CE, o qual preconiza que o recurso eleitoral deverá ser interposto independentemente de termo, por petição devidamente fundamentada. Confira-se o dispositivo:

Art. 266. O recurso independerá de têrmo e será interposto por petição devidamente fundamentada, dirigida ao juiz eleitoral e acompanhada, se o entender o recorrente, de novos documentos.

Ante o exposto, nego provimento aos agravos internos.

No presente recurso integrativo, os embargantes sustentam o equívoco da decisão, sob o argumento, em suma, de haver ausência de resposta ao questionamento acerca do "[...] posicionamento equivocado da magistrada quanto ao rito adotado e determinado pelo Tribunal de segunda instância ao apreciar os habeas corpus [...]" (ID 157454916).

Todavia, não há omissão alguma acerca da matéria.

Com efeito, o aresto embargado enfrentou expressamente a tese sobre o rito a ser aplicado, levando em consideração, ainda, a decisão do writ impetrado na origem.

No ponto, confira-se trecho do acórdão questionado (ID 157413923):

De início, com relação à tese de existência de coisa julgada material no habeas corpus impetrado na origem, que fixou ser do CPP o rito a ser observado no feito, não há razão que socorra os agravantes.

Isso porque, do julgamento do referido remédio heroico, extrai-se que houve pronunciamento específico do TRE/GO de que deve ser adotado o rito do CPP atinente tão somente à instrução do feito (interrogatório das partes), e não acerca da sistemática recursal.

No ponto, confira-se excerto do acórdão regional proferido em recurso integrativo (ID 118181088, fls. 18-19):

O embargante insurge-se quanto ao fato de ter sido determinado, no julgamento do Habeas Corpus nº 4065- 92.2014.6.09.0000, a aplicação do Código de Processo Penal.

Ocorre que, conforme já explanado, a decisão proferida naquele Habeas Corpus foi deveras específica quanto ao interrogatório dos acusados, suscitando matéria que continha recentes julgados assentados no âmbito dos Tribunais Superiores, qual seja, o momento oportuno para o interrogatório, decidindo, por sua vez, que este deve ser um ato derradeiro da instrução penal, nos termos do Código de Processo Penal.

Foram acostadas aos autos diversas jurisprudências acerca da matéria, valendo trazer à colação excerto do voto proferido naquele Habeas Corpus, verbis:

[...]

Com efeito, a decisão constante do HC nº 4065- 92.2014.6.09.0000 dizia respeito, tão somente, à designação da audiência de instrução no início do processo, nos termos do art. 359 do CPP e o interrogatório no final da instrução processual, não se reportando, em nenhum momento, aos requisitos de admissibilidade dos recursos criminais eleitorais, como querem fazer crer os embargantes.

Assim, importa salientar, por relevante, que esta Corte, no julgamento daquele remédio processual, não intentou afastar as regras especiais previstas no Código Eleitoral acerca da matéria recursal, constantes nos artigos 265 a 282 do Código Eleitoral. (grifos acrescidos)

Assim, ante as razões expostas no presente recurso integrativo, o que se observa é a flagrante intenção das partes em promover o rejulgamento da matéria - o que não se pode admitir.

Como se sabe, "[...] o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não enseja a oposição de declaratórios" (REspe nº 24-37/AM, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15.12.2015, DJe de 8.4.2016).

Ademais, não há falar em omissão no ato judicial na hipótese em que órgão julgador prolator da decisão explicita expressamente as razões de seu convencimento (ED-AgR-REspe nº 1-47/RJ, rel. Min. Henrique Neves da Silva, julgados em 10.12.2015, DJe de 15.2.2016).

Rememore-se, em tempo, que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o acolhimento dos embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, pressupõe a existência, no acórdão embargado, de algum dos vícios previstos no art. 275 do CE (ED-AgR-REspe nº 187-68/PR, rel. Min. Luciana Lóssio, julgados em 28.3.2017, DJe de 20.4.2017).

Destarte, por inexistirem quaisquer vícios ou falhas que maculem o ato judicial questionado, a manutenção da decisão embargada é medida que se impõe, por seus próprios e escorreitos fundamentos.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

ED-AgR-AI nº 0000044-63.2013.6.09.0047/GO. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Embargantes: Gervásio Gonçalves da Silva e outros (Advogados: Frederico de Melo Reis - OAB: 32525/DF e outra). Embargado: Ministério Público Eleitoral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Composição: Ministros Edson Fachin (presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Paulo Gustavo Gonet Branco.

SESSÃO DE 12.5.2022.

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