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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PARTE: Partido Democrático Trabalhista (PDT) ¿ Nacional, Advogado(a): Walber de Moura Agra

Publicação

DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 92

Julgamento

5 de Maio de 2022

Relator

Min. Alexandre de Moraes

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_PC_06017274320176000000_ecf94.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0601727-43.2017.6.00.0000 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL

Relator: Ministro Alexandre de Moraes

Embargante: Partido Democrático Trabalhista (PDT) - Nacional

Advogados: Walber de Moura Agra - OAB: 757-B/PE e outros

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.

1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.

2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.

3. Embargos de Declaração rejeitados.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília, 5 de maio de 2022.

MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Senhor Presidente, trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos pelo Diretório Nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra acórdão deste TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL assim ementado (ID 157326238):

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA DIRETÓRIOS REGIONAIS EM PERÍODO PROSCRITO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. DESAPROVAÇÃO.

1. Trata-se da Prestação de Contas do Diretório Nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) relativa ao exercício financeiro de 2016.

2. Incabível o exame das contas fundacionais do exercício financeiro de 2016, em razão do decidido na QO-PC 192-65, redator para o acórdão, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, na qual tal apreciação somente ocorrerá a partir do exercício financeiro de 2021, em respeito à segurança jurídica e à necessidade de regulamentação da matéria por este TRIBUNAL.

3. O Partido deixou de aplicar o valor de R$ 676.265,49 (seiscentos e setenta e seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) em políticas de incentivo à participação feminina na política, além de não proceder com a indispensável abertura de conta bancária específica para o trânsito dos recursos destinados à ação afirmativa.

4. Para a comprovação das despesas pagas com recursos do Fundo Partidário, indispensável a observância do art. 18 Res.-TSE 23.464/2015, notadamente quanto à exigência de nota fiscal idônea acompanhada da descrição detalhada dos serviços prestados e, quando necessário, dos contratos, dos comprovantes de entrega de material ou serviço prestado. No caso, R$ 2.002.473,80 (dois milhões, dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e oitenta centavos) permaneceram sem comprovação.

5. Foi realizada a transferência de recursos do Fundo Partidário que somam R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para diretórios estaduais que estavam impedidos de receber tais valores. A sanção de suspensão de repasses do Fundo Partidário imposta aos diretórios regionais deve ser cumprida pelo diretório nacional, a partir da publicação da decisão, e não da data em que comunicada pelos tribunais regionais. Precedentes.

6. A malversação dos recursos públicos totaliza 10,09% daqueles recebidos do Fundo Partidário em 2016 (R$ 27.501.490,75). O percentual das falhas não é o único critério para a aferição da regularidade das contas, somando-se a ele a transparência, a lisura e o comprometimento do Partido em cumprir a obrigação constitucional de prestar contas de maneira efetiva, de modo que a gravidade da irregularidade serve como unidade de medida para balizar a conclusão do ajuste contábil. No caso, o Partido tem contra si falhas graves relativas ao repasse de recursos aos diretórios regionais que tiveram as contas desaprovadas e a não abertura de conta específica da mulher, além da malversação de recursos públicos em valores relevantes, circunstâncias que aliadas ao percentual das irregularidades, enseja a rejeição das contas.

7. Conforme o art. 37, caput, da Lei 9.096/1995, a desaprovação das contas possui dupla cominação, a saber: i) a devolução do montante irregular, que não se confunde com sanção, mas com recomposição de valores versados em desacordo com a legislação de regência; e ii) multa, essa sancionatória, a ser ressarcida com recursos do Fundo Partidário, na forma do § 3º acima transcrito.

8. O ressarcimento ao erário não constitui penalidade, de modo que deverá ser feito com recursos próprios do Partido, limitando-se o desconto nos futuros repasses de cotas do Fundo Partidário ao valor referente à multa.

9. Fica excluído da base de cálculo da multa, a que alude o art. 37, caput , da Lei 9.096/1995, o valor tido como irregular em razão do insuficiente repasse de valores do Fundo Partidário ao programa de incentivo à participação feminina, tal como estipula o art. 44, V, da Lei 9.096/1995, pois em que pese inegável a irregularidade decorrente da inobservância da vinculação de recursos estatuída neste dispositivo legal, as consequências dela decorrentes vêm especificamente estabelecidas no § 5º do mesmo artigo. Precedentes.

10. Contas desaprovadas.

Em suas razões (ID 157444888), o Embargante aponta omissão ao exame da regularidade das seguintes despesas: a) cheques descritos no quadro disposto na p.2; b) relacionadas ao art. 44, V da Lei

9.096/1995, em especial aquelas de natureza administrativa; c) prestação de serviços autônomos, acompanhados de recibo de pagamento autônomo, no qual discriminada a atividade exercida; d) aluguéis e condomínios, destinados a hospedagem de seus membros no Rio de Janeiro; e) serviços jurídicos comprovados mediante contrato e relatórios circunstanciados; f) serviços continuados; g) material gráfico; h) títulos de capitalização resgatados e superavitários; e i) pesquisa de opinião pública.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (relator): Senhor Presidente, o art. 275 do Código Eleitoral prevê, nos termos do Código de Processo Civil, o recurso de Embargos de Declaração para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o objetivo de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais.

No presente caso, contudo, o acórdão embargado não apresenta nenhum desses vícios. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos.

Isso porque o Partido pretende o reexame de documentação ou argumentos já apreciados por esta CORTE ELEITORAL, inclusive mediante indicação expressa das provas examinadas e rechaçadas para regularidade da despesa partidária.

O que se tem, portanto, é a invocação de fundamentos já analisados de forma exauriente no acórdão impugnado, os quais são insuscetíveis de rediscussão na via eleita.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É o voto.

EXTRATO DA ATA

ED-PC nº 0601727-43.2017.6.00.0000/DF. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Embargante: Partido Democrático Trabalhista (PDT) - Nacional (Advogados: Walber de Moura Agra - OAB: 757-B/PE e outros).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Composição: Ministros Edson Fachin (presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Paulo Gustavo Gonet Branco.

SESSÃO DE 5.5.2022 .

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