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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspE 060XXXX-24.2021.6.09.0000 GOIÂNIA - GO 060034524

Tribunal Superior Eleitoral
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PARTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - ESTADUAL, Advogado(a): MARINA ALMEIDA MORAIS, Advogado(a): FABIANA OLIVEIRA DA CUNHA, Advogado(a): AFRANIO COTRIM VIRGENS JUNIOR, Advogado(a): JUBERTO RAMOS JUBE, Advogado(a): SAVIO MAHMED QASEM MENIN, PARTE: Procurador Geral Eleitoral1, PARTE: União Federal

Publicação

DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 92

Julgamento

19 de Maio de 2022

Relator

Min. Sergio Silveira Banhos
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Decisão

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600345–24.2021.6.09.0000 – CLASSE 12626 – GOIÂNIA – GOIÁS Relator: Ministro Sérgio Banhos Agravante: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) – Estadual Advogados: Fabiana Oliveira da Cunha – OAB: 60806/GO – e outros Agravada: União Federal Advogada: Advocacia–Geral da União DECISÃO O Diretório Estadual do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) interpôs agravo (ID 149643838, pp. 167–189) em face da decisão denegatória de recurso especial (ID 149643838, pp. 152–154), manejado em oposição ao acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão proferida nos autos da PC 0001571–02.2010.6.09.0000, em cujos autos se determinou o recolhimento da quantia atualizada de R$ 128.159,76, parcelada em 59 vezes mensais de R$ 2.172,20, mediante o desconto de futuros repasses de quotas do Fundo Partidário. No caso, o aludido diretório teve suas contas relativas ao exercício financeiro de 2009 julgadas desaprovadas, com determinação de recolhimento ao erário do valor de R$ 82.370,18 e de suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário por cinco meses, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 29.6.2018 (ID 149643738, p. 110). Eis a ementa do acórdão recorrido (ID 149643838, pp. 83–86): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA (PSDB) COM CONTAS DESAPROVADAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2009 E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE IMPORTÂNCIA AO ERÁRIO FEDERAL, DADA A UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUANTO À INVIABILIDADE DO DESCONTO DE VALORES DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA PAGAR DÉBITO DECORRENTE DE DECISÃO QUE DESAPROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIRETÓRIO PARTIDÁRIO. ALEGAÇÃO DO PARTIDO DEVEDOR QUANTO À SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PARCELAMENTO E COM A CONSEQUENTE QUITAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECEITAS, BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, TAMPOUCO OUTRAS FONTES DE RENDA, RESTANDO APENAS OS REPASSES DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA CUSTEIO DE SUAS ATIVIDADES. OBSERVAÇÃO QUANTO À ATUAL PERSPECTIVA DOS PARTIDOS COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.165/2015, QUE DEU NOVO REGRAMENTO AO FINANCIAMENTO PARTIDÁRIO, SOMADA À NECESSIDADE DE SE GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. QUESTÃO SEMELHANTE ANALISADA NO TSE, CONCERNENTE AO RESSARCIMENTO DE QUANTIA DESPENDIDA IRREGULARMENTE COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO, CONSUBSTANCIADA NO ENTENDIMENTO DE CONCEBER A IDEIA DE QUE O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO SE DÊ COM OS PRÓPRIOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO, SOB PENA DE TORNAREM LETRA MORTA AS DETERMINAÇÕES EXARADAS NO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 48 DA RES. TSE Nº 23.604/2019. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA PARCELADA POR MEIO DE DESCONTO NOS FUTUROS REPASSES DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO DESTINADOS AO PRESTADOR DE CONTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUESTIONADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pertinente ao presente cumprimento de sentença, a agremiação partidária teve suas contas relativas ao exercício de 2009 desaprovadas com determinação de suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário em 5 (cinco) meses e, além disso, à obrigação de recolher ao erário federal a importância de R$ 82.370,18 (oitenta e dois mil, trezentos e setenta reais e dezoito centavos), consubstanciada em recursos do Fundo Partidário utilizados irregularmente, tendo ocorrido o trânsito em julgado; 2. Entendimento jurisprudencial quanto à inviabilidade de desconto de valores do Fundo Partidário para pagar débito decorrente de decisão que desaprovou a prestação de contas de diretório partidário, possibilitando à agremiação o pagamento da dívida com recursos próprios; 3. Afirmação do partido quanto à sua impossibilidade de arcar com o parcelamento e consequente quitação da dívida, por não receber contribuições significativas, além de não possuir bens móveis ou imóveis, tampouco outras fontes de renda para saldar a aludida dívida, restando–lhe apenas os futuros repasses do Fundo Partidário com os quais custeia suas atividades partidárias; 4. A atual perspectiva dos partidos com a edição da Lei nº 13.165/2015, que deu novo regramento ao financiamento partidário, somada à necessidade de se garantir o cumprimento das decisões desta Justiça especializada, revela entendimento de não óbice de que se proceda ao descontos de valores da verba oriunda do Fundo Partidário para pagamento de dívida tratada na hipótese, mesmo que se trate a prestação de contas de exercícios anteriores à edição da aludida Norma, em razão da afirmada ausência de condições do devedor de quitá–la de outro modo; 5. A situação patrimonial da agremiação partidária e a ausência de bens para responder à penhora judicial decorrente de dívida de prestação de contas irregular, pertinente à utilização de recursos do próprio Fundo Partidário utilizados irregularmente pelo partido, de forma a inviabilizar qualquer cobrança nos moldes da lei processual civil, deve ser considerada visando atender os procedimentos atinentes ao cumprimento de sentença, sob pena de inviabilização das sanções impostas; 6. O ressarcimento ao erário, no caso, mediante a utilização de recursos do Fundo Partidário, apresenta–se como escolha mais apropriada à realidade dos partidos políticos, uma vez que o Fundo Partidário se revela, atualmente, a principal fonte de sua subsistência; 7. Diante desse novo panorama em que os recursos públicos se tornaram a principal fonte de subsistência das agremiações e em face da necessidade de se garantir o cumprimento das decisões desta Justiça especializada, é permitido conceber, doravante, a ideia de que o ressarcimento ao Erário se dê com os próprios recursos do Fundo Partidário, sob pena de se tornarem letra morta as determinações exaradas no julgamento das prestações de contas partidárias. (Prec. TSE PC nº 98742, Rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, de 6.6.2019); 8. O art. 48 da Res. TSE nº 23.604/2019 estabelece que o pagamento de sanção de devolução de importância apontada como irregular deverá ser realizado por meio de desconto nos futuros repasses de quotas do Fundo Partidário; 9. Determinação do pagamento, já atualizado, no valor de R$ 128.159,76 (cento e vinte e oito mil, cento e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), parcelado em 59 (cinquenta e nove) vezes mensais de R$ 2.172,20 (dois mil, cento e setenta e dois reais e vinte centavos), por meio de desconto nos futuros repasses das cotas do Fundo Partidário destinados ao prestador de contas, iniciando–se imediatamente; 10. Recurso conhecido e desprovido. O agravante alega, em suma, que: a) ao desaprovar suas contas relativas ao exercício financeiro de 2009, o Tribunal a quo desconsiderou dois pontos imprescindíveis ao deslinde da questão, quais sejam: a ausência de obrigação de pagar dívidas prescritas e a existência de dívidas não contraídas no exercício financeiro em análise e julgamento; b) a gestão partidária referente ao exercício financeiro de 2009 não pode ser responsabilizada pelas ações e omissões ocorridas em outros períodos; c) em virtude do brocado tempus regit actum, às contas referentes ao exercício financeiro de 2009, “haverão de ser aplicadas, quanto ao mérito, as disposições originárias da Lei n.º 9.096/1995, quais sejam, as que vigoravam em momento anterior às alterações promovidas pela Lei n.º 13.165/2015, bem como as determinações contidas na Resolução TSE nº 23.464/2015 [...],não podendo, por óbvio, ser aplicada a novel legislação às prestações de contas de exercícios financeiros anteriores à sua vigência, sob pena de transgressão aos princípios da segurança e da estabilidade do ordenamento jurídico” (ID 149643838, pp. 178–179); d) houve violação ao princípio da segurança jurídica, haja vista que – ao determinar que o pagamento do montante devido pela desaprovação de contas, referente ao exercício financeiro de 2009 e com decisão transitada em julgado em 29.6.2018, fosse imediatamente realizado por meio de desconto nos futuros repasses das quotas do Fundo Partidário destinados ao prestador de contas – o acórdão recorrido aplicou de forma retroativa as previsões normativas contidas na recente Res.–TSE 23.604; e) a Res.–TSE 23.464 – que regulamentava as prestações de contas referentes exercício financeiro de 2009 – além de não prever a aplicação de descontos em futuros repasses do Fundo Partidário, vedava, em seu art. 60, § 3º, a utilização de recursos do fundo partidário para o pagamento de dívidas decorrentes da desaprovação das contas partidárias; f) houve violação aos arts. 25, parágrafo único, da Lei 9.504/97 e 30, § 3º, da Lei 9096/95, porquanto foi punido duas vezes pelo mesmo fato, uma vez que foi condenado à suspensão do fundo partidário e ao ressarcimento ao erário, a despeito de a legislação eleitoral não ter estabelecido a possibilidade da aplicação cumulada de sanções; g) houve ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois sua condenação foi muito danosa e não reflete a realidade de suas contas. Requer o conhecimento e o provimento do agravo, a fim de que o recurso especial seja admitido e provido, julgando–se aprovadas as suas contas ou, subsidiariamente, afastando–se a determinação de ressarcimento ao erário. Inexistindo análise meritória pela Corte Regional Eleitoral goiana – tendo em vista que o recurso especial eleitoral foi interposto em oposição a acórdão de natureza não terminativa –, o Presidente daquela Corte, ao negar seguimento ao recurso especial, determinou a formação de autos suplementares para remessa a este Tribunal Superior (ID 149643838, pp. 190–191). Conforme certidão emitida nos autos (ID 149643888), os presentes autos suplementares foram criados para o processamento do agravo em recurso especial interposto na PC 0001571–02.2010.6.09.0000. A agravada apresentou suas contrarrazões (ID 157473002), reiterando a necessidade de regular prosseguimento do feito (ID 149643838, p. 198). A douta Procuradoria–Geral Eleitoral manifestou–se pela negativa de seguimento ao presente agravo (ID 157433452). O diretório agravante interpôs petição para pleitear a atribuição de efeito suspensivo ao acórdão recorrido “no sentido de obstar a execução já determinada pelo e. Regional de Goiás no que se refere ao bloqueio de quota do fundo partidário em decorrência de penalidade advinda da prestação de contas afeita ao exercício financeiro de 2009 e de responsabilidade deste PSDB/GO, representada nos autos da PC nº 0001571– 02.2010.6.09.0000” (ID 157474119, p. 11). Por decisão (ID 157484757), indeferi o pedido de efeito suspensivo acima mencionado. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no DJE de 1º.7.2021, quinta–feira (ID 149643838, p. 163), e o agravo foi interposto em 5.7.2021, segunda–feira (ID 149643838, p. 167), por advogados habilitados nos autos (ID 149643788, p. 58 e pp. 65–66). Conforme relatado, trata–se de agravo em recurso especial, interposto contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão que, em cumprimento de decisão definitiva – proferida nos autos da PC 0001571–02.2010.6.09.0000, determinou ao Diretório Estadual do PSDB o recolhimento da quantia atualizada de R$ 128.159,76, parcelada em 59 vezes mensais de R$ 2.172,20, mediante o desconto de futuros repasses de quotas do Fundo Partidário. Na origem, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás desaprovou as contas do agravante, referentes ao exercício financeiro de 2009, determinando o recolhimento ao erário do valor de R$ 82.370,18 e a suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário por cinco meses, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 29.6.2018 (ID 149643738, p. 110). O Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial eleitoral em razão da ausência de indicação das hipóteses de cabimento previstas no art. 276, inciso I, alíneas a e b, do Código Eleitoral, bem como diante do óbice dos verbetes sumulares 24, 28, 26 e 33 do TSE. Em suas razões recursais, o agravante informa, expressamente, que pretende obter “a decretação de nulidade ao aresto recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, e, sucessiva e subsidiariamente, a sua reforma, porque perpetrou violação direta e literal dos dispositivos do art. 275, I e II e art. 37, § 3º, da Lei n.º 9.096/97, no que toca à sanção cumulativa, bem como imputou ofensa ao art. 206, §§ 3º e , do Código Civil, além dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade” (ID 149643838, p. 173). De início, ressalto que o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando–se a reiterar, quase integralmente, as razões do recurso especial. Tal circunstância atrai a incidência do verbete sumular 26 do TSE e inviabiliza o conhecimento do agravo. Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta Corte: “É ônus do agravante, em suas razões, impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de subsistirem suas conclusões. Súmula 26/TSE e precedentes desta Corte” ( AI 157–41, rel. Min. Jorge Mussi, DJE de 14.9.2018). Ademais, verifica–se que a pretensão recursal do Diretório Estadual do PSDB é, na realidade, obter a revisão da decisão de desaprovação de contas, que transitou em julgado em 29.6.2018, providência incabível para a hipótese, haja vista que, na seara eleitoral, a relativização da coisa julgada somente pode ser feita nos casos de inelegibilidade, conforme alínea j do inciso I do artigo 22 do Código Eleitoral. Nesse sentido foi o parecer da douta Procuradoria–Geral Eleitoral, cujo trecho transcrevo abaixo (ID 157433452, p. 3): De todo modo, o recurso especial pretende rever o julgamento que desaprovou as suas contas, embora o acórdão do TRE tenha se limitado a manter a execução da sentença, uma vez que o processo de prestação de contas já transitou em julgado. Há, portanto, um equívoco de premissa, a ensejar deficiência na fundamentação do recurso, o que obsta a compreensão da controvérsia e impede o trânsito do recurso especial, nos termos da Súmula 27/TSE. Por fim, como bem ressaltado na decisão que não admitiu o recurso especial, “a pretensão de fustigar os limites da coisa julgada material encontra óbice no enunciado pela Súmula 33 do mesmo Tribunal, a qual estabelece que –Somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência da causa de inelegibilidade'” (ID. 149643838). O parecer é por que seja negado seguimento ao agravo. No mais, conforme exposto na decisão (ID 157484757), reitero que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido – que determinou o recolhimento da quantia atualizada de R$ 128.159,76, parcelada em 59 vezes mensais de R$ 2.172,20, mediante o desconto de futuros repasses de quotas do Fundo Partidário – está em consonância com a recente jurisprudência deste Tribunal Superior, que entende ser possível o desconto do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário, seja em execução forçada (penhora)[1], seja em pretensão de pagamento voluntário[2]. Por fim, ao contrário do articulado no apelo, a questão não envolve o regime jurídico alusivo às sanções aplicáveis à fase de conhecimento – o qual, de fato, é o do respectivo exercício financeiro –, mas, sim, a possibilidade de, em sede de cumprimento de sentença e à míngua de bens para a garantia da execução, relativizar a impenhorabilidade das quotas do Fundo Partidário, medida que, no caso, foi implementada em numerosas parcelas, de modo a não onerar excessivamente o devedor. Exatamente por isso, não há falar em aplicação retroativa de regime sancionatório posterior; a decisão transitada em julgado permanece hígida em todos os seus termos. No caso, à falta de bens, o juízo da execução reservou 59 parcelas de R$ 2.172,20 do montante total que o diretório estadual vier a receber na distribuição das quotas do Fundo Partidário, para adimplemento forçado da obrigação constante do título judicial. Por essas razões, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo em recurso especial eleitoral interposto pelo Diretório Estadual do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Publique–se. Intime–se. Ministro Sérgio Silveira Banhos Relator [1] REspEl 0602726–21, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 10.2.2022. [2] AgR–PC–PP 292–88, rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJE de 6.4.2022.
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