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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspE 060XXXX-67.2020.6.13.0331 BELO HORIZONTE - MG 060007767

Tribunal Superior Eleitoral
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PARTE: COLIGAÇÃO CORAGEM E TRABALHO, Advogado(a): PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART, Advogado(a): FABRICIO SOUZA DUARTE, Advogado(a): PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA, Advogado(a): JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO, Advogado(a): IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA, Advogado(a): RODRIGO ROCHA DA SILVA, PARTE: JUVENAL ARAUJO JUNIOR, Advogado(a): ANDRE MYSSIOR, Advogado(a): JULIA GARCIA RESENDE COSTA, Advogado(a): LAZARO MACEDO BARBOSA, Advogado(a): PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO, PARTE: LUISA CARDOSO BARRETO, Advogado(a): ANDRE MYSSIOR, Advogado(a): PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO, Advogado(a): LAZARO MACEDO BARBOSA, Advogado(a): JULIA GARCIA RESENDE COSTA, PARTE: Procurador Geral Eleitoral1

Publicação

DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 92

Julgamento

18 de Maio de 2022

Relator

Min. Sergio Silveira Banhos
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Decisão

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600077–67.2020.6.13.0331 – CLASSE 12626 – BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS Relator: Ministro Sérgio Banhos Agravantes: Luisa Cardoso Barreto e outro Advogados: Julia Garcia Resende Costa – OAB: 180996/MG e outros Agravada: Coligação Coragem e Trabalho Advogados: Paulo Henrique de Mattos Studart – OAB: 99424/MG e outros DECISÃO Luisa Cardoso Barreto e Juvenal Araújo Junior interpuseram agravo (ID 156993333) em face de decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (ID 156993328) que negou seguimento a recurso especial manejado em desfavor de acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos eleitorais, para manter a sentença do Juízo da 331ª Zona Eleitoral daquele Estado, que julgou procedente o pedido contido na representação por propaganda eleitoral irregular, ajuizada pela Coligação Coragem e Trabalho em face dos ora agravantes, aplicando–lhes a sanção de multa no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97. Eis a ementa do acórdão recorrido (ID 156993297): ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ELEITORAIS. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM PARTICULAR DE USO COMUM. DISTRIBUIÇÃO DE SANTINHOS. APLICAÇÃO DE MULTA. As normas insculpidas nos arts. 37 e 38 da Lei nº 9.504/97 demandam interpretação sistemática, conduzindo à compreensão de que a propaganda eleitoral realizada por meio da distribuição de material gráfico, como folhetos e santinhos, é livre, como preconiza o art. 38, mas encontra limites no óbice estabelecido no art. 37. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Opostos embargos de declaração (ID 156993304), foram eles rejeitados em acórdão assim ementado (ID 156993320): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. Alegação de existência de omissão no Acórdão. Não há nenhuma omissão a ser suprida. O embargante pretende alterar entendimento esposado no voto condutor. Todavia, a alteração buscada não cabe na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser interpostos os recursos cabíveis visando alcançá–la. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS Os agravantes alegam, em suma, que: a) os precedentes utilizados para fundamentar a decisão que negou seguimento ao recurso especial são distintos do caso presente; b) se faz pertinente a análise do contexto fático, porquanto é a partir dele que se diferencia o caso dos autos daquele utilizado para fundamentar a decisão agravada; c) da análise do presente caso, se observa tratar de propaganda eleitoral de natureza transitória, situação diversa da analisada no REspEl 0605160–95, de relatoria do Min. Og Fernandes, em que a propaganda eleitoral não foi realizada de modo pontual; d) a apontada panfletagem ocorreu de modo fortuito, decorrendo de interações com os cidadãos durante caminhada por eles realizada; e) o acórdão recorrido não está em consonância com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, que é baseado em fato que desequilibra o pleito eleitoral, ao contrário da hipótese presente, na qual houve abordagem corpo a corpo, sem nenhum alarde, conduta também passível de ser praticada por todos os seus adversários. Requerem o conhecimento e o provimento do agravo, a fim de que seja apreciado o mérito do recurso especial. A agravada apresentou contrarrazões (ID 156993340), nas quais pugna pelo desprovimento do apelo. A douta Procuradoria–Geral Eleitoral, no parecer ofertado nos autos (ID 157481593), opinou pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no DJE em 27.9.2021 (ID 157493398), e o apelo foi interposto em 29.9.2021 (ID 156993333) em peça subscrita por advogada habilitada nos autos (ID 156993277). O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais negou seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Conforme relatado, o Tribunal Regional Eleitoral mineiro manteve o julgamento de procedência do pedido contido na representação por propaganda eleitoral irregular, ajuizada pela Coligação Coragem e Trabalho em face de Luisa Cardoso Barreto e Juvenal Araújo Junior, ora agravantes, aplicando–lhes a sanção de multa no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97. Destaco o teor do acórdão recorrido (ID 156993298): LUISA CARDOSO e JUVENAL ARAUJO alegam que a finalidade do art. 37 da Lei nº 9.504/1997 é “impedir a veiculação de propaganda fixa, contínua e duradoura, nos interiores dos bens de uso comum”. Afirmam, ainda, que não há lógica em impedir a panfletagem em bens públicos e de uso comum, uma vez que o art. 38 da Lei das Eleicoes permite a veiculação de propaganda eleitoral, por meio da distribuição de folhetos, sem estabelecer qualquer limitação. Por essas razões, pedem a reforma da sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pedido. De outro lado, a COLIGAÇÃO CORAGEM E TRABALHO pede a majoração do valor da multa aplicada, tendo em vista a reincidência da conduta. Os primeiros recorrentes afirmam que foi realizada caminhada, com a distribuição de impressos, o que, seria permitido pelo art. 38 da Lei 9.504/1997, que assim dispõe: “Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato”. Ainda quanto à matéria, dispõem o art. 37 e seus parágrafos 1º e 4º: “Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (...) § 1o A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). (...) § 4o Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada”. A legislação não veda a simples conduta de caminhar e conversar com os cidadãos. Contudo, esta Corte já decidiu que a panfletagem em bem de uso comum, no qual estabelecimentos comerciais se inserem, caracteriza propaganda eleitoral irregular: RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS EM MERCADO MUNICIPAL. IRREGULARIDADE NA PANFLETAGEM EM BEM DE USO COMUM – ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO OU CONHECIMENTO PRÉVIO. PANFLETAGEM REALIZADA PELO PRÓPRIO CANDIDATO. PRECEDENTES. MULTA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRE–MG. RE – RECURSO ELEITORAL – Patos de Minas, Acórdão de 3/12/2020, Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 3/12/2020) De acordo com as imagens anexadas na petição inicial (ID 26959095), os recorrentes cumprimentaram eleitores no interior de estabelecimentos comerciais diversos, sendo possível observar, ainda, que eles efetivamente realizaram a entrega de “santinhos” a comerciantes e clientes. Assim, constato que os recorrentes, de fato, não observaram a legislação, vez que realizaram propaganda eleitoral em bem de uso comum, infringindo o disposto no art. 37 da Lei nº 9.504/1997. Confiram–se imagens: Assim, considerando–se que a norma estabelece restrição objetiva, revela–se irrelevante, para a configuração da irregularidade, o fato, alegado pelos recorridos, de que a distribuição dos impressos no interior dos bens de uso comum teria se dado no contexto de uma caminhada ou realização de –corpo a corpo' com eleitores. Nessa linha, assevera Luiz Carlos dos Santos Gonçalves que, ”Por essa regra, qualquer propaganda realizada num edifício ou repartições públicos, numa igreja, numa praça ou numa loja, é vedada” (Direito Eleitoral, 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2018, p. 23). As normas insculpidas nos arts. 37 e 38 da Lei nº 9.504/97 demandam interpretação sistemática, conduzindo à compreensão de que a propaganda eleitoral realizada por meio da distribuição de material gráfico, como folhetos e santinhos, é livre, como preconiza o art. 38, mas encontra limites no óbice estabelecido no art. 37. Em relação ao recurso interposto pela COLIGAÇÃO “CORAGEM E TRABALHO”, quanto a majoração do valor da multa aplicada, não vejo motivos para majorar a multa além do mínimo legal, uma vez que a multa aplicada foi suficiente para reprimir a conduta praticada, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. É que apesar de haver distribuição de santinhos em alguns estabelecimentos comerciais, entendo que a conduta não é grave o suficiente para majorar a multa para acima do mínimo legal. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos, mantendo a sentença. É como voto. Percebe–se ter o TRE/MG, soberano na análise de fatos e provas, compreendido pela prática de propaganda eleitoral em bem de uso comum na espécie, em contrariedade ao art. 37 da Lei 9.504/97. Consta da moldura fática do acórdão regional que a distribuição de propaganda eleitoral ocorreu em diversos estabelecimentos comerciais, com abordagem de comerciantes e clientes, premissa imodificável em sede extraordinária que afasta a tese recursal de que a propaganda teria sido meramente pontual. Portanto, afigura–se inviável acatar o pleito dos agravantes para que seja realizado o distinguishing e reconhecido o dissídio jurisprudencial, porquanto não se tratou, segundo o Tribunal a quo, de propaganda isolada, singular, mas de distribuição em vários bens de uso comum. Feito esse registro, suficiente para conduzir ao não provimento do agravo, analiso as teses vertidas no recurso especial. Nas razões do referido apelo, os agravantes sustentam ofensa aos arts. 37 e 38 da Lei 9.504/97 e violação à liberdade de expressão. Aduzem o caráter transitório da propaganda eleitoral realizada nos estabelecimentos comerciais, tendo, na espécie, tão somente adentrado os estabelecimentos comerciais, conversado com eleitores e lhes entregue material impresso, o que, segundo eles, é permitido pelo art. 38 da Lei 9.504/97. Alegam que a intenção do legislador ao editar o art. 37 da Lei 9.504/97 é de impedir a divulgação de propaganda fixa, contínua e de caráter duradouro nos bens de uso comum. No que diz respeito à suscitada tese de ofensa à liberdade de expressão, observo que a matéria não foi objeto de prequestionamento, atraindo a incidência do verbete sumular 72 do TSE. Quanto ao dispositivo tido por violado pelos recorrentes, noto que a norma em questão não faz distinção entre propaganda de natureza transitória e permanente, impondo, de forma taxativa, a restrição da veiculação de qualquer sorte de propaganda eleitoral nos bens de uso comum. Nessa linha é o entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de proibir propaganda eleitoral de qualquer natureza nos referidos bens, inclusive os equiparados. Confiram–se: ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 37, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 9.504/1997. DISTRIBUIÇÃO DE SANTINHOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. BEM DE USO COMUM. VEDADA PROPAGANDA DE QUALQUER NATUREZA, TRANSITÓRIA OU PERMANENTE. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 30/TSE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para fins eleitorais, os estabelecimentos comerciais equiparam–se a bens de uso comum, nos termos do art. 37, § 4º, da Lei nº 9.504/97, e, por determinação do caput do referido dispositivo legal, é proscrita, nesses ambientes, a veiculação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, como a distribuição de material gráfico de publicidade eleitoral, seja de caráter transitório ou duradouro. Precedentes: AgR–REspe nº 060516095/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 7.8.2019 e REspe nº 760572/RJ, Rel. designado Min. Dias Toffoli, DJe de 24.11.2015. 2. As normas insculpidas nos arts. 37 e 38 da Lei nº 9.504/97 demandam interpretação sistemática, conduzindo à compreensão de que a propaganda eleitoral realizada por meio da distribuição de material gráfico, como folhetos e santinhos, é livre, como preconiza o art. 38, mas encontra limites no óbice estabelecido no art. 37. Precedente: AgR–REspe nº 060516095/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 7.8.2019. 3. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu configurada a propaganda irregular inscrita no art. 37 da Lei das Eleicoes. A modificação dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático–probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 24/TSE. 4. A conformidade do acórdão regional com a jurisprudência deste Tribunal Superior atrai a incidência do enunciado da Súmula nº 30/TSE, que também se aplica aos recursos especiais interpostos com fundamento no art. 276, I, a, do Código Eleitoral. Precedente: AgR–AI nº 060336965/GO, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 4.11.2019. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR–REspEl 0605035–30, rel. Min. Edson Fachin, DJE de 13.3.2020, grifo nosso.) ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 37, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 9.504/1997. DISTRIBUIÇÃO DE SANTINHOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. BEM PARTICULAR DE USO COMUM. VEDADA PROPAGANDA DE QUALQUER NATUREZA, TRANSITÓRIA OU PERMANENTE. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DE MULTA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA REGULARIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. ESPECIFIDADES DO CASO CONCRETO. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Em bens de uso comum, é vedada a distribuição de material gráfico de propaganda eleitoral de qualquer natureza (sejam panfletos e santinhos, que possuem caráter mais transitório, sejam pinturas e cartazes, cuja permanência tende a ser mais duradoura). Precedentes. 2. Conforme o art. 37, § 4º, da Lei nº 9.504/1997, estabelecimentos comerciais são equiparados a bens de uso comum para fins eleitorais, assim como as escolas públicas, os estádios de futebol, as rodoviárias, entre outros. Precedentes. 3. A distribuição de material gráfico de propaganda eleitoral em estabelecimentos comerciais (no caso: loja de sapatos, padaria, ótica, loja de presentes, lanchonete, loja de cosméticos e cafeteria) configura propaganda eleitoral irregular. 4. A despeito de o § 1º do art. 37 da Lei das Eleicoes condicionar a incidência de multa ao prévio descumprimento da ordem judicial de restauração do bem em que veiculada a propaganda, o caso vertente revela situação excepcional. 5. A distribuição, em bens públicos ou de uso comum, de folhetos avulsos de propaganda a eleitores configura infração de caráter instantâneo, que afasta qualquer possibilidade de restauração do bem ou retirada da publicidade e, precisamente por isso, torna–se despicienda, para a incidência da multa do art. 37, § 1º, da Lei das Eleicoes, a prévia notificação do responsável. Precedente. 6. A propaganda descrita no art. 38 da Lei nº 9.504/1997, veiculada por meio da distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, é livre, mas essa liberdade não é absoluta, uma vez que encontra limites no art. 37 do mesmo diploma normativo, conclusão a que se chega a partir de uma interpretação sistemática e harmônica da norma eleitoral. 7. Não merece reparos a decisão agravada, a qual se encontra alicerçada em fundamentos idôneos e inexistem argumentos hábeis a modificá–la. 8. Negado provimento ao agravo interno. (AgR–REspe 0605160–95, rel. Min. Og Fernandes, DJE de 7.8.2019, grifos nossos.) Por fim, a interpretação conjunta dos arts. 37 e 38 da Lei 9.504/97 que esta Corte Superior tem admitido é no sentido da possibilidade de veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, independentemente de autorização da Justiça Eleitoral, contanto que não se faça nos bens de uso comum e nos equiparados para fins eleitorais, nos termos do § 4º do art. 37 da Lei 9.504/97, porquanto a restrição contida é taxativa. Assim, o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, atraindo a incidência do verbete sumular 30 do TSE. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo em recurso especial eleitoral interposto por Luisa Cardoso Barreto e Juvenal Araújo Junior, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. Publique–se. Intime–se. Ministro Sérgio Silveira Banhos Relator
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