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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PARTE: ANTONIO ADELINO DE OLIVEIRA NETO, Advogado(a): FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE ABRANTES

Publicação

DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 97

Julgamento

25 de Maio de 2022

Relator

Min. Sergio Silveira Banhos
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Inteiro Teor


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600335–81.2020.6.15.0053 – CLASSE 12626 – VIEIRÓPOLIS – PARAÍBA

Relator: Ministro Sérgio Banhos

Agravante: Antonio Adelino de Oliveira Neto

Advogado: Francisco de Assis Fernandes de Abrantes – OAB: 21244/PB

DECISÃO

Antonio Adelino de Oliveira Neto interpôs agravo em recurso especial (ID 157357056) em face de decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (ID 157357053) que negou seguimento ao recurso especial eleitoral (ID 157357050) manejado com vistas à reforma do acórdão daquela Corte (ID 157357042) que, por unanimidade, negou provimento ao apelo e manteve a sentença do Juízo da 53ª Zona Eleitoral que desaprovou as suas contas de campanha referentes às Eleições de 2020, quando concorreu ao cargo de vereador do Município de Vieirópolis/PB, em razão da extrapolação do limite de gastos com recursos próprios estabelecido no art. 27, § 1º, da Res.–TSE 23.607, acarretando a imposição de multa no percentual de 100% sobre o valor excedente da irregularidade, com base no § 4º do referido dispositivo.

Eis a ementa do acórdão recorrido (ID 157357047):

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DOAÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO ART. 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO/TSE Nº 23.607/2019. AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. FALHA GRAVE. DESAPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Nos termos do § 2–A do art. 23 da lei n.º 9.504/97 o candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

2. A extrapolação do limite de gastos realizados com recursos próprios, em montante correspondente a 20,29% de todos os recursos financeiros movimentados na campanha, é irregularidade de natureza grave a impossibilitar a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

3. Desprovimento do recurso.

O agravante alega, em suma, que:

a) não pretende o reexame de provas, pois o que se discute é se a irregularidade apontada é capaz ou não de desaprovar as contas do agravante, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e no art. 30, § 2º, da Lei 9.504/97, diante das justificativas e das explicações apresentadas;

b) o que se pretende é apenas o provimento jurisdicional capaz de afirmar se houve ou não violação ao disposto nos arts. 23, § 2º–A, e 30, § 2º, da Lei 9.504/97, bem como nos arts. 35, § 6º, alínea a, 62, 63 e 64 da Res.–TSE 23.607;

c) o acórdão regional não se manifestou sobre as irregularidades apontadas na sentença, consistentes na existência de fornecedores beneficiários de programas sociais do Governo, na divergência entre a movimentação financeira registrada na prestação de contas e aquela registrada nos extratos impressos e na ausência de comprovação de despesas com veículos;

d) a existência de fornecedores beneficiários de programas sociais do Governo não caracteriza irregularidade grave, a ponto de macular a prestação de contas, o que deve ensejar a aplicação do art. 30, § 2º, da Lei 9.504/97;

e) a desaprovação das contas em razão da não apresentação de documentos que somente são exigidos na prestação de contas normal (sem ser a simplificada) caracteriza violação ao disposto nos arts. 62, 63 e 64 da Res.–TSE 23.607;

f) as despesas com veículos não podem ser consideradas gastos eleitorais, conforme entendimento jurisprudencial, sob pena de violação ao art. 35, § 6º, a, da Res.–TSE 23.607, e, além disso, tal falha não compromete a confiabilidade das contas;

g) a desaprovação das contas do candidato por mero atraso na abertura de conta bancária caracteriza violação ao disposto no art. 30, § 2º, da Lei 9.504/97;

h) quanto à extrapolação do limite de gastos de campanha, a Corte Regional afirmou que o recorrente teria realizado duas doações, uma no valor de R$ 1.400,00 e outra no de R$ 1.230,00, e que, na mesma data da segunda doação, teria recebido do Sr. André Abrantes Germano o montante de R$ 170,00. Contudo, a segunda doação refere–se, na verdade, ao estorno realizado pelo recorrente da primeira doação, quando verificou que tinha atuado erroneamente;

i) é necessário considerar que o candidato fez o estorno da doação e logo depois voltou a depositar o valor permitido em lei (R$ 1.230,78), conforme extratos bancários anexos;

j) não é verdadeira a afirmação de que o candidato teria ultrapassado o valor de R$ 1.399,23, representando o percentual aproximado de 14,07% de todas as receitas (incluindo–se as receitas estimáveis) e de 25,47% das receitas financeiras auferidas, porquanto o que houve foi um claro erro material na sentença recorrida, que se respaldou em informação errônea;

k) o valor de R$ 170,00 não tem como colocar o recorrente em vantagem excessiva em relação a seus pares;

l) quando o candidato ficou sabendo que havia efetuado doação própria acima do limite previsto, realizou a devolução do valor referido, antes mesmo de ser intimado para tanto, em total boa–fé para com a Justiça Eleitoral e visando à lisura de sua candidatura;

m) é falsa a informação de que teria havido autofinanciamento de campanha que ultrapassou o limite em R$ 1.400,00, porquanto, ao contrário disso, o candidato superou o limite de gastos apenas em R$ 170,00, valor que foi devidamente estornado;

n) não há razão para desaprovar as contas em exame, sob a falsa alegação de que se trata de erro grave, porquanto, em casos similares, foi proferida sentença aprovando as contas do candidato que ultrapassou o limite de gastos em quantia maior que a do recorrente, sem ter ao menos sido determinada a devolução da quantia em excesso;

o) todas as irregularidades apontadas são sanáveis e foram devidamente justificadas, devendo ser aplicado ao caso o disposto no art. 30, § 2º, da Lei 9.504/97, segundo o qual erros formais ou materiais sanáveis não ensejam a desaprovação das contas;

p) segundo o entendimento do TSE, ainda que a quantia envolvida na suposta irregularidade represente valor significativo no contexto da campanha eleitoral, a ausência de má–fé do candidato e o fato de a apresentação de documentos adicionais ter permitido o efetivo controle das contas pela Justiça Eleitoral determinam a aprovação com ressalvas das contas de campanha por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a teor do que ficou decidido nos seguintes julgados: TSE – AgR– AI 10207–43/MG, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 27.11.2012; e AgR– AI 333–60/PA, rel. Min. Nancy Andrighi, DJE de 10.8.2011 (ID 157357056, p. 20).

Ao final, postula o provimento do agravo a fim de que seja reformada a decisão que inadmitiu o recurso especial eleitoral.

A Procuradoria Geral Eleitoral manifestou–se pela negativa de seguimento do agravo de instrumento (ID 157531676).

É o relatório.

Decido.

O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada em 21.1.2022 (ID 157537103), e o agravo interposto em 24.1.2022 (ID 157357056) por advogado habilitado (ID 157356832).

O recurso especial também é tempestivo. O acórdão recorrido foi publicado em 21.7.2021 (ID 157537103), quarta–feira, e apelo foi interposto em 26.7.2021 (ID 157357050), segunda–feira, por advogado habilitado (ID 157356832).

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba negou seguimento ao recurso especial, com base nos verbetes sumulares 24 e 72 do TSE, adotando os seguintes fundamentos (ID 157357051):

Consigno inicialmente que, ao contrário do que alega o recorrente, a única matéria discutida na decisão recorrida e que ensejou a desaprovação de suas contas foi a extrapolação do limite de autofinanciamento previsto no art. 23, § 2ºA da Lei 9.504/1997, de forma que descabida a invocação de dispositivos outros que não motivaram a decisão recorrida.

Neste contexto, resta patente a ausência do prequestionamento dos arts. 35, § 6º, a, 62, 63 e 64 da Resolução do TSE n.º 23.607/2019, bem como do art. 489, § 1º, IV, do CPC, fato que atrai o óbice previsto na Súmula 72 do egrégio TSE: “É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.”

Quanto à alegação de violação ao disposto no art. 23, § 2º–A e 30, § 2º da Lei 9.504/1997, decorrente da extrapolação do limite de autofinanciamento, observo que há pretensão de revolver matéria fática posta no acórdão recorrido, uma vez que, ao contrário do que alega o recorrente, as contas não foram desaprovadas e lhe cominada multa em virtude da ultrapassagem de R$ 170,00 (cento e setenta reais), mas de R$ 1.399,23 (um mil e trezentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos), ou 20,29 % dos recursos financeiros movimentados pelo candidato.

Transcrevo trecho da decisão recorrida:

“A despeito das dúvidas acerca da real intenção por parte do candidato em proceder com os inusitados procedimentos, às vésperas da entrega da sua prestação de contas, resta incontroverso o fato de que o mesmo promoveu um autofinanciamento no importe total de R$ 2.630,00(R$1.400,00, em 02/10/20; R$1.230,00, em 14/12/2020), atraindo para si as consequências previstas no artigo 27 da resolução TSE nº 23.607/2019 [...]

Ademais, como se pode observar, o valor excedente ao limite de autofinanciamento (o qual tinha por teto o valor de R$ 1.230,77), no importe de R$ 1.399,23, representou o percentual de 20,29% de todos os recursos financeiros movimentados na campanha, sendo certa a caracterização de uma irregularidade de natureza grave a impossibilitar, igualmente, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. “

Registro, por oportuno, a constatação expressa na decisão recorrida acerca da gravidade da irregularidade e do percentual relevante alcançado.

Afastar a constatação desta Corte de que houve extrapolação no autofinanciamento e de sua relevância demandaria incursão no conjunto fático–probatório, mostrando–se inviável a análise em vista da Súmula nº 24 do Tribunal Superior Eleitoral, segundo a qual “Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático–probatório”.

De plano, verifico que o agravante se limitou a reproduzir as razões do recurso especial, sem infirmar os fundamentos da decisão agravada no sentido de que os dispositivos apontados como violados e as matérias suscitadas no recurso não foram objeto de prequestionamento.

Tal circunstância atrai a incidência do verbete sumular 26 do TSE e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Esta Corte tem reiteradamente decidido que “os fundamentos da decisão agravada devem ser devidamente infirmados, sob pena de subsistirem suas conclusões, a teor do verbete sumular 26 do TSE” (AgR– AI 211–16, rel. Min. Admar Gonzaga, DJE de 18.3.2019).

De todo modo, ainda que ultrapassado o óbice, o agravo não teria condições de êxito, ante a inviabilidade do próprio recurso especial.

Observo que o acórdão regional tratou de uma única irregularidade, consistente na extrapolação do limite de gastos com recursos próprios, tendo consignado que, a despeito de outras irregularidades destacadas em parecer técnico conclusivo, a desaprovação das contas de campanha decorreu notadamente em decorrência do fato de ter sido constatada a extrapolação do limite de autofinanciamento de campanha, em afronta ao que dispõe o artigo 27, § 1º da resolução TSE nº 23.607/2019” (ID 157357042, p. 3).

Nas razões do recurso especial, são apresentadas teses sobre outras irregularidades – existência de fornecedores beneficiários de programas sociais, despesas irregulares com veículos, atraso na abertura de conta bancária e divergências entre a movimentação financeira registrada na prestação de contas e aquela registrada nos extratos impressos – e suscitadas ofensas a dispositivos de lei – arts. 35, § 6º, a, 62, 63 e 64 da Res.–TSE 23.607 e art. 489, § 1º, IV, do CPC – que não foram objeto de apreciação no acórdão recorrido.

Tal circunstância atrai a incidência dos verbetes sumulares 27 e 72 do TSE.

No que tange à alegação de que a Corte de origem não apreciou as alegações suscitadas no recurso eleitoral em relação às demais irregularidades que ensejaram a desaprovação das contas, com exceção daquela referente ao descumprimento do limite previsto para o autofinanciamento de campanha ao cargo de vereador, observo que o recorrente não opôs embargos de declaração para provocar o exame das questões nem apontou ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral nas razões do recurso especial, o que inviabiliza a análise de eventual omissão do Tribunal a quo.

Quanto ao mérito, a Corte de origem concluiu pela gravidade da extrapolação do limite de gastos com recursos próprios, o que teria acarretado prejuízo à fiscalização e ao controle pela Justiça Eleitoral, ainda levando em conta que a irregularidade alcançou o percentual de 20,29% de todos os recursos financeiros movimentados na campanha, impossibilitando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Nesse sentido, confiram–se os seguintes excertos do aresto recorrido, que se pautou na orientação jurisprudencial desta Corte (ID 157357042, pp. 4–7):

Com efeito, observa–se que, a despeito de outras irregularidades destacadas em parecer técnico conclusivo, a desaprovação das contas de campanha decorreu notadamente em decorrência do fato de ter sido constatada a extrapolação do limite de autofinanciamento de campanha, em afronta ao que dispõe o artigo 27, § 1º da resolução TSE nº 23.607/2019.

Quanto ao ponto, assim se manifestou o douto magistrado em sentença constante do ID 9260397:

“No entanto, mesmo após a manifestação do prestador nos autos, ainda subsistiram irregularidades a ensejar ressalvas, bem como irregularidade grave capaz de macular a lisura das contas. Isso porque ao ultrapassar o limite de autofinanciamento e utilizar a verba na campanha, o prestador fez uso de recursos que se equiparam aos de fonte vedada, comprometendo a regularidade das contas e, em última análise, obtendo vantagem indevida em relação aos pares que obedeceram os limites regulamentares.

Destaque–se ainda que o valor de R$ 1.399,23 (um mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos) representa um percentual aproximado de 14,007% de todas as receitas (incluindo–se as receitas estimáveis) e de 25,47% das receitas financeiras auferidas. Isso ressalta ainda mais a gravidade da irregularidade cometida, de modo a atrair a desaprovação das contas. Em percentuais semelhantes o TSE já manteve a desaprovação:”

Como já consignei em outras oportunidades, a inovação legislativa trazida pela Lei nº 13.878/2019, que acrescentou o § 2º–A ao art. 23 da Lei nº 9.504/1997, o autofinanciamento de campanha eleitoral, que para as eleições de 2018 poderia perfazer a totalidade dos recursos aplicados na campanha, desde que observado o limite global de gastos estabelecido por lei para o cargo concorrido (§ 1º–A do art. 23 da Lei nº 9.504/1997 e § 1º do art. 29 da Res.–TSE nº 23.553/2017), sofreu sensível redução, ficando limitado a apenas 10% (dez por cento) do teto geral de gastos fixado para cada município.

No caso sob enfoque, observa–se que o magistrado zonal, verificando não ter sido observado o limite previsto para o autofinanciamento de campanha ao cargo de vereador do município de Vieirópolis/PB, o qual tinha por teto o valor de R$ 1.230,77, procedeu com a aplicação de multa fixado no percentual de 100% do valor excedente, conforme previsão contida no artigo 27[1], § 4º da resolução supramencionada.

Conforme se depreende da análise detida dos autos, bem como das informações extraídas a partir do divulgacandcontas (https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/2020/2030402020/19887/150000665951/ extratos), o candidato procedeu com a realização de 02 (duas) doações para a sua campanha eleitoral, perfazendo um total de R$ 2.630,00 (dois mil, seiscentos e trinta reais).

Uma primeira teria se dado no dia 02 de outubro de 2020 no montante de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), ultrapassando em pouco mais de R$169,00 (cento e sessenta e nove reais) ao valor permitido em tal modalidade de financiamento de campanha.

Como se pode verificar da análise dos extratos bancários, o mencionado montante, somados as demais receitas arrecadadas, foram totalmente utilizados com despesas ocorridas durante a campanha, de maneira que, em data de 06 de novembro de 2020, o saldo em conta corrente havia sido inteiramente exaurido.

Observa–se que somente após as eleições, e mais precisamente na véspera do prazo limite para a entrega da prestação de contas (14/12/2020), sem que tenha havido qualquer movimentação bancária desde o dia 06/11/2020, o candidato, de maneira inusitada e sem qualquer justificativa convincente para tanto, efetuou a realização de uma segunda autodoação, no valor de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), bem como, na mesma data, recebeu do Sr. André Abrantes Germano, o valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), redundando no montante de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em sua conta de campanha. Neste mesmo dia, o sobredito valor fora integralmente sacado pelo recorrente por meio do cheque de nº 850007, constante do Id 9256747.

Pretendendo esclarecer todo o procedimento acima descrito, o recorrente, em breve síntese, consignou em seu recurso, no que mais interessa que:

“De fato o candidato efetuou um depósito de R$ 1.400,00(hum mil e quatrocentos reais), recibo nº 45999.13.19887.PB.00002.E, quantia que ultrapassa e, R$ 170,00 (cento e setenta reais) pois o máximo que poderia ser doado era a quantia de R$ 1.230,78 (um mil duzentos e trinta reais e setenta e oito centavos), o que a sentença não menciona é que assim que teve conhecimento da irregularidade, o candidato procedeu com a devolução (estorno) da doação, para sana a irregularidade, sendo devidamente esclarecido em prestação de contas retificadora apresentas a Justiça Eleitoral”.

De se ver as argumentações apresentadas pelo recorrente em nada contribuem para o correto esclarecimento dos fatos ocorridos em sua prestação de contas.

Como cediço, o correto lançamento de todos os dados financeiros relativos à campanha eleitoral é essencial para a verificação da efetiva regularidade das contas, sob pena de, em não sendo observado tal requisito, comprometer sobremaneira os princípios da transparência e da confiabilidade.

A despeito das dúvidas acerca da real intenção por parte do candidato em proceder com os inusitados procedimentos, às vésperas da entrega da sua prestação de contas, resta incontroverso o fato de que o mesmo promoveu um autofinanciamento no importe total de R$ 2.630,00 (R$1.400,00, em 02/10/20; R$1.230,00, em 14/12/2020), atraindo para si as consequências previstas no artigo 27 da resolução TSE nº 23.607/2019, que assim dispõe:

Art. 27. As doações realizadas por pessoas físicas são limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano–calendário anterior à eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 1º).

§ 1º O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 2º–A).

§ 2º É vedada a aplicação indireta de recursos próprios mediante a utilização de doação a interposta pessoa, com a finalidade de burlar o limite de utilização de recursos próprios previstos no artigo 23, § 2º–A, da Lei 9.504/2017.

§ 3º O limite previsto no caput não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 7º).

§ 4º A doação acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso, sem prejuízo de o candidato responder por abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 3º).

Conforme já restou anteriormente consignado, a despeito de ser bastante recente a alteração promovida na legislação, no que toca ao novo limite de autofinanciamento de campanha, na linha do que inclusive já decidiu este Tribunal, as primeiras decisões de outros Regionais também seguem o entendimento de que tal inobservância, por serem falhas materiais de natureza grave, são por si só ensejadoras da desaprovação das contas.

Neste sentido, colaciono decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte:

RECURSO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2020 – PRESTAÇÃO DE CONTAS – CANDIDATO – VEREADOR – JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS – SEDE RECURSAL – PRECLUSÃO – NÃO CONHECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – EXTRATOS BANCÁRIOS – DIVERGÊNCIA – SOBRAS DE CAMPANHA REGISTRADAS COMO DESPESA DIVERSA – ERRO FORMAL – MERA IMPROPRIEDADE – FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – RECURSOS PRÓPRIOS – LIMITE LEGAL – EXTRAPOLAÇÃO – ART. 23, § 2º–A, LEI Nº 9.504/97 – FALHA GRAVE – DOAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM VALOR SUPERIOR AO DO PATRIMÔNIO DECLARADO PELO CANDIDATO NO REGISTRO DE CANDIDATURA – AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS – VALOR PROPORCIONALMENTE EXPRESSIVO – IRREGULARIDADE GRAVE – ART. 25, § 2º, DA RESOLUÇÃO/TSE Nº 23.607/2019 – PREJUÍZO À CONFIABILIDADE E À TRANSPARÊNCIA – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – INAPLICABILIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Esta Corte tem entendimento pacificado pela inadmissibilidade de documentos juntados após a prolação da sentença, isto é, em sede recursal, máxime quando a parte permaneceu omissa diante da oportunidade que lhe foi concedida no processo, deixando, em consequência, precluir seu direito à produção probatória.

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral se fixou no sentido de que, “tendo em vista a natureza jurisdicional do processo de prestação de contas, a ausência de circunstância excepcional que tenha obstado a juntada de documentos em momento oportuno atrai a ocorrência da preclusão, em respeito à segurança das relações jurídicas” (AgR– AI nº 1481–19/RS, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 14.3.2016).

A desaprovação decorreu da subsistência dos seguintes vícios: (i) divergências na movimentação financeira declarada em relação aos extratos eletrônicos; (ii) extrapolação do limite de autofinanciamento da campanha; e (iii) aplicação de recursos próprios que superam o valor do patrimônio declarado por ocasião do registro de candidatura.

Em relação à primeira falha, é forçoso reconhecer se tratar de impropriedade meramente formal, ocorrido no momento do registro das sobras de campanha em demonstrativo diverso e que, por tal razão, não tem o condão, por si só, de macular as contas de campanha do recorrente, por não se vislumbrar prejuízo à transparência e à confiabilidade do acervo contábil.

Na presente hipótese, o órgão técnico, em seu parecer (ID 7555721), informou que o TSE fixou como teto de gastos, para o município de Pureza/RN, o limite de R$ 12.307,75 para o cargo de vereador, de maneira que o limite para o financiamento próprio de campanha (10%), para o presente caso, é de R$ 1.230,77. Ocorre que o recorrente doou recursos próprios para sua campanha no montante total de R$ 1.800,00, extrapolando o teto estabelecido pela legislação em R$ 569,23 (quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos).

Compulsando o demonstrativo de receitas financeiras (ID 7554071), constata–se que o valor glosado (R$ 569,23) ganha mais relevância por representar, aproximadamente, 20,32% do total de recursos arrecadados (R$ 2.800,00), caracterizando–se como irregularidade grave a impossibilitar a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para fins de aprovação das contas com ressalvas. (...)

Conhecimento e desprovimento do recurso.

(RECURSO ELEITORAL n 060027336, ACÓRDÃO n 060027336 de 08/04/2021, Relator (a) ADRIANA CAVALCANTI MAGALHÃES FAUSTINO FERREIRA, Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Data 13/04/2021, Página 10–12)

Ademais, como se pode observar, o valor excedente ao limite de autofinanciamento (o qual tinha por teto o valor de R$ 1.230,77), no importe de R$ 1.399,23, representou o percentual de 20,29% de todos os recursos financeiros movimentados na campanha, sendo certa a caracterização de uma irregularidade de natureza grave a impossibilitar, igualmente, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Quanto ao ponto, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral já se firmou no sentido de que “São inaplicáveis os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando as irregularidades apontadas na prestação de contas são graves, tanto por impedirem a fiscalização da Justiça Eleitoral quanto por corresponderem a montante expressivo – em valor absoluto ou em termos percentuais – considerado o total dos recursos movimentados na campanha” (AgR– AI nº 143–06/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 26.6.2019).

Nesse mesmo sentido: Agravo de Instrumento nº 060176115, Acórdão, Relator (a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: DJE de 19/11/2020; AgR–REspe 471–13, rel. Min. Rosa Weber, DJE de 2.8.2018, e AgR– REspe 256–41, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 9.11.2015. Ante todo o exposto, pelos fundamentos elencados, VOTO, em harmonia com o parecer ministerial, pelo DESPROVIMENTO do presente recurso, mantendo–se incólume a sentença do Juízo a quo.

Com efeito, a superação das conclusões do Tribunal a quo, para assentar que a falha detectada não teve impacto na transparência das contas e que a doação com recursos próprios não ultrapassou o limite em R$ 1.400,00, mas somente em R$ 170,00, consubstancia providência que esbarra no óbice processual do verbete sumular 24 do TSE.

Ademais, este Tribunal já decidiu ser “infrutífera a tese de que o percentual tido por irregular, em vista dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, permitiria a aprovação das contas com ressalvas, porquanto esta Corte propala que –os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade somente incidem quando as falhas não comprometem a confiabilidade das contas e os valores envolvidos nas irregularidades são irrelevantes' (AgR– REspe nº 155–44/MS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 31.10.2016)” (AgR–AI nº 52–66/MT, Min. Rel. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 18.6.2020)” (REspEl 0601653–41, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho, DJE de 28.9.2020).

A respeito da questão: “A jurisprudência desta Corte permite a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovação das contas cujas irregularidades representem valor absoluto diminuto ou percentual inexpressivo, que não supere 10% do total da arrecadação ou das despesas” (AgR–REspe 991–64, rel. Min. Sérgio Banhos, DJE de 4.8.2021).

Igualmente: “A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade pressupõe que (a) os valores considerados irregulares não ultrapassem o valor nominal de 1.000 Ufirs (R$ 1.064,00); (b) as irregularidades, percentualmente, não podem superar 10% do total; e (c) as irregularidades não podem ter natureza grave” (AgR–REspEl 0601306–61, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE de 23.11.2020).

No que se refere ao disposto no art. 30, II e § 3º, da Lei 9.504/97, melhor sorte não lhe socorre, haja vista que este Tribunal já decidiu que “a extrapolação do limite de gastos em campanha é circunstância grave a ensejar a desaprovação das contas, uma vez violado o princípio da igualdade de condições na disputa eleitoral” (AgR–REspEl 0600231–93, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE de 13.11.2020).

Portanto, a decisão do Tribunal a quo está alinhada à orientação jurisprudencial desta Corte, circunstância que também inviabiliza o apelo especial, a teor do verbete da Súmula 30 do TSE.

Logo, considerando o fato de que a falha detectada corresponde a 20,29% das receitas recebidas, revela–se inviável na espécie a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas.

Por essas razões, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo em recurso especial eleitoral interposto por Antonio Adelino de Oliveira Neto.

Publique–se.

Intime–se.

Ministro Sérgio Silveira Banhos

Relator

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