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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspE XXXXX-96.2020.6.09.0026 PIRENÓPOLIS - GO XXXXX

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PARTE: MOZARTO DIAS MACHADO, Advogado(a): MOZARTO DIAS MACHADO, Advogado(a): HYULLEY AQUINO MACHADO, Advogado(a): LUCIO FLAVIO MENDES CRUCCIOLI, PARTE: Ministério Público Eleitoral

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Ricardo Lewandowski
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Decisão

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600971–96.2020.6.09.0026 (PJe) – PIRENÓPOLIS – GOIÁS RELATOR: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL AGRAVADO: MOZARTO DIAS MACHADO ADVOGADOS: HYULLEY AQUINO MACHADO (OAB/GO 18481) E OUTRO DECISÃO Trata–se de agravo interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra decisão que inadmitiu o recurso especial eleitoral em desfavor do acórdão que julgou extinto recurso contra a expedição de diploma, sem resolução do mérito, nos termos da seguinte ementa: “RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2020. CARGO DE VEREADOR. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 260 DO CÓDIGO ELEITORAL AFASTADA. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. , INC. I, ALÍNEA L, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INELEGIBILIDADE DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, CUJA INCIDÊNCIA RESTOU AFASTADA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE REGISTRO DE CANDIDATURA DO RECORRIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 262 DO CÓDIGO ELEITORAL, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.877, DE 2019. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO RECORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Conforme entendimento consolidado no Colendo Tribunal Superior Eleitoral, “em relação aos recursos em registros de candidatura, o art. 260 do Código Eleitoral deve se aplicar apenas aos cargos majoritários, em razão da necessidade de evitar decisões conflitantes. Como resultado, a distribuição do primeiro recurso de registro de candidatura que chegar ao Tribunal Regional ou ao Tribunal Superior referente a pleito majoritário prevenirá a competência do relator para todos os demais casos referentes a candidaturas majoritárias do mesmo município ou Estado. Interpretação do alcance do REspe nº 136–46 (Rel. Min. Henrique Neves, j. em 6.10.2016).2. A alteração da distribuição por prevenção na forma proposta deve ser feita prospectivamente, para alcançar os feitos distribuídos a partir deste julgamento. Mérito (...)” (TSE, Recurso Ordinário nº 060247518, Acórdão, Relator (a) Min. Luís Roberto Barroso, Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 18/09/2018).2. Nos termos do § 1º do art. 262 do Código Eleitoral, incluído pela Lei nº 13.877, de 2019, “a inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, não poderá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma”.3. No presente caso concreto, tem–se que nos autos de registro de candidatura do recorrido restou analisada e afastada a caracterização da causa de inelegibilidade prevista no art. , inc. I, alínea l, da LC 64/90 por não preencher todos os requisitos previstos no referido dispositivo legal, decisão transitada em julgado.4. Assim, tendo em vista que a referida inelegibilidade foi anteriormente alegada, sendo expressamente afastada a sua incidência no processo de registro de candidatura do recorrido, não poderá ser arguida novamente via RCED, em razão do seu manifesto descabimento, nos termos do § 1º do art. 262 do CE, o que induz à carência de interesse processual do recorrente e, consequentemente, à extinção do processo sem resolução de mérito.5. Extinção do Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED), sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual do recorrente ( CPC, artigos 485, incisos IV e VI; 337, inciso XI)” (ID XXXXX). Em seu recurso especial (ID XXXXX), fundado nos arts. 121, § 4º, I, da Constituição da Republica e 276, I, a, do Código Eleitoral, o recorrente sustentou afronta aos arts. 262, § 1º, do Código Eleitoral e 1º, I, l, da Lei Complementar 64/1990. Asseverou que, ao contrário do consignado no acórdão recorrido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconheceu a prática dolosa de ato de improbidade administrativa, não tendo o mérito dessa condenação sido enfrentado no processo de registro de candidatura, no qual os julgadores teriam se limitado a afastar a inelegibilidade imputada ao recorrido para lhe deferir a candidatura, diante da existência de acordo de não persecução cível homologado pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2/6/2020, no bojo da ação civil pública de improbidade. Defendeu, assim, o cabimento do presente RCED, sob a alegação de que, no dia 12/11/2020, depois do registro de candidatura e antes das eleições, a decisão que homologou o sobredito acordo foi reconsiderada, restabelecendo o referido acórdão condenatório do TJ/GO e, por conseguinte, os efeitos da inelegibilidade dele decorrente, de forma superveniente, nos termos do Enunciado Sumular 47/TSE. Pleiteou o conhecimento e o provimento do recurso especial, para que fosse reformado o acórdão recorrido e cassado o diploma de vereador conferido ao recorrido, ou, alternativamente, que fosse determinado um novo julgamento do mérito do presente RCED pelo Tribunal Regional. O Presidente do TRE/GO inadmitiu o recurso especial (ID XXXXX) sob os seguintes fundamentos: (i) o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada violação da lei, que deveria ser verificada de forma expressa e direta; (ii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 28/TSE; e (iii) a pretensão recursal delineada pelo recorrente exigiria o revolvimento do acervo fático–probatório dos autos. Nas razões do presente agravo (ID XXXXX), o órgão ministerial sustenta não pretender o reexame de matéria fático–probatória, mas tão somente o reenquadramento jurídico do caso, de forma que fique demonstrada a configuração, no caso presente, da inelegibilidade superveniente para o ajuizamento do presente RCED. Reitera, ademais, os argumentos do recurso especial e requer o conhecimento e o provimento do agravo, para que as razões expostas naquele recurso sejam conhecidas e os pedidos nele formulados, acolhidos. Em contrarrazões, Mozart Dias Machado manifestou–se pelo conhecimento e não provimento do agravo (ID XXXXX). A Procuradoria–Geral Eleitoral manifesta–se pelo não provimento do recurso (ID XXXXX). É o relatório. Decido. O TRE/GO intimou, da decisão agravada, o órgão ministerial no dia 23/9/2021, quinta–feira (ID XXXXX), iniciando, a partir daí, o prazo de 10 (dez) dias corridos previsto no art. , § 3º, da Lei 11.419/2006 para a leitura da intimação, a qual, na espécie, considerou–se realizada na data do término desse prazo, tendo início, assim, o tríduo legal previsto no art. 276, § 1º, do CE para a interposição do recurso, que se findou no dia 6/10/2021, quarta–feira. O presente agravo, portanto, interposto em 4/10/2021 (ID XXXXX), é tempestivo. Contudo, o agravo não merece prosperar. O Presidente do TRE/GO inadmitiu o recurso especial (ID XXXXX) sob os fundamentos de não demonstração de violação da lei e dissídio jurisprudencial, bem como por incidir na espécie o óbice do Enunciado da Súmula 24/TSE. Entretanto, ao interpor o presente agravo, a parte se preocupou tão somente em demonstrar seu inconformismo com a decisão prolatada, repisando os argumentos constantes do recurso especial. Nesse cenário, conclui–se que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o agravante não logrou êxito em atacar, especificamente, todos os fundamentos desta, fazendo incidir no caso o Enunciado da Súmula 26/TSE, in verbis: “é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta”. Nesse sentido: “ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. A simples reiteração das teses expendidas no recurso especial, sem a impugnação específica dos fundamentos lançados na decisão monocrática proferida pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral, atrai a incidência da Súmula nº 26/TSE.2. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que 'a reiteração das teses preliminares arguidas no recurso especial, sem infirmar os fundamentos adotados na decisão monocrática, importa em ofensa ao princípio da dialeticidade e enseja a manutenção desta pelos fundamentos nela consignados, conforme se extrai da S. 26 deste Tribunal Superior Eleitoral' (AgR–REspe nº 383–84, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 28.10.2020).3. Agravo regimental desprovido.”(AgR–REspe XXXXX–71/SP, Rel. Min. Carlos Horbach). Ressalto, por outro lado, que, ainda que superado esse óbice, a decisão agravada não mereceria reforma, ante a inviabilidade do próprio recurso especial. Consoante as premissas fáticas estabelecidas no acórdão regional: “Percebe–se, conforme alegado pelo recorrido, que, em primeira instância, o Juízo da 26ª Zona Eleitoral, ainda que na condição de argumento complementar, analisou a causa de pedir aduzida nos respectivos autos de registro de candidatura, afastando de forma expressa a incidência da inelegibilidade também suscitada nos presentes autos, nos seguintes termos: Ainda que não se considerasse a posterior homologação do acordo firmado, inovando a prestação jurisdicional prestada nos autos de improbidade, vislumbra–se que, embora o candidato tenha sido condenado por ato de improbidade administrativa com sentença mantida em 2ª instância, vislumbro que pelo inteiro teor do julgamento não há a cumulatividade do dano ao erário e/ou enriquecimento ilícito, requisitos essenciais a incidência de inelegibilidade, insculpida no artigo , I, l, da LC n. 64/90, sendo possível a Justiça Eleitoral reconhecer, se fosse o caso, a referida cumulatividade para fins eleitorais AgR–REspe nº 238–84/SP, ReI. Min. Rosa Weber, de 9.5.2017; (Precedentes: DJe REspe n. 50–39/PE, redator para o acórdão Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, PSESS de 13.12.2016; AgR–Al nº 1897–69/CE, reI. Min. Luciana Lóssio, DJe de 21.10.2015; AgR–RO nº 223–44/RO, de minha relatoria, DJe de 17.12.2014). Assim, o registro de candidatura do recorrido foi deferido pelo Juízo de origem não somente em decorrência da decisão anterior do STJ que havia homologado o acordo de não persecução cível (ANPC) entabulado entre o recorrido e o MP, afastando a suspensão dos direitos políticos, mas também por reconhecer expressamente a não incidência da inelegibilidade prevista pelo art. , inc. I, alínea l, da LC 64/90, em razão da não caracterização dos requisitos relativos ao enriquecimento ilícito e dano ao Erário.Nesse contexto, como a conduta ímproba imputada não se subsumi [sic] à hipótese de inelegibilidade em exame, conforme restou definitivamente decidido nos autos de registro de candidatura do recorrido, afigura–se sem qualquer relevância saber se será admitida ou homologada pelo STJ a celebração do acordo de não persecução cível (ANPC), previsto no art. 17, § 1º, da Lei nº 8.429/1992.Com efeito, tem–se que nos autos de registro de candidatura do recorrido restou analisada e afastada a caracterização da causa de inelegibilidade prevista no art. , inc. I, alínea l, da LC 64/90 por não preencher todos os requisitos previstos no referido dispositivo legal, que dispõe: Art. 1º São inelegíveis: I – para qualquer cargo: l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. Segundo a jurisprudência dominante do c. TSE, “a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. , I, l, da LC nº 64/90 exige a presença dos seguintes requisitos: a) condenação à suspensão dos direitos políticos; b) decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado; c) ato doloso de improbidade administrativa; e d) que o ato tenha causado, concomitantemente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito”. (RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060041150, Acórdão, Relator (a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 04/12/2020).No caso, a inelegibilidade infraconstitucional objeto de análise pelo juízo eleitoral de origem já revestida sob o manto da coisa julgada constitui fator que inviabiliza o pedido formulado no recurso contra a expedição de diploma, pois, independentemente do posterior restabelecimento da suspensão dos direitos políticos do recorrido pelo STJ, tem–se que o Exmo. Juiz da 26ª Zona Eleitoral, analisando o mérito da demanda, a partir do exame da fundamentação do decisum condenatório, entendeu ausente condenação por enriquecimento ilícito e/ou lesão ao patrimônio público, de modo que afastou a incidência da inelegibilidade em questão também por este motivo, deferindo o registro de candidatura do recorrido.Desta decisão foi interposto recurso a esta Corte Eleitoral, que manteve o deferimento do registro de candidatura em decisão monocrática transitada em julgado em 13/11/2020, o que, a meu ver, impede nova análise dessa matéria, definitivamente decidida no Processo de Registro de Candidatura, sem que haja violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica.Essa é, inclusive, a determinação contida no § 1º do art. 262 do Código Eleitoral (incluído pela Lei nº 13.877, de 2019), que aduz que “a inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, não poderá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma”. (Original sem grifos).Trata–se, segundo o doutrinador José Jairo Gomes, de “condição legal negativa para que o processo [RCED] tenha início” (Direito Eleitoral, 17ª edição, página 1013).Assim, tendo em vista que a referida inelegibilidade foi anteriormente alegada, sendo expressamente afastada a sua incidência no processo de registro de candidatura do recorrido, não poderá ser arguida novamente via RCED, em razão do seu manifesto descabimento, nos termos do § 1º do art. 262 do CE, o que induz à carência de interesse processual do recorrente e, consequentemente, à extinção do processo sem resolução de mérito” (ID XXXXX). Como se observa, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, bem assentou que, para além da decisão anterior do STJ que havia homologado o acordo de não persecução cível entabulado entre o recorrido e o Ministério Público, a sentença proferida no processo de registro de candidatura adentrou no exame da própria decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e consignou não se extrair, da condenação por improbidade impingida ao ora agravado, a ocorrência de dano ao erário e de enriquecimento ilícito, requisitos necessários à incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. , I, l, da LC 64/1990. A propósito, a jurisprudência desta Corte Superior tem firmado o entendimento de que: “[...] para fins de incidência da causa de inelegibilidade descrita no art. , I, l, da LC nº 64/1990, a verificação, no caso concreto, da lesão ao Erário e do enriquecimento ilícito próprio ou de terceiro pode ser realizada por esta Justiça Especializada, a partir do exame da fundamentação do acórdão condenatório proferido pela Justiça Comum, ainda que tal reconhecimento não tenha constado expressamente do dispositivo daquele pronunciamento judicial.”(AgR–REspEl XXXXX–35/SP, Rel. Min. Edson Fachin). Assim, conforme assentado no voto condutor do acórdão regional, sendo afastada a inelegibilidade no processo de registro de candidatura, porquanto ausentes os requisitos qualificadores (enriquecimento ilícito e dano ao erário), não poderia, de fato, ser novamente arguida no âmbito do presente RCED, nos termos do § 1º do art. 262 do Código Eleitoral. Não bastasse isso, a partir das premissas emolduradas no julgado regional, percebe–se que a modificação de tal conclusão, a fim de entender que os atos de improbidade administrativa praticados pelo ora agravado ensejaram dano ao erário e enriquecimento ilícito, demandaria o revolvimento do acervo fático–probatório, notadamente o inteiro teor da decisão proferida pela Justiça Comum – não reproduzido, vale ressaltar, pelo acórdão ora recorrido –, providência inviável em âmbito de recurso especial, nos termos do Enunciado da Súmula 24/TSE. Ante o exposto, nos termos do art. 36, § 6º, do RITSE, nego seguimento ao agravo. Publique–se. Brasília, 14 de junho de 2022. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
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