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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspE 060XXXX-98.2020.6.05.0051 JEREMOABO - BA 060050198

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 dias

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PARTE: ANABEL DE SA LIMA, Advogado(a): TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA, Advogado(a): BARBARA MARQUES PUTRIQUE, PARTE: COLIGAÇÃO JEREMOABO DE TODOS NOS, Advogado(a): MANUEL ANTONIO DE MOURA, Advogado(a): JULIA MALENA ANDRADE LIMA, Advogado(a): CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO, Advogado(a): MICHEL SOARES REIS, Advogado(a): JOSE HUMBERTO LIMA SANTANA FILHO

Publicação

DJE - Diário da justiça eletrônico, Tomo 117

Julgamento

22 de Junho de 2022

Relator

Min. Sergio Silveira Banhos
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Decisão

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600501–98.2020.6.05.0051 – CLASSE 12626 – JEREMOABO – BAHIA Relator: Ministro Sérgio Banhos Agravante: Anabel de Sá Lima Carvalho Advogadas: Barbara Marques Putrique – OAB: 15414/RN – e outra Agravada: Coligação Jeremoabo de Todos Nós Advogados: José Humberto Lima Santana Filho – OAB: 55681/BA – e outros DECISÃO Anabel de Sá Lima Carvalho interpôs agravo em recurso especial (ID 157333564) contra a decisão (ID 157333561) que negou seguimento a recurso especial em face do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (ID 157333534) que, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou provimento a recurso eleitoral, mantendo a sentença exarada pelo Juízo da 51ª Zona Eleitoral daquele Estado, que havia julgado procedente a representação por propaganda irregular proposta pela Coligação Jeremoabo de Todos Nós, condenando a ora agravante e candidata ao cargo de prefeito no pleito de 2020 ao pagamento de multa no valor de R$ 25.000,00, em razão do descumprimento de regras sanitárias relativas à proibição de aglomerações em atos de propaganda eleitoral, nos termos da Resolução do TRE/BA 30/2020. Eis a ementa do acórdão regional (ID 157333535): RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. NORMAS SANITÁRIAS. RESOLUÇÃO TRE/BA N. 30/2020. DECRETO ESTADUAL N. 19.964/20. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO ELEITORAL. VEDAÇÃO DE PASSEATAS E CAMINHADAS. RESTRIÇÕES ÀS CARREATAS. EXPOSIÇÃO A GRAVE RISCO DE CONTÁGIO PELO COVID–19. CONFIGURAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. MULTA. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. Preliminar de carência de ação Há de ser rejeitada a preliminar erigida, por manifesta a congruência entre as alegações tecidas na Inicial, o contexto em que inseridas, e o pedido em seu bojo formulado. Ademais, os fundamentos invocados guardam relação com o próprio meritum causae, demandando, por conseguinte, a sua apreciação. Preliminar de ilegitimidade passiva De igual modo, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, eis que, juridicamente albergada a legitimidade da segunda e do terceiro recorrentes para figurar no polo passivo da presente lide, conforme art. 40–B da Lei n. 9.504/97. Mérito 1. A questão fulcral da irresignação, esta cinge–se à legalidade da imputação de multa pelo descumprimento da decisão proferida pelo Juízo a quo que, no exercício do poder de polícia, com fulcro no Art. , § 3º, VI da EC n. 107/2020, e acolhendo o Parecer Técnico n.º 20/2020 do Comitê Estadual de Emergência em Saúde Pública do Estado da Bahia, vedou a realização de passeatas e caminhadas no âmbito da 51ª Zona Eleitoral e restringiu a realização de carreatas, as quais deveriam respeitar as condições estabelecidas, com vistas a preservar a saúde pública e evitar o risco de proliferação do COVID–19 no município. 2. Em virtude da conhecida pandemia (do Covid–19) e seus graves riscos sanitários, o legislador constituinte promulgou a EC 107/2020 alterando o calendário eleitoral, dispondo que “os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional” também disciplinado no artigo 12, da Resolução TSE nº 23.624/2020. 3. As regras eleitorais não devem ser interpretadas de maneira isolada, mas conjuntamente com as de ordem sanitária. Esta a finalidade do legislador constituinte ao inovar, quando possibilitou que a legislação local e a Justiça Eleitoral limitassem a propaganda eleitoral (EC 107/20, artigo , § 3º, VI), desde que com base em posicionamento técnico de autoridade sanitária estadual ou federal. O que, como se depreende, é o caso dos autos. 4. A alegação de ausência de previsão legal para a aplicação da multa não merece prosperar, consoante se extrai de recentes julgados e da própria interpretação sistêmica das normas, notadamente, da Resolução TRE BA nº 30/2020, Código Eleitoral, Decreto Estadual 19.964/2020, Resoluções TSE, CPC, e também em razão do poder de polícia desta Justiça Especializada para coibir atos de propaganda eleitoral que gerem aglomeração ou violem as normas sanitárias. 5. Exsurge dos vídeos acostados a realização de carreata e motocarreata, com a utilização de carro de som do tipo paredão, incontáveis carros transitando em baixa velocidade e promoção de buzinaço, atraindo a curiosidade da população local, sendo possível verificar aglomeração de pessoas, sem observância mínima de qualquer recomendação sanitária para evitar a disseminação da pandemia do COVID–19, eis que não respeitada a distância mínima e uso de máscara de proteção. 6. Pertinente ressaltar que os recorrentes não refutaram a realização dos atos objeto da demanda, senão limitaram–se a argumentar a invalidade da sanção imposta, bem como a ilegitimidade passiva da segunda e do terceiro recorrentes. Ora, resta suficientemente explicitada a juridicidade da sanção originariamente estimada pelo Juízo a quo, sem nos olvidarmos de que a participação e/ou o conhecimento prévio, pelos recorrentes, da propaganda irregularmente produzida não foram, em absoluto, refutados na irresignação. 7. Inalterável a sentença prolatada pelo Juízo a quo, inclusive na aplicação da multa eleitoral, que não se olvidou dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao cominar o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), dada a objetiva exposição, o grave risco de contágio, bem assim a reiteração de atos de campanha em flagrante desobediência a comando judicial. 8. Recurso a que se nega provimento, em ordem a manter a sentença de origem na sua integralidade. Opostos embargos de declaração (ID 157333544), foram eles rejeitados em aresto assim ementado (ID 157333553): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. DESPROVIMENTO. REPRESENTAÇÃO. MEDIDAS SANITÁRIAS. COVID–19. INOBSERVÂNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 1022 DO NCPC C/C ART. 275 DO CE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. INACOLHIMENTO. 1. Inacolhem–se os aclaratórios interpostos contra acórdão deste Regional, que negou provimento ao recurso outrora interposto, mantendo–se a sentença de origem que julgou pela procedência da representação deduzida com esteio na realização de atos de campanha sem observância das medidas sanitárias de combate à pandemia pelo COVID–19. 2. Inexiste, no acórdão embargado, qualquer omissão (art. 1022 do NCPC c/c art. 275 do CE), sendo temerária a pretensão de, revolvendo a matéria fática, conferir efeitos modificativos aos embargos. A agravante sustenta, em suma, que: a) diversamente do firmado pela decisão agravada, o recurso especial preencheu os requisitos de sua admissibilidade; b) o juízo de admissibilidade feito pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral baiano não deveria ter se imiscuído no mérito do recurso especial, como foi feito no caso dos autos, ao negar–lhe seguimento pelos seguintes fundamentos: i) o julgado está em perfeita consonância com a legislação vigente, havendo aplicado as normas de regência em conformidade com a convicção formada a partir dos fatos e das provas dos autos; ii) não prosperam as alegações recursais, quanto à ilegalidade na aplicação da multa imposta por ausência de previsão normativa, tendo em vista que restou demonstrado sua possibilidade com amparo em interpretação sistemática das normas; c) merece reforma o acórdão recorrido ao manter sentença que, sem a ocorrência de deferimento de liminar, julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular por desrespeito às regras sanitárias e em decorrência de aglomeração, e, sem amparo legal, aplicou multa no valor de R$ 25.000,00, malferindo os arts. 36, § 3º, 41, caput e § 2º, da Lei 9.504/1997; 249 do Código Eleitoral, 489, § 1º, incisos III, IV e VI, e art. 1.022, do CPC; d) não obstante a oposição de embargos, o TRE/BA não sanou vícios, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. Requer o conhecimento e o provimento do agravo, para que seja admitido e provido o recurso especial, a fim de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal a quo e reconhecer a ilegalidade da multa aplicada. Requer, subsidiariamente, a declaração de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e por negativa de prestação jurisdicional, remetendo–se os autos ao Juízo de origem para a devida apreciação do feito. Pugna, caso não se entenda pela ilegalidade da multa aplicada e pela inexistência de nulidade no acórdão, pela minoração dessa aludida multa para, no máximo, de R$ 5.000,00, solidariamente entre os três representados. A agravada apresentou contrarrazões (ID 157333547). A douta Procuradoria–Geral Eleitoral manifestou–se pelo não provimento do agravo, tendo em vista a ausência de perspectiva de êxito para o recurso especial (ID 157571981). É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no DJE de 2.2.2022, quarta–feira (ID 157592219), e o apelo foi interposto no dia 7.2.2022, segunda–feira (ID 157333564), em petição assinada por advogada habilitada nos autos (ID 157333474). O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia não admitiu o recurso especial, ao fundamento que o acórdão recorrido estaria em perfeita consonância com a legislação vigente. Assentou que não merecem guarida as alegações recursais quanto à ilegalidade na aplicação da multa imposta, em razão de suposta ausência de previsão normativa, tendo em vista que foi demonstrado que, com base na interpretação sistemática das normas, quais sejam, a Res.–TRE/BA 30/2020, Código Eleitoral, Decreto Estadual 19.964/2020, Resoluções do TSE, CPC, e com base no poder de polícia da Justiça Eleitoral, estaria autorizada a aplicação da referida sanção. Observo que a agravante impugnou objetivamente os fundamentos da decisão agravada. Todavia, o agravo não deve ser provido ante a inviabilidade do próprio recurso especial. De início, ressalto que, conforme uníssona jurisprudência desta Corte Superior, “é possível, ao Tribunal de origem, em análise de admissibilidade, apreciar o mérito do recurso especial sem que isso configure usurpação de competência, sobretudo porque as decisões desta Corte Superior não estão vinculadas ao juízo de admissibilidade recursal. Precedentes: AgR– AI nº 321–52/MA, rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 26.9.2019, DJe de 8.11.2019; AgR– AI nº 167–60/MG, de minha relatoria, julgado em 27.6.2019, DJe de 26.8.2019” (AgR– AI 263–76, rel. Min. Og Fernandes, DJE de 18.9.2020). No mesmo sentido: “O fato de o presidente do Tribunal a quo adentrar no mérito recursal na análise da admissibilidade do recurso não implica usurpação de competência desta Corte, uma vez que esta não está vinculada ao juízo de admissibilidade realizado na instância de origem” (AgR–AI 0600702–83, rel. Min. Mauro Campbell Marques, relator designado para o acórdão, rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJE de 17.11.2020). Assim, não há falar em usurpação de competência, pois o juízo de admissibilidade recursal realizado na origem não obsta o exame dos pressupostos do recurso pelo juízo ad quem, o qual não está vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo. No mais, a recorrente aduz ofensa aos arts. 489, § 1º, incisos III, IV e VI, 1.022, do CPC e art. 275 do Código Eleitoral, ao argumento de que está evidenciada a nulidade do acórdão por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, em virtude de não terem sido enfrentadas questões relevantes para o deslinde da causa. Quanto a esse ponto, não merece guarida a pretensão de ver reconhecida a negativa de prestação jurisdicional pelo TRE/BA, sob a argumentação genérica, feita no âmbito do recurso especial, no sentido de que a Corte de origem não teria se manifestado sobre as omissões apontadas nos embargos de declaração. Tal alegação foi retomada no âmbito do agravo, afirmando–se no sentido de existência de omissão relevante e apontando–se que o TRE/BA não teria se pronunciado ou apresentado justificativa para o fato de que, dentre três representados acusados de praticar, juntos, atos de campanha que geraram aglomeração, apenas uma foi condenada ao pagamento de multa. Desse modo, anoto que a recorrente não apontou pormenorizadamente sobre quais questões o Tribunal a quo não teria se manifestado, o que atrai a incidência do verbete sumular 27 do TSE, não bastando para tanto a mera menção à suposta incongruência na imposição de multa entre os representados sem deixar claro quais seriam as demais omissões. Nesse sentido: “Para admitir–se o recurso especial com esteio no artigo 275, II, do Código Eleitoral, é necessário que suas razões demonstrem, de forma clara e objetiva, em que consiste a afronta ao mencionado dispositivo, sob pena de incidir a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal” (ED–REspe 3423345–12, rel. Min. Gilson Dipp, DJE de 8.8.2011). Na mesma linha: “É cristalina a deficiência recursal (Súmula nº 27/TSE) uma vez que, observados o art. 489, § 1º, IV, do CPC e a técnica da fundamentação suficiente, adotada pelo ordenamento brasileiro, para se acolher a tese em exame, seria imprescindível que os recorrentes demonstrassem de que forma os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal Regional infirmariam a decisão proferida, ônus do qual não se desincumbiram” (ED–REspe 3–19, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 12.3.2020). No mérito, a recorrente alega ofensa aos arts. 36, § 3º; 41, caput e § 2º, da Lei 9.504/97; e art. 249 do Código Eleitoral, argumentando que tais dispositivos não contemplam a aplicação de multa, mas tão somente o exercício do poder de polícia que compreende os atos necessários para cessar a conduta irregular. Conforme relatado, o TRE/BA negou provimento a recurso eleitoral, mantendo a sentença que havia julgado procedente a representação por propaganda irregular consistente na realização de carreata e motociata, com aglomeração de pessoas, sem observância de recomendações sanitárias para evitar a disseminação da pandemia da Covid–19. Por ocasião do julgamento, o Tribunal a quo condenou a recorrente e candidata ao cargo de prefeito no pleito de 2020 ao pagamento de multa no valor de R$ 25.000,00. Eis os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido (ID 157333537): Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, passo a conhecê–lo. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO Há de ser rejeitada a preliminar erigida, por manifesta a congruência entre as alegações tecidas na Inicial, o contexto em que inseridas, e o pedido em seu bojo formulado. Ademais, os fundamentos invocados guardam relação com o próprio meritum causae, demandando, por conseguinte, a sua apreciação. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA De igual modo, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, eis que, juridicamente albergada a legitimidade da segunda e do terceiro recorrentes para figurar no polo passivo da presente lide, conforme art. 40–B da Lei n. 9.504/97, que assim dispõe: Art. 40–B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. MÉRITO Como relatado, os recorrentes insurgem–se contra a sentença de origem (ID 48499732) que julgou procedente a representação por propaganda irregular, condenando a segunda recorrente ao pagamento de multa, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Quanto à questão fulcral da irresignação, esta cinge–se à legalidade da imputação de multa pelo descumprimento da decisão proferida pelo Juízo a quo que, no exercício do poder de polícia, com fulcro no Art. , § 3º, VI da EC n. 107/2020, e acolhendo o Parecer Técnico n.º 20/2020 do Comitê Estadual de Emergência em Saúde Pública do Estado da Bahia, vedou a realização de passeatas e caminhadas no âmbito da 51ª Zona Eleitoral e restringiu a realização de carreatas, as quais deveriam respeitar as condições estabelecidas, com vistas a preservar a saúde pública e evitar o risco de proliferação do COVID–19 no município (ID 48499282). Ora, em virtude da conhecida pandemia (do Covid–19) e de seus graves riscos sanitários, o legislador constituinte promulgou a EC 107/2020 alterando o calendário eleitoral, dispondo que “os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional” também disciplinado no artigo 12, da Resolução TSE n.º 23.624/2020. Nestes termos, foi estabelecido que os atos de campanha seriam limitados pelas determinações de Decretos assinados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal, reconhecendo–se a competência legislativa concorrente entre a União e os Estados para o estabelecimento de normas sobre direito sanitário na pandemia. No estado da Bahia, o Chefe do Poder Executivo editou o Decreto Estadual 19.964/2020, fundamentado em parecer técnico emitido pela SESAB, com restrições a serem observadas durante a pandemia, tratando–se, portanto, de condições imperativas devendo ser cumpridas por todos. Por sua vez, é que também o TRE–BA editou a Resolução n.º 30/2020, com base na EC 107/2020, para equalizar a situação excepcional de pandemia com o momento de pleito eleitoral, preceituando que: RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 30, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020: Regulamenta a atuação da Justiça Eleitoral, notadamente o exercício do poder de polícia dos juízes eleitorais frente aos atos de campanha eleitoral que violem as orientações de medidas sanitárias para as Eleições 2020 na Bahia, estabelecidas em despacho exarado no Processo n.º 019.10426.2020.0094218–87, do Governo do Estado da Bahia, e as determinações constantes no Decreto n.º 19.964/2020, que alterou o Decreto n.º 19.586/2020, e dá outras providências. Art. 1º Os partidos e coligações, por seus representantes, bem como os candidatos deverão adotar as medidas necessárias para que os atos de propaganda e de campanha em geral atendam integralmente às recomendações estabelecidas pelas autoridades sanitárias, notadamente as determinações constantes no Decreto nº 19.964/2020, que alterou o Decreto nº 19.586/2020, e no parecer técnico exarado pela Secretaria de Saúde, todos do Governo do Estado da Bahia, de forma a minimizar o risco de transmissão do Covid–19, em especial, quanto ao uso de máscaras, ao distanciamento social e ao limite de público máximo de 100 (cem) pessoas por evento. Art. 3º Os juízes eleitorais, de ofício ou por provocação, no exercício do poder de polícia, deverão coibir atos de campanha que violem as regulamentações sanitárias, podendo fazer uso, inclusive, se necessário, do auxílio de força policial. § 1º De início, a autoridade judicial deverá determinar a adoção de medidas para a imediata regularização do ato, em conformidade às regras sanitárias estipuladas. § 2º Sucessivamente, não sendo possível tal regularização, deverá fazer uso dos meios cabíveis para impedir a continuidade do ato ilícito de campanha. Assim, o Estado da Bahia, por meio de autoridades competentes, buscou integrar a legislação eleitoral às normas sanitárias vigentes, com o fito de minorar os efeitos das Eleições Municipais como causa de aumento da doença no período de excepcionalidade. Para tanto, editou o Decreto Estadual 19.964/20, in verbis: Decreto Nº 19.964 DE 01/09/2020 O Governador do Estado da Bahia, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual Decreta: Art. 1º O art. 9º do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 9º ..... I – os eventos e atividades com a presença de público superior a 100 (cem) pessoas, ainda que previamente autorizados, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos, religiosos, shows, feiras, circos, eventos científicos, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica; ....." (NR) Destarte, as regras eleitorais não devem ser interpretadas de maneira isolada, mas conjuntamente com as de ordem sanitária. Esta a finalidade do legislador constituinte ao inovar, quando possibilitou que a legislação local e a Justiça Eleitoral limitassem a propaganda eleitoral (EC 107/20, art. , § 3º, VI), desde que com base em posicionamento técnico de autoridade sanitária estadual ou federal – o que, como se depreende, é o caso dos autos. Cumpre repisar, uma vez mais, que é necessária a interpretação sistêmica das normas a fim de se atingir o bem comum, como a necessária preservação da saúde, assim como garantir a normalidade e a legitimidade das Eleições. Por conseguinte, não se pode permitir, a pretexto da realização de atos de campanha, abusos e descumprimentos de diversos proibitivos legais, devendo haver a devida reprimenda da Justiça Eleitoral. Outrossim, importante transcrever trecho da Douta Promotoria (ID 19897832) opinando sobre a matéria dos autos: (...) Conforme se observa na norma constitucional derivada, bem como no ato administrativo do TRE/BA, há expressa literalidade normativa em não se proibir genericamente os atos de propaganda eleitoral, exceto se houver desrespeito às normas sanitárias, hipótese flagrantemente constatada nos autos. Saliente–se ainda que esse Juízo Eleitoral Zonal realizara audiência com as 02 (duas) coligações eleitorais deste município de Jeremoabo, ressaltando a vedação de eventos políticos nitidamente com aglomeração de pessoas, não respeitado pelos suplicados. Sim, pois apesar de argumentar ausência de responsabilidade pela aglomeração de pessoas nos diversos eventos relatados na exordial, as mídias constantes nos autos demonstram a manifesta aglomeração de pessoas, sem respeito algum às normas de distanciamento social, bem como souberam os demandados em replicarem a quantidade de pessoas que os apoiaram. Conforme já me manifestara em processos eleitorais anteriores, eventual desrespeito deverá ser apurado, mas não se pode impedir genericamente o exercício do ato de propaganda por presunção inexistente legalmente e sanitariamente, situação esta completamente diversa nos presentes autos, diante do flagrante desrespeito às normas sanitárias. Diante de tais fatos, evidencia–se que as medidas adotadas na audiência eleitoral com as 02 (duas) coligações não surtiram quaisquer efeitos, já que ocorrera a aglomeração de pessoas em desrespeito às normas de distanciamento social e a Polícia Militar não possui condições de dissipar o evento político, após iniciado, conforme a polícia militar relatara, tornando–se manifesto o desrespeito às normas sanitárias e a necessidade de aplicação de multa por aludido desrespeito, ressaltando não ter sido somente uma vez. Importante salientar o recente entendimento do TRE/BA sobre a aplicação de sanções ao desrespeito às normas sanitárias, inclusive em processo oriundo desta 51ª Zona Eleitoral, quando julgara Recurso Eleitoral do processo 0600291–47.2020.6.05.0051, envolvendo as mesmas partes dos presentes autos: Recurso eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Improcedência da ação originária. Realização de passeata. Evento de grande importância e magnitude. Ostensivo cunho eleitoral. Pedido de voto. Favorecimento a pré–candidatos. Princípio da isonomia. Violação. Desequilíbrio do pleito. Art. 36–A da Lei das Eleicoes. Aplicação de multa. Provimento. I – Dá–se provimento ao recurso interposto para reformar a sentença guerreada e julgar procedente a representação, condenando, individualmente, os representados, ora recorridos, ao pagamento de multa, nos moldes do art. 36, § 3º da Lei nº 9.504/97, diante da gravidade da conduta, da magnitude do evento e do porte do Município, uma vez que restou constatada que a passeata, realizada em período de pré–campanha, em município de pequeno, transfigurou–se em ato de realização de propaganda eleitoral antecipada, destinada a alavancar a candidatura dos Recorridos no plério vindouro, aos cargos de Prefeito e Vice–Prefeito, com fulgente apelo eleitoral e com o objetivo fulgente de ostentar poderio ao eleitor, a pujança da candidatura, bem como a supremacia sobre os seus opositores e, dessa forma, angariar ainda mais votos, em desequilíbrio da isonomia dos concorrentes ao pleito. II – Ademais, a tese dos Recorrido, acerca da não configuração de propaganda eleitoral extemporânea, diante da ausência de pedido explícito de voto, não tem escudo legal, em face do quanto preconizado no caput do art. 36–A da Lei nº 9.50497, notadamente observando–se que a carreata promovida não estaria inserida nos taxativos permissivos legais contidos no citado dispositivo. III – Destaque–se, ainda, que a infração às normas sanitárias estaduais e das recomendações da Organização Mundial da Saúde – OMS, em razão da aglomeração de expressivo número de pessoas, sem observância do necessário distanciamento social e, em muitos casos, sem a utilização dos equipamentos necessários, coaduna com o entendimento já perfilhado por esta Corte em outros julgados, aqui já aludidos, no sentido de ser dever desta Especializada, como questão de ordem pública, coibir, de maneira eficiente, eventos desta monta que, configurando–se em ilícitos eleitorais, expõem toda a comunidade local ao risco de contrair doença letal e altamente contagiosa. (TRE/BA, RE 11548, Processo 0600291–47.2020.6.05.0051, rel. orig. Juiz Freddy Carvalho Pitta Lima, rel. desig. Juiz José Batista de Santana Junior, por maioria, j. 03.11.20). Grifou–se. Assim, superada a argumentação esboçada na defesa sobre a impossibilidade de aplicação de sanção pelo desrespeito às normas sanitárias, pois diante da excepcionalidade do momento atual, diante da pandemia do Covid–19, não se pode olvidar da necessidade de repressão a tais atos, cabendo a responsabilização pela aglomeração das pessoas, em que ocorrera o desrespeito às regras de distanciamento social. Sim, pois acaso realmente respeitasse e se preocupasse com a saúde dos cidadãos jeremoabenses, não promoveria quaisquer eventos políticos que provocassem as aglomerações de pessoas, não adotando posição contraditória ao promover representações por aglomerações realizadas pela coligação adversária e ao mesmo tempo também realizar eventos geradores de idênticas aglomerações, tentando simplesmente alegar ingenuamente sua falta de responsabilidade pelo desrespeito das normas sanitárias de distanciamento social. Destarte, a alegação dos recorrentes de que há ausência de previsão legal para a aplicação da multa não merece guarida, consoante se extrai da própria interpretação sistêmica das normas, notadamente, da Resolução TRE BA n.º 30/2020, Código Eleitoral, Decreto Estadual 19.964/2020, Resoluções TSE, CPC, e também em razão do poder de polícia desta Justiça Especializada para coibir atos de propaganda eleitoral que gerem aglomeração ou violem as normas sanitárias. Em verdade, exsurge dos vídeos acostados a realização de carreata e motocarreata, com a utilização de carro de som do tipo paredão, incontáveis carros transitando em baixa velocidade e promoção de buzinaço, atraindo a curiosidade da população local. É possível verificar aglomeração de pessoas, sem observância mínima de qualquer recomendação sanitária para evitar a disseminação da pandemia do Covid–19, eis que não respeitada a distância mínima e uso de máscara de proteção. Pertinente ressaltar que os recorrentes não refutaram a realização dos atos objeto da demanda, senão limitaram–se a argumentar a invalidade da sanção imposta, bem como a ilegitimidade passiva da segunda e do terceiro recorrentes. Ora, resta suficientemente explicitada a juridicidade da sanção originariamente estimada pelo Juízo a quo, sem nos olvidarmos de que a participação e/ou o conhecimento prévio, pelos recorrentes, da propaganda irregularmente produzida não foram, em absoluto, refutados na irresignação. Para além de desrespeito à decisão proferida pelo Juízo Eleitoral em reunião procedida com as duas coligações concorrentes ao pleito no município, a Polícia Militar e o Ministério Público Eleitoral (promovendo desequilíbrio na disputa), os recorrentes impuseram elevado risco à população municipal, de forma irresponsável, expondo–a a risco de contágio e disseminação da doença, contrariando todas as recomendações e esforços promovidos por todas as esferas de poder, com graves prejuízos à saúde pública e mesmo à combalida economia nacional – atos inadmissíveis a qualquer pretendente a cargos eletivos. Nesse sentido, andou bem o Juízo a quo, ao proferir sua sentença, nos seguintes termos: (...) Durante o período de campanha eleitoral do ano de 2020, diversos atos de campanha promoveram aglomerações no município de Jeremoabo. Cito, inicialmente, dois fatos registrados pela imprensa, referente às duas coligações que disputam a eleição, a primeira referindo–se à “maior carreata e arrastão de todos os tempos” e a segunda questionando a existência de um “carnaval” na cidade: (...) Constam nos autos de n 0600335–66.2020.6.05.0051 que em duas reuniões realizadas com as coligações que disputam o pleito municipal e este juízo eleitoral, nenhuma delas demonstraram qualquer interesse sobre medidas efetivas para evitar a proliferação do COVID–19. Foi, naquela oportunidade, proferida a seguinte decisão: (...) Assim sendo, com base no artigo , § 3º, inciso IV, parte final, da emenda constitucional 107/2020, ACOLHO o parecer técnico 20/2020 do Comitê Estadual de Emergência em Saúde Pública do Estado da Bahia, para: I) VEDAR a realização de passeatas e caminhadas no âmbito da 51ª Zona Eleitoral; II) RESTRINGIR a realização de carreatas, somente podendo ocorrer nos seguintes moldes: a) evento realizado unicamente por pessoas em veículos (vedando–se que os carros sejam acompanhados por pessoas “a pé”, ou seja, caminhando; b) manter veículos com vidros abertos para circulação de ar; c) realização de desinfecção de veículos antes e após o uso; d) disponibilização de álcool 70% para todos os integrantes do veículo; e) não realização de compartilhamento de objetos, como microfones, celulares, canetas, etc; f) proibição de distribuição de panfletos, folhetos, adesivos, entre outros. Nos termos do artigo 4º da Resolução 30/2020 do Tribunal Regional Eleitoral, o descumprimento das determinações contidas na presente decisão, poderá acarretar responsabilização criminal com base no artigo 347 do Código Eleitoral, sem prejuízo de sanções como propaganda eleitoral irregular e/ou abuso de poder econômico. (...) (ID 16755208 dos autos de nº 0600335–66.2020.6.05.0051). Ao continuar promovendo aglomerações em atos de campanha, demonstrado está que se trata de um ato deliberado da coligação. Tal escolha decorre do cálculo de que o evento traria maiores benefícios para seus interesses políticos, assumindo os riscos de saúde pública e eventual punição posterior decorrente deste ato. Sobre o fato noticiado, dia 09/11/2020, constam na inicial várias imagens que demonstram a aglomeração de incontável número de pessoas, sem qualquer respeito às orientações sanitárias contidas na decisão acima transcrita. O evento foi promovido pela coligação acionada, inclusive com uso de carros de som conhecido como “paredão”, o que indica que promoveu a aglomeração de pessoas. Em relação ao dia 09/11/2020, o relatório da Polícia Militar (ID 39248923) registra o uso de “paredão”, seguidos por pessoas a pé, carros e motocicletas, com a presença da candidata acionada. O cortejo que a acompanhava ultrapassava mais de 1 (um) km de extensão de veículos. Foi “ostensivo descumprimento das normas de saúde pública”. Observa–se a impossibilidade de suspensão do evento em razão da quantidade reduzida de efetivo policial (05 policiais). As imagens desse evento também constam na inicial. Como se não bastasse, foi preciso a atuação da Presidente do Núcleo de Segurança e Ordem Pública para evitar nova aglomeração de pessoas convocada pelos representados para o dia 12/11/2020 (ID 39237139). Consoante prevê o art. 243 do Código Eleitoral, incisos IV e VI, não será tolerada propaganda de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública, bem como que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos. Ademais, dada a excepcionalidade do momento em que inserido o pleito de 2020, sendo que a pandemia da COVID–19 ainda reclama cuidados e observância das recomendações sanitárias, há evidência de que a violação e o desrespeito às normas não podem ser tolerados e o juiz deve agir para coibi–los. Nesse sentido, caberia o comprometimento dos candidatos e partidos políticos, os quais devem pautar a campanha em respeito às medidas de contenção de novas infecções, e, havendo abusos, impõe a atuação do poder de polícia, que ora se perfectibiliza. A Emenda Constitucional n. 107/2020 estabeleceu critérios para contenção da propaganda, e observância às normas sanitárias: Art. 1º [...] [...] § 3º [...] [...] VI – os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional. Com isso, e no exercício do poder de polícia, a Justiça Eleitoral, no seu poder–dever de bem administrar o processo eleitoral, deve impor restrições aos atos presenciais de campanha, tendo sido emitida a Resolução 30 do TRE–BA. No entanto, em Jeremoabo, tem sido observada a ocorrência de violação da decisão judicial, bem como a violação da Resolução citada. Assim, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA REPRESENTAÇÃO e, nos termos do art. 249 do Código Eleitoral e Resolução TSE n. 23.611/2019, aplico multa à candidata a prefeita ANABEL DE SÁ LIMA CARVALHO, presentes no evento do dia 09/11/2020, conforme relatório da Polícia Militar, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devido à reincidência na realização de atos de campanha em desconformidade com as determinações constantes da Resolução Administrativa nº 30 e expressas no Parecer Técnico COE saúde Nº 20/2020, demonstrando afronta à decisão desta Justiça especializada. Por conseguinte, inalterável a sentença prolatada pelo Juízo a quo, inclusive na aplicação da multa eleitoral, que não se olvidou dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade eleitoral, ao cominar o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), dada a objetiva exposição, o grave risco de contágio, bem assim a reiteração dos atos em flagrante desobediência ao comando judicial. No mesmo sentido a jurisprudência desta Corte, conforme se depreende de recente aresto, verbis: Recurso Eleitoral. Representação. Eleições 2020. Propaganda eleitoral irregular. Normas Sanitárias. Resolução TRE/BA n. 30/2020. Decreto Estadual n.º 19.964/20. Acordo firmado perante o Juízo Eleitoral. Descumprimento. Exposição a grave risco de contágio pelo Covid–19. Configuração. Multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Desprovimento. Preliminar de inadequação da via eleita Cumpre afastar a alegação de inadequação da via eleita arguida pelos recorrentes, uma vez que as condutas referem–se a atos de propaganda eleitoral e, em caso tais, ainda que as irregularidades observadas ocorram por descumprimento de medidas sanitárias, a ação a ser deduzida deverá ser a representação eleitoral, conforme preceituam as Resoluções TSE n. 23.608/2019 e 23.610/2019 – o que se verifica no caso em espeque. Mérito 1. Esquadrinhando–se o conjunto probatório carreado ao feito, em especial a imagens constantes da Exordial e os documentos sob IDs 35079832 a 35080032 (fotos e vídeos) e Ids 35080182, 35080232 e 35080282 (vídeos); e, mais os 04 (quatro) vídeos e a foto juntados após decisão liminar (ID 35080382 a 35050582), exsurge cristalina a realização de atos de campanha, sem observância das orientações relativas às medidas sanitárias e com promoção de aglomeração, em vergaste à Res. TRE/BA n. 30/2020 e ao Decreto Estadual n. 19.964/20. 2. A questão fulcral da irresignação cinge–se à legalidade da imputação da multa prevista no art. 36, § 3.º da Lei 9.504/97, em razão do descumprimento do acordo celebrado entre partidos políticos e coligações da circunscrição perante o Juízo Eleitoral; bem como por desrespeito a decisão liminar, na qual determinou–se obrigação de não fazer, restando fixada astreintes no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 3. Exsurge evidente, in casu, a necessidade de interpretação conjunta das regras eleitorais com as de ordem sanitária. Essa foi a finalidade do legislador constituinte ao inovar, possibilitando que, por força da pandemia pelo Covid–19, a legislação local e a Justiça Eleitoral limitassem a propaganda eleitoral (EC 107/20, artigo , § 3º, VI), desde que com base em posicionamento técnico de autoridade sanitária estadual ou federal. 4. Fenecem os argumentos dos recorrentes acerca da ilegalidade da sanção pecuniária imposta ou, mesmo, da inexistência de menção ao descumprimento de liminar para albergá–la. Conforme já asseverado, a interpretação conjunta das normas eleitorais e das vigentes normas de ordem sanitária, bem como a possibilidade de aplicação, por esta Especializada, de medidas restritivas de atos de campanha (ou, mesmo, de sanções em caso de deliberado descumprimento das determinações) exprime louvável e necessária atividade para salvaguarda do bem comum, v.g. a saúde pública; máxime em momento tão singular e delicado de crise sanitária, a que estamos submetidos. Por seu turno, as provas carreadas ao feito demonstram, em caráter objetivo, o descumprimento, pelos recorrentes, das medidas restritivas objeto de prévio acordo firmado perante o Juízo Eleitoral, tendo a sentença atacada expendido satisfatoriamente tal circunstância. 5. Irretocável a sentença prolatada pelo Juízo a quo, inclusive quanto à aplicação da multa eleitoral, em que não se olvidou dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade eleitoral ao cominar, em caráter solidário, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), dada a objetiva exposição, bem como o grave risco de contágio. 6. Recurso a que se nega provimento, em ordem a manter a sentença de origem na sua integralidade. (TRE/BA RE n. 0600490–14/2020, Rel. Des. Henrique Gonçalves Trindade, DJE pub. 10.06.21). Por estas razões, e, em consonância com parecer ministerial, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo–se, in totum, a sentença atacada. É como voto. [Grifos do autor] Nesse contexto, não merece guarida a alegação de ausência de previsão normativa para a aplicação de multa na espécie. Com efeito, em decisão do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, ao julgar o AREspE interposto contra o acórdão do TRE/BA proferido nos autos do Recurso Eleitoral 0600367–86, orientou–se no sentido de que é possível normas oriundas de resolução dos tribunais regionais eleitorais estabelecerem sanção na hipótese de descumprimento das normas sanitárias alusivas à pandemia. Nesse sentido, colho o seguinte trecho do voto condutor do referido aresto, proferido pelo eminente Min. Alexandre de Moraes na ocasião: O inciso VI do § 3º do art. da EC 107/2020 previu expressamente a possibilidade de limitação, pela legislação municipal ou pela JUSTIÇA ELEITORAL, de atos de propaganda eleitoral, desde que o ato restritivo esteja baseado em parecer prévio emitido pela autoridade sanitária competente. Assim, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram ou venham a adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, importantes medidas restritivas, como a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, de atividades culturais e de circulação de pessoas, limitações a atos de propaganda eleitoral por meio e em ambientes que possam de algum modo comprometer a política sanitária e a preservação à vida e à saúde, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, como demonstram a recomendação da OMS (Organização Mundial de Saúde) e vários estudos técnicos científicos, como por exemplo, os estudos realizados pelo Imperial College of London, a partir de modelos matemáticos (The Global Impact of COVID–19 and Strategies for Mitigation and Suppression, vários autores; Impact of non–pharmaceutical interventions (NPIs) to reduce COVID–19 mortality and healthcare demand , vários autores), prevalecem e devem ser seguidas. Desse modo, conforme decidi nos autos do AREspe 0600603–68/BA (decisao de 6/7/2021), não há dúvida de que o legislador constitucional, ao disciplinar o adiamento das eleições municipais, condicionou a regularidade dos atos de campanha ao cumprimento das orientações emitidas para o enfrentamento da pandemia da COVID–19. A consequência lógica do descumprimento, nesse contexto, é a incidência das normas erigidas para inibir e punir a propaganda e demais atos irregulares nas eleições, notadamente o Código Eleitoral, a Lei 9.504/97 e as Resoluções editadas pelo TSE, sem que para tanto seja necessário cogitar de analogia. [Grifo Nosso] Assim, na linha do referido julgado desta Corte, em tese, é possível a incidência de multa com base em normas que não constituam lei em sentido estrito, como as aludidas resoluções, tendo ainda ficado assentado que o descumprimento de normas sanitárias determinadas por resoluções administrativas da Justiça Eleitoral é passível da sanção prevista no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97. No caso concreto, o Tribunal Regional Eleitoral baiano assentou que a alegação dos recorrentes – de que há ausência de previsão legal para a aplicação da multa – não merece guarida, consoante se extrai da própria interpretação sistêmica das normas, notadamente, da Res.–TRE/BA 30/2020, Código Eleitoral, Decreto Estadual 19.964/2020, Resoluções do TSE, Código de Processo Civil, e também em razão do poder de polícia desta Justiça Especializada para coibir atos de propaganda eleitoral que gerem aglomeração ou violem as normas sanitárias. Como se vê, tal entendimento está em harmonia com a orientação jurisprudencial do TSE para a matéria, pois demonstra o embasamento normativo para a aplicação da sanção no caso concreto. Por fim, quanto à pretensão de minorar a multa aplicada, verifico que a Corte Regional Eleitoral, soberana no exame de fatos e provas, assentou que a sentença não se olvidou dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade eleitoral, ao cominar o valor de R$ 25.000,00, dada a objetiva exposição, o grave risco de contágio, bem como a reiteração dos atos em flagrante desobediência ao comando judicial. Consignou, ainda, que, para além do desrespeito à decisão proferida pelo Juízo Eleitoral em reunião procedida com as duas coligações concorrentes ao pleito no município, a Polícia Militar e o Ministério Público Eleitoral (promovendo desequilíbrio na disputa), os recorrentes impuseram elevado risco à população municipal, de forma irresponsável, expondo–a a risco de contágio e disseminação da doença, contrariando todas as recomendações e esforços promovidos por todas as esferas de poder, com graves prejuízos à saúde pública. Nesse sentido, colho do parecer da PGE (ID 157571981, p. 5): De todo modo, cumpre lembrar que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de que, “estando o balizamento do montante da multa cominada fundamentado no acórdão recorrido com supedâneo nas peculiaridades do caso, não há que se falar em redução da quantia fixada por arguida contrariedade à proporcionalidade” [ARESPE nº 060024196 – TEOFILÂNDIA/BA, Decisão monocrática de 01/07/2021, Relator (a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE – Diário da justiça eletrônica, Tomo 142, Data 03/08/2021]. Quanto à pretensão da recorrente para que a imposição da sanção se desse de forma solidária, a partir das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, no bojo do qual não se debateu a imposição da multa entre os representados, é inviável se acolher tal pretensão sem a realização do reexame fático–probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme o verbete sumular 24 do TSE. Pelo exposto e com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo em recurso especial interposto por Anabel de Sá Lima Carvalho. Publique–se. Intime–se. Ministro Sérgio Silveira Banhos Relator
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