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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspE 060XXXX-16.2018.6.26.0000 SÃO PAULO - SP 060754516

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 dias

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PARTE: JOSE VELOSO, Advogado(a): FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA, Advogado(a): CARLOS ROBERTO ALVES LIRA JUNIOR, Advogado(a): PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES, Advogado(a): CRISTIANO VILELA DE PINHO, Advogado(a): PAULA SILVA MONTEIRO, Advogado(a): WILTON LUIS DA SILVA GOMES, Advogado(a): ANA PAULA DE SOUSA, Advogado(a): ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES, Advogado(a): GUSTAVO SALUSTIANO DA SILVA, Advogado(a): JOAO MATHEUS VILELA MARCONDES ROSSI, Advogado(a): EDUARDO CONDE DA SILVA JUNIOR, Advogado(a): FERNANDO DE JESUS SANTANA, Advogado(a): NATALIA CAROLINA BORGES, Advogado(a): GABRIEL BORGES LLONA

Publicação

DJE - Diário da justiça eletrônico, Tomo 117

Julgamento

21 de Junho de 2022

Relator

Min. Alexandre de Moraes
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Decisão

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DECISÃO Trata–se de Agravo interposto por José Veloso contra decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) pela qual negado seguimento ao Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 24 e 27/TSE (ID 157345684). Na origem, o candidato teve suas contas da campanha de 2018 desaprovadas, em virtude de falhas que totalizam R$ 970,00 (novecentos e setenta reais), equivalente a 18,23% do total de recursos recebidos (ID 157345659). Em suas razões (ID 157345681), amparadas na violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 489, § 1º, do Código de Processo Civil e 30, §§ 2º e 2º–A da Lei 9.504/1997, o Recorrente alega, em síntese, a) comprovada as falhas, a partir da documentação apresentada; e b) “não seria proporcional nem razoável punir a recorrente com o julgamento de contas desaprovadas”. No Agravo (ID 157345688), o Agravante sustenta, em suma, o descabimento dos óbices sumulares, pois impugnados os fundamentos do acórdão regional e desnecessário o reexame probatório dos autos. No mais, reitera que "já juntou os devidos documentos referente às contratações apontadas, não havendo que se falar, portanto, em qualquer omissão ou irregularidade de gastos". O Vice–Procurador Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do Agravo, com fundamento na Súmula 30 do TSE (ID 157582839). É breve o relatório. Decido. No caso, o Tribunal Regional desaprovou as contas do candidato, em razão de duas falhas: a) despesas com cabo eleitoral não comprovadas, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pagos mediante recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha; e b) utilização de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), sem comprovação de "origem e disponibilidade de recursos financeiros para a realização do aporte", uma vez declarada "a inexistência de bens e recursos financeiros disponíveis" (ID 157345659). Inicialmente rejeito a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois os pontos supostamente omissos, especialmente pelas provas apresentadas pelo candidato, foram devidamente examinados pelo Tribunal Regional, não havendo qualquer vício de fundamentação. Segundo consta do acórdão regional, "as contas foram apresentadas desacompanhadas de quaisquer documentos relacionados às despesas declaradas" (ID 157345975). Nesse contexto, compreensão diversa demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos, o que atrai a Súmula 24 do TSE. Por outro lado, a jurisprudência do TSE admite a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas, com ressalvas, em hipóteses em que o valor das irregularidades é módico, somado à ausência de indícios de má–fé do prestador e de prejuízos à análise da regularidade das contas pela Justiça Eleitoral. (AgR–REspe 412–59, rel. Min. TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO, DJe de 2/10/2018). Na mesma linha: AgR–REspe 12582, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 3/8/2018; ii) AgR–RESpe 060166587, Rel. Min. EDOSN FACHIN, DJe de 20/11/2020; iii) AgR– AI 36612, rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 5/10/2020); AgR–REspe 060120923, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/10/2020. No caso dos autos, as falhas somam R$ 970,00 (novecentos e setenta reais), valor módico, no qual ausente ainda notícia de que o candidato tenha agido com má–fé, de modo a permitir a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar, com ressalvas, a presente Prestação de Contas. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, com base no art. 36, § 7º, do RITSE, apenas para aprovar, com ressalvas, as contas de campanha de José Veloso, mantidas as determinações de "recolhimento da quantia de R$ 320,00 ao erário, na forma do artigo 34, §§ 2º e 3º da Resolução referida, e R$ 650,00 com fundamento no artigo 82, §§ 1º e 2º da mesma norma". Publique–se. Intime–se. Brasília, 7 de junho de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator
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