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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspE 060XXXX-43.2019.6.22.0000 PORTO VELHO - RO 060010543

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 dias

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PARTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) - ESTADUAL, Advogado(a): CARLOS ARTHUR GONZAGA RIBEIRO FIGUEIREDO, Advogado(a): CAROLINA VIEIRA DE ALMEIDA LACERDA, Advogado(a): ANDREY OLIVEIRA LIMA, Advogado(a): ALEXANDRE CAMARGO FILHO, Advogado(a): NELSON CANEDO MOTTA, Advogado(a): ALEXANDRE CAMARGO, Advogado(a): ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, Advogado(a): LUCIANO SALLES CHIAPPA, Advogado(a): MARCELO SILVA MOURA, Advogado(a): JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES

Publicação

DJE - Diário da justiça eletrônico, Tomo 117

Julgamento

21 de Junho de 2022

Relator

Min. Alexandre de Moraes
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Decisão

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DECISÃO Trata–se de Agravo interposto pelo Diretório Estadual do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra decisao do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO) que negou seguimento ao Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 24 do TSE (ID 157442228). Em suas razões (ID 157441113), amparadas na violação dos arts. 17, § 2º, 18, § 1º, II, da Res.–TSE 23.546/2017 e 37, § 12, da Lei 9.096/1995, o Recorrente sustenta, em síntese, que: i) a nota fiscal e "os documentos emitidos pelo próprio banco emitente do cheque" comprovam os gastos do partido; ii) os recursos do Fundo Partidário podem ser utilizados para pagamento de condenações judiciais; e iii) as irregularidades apontadas representam "valor irrisório em face do valor total utilizado no exercício financeiro, não devendo as contas serem desaprovadas com base nisso, por ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". No Agravo (ID 157441122), o Agravante reforça a ocorrência de violação aos dispositivos legais apontados e impugna a incidência da Súmula 24 do TSE. O Vice–Procurador–Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do Agravo, ante a incidência das Súmulas 24 e 30 do TSE (ID 157582838). É o breve relato. Decido. No caso, o Tribunal Regional desaprovou as contas do PTB, relativa ao exercício financeiro de 2018, em virtude de duas falhas de natureza grave: a) emissão de cheques não cruzados para pagamentos de despesas partidárias, no valor de R$11.439,60 (onze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos); e b) uso de recursos do Fundo Partidário para pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$10.633,35 (dez mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), em desacordo com o art. 44, da Lei 9.096/1995. Na hipótese, a reforma da conclusão regional exigiria o reexame do conteúdo probatório, especialmente diante da incerteza "quanto à vinculação do cheque às respectivas despesas". Incidência da Súmula 24 do TSE. Nesse particular, o art. 18, § 4º, da Res.–TSE 23.546/2017 exige o pagamento mediante a emissão de cheque nominativo cruzado, em razão da necessidade de transparência no trânsito de recursos em conta corrente, circunstância desatendida pelo partido. No tocante à segunda falha, no total de R$10.633,35 (dez mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), a Corte Regional concluiu que "a utilização de recursos do Fundo Partidário para o pagamento de indenização por danos morais coletivos, na forma como verificada nos autos, constitui irregularidade grave que constitui desvio de finalidade dos recursos públicos, o que constitui motivo suficiente para a desaprovação das contas". O dispêndio de recursos do Fundo Partidário submete–se ao rol taxativo estabelecido no art. 44 da Lei nº 9.096/95, devendo todo e qualquer gasto ser destinado à própria atividade partidária, comprovada a sua vinculação. Desse modo, a conclusão regional está alinhada ao entendimento do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no sentido de que "não se admite o pagamento de multas eleitorais e de indenizações por danos morais com recursos oriundos do Fundo Partidário, pois tais despesas não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 44 da Lei nº 9.096/95" REspe 6174 (Rel. Min. HENRIQUE NEVES, DJe de 26/9/2016). Incidência, no ponto, da Súmula 30 do TSE. Finalmente, a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não foi analisada no acórdão impugnado, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 72 desta CORTE. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Agravo, com base no art. 36, § 6º, do RITSE. Publique–se. Brasília, 7 de junho de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1552939184/arespe-6001054320196220000-porto-velho-ro-060010543