Tribunal Superior Eleitoral TSE - PROCESSO CRIME PEDIDO DE PROVIDENCIAS: PC-PP 060XXXX-64.2017.6.00.0000 BRASÍLIA - DF 060164864

1. Os embargos merecem acolhimento parcial, diante da superveniência da Emenda Constitucional 117/2022 que autoriza a destinação, no caso, de R$ 409.406,02 (quatrocentos e nove mil, quatrocentos e seis reais e dois centavos) em candidaturas femininas, nas eleições subsequentes (art. 2º). 2. Conforme se extrai da cláusula 1.3, incumbe a Confirma Comunicação Digital a “elaboração da pauta que será abordada nos perfis oficiais, redação dos textos das publicações, criação de ¿cards', tratamento de fotos, publicação do material nas redes sociais e interação com usuários nas postagens”, de forma que fica comprovada a despesa a partir da mídia digital apresentada pelo PSC acompanhada das peças publicitárias produzidas. 3. Autorizado o pagamento das falhas mediante desconto do Fundo Partidário, nos termos do AgR–PC 29288 Rel. Min. LUIS ROBERTO BARROSO, DJe de 6/4/2022. 4. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para quaisquer outros reparos. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para DETERMINAR o desconto de R$ 1.746.185,07 (um milhão, setecentos e quarenta e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e sete centavos), mantida a multa de 3,5%, sobre os recursos do Fundo Partidário; e b) a imediata transferência de R$ 409.406,02 (quatrocentos e nove mil, quatrocentos e seis reais e dois centavos) para conta específica da Mulher, de modo que os respectivos valores sejam aplicados na forma prevista pelo art. 2º da EC 117/2022. Manutenção das demais cominações impostas.

O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os Ministros: Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Edson Fachin (Presidente).Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

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