jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspE 060XXXX-12.2020.6.05.0138 ITARANTIM - BA 060055412

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 dias

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PARTE: ALVARO PEREIRA MARTINS, Advogado(a): ALVARO PEREIRA MARTINS, Advogado(a): WESLEY PIRES DE SOUSA, PARTE: DEMOCRATAS (DEM) - MUNICIPAL, Advogado(a): JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO, Advogado(a): ARTHUR DE OLIVEIRA DA SILVA, PARTE: EDGARD SOUSA SANTOS, Advogado(a): GILMAR PEDROSO DE ALMEIDA, PARTE: GILSON FERNANDES SANTOS, Advogado(a): ALVARO PEREIRA MARTINS, Advogado(a): WESLEY PIRES DE SOUSA, PARTE: ISLENE ARAUJO E SILVA, Advogado(a): WESLEY PIRES DE SOUSA, Advogado(a): ALVARO PEREIRA MARTINS, PARTE: JOCIELIA DIAS PRATES, Advogado(a): ALVARO PEREIRA MARTINS, Advogado(a): WESLEY PIRES DE SOUSA, PARTE: LUCAS DE OLIVEIRA COELHO, Advogado(a): ALVARO PEREIRA MARTINS, Advogado(a): WESLEY PIRES DE SOUSA, PARTE: LUIS CARLOS SANTOS NEVES, Advogado(a): ALVARO PEREIRA MARTINS, Advogado(a): WESLEY PIRES DE SOUSA, PARTE: MARIA OLIVEIRA REIS, Advogado(a): PAULA REIS COSTA FERNANDES, PARTE: OPLINIA MARIA SANTOS GUSMAO, Advogado(a): GILMAR PEDROSO DE ALMEIDA, PARTE: OZEAS MARES GIGANTE, Advogado(a): WESLEY PIRES DE SOUSA, Advogado(a): ALVARO PEREIRA MARTINS, PARTE: ROBSON DE SOUZA DANTAS, Advogado(a): GILMAR PEDROSO DE ALMEIDA, PARTE: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS ALMEIDA, Advogado(a): ALVARO PEREIRA MARTINS, Advogado(a): WESLEY PIRES DE SOUSA, PARTE: SEBASTIAO BEZERRA DOS SANTOS, Advogado(a): ALVARO PEREIRA MARTINS, Advogado(a): WESLEY PIRES DE SOUSA, PARTE: UBIRACY ALVES DE ALMEIDA, Advogado(a): ALVARO PEREIRA MARTINS, Advogado(a): WESLEY PIRES DE SOUSA, PARTE: VALDECIO RIBEIRO COSTA, Advogado(a): WESLEY PIRES DE SOUSA, Advogado(a): ALVARO PEREIRA MARTINS, PARTE: WALNEY BARBOSA, Advogado(a): ALVARO PEREIRA MARTINS, Advogado(a): WESLEY PIRES DE SOUSA, PARTE: ZENILDA OLIVEIRA VIEIRA, Advogado(a): ALVARO PEREIRA MARTINS

Publicação

DJE - Diário da justiça eletrônico, Tomo 117

Julgamento

21 de Junho de 2022

Relator

Min. Alexandre de Moraes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

index: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626)–0600554–12.2020.6.05.0138–[Cargo – Vereador, Diplomação, Ação de Investigação Judicial Eleitoral]–BAHIA–ITARANTIM TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600554–12.2020.6.05.0138 (PJe) – ITARANTIM – BAHIARELATOR: MINISTRO ALEXANDRE DE MORAESAGRAVANTE: OPLINIA MARIA SANTOS GUSMAO, ROBSON DE SOUZA DANTAS, EDGARD SOUSA SANTOSAdvogado do (a) AGRAVANTE: GILMAR PEDROSO DE ALMEIDA – BA26629–AAdvogado do (a) AGRAVANTE: GILMAR PEDROSO DE ALMEIDA – BA26629–AAdvogado do (a) AGRAVANTE: GILMAR PEDROSO DE ALMEIDA – BA26629–AAGRAVADO: DEMOCRATAS (DEM) – MUNICIPAL, LUCAS DE OLIVEIRA COELHO, OZEAS MARES GIGANTE, VALDECIO RIBEIRO COSTA, GILSON FERNANDES SANTOS, ALVARO PEREIRA MARTINS, WALNEY BARBOSA, UBIRACY ALVES DE ALMEIDA, SEBASTIAO BEZERRA DOS SANTOS, LUIS CARLOS SANTOS NEVESAGRAVADA: JOCIELIA DIAS PRATES, ZENILDA OLIVEIRA VIEIRA, MARIA OLIVEIRA REIS, ISLENE ARAUJO E SILVA, SANDRA CRISTINA DOS SANTOS ALMEIDAAdvogados do (a) AGRAVADO: ARTHUR DE OLIVEIRA DA SILVA – BA53777–A, JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO – BA11753–AAdvogados do (a) AGRAVADA: WESLEY PIRES DE SOUSA – BA22661–A, ALVARO PEREIRA MARTINS – BA16158–AAdvogados do (a) AGRAVADO: WESLEY PIRES DE SOUSA – BA22661–A, ALVARO PEREIRA MARTINS – BA16158–AAdvogados do (a) AGRAVADO: WESLEY PIRES DE SOUSA – BA22661–A, ALVARO PEREIRA MARTINS – BA16158–AAdvogados do (a) AGRAVADO: WESLEY PIRES DE SOUSA – BA22661–A, ALVARO PEREIRA MARTINS – BA16158–AAdvogados do (a) AGRAVADO: WESLEY PIRES DE SOUSA – BA22661–A, ALVARO PEREIRA MARTINS – BA16158–AAdvogados do (a) AGRAVADO: WESLEY PIRES DE SOUSA – BA22661–A, ALVARO PEREIRA MARTINS – BA16158–AAdvogados do (a) AGRAVADO: WESLEY PIRES DE SOUSA – BA22661–A, ALVARO PEREIRA MARTINS – BA16158–AAdvogados do (a) AGRAVADO: WESLEY PIRES DE SOUSA – BA22661–A, ALVARO PEREIRA MARTINS – BA16158–AAdvogado do (a) AGRAVADA: ALVARO PEREIRA MARTINS – BA16158–AAdvogado do (a) AGRAVADA: PAULA REIS COSTA FERNANDES – BA65743–AAdvogados do (a) AGRAVADA: WESLEY PIRES DE SOUSA – BA22661–A, ALVARO PEREIRA MARTINS – BA16158–AAdvogados do (a) AGRAVADO: WESLEY PIRES DE SOUSA – BA22661–A, ALVARO PEREIRA MARTINS – BA16158–AAdvogados do (a) AGRAVADO: WESLEY PIRES DE SOUSA – BA22661–A, ALVARO PEREIRA MARTINS – BA16158–AAdvogados do (a) AGRAVADA: WESLEY PIRES DE SOUSA – BA22661–A, ALVARO PEREIRA MARTINS – BA16158–A DECISÃO Trata–se de Agravo interposto por Oplinia Maria Santos Gusmão, Robson de Souza Dantas e Edgard Sousa Santos contra decisão da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) que negou seguimento ao Recurso Especial, ante a inexistência de violação legal e a incidência da Súmula 28 do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (ID 157334703). O Recurso Especial foi interposto contra acórdão unânime por meio do qual o TRE/BA manteve a improcedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), ajuizada para apurar suposta fraude no preenchimento da cota de gênero, em face de candidatos do Partido Democratas que concorreram ao cargo de Vereador em 2020 (ID 157334673). Nas razões recursais (ID 157334702), os Recorrentes alegam, em síntese: (i) violação ao art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997; (ii) que “as provas coligidas aos autos dão conta de que a candidata JOCIELIA concorreu as eleições municipais de 2020 [...], visando apenas o preenchimento da cota de gênero, incorrendo em evidente candidatura fictícia”, porque obteve apenas 2 (dois) votos, apresentou um reduzido gasto eleitoral e realizou inexpressivos atos de campanha; e (iii) divergência jurisprudencial. No Agravo (ID 157334706), alegam ofensa ao art. 489, § 1º, III, do CPC e que a Presidência do TRE/BA extrapolou os limites do juízo de admissibilidade. Sustentam o preenchimento de todos os pressupostos recursais e reiteram a argumentação exposta no Recurso Especial. Em contrarrazões (ID 157334709), Jocielia Dias Prates Fonseca e outros defendem a manutenção do acórdão Regional. O Vice–Procurador–Geral Eleitoral se manifestou pela negativa de seguimento ao Agravo (ID 157442417). É breve o relato. Decido. Inicialmente, não há qualquer ilegalidade na decisão da Presidência do TRE/BA, a qual fundamentou exaustivamente a inadmissão do Recurso Especial. Conforme jurisprudência do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), não existe “nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão explicita as razões que motivaram suas conclusões” AgR– AI 1244 – Iguatu/CE (acórdão de 29/4/2021, de minha relatoria, DJe 18/5/2021). Além disso, o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL não está vinculado ao juízo de admissibilidade realizado na instância de origem, de modo que tal exame não impede o seu exercício definitivo pelo órgão ad quem. Nesse sentido: “o exame do mérito recursal, pelo Presidente do Tribunal a quo por ocasião do juízo de admissibilidade, não acarreta preclusão que obste esta Corte Superior de exercer segundo juízo de prelibação, não havendo falar em usurpação de competência” (AgR–REspe 0601606–72, de minha relatoria, DJe de 16/3/2021). Ainda preliminarmente, o Recurso Especial é deficiente em confrontar o caso concreto com os arestos que, pretensamente, serviriam a demonstrar a divergência jurisprudencial, uma vez que não houve a realização adequada de cotejo analítico ou a demonstração de similitude fática entre os julgados paradigmas. Nesse sentido: “Incabível o conhecimento de dissídio jurisprudencial quando amparado em mera transcrição de ementas de julgado, sem que demonstrada a similitude fática entre as hipóteses confrontadas” (AgR–REspe 390–15, de minha relatoria, DJe de 16/3/2021). No caso, há somente a transcrição de ementas, as quais não permitem atestar fidedignamente a similitude fática entre os casos confrontados. A comparação demanda a reprodução de trechos do voto condutor e do paradigma, nos quais se apresentem minimamente os pontos de identificação entre as situações contrastadas. Como se sabe, “o conhecimento do recurso especial pelo dissídio pretoriano requer a demonstração do dissenso por meio da transcrição dos trechos do acórdão recorrido e dos paradigmas trazidos a confronto, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos cotejados” AI 45568 (Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 18/11/2019). Incidência da Súmula 28 do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) nessa parte. Quanto mérito, o TRE/BA manteve sentença de improcedência porque concluiu ausentes provas robustas da prática de fraude na cota de gênero. Colho, no ponto, a parte que importa ao caso (ID 157334676): [...] não restou evidenciada a coação à candidata para lançar a candidatura em ofensa à autonomia de sua vontade cidadã. Muito pelo contrário, a candidatura volitiva é confessada e a realização de atos nesse foco é encontrada nos autos, consoante exaustivamente citado. Do mesmo modo, não foi nem cogitada a possibilidade de oferecimento de vantagens econômicas à candidata para figurarem como laranjas. Pontue–se que o elemento subjetivo não pode ser dispensado, pois, no caso epigrafado, não restou evidenciada a existência de ajuste de vontades firmado entre os candidatos beneficiários com os representantes partidários ou com a candidata mencionada, com o desiderato de fraude. [...] Ademais, a declaração prestada pela testemunha da parte investigante ouvida, o Sr. José Augusto de Jesus, não revela a ocorrência da ilicitude apontada, ao revés, apenas o procedimento realizado pela emissora de rádio na veiculação da propaganda eleitoral gratuita”. (grifei) Note–se que o acórdão menciona a realização de atos com foco na candidatura, voluntária, da investigada. Conforme afirmam os próprios Recorrentes, Jocelia não teve a votação zerada, tendo obtido 2 (dois) votos. Além disso, a consulta pública aos dados disponíveis no sítio eletrônico do TSE, relacionados com a prestação de contas (mencionada no acórdão recorrido), certifica que: (i) apesar de poucos recursos, a candidata investiu dinheiro próprio em sua campanha (R$ 96,75); (ii) registrou despesas com “publicidade com materiais impressos” (R$ 74,80) e tarifas bancárias da conta de campanha (R$ 21,95); e (iii) apresentou extrato bancário comprovando toda a movimentação financeira. Nesse contexto, para afastar tal conclusão da Corte Regional e acolher os argumentos dos Agravantes, no sentido da existência de provas do ilícito, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência incabível nesta seara especial (Súmula 24 do TSE). Dessa forma, tendo em vista que o entendimento do TSE se firmou no sentido de que “a prova de fraude no preenchimento da cota de gênero deve ser robusta e levar em conta a soma das circunstâncias fáticas do caso a denotar o incontroverso objetivo de burlar o mínimo de isonomia entre homens e mulheres que o legislador pretendeu assegurar no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97” (REspe 060046112, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 5/8/2020), não se tem, no caso, elementos aptos a caracterizar a fraude na cota de gênero. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Agravo, nos termos do art. 36, § 6º, do RITSE. Publique–se. Intime–se. Brasília, 17 de junho de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAESRelator
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1552942471/arespe-6005541220206050138-itarantim-ba-060055412