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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 7 dias

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PARTE: COLIGAÇÃO VIRADOURO NO CAMINHO CERTO, Advogado(a): LUIZ HENRIQUE MASSARO, PARTE: DANIEL MARTIN PAIS, Advogado(a): JEFFERSON RENOSTO LOPES, PARTE: MARCOS ROBERTO DE SOUZA, Advogado(a): JEFFERSON RENOSTO LOPES

Publicação

DJE - Diário da justiça eletrônico, Tomo 117

Julgamento

2 de Junho de 2022

Relator

Min. Alexandre de Moraes

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE__06006324420206260098_b8718.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600632- 44.2020.6.26.0098 - VIRADOURO - SÃO PAULO

Relator: Ministro Alexandre de Moraes

Agravantes: Marcos Roberto de Souza e outro

Advogado: Jefferson Renosto Lopes - OAB: 269887/SP

Agravada: Coligação Viradouro no Caminho Certo

Advogado: Luiz Henrique Massaro - OAB: 414011/SP

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. IMPULSIONALMENTO. ART. 57-C DA LEI 9.504/1997. MULTA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. É intempestivo o Agravo Regimental interposto após o prazo de 1 (um) dia contado da

publicação da decisão agravada, conforme preceituam os arts. 96, § 8º, da Lei 9.504/1997, e 27, § 6º, da Res.-TSE 23.608/2019, hipótese aplicável aos casos de Representação por propaganda eleitoral irregular.

2. Agravo regimental não conhecido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do relator.

Brasília, 2 de junho de 2022.

MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Senhor Presidente, trata-se de Agravo Regimental interposto por Marcos Roberto de Souza e Daniel Martin Pais contra decisão pela qual negado seguimento ao Agravo, ante a incidência da Súmula 27 do TSE (ID 157366858).

Em suas razões recursais (ID 157497941), os Agravantes sustentam a observância da regra prevista no art. 57-C da Lei 9.504/1997, porque a publicação impugnada ficou disponível por apenas 3 (três) dias, sem qualquer prejuízo às eleições.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (relator): Senhor Presidente, não conheço do recurso interposto, ante a sua intempestividade.

Consoante o art. 96, § 8º, da Lei 9.504/1997, bem como art. 27, § 6º da Res.-TSE 23.608/2019, o prazo para a interposição do Agravo Regimental contra decisão do Relator, na hipótese de representação por propaganda eleitoral, é de 1 (um) dia a contar de sua publicação. Nessa linha, cito os seguintes precedentes de minha relatoria: AgR-REspe 060003056, DJe de 10/6/2021; AgR-AREspe 060039756, DJe de 4/6/2021; AgR- Respe 0600354-74, DJe de 19/10/2021.

No caso, a decisão agravada foi publicada em 26/4/2022 e os Agravantes somente interpuseram o Agravo Regimental em 28/4/2022 (ID 157497941), quando esgotado o prazo legal (27/4/2022), sendo manifesta a sua intempestividade, conforme inclusive a anotação do decurso de prazo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Regimental.

É o voto.

EXTRATO DA ATA

AgR-AREspE nº 0600632-44.2020.6.26.0098/SP. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Agravantes: Marcos Roberto de Souza e outro (Advogado: Jefferson Renosto Lopes - OAB: 269887/SP). Agravada: Coligação Viradouro no Caminho Certo (Advogado: Luiz Henrique Massaro - OAB: 414011/SP).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do relator.

Composição: Ministros Edson Fachin (presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Paulo Gustavo Gonet Branco.

SESSÃO DE 2.6.2022.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1552943609/arespe-6006324420206260098-viradouro-sp-060063244/inteiro-teor-1552943614