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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral: REspEl XXXXX10186000000 PORTO ALEGRE - RS 4131 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Jorge Mussi

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_RESPEL_00000413110186000000_75605.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº XXXXX-31.2018.6.00.0000 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL

Relator originário: Ministro Jorge Mussi

Redator para o acórdão: Ministro Alexandre de Moraes

Agravante: Ministério Público Eleitoral

Agravante: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) - Estadual

Advogados: Caetano Cuervo Lo Pumo - OAB: 51723/RS e outros

Agravado: Ministério Público Eleitoral

Agravado: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) - Estadual

Advogados: Caetano Cuervo Lo Pumo - OAB: 51723/RS e outros

Agravado: José Francisco Sanchotene Felice

Advogados: Caciano Sgorla Ferreira - OAB: 67141/RS e outra

Agravado: Adilson Troca

Advogado: Fábio Luis Correa dos Santos - OAB: 45916/RS

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. DOAÇÃO DE AUTORIDADES PÚBLICAS FILIADAS A PARTIDO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. ART. 55-D DA LEI 9.096/1995, INCLUÍDO PELA LEI 13.831/2019. ANISTIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. APURAÇÃO DOS VALORES ANISTIADOS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Aprovadas, com ressalvas, as contas partidárias, relativas ao exercício financeiro de 2013, com determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 38.789,22 (trinta e oito mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos), em razão do recebimento de fonte vedada, provenientes de doações de titulares de cargos demissíveis ad nutum em desacordo ao art. 31, II, da Lei 9.096/1995.

2. Ausentes elementos que conduzam à má-fé do prestador das contas aliada à pouca relevância da repercussão da falha dentro do conjunto contábil das contas, (3,59% dos recursos recebidos), o caso é de aprovação do ajuste, com ressalvas.

3. O art. 31, II, da Lei 9.096/1995 (redação original) vedava o recebimento de recursos provenientes de autoridades públicas filiadas a partidos políticos. A Lei 13.488/2017 não tem aplicação retroativa para afastar o vício da doação, em prestígio aos princípios do tempus regit actum , da segurança jurídica e da isonomia. Precedentes.

4. O art. 55-D da Lei 9.096/1995, incluído pela Lei 13.831/2019, anistia as devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional de doações realizadas por servidores filiados a partidos e que exerceram função ou cargo público demissíveis ad nutum . Aplicação imediata, cabendo apenas ao juízo da execução a apuração dos valores anistiados.

5. Agravo Regimental do Ministério Público Eleitoral desprovido e Agravo Regimental do Diretório Estadual do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) parcialmente provido, nos termos do voto.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, em dar parcial provimento ao agravo interno interposto pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) Estadual e, por conseguinte, ao recurso especial, apenas para autorizar a anistia prevista no art. 55-D da Lei nº 9.096/1995, na qual a apuração dos respectivos valores ficará ao cargo do juízo da execução, mantendo-se aprovadas, com ressalvas, as contas partidárias; e negar provimento ao agravo interno do Ministério Público Eleitoral, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que redigirá o acórdão.

Brasília, 22 de março de 2022.

MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - REDATOR PARA O ACÓRDÃO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI: Senhora Presidente, trata-se de dois agravos regimentais, sendo o primeiro interposto pelo Parquet e o segundo pelo Diretório Estadual do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), contra decisum monocrático assim ementado (fls. 956-957):

AGRAVOS. RECURSOS ESPECIAIS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DOAÇÕES. FONTE VEDADA. AUTORIDADE. ART. 31, II, DA LEI 9.096/95. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO. COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DIMINUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

RECURSO DO PARTIDO

1. É vedado aos partidos políticos receber doações de titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta que tenham status de autoridade. Precedentes.

2. Na espécie, ao apreciar o ajuste contábil, o Tribunal de origem assentou ser inegável o poder de autoridade que se revestem os ocupantes das funções que contribuíram com a grei, constituindo, assim, autêntica fonte vedada, a teor do art. 31, II, da Lei 9.096/95.

3. Não se verifica a alegada inconstitucionalidade da expressão "autoridade" constante na redação original do inciso II do art. 31 da Lei 9.096/95, porquanto, como se sabe, pode o legislador limitar certos direitos para proteger outros.

4. No que tange à possibilidade de se aplicar retroativamente o novo texto do art. 31 da Lei 9.096/95, por ser regra mais benéfica que descaracterizaria o ilícito motivador da desaprovação das contas, observo que este Tribunal já decidiu que, quando a alteração legislativa versa sobre direito material de natureza diversa de crime - no caso, a definição do rol de pessoas proibidas de doar para partidos -, ela não se aplica de forma retroativa. Precedentes.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

5. Considerando que o total das irregularidades correspondeu a 3,59%, é viável a incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes.

CONCLUSÃO

6. Recursos especiais a que se nega seguimento.

Nas razões de seu regimental, o partido alegou:

a) deve-se aplicar a anistia prevista no novo art. 55-D da Lei 9.096/95, pois "todos os contribuintes estavam filiados ao PSDB quando realizaram as contribuições, com exceção de Valmir Mioso (sic) que também era filiado a partido político, mas ao PP (conforme certidões de filiação presentes nos autos)" (fl. 972);

b) "caso essa Corte entenda não ser possível a análise das referidas certidões nesta instância, então requer-se a anulação do v. acórdão e a determinação de retorno dos autos ao e. TRE-RS" (fl. 973);

c) afronta aos arts. 1.022 do CPC/2015 e 275 do Código Eleitoral, pois o TRE/RS, mesmo após opostos embargos, considerou os doadores do partido como autoridades, enquadrando-os no art. 31, II, da Lei 9.096/95, por mera presunção, sem analisar a realidade fática;

d) no REspe 6380/RS e no AI 4962/RS, o TSE manteve decisões do TRE/RS em que se enfrentou a natureza dos cargos dos doadores, ao contrário do ocorrido na espécie, e, ademais, "essa Corte Superior não admite a presunção para condenação em vários temas recorrentes do Direito Eleitoral" (fl. 976);

e) ofensa aos arts. 31, II, da Lei 9.096/95, 5º, II, da Res.-TSE 21.841/04 e 373 do CPC/2015, porquanto não se comprovou o exercício de autoridade pelos contribuintes, o que incumbia ao órgão fiscalizador, e não à grei;

f) em resposta à Consulta 1.428, o TSE definiu serem autoridades públicas que não podem doar a partidos apenas aquelas que exerçam direção e chefia;

g) as pessoas que contribuíram com o PSDB/RS em 2013 não preenchem esse requisito, já que exerciam a função de chefe de gabinete, cuja principal atividade "é a de assessorar o parlamentar e/ou diretor a quem estejam vinculados, e subsidiária a de coordenar a equipe, conforme expressa previsão da Lei Estadual do RS nº 14.262/13" (fl. 981);

h) afronta aos arts. 37, caput, da CF/88, 36 e 37 da Lei 9.096/95, ao se determinar recolhimento de valores ao Tesouro sem amparo legal, pois, à época dos fatos, a Lei 9.096/95 não previa essa penalidade em caso de se receberem recursos de fonte vedada;

i) estipulando a devolução de recursos ao Tesouro Nacional no art. 28, II, da Res.-TSE 21.841/2004, o TSE extrapolou seu poder regulamentar e agiu em desacordo com os arts. , II, e 22, I, da CF/88;

j) inobservância do art. 884 do CC, porque, "se houvesse alguma previsão de devolução, então o numerário deveria ser destinado ao próprio contribuinte (ou doador), e nunca a um terceiro que não participou da relação (o Tesouro Nacional), sob pena de este se enriquecer às custas dos outros" (fl. 986);

k) inconstitucionalidade do termo "autoridade" no texto original do art. 31, II, da Lei 9.096/95, por contrassenso ao princípio da isonomia, porquanto "não se justifica que uma pessoa, apenas por estar ocupando uma função qualificada como ‘autoridade’ (sic) seja impedida de contribuir financeiramente com seu partido político" (fl. 990).

Pugnou, ao final, pela "anulação do v. acórdão do TRE/RS, e determinação do retorno dos autos à Corte para que realize novo julgamento, nos termos acima expostos. Subsidiariamente, caso entenda possível, desde já se requer a reforma do v. acórdão, a fim de ser excluída a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional" (fl. 992).

Contraminuta às folhas 1.000-1.001.

O Parquet , por sua vez, aduziu em seu agravo que o TRE/RS, "ao reconhecer o recebimento de recursos de fonte vedada [...], deveria ter lhe aplicado a penalidade de suspensão de participação no fundo partidário prevista no art. 36, II, da Lei nº 9.096/95" (fl. 998v), tendo em vista que a aprovação com ressalvas das contas não afasta essa consequência, que é coercitiva.

Contrarrazões às folhas 1.004-1.011.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (relator): Senhora Presidente, no decisum monocrático, manteve-se a aprovação com ressalvas das contas do Diretório Estadual do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) alusivas ao exercício financeiro de 2013, visto que, apesar do recebimento de recursos de fonte vedada (titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta com status de autoridade - art. 31, II, da Lei 9.096/95 [1]), a irregularidade totalizou 3,59% (R$ 38.789,22) do total recebido.

A grei e o Parquet interpuseram agravos regimentais, os quais se examinam separadamente.

1. Agravo Regimental do PSDB

1.1. Obrigatoriedade de Análise in Concreto das Atribuições dos Cargos dos Doadores para Fins de Enquadramento no art. 31, II, da Lei 9.096/95

É inequívoco que, na época dos fatos, era vedado o recebimento, por partido, de doação proveniente daqueles que exercessem cargo de direção ou chefia na administração pública direta ou indireta. Nesse sentido:

REspe 452-80/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 16/3/2016 e

REspe 49-30/SC, Rel. Min. Henrique Neves, DJE de 20/11/2014, dentre outros.

O agravante sustenta que seria cabível analisar o efetivo exercício de autoridade pelos doadores, isto é, a realidade fática a respeito da natureza de seus cargos, nos termos de dois precedentes desta Corte.

Todavia, no AgR-REspe 63-80/RS (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 30/6/2017), no qual as alegações são bastante similares às destes autos, o TSE manteve a irregularidade quanto ao cargo de chefe de gabinete e, ademais, não examinou - por por falta de prequestionamento - a Lei Estadual 14.262/2013, que descreveria as atividades de cada cargo.

Também no AgR-AI 49-62/RS (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 16/5/2017), a Corte de origem reconheceu o exercício de atividade de chefia pelos ocupantes do mesmo cargo, esbarrando a revisão da matéria pelo TSE nos limites dessa moldura fática.

Assim, não se pode concluir, com base nesses precedentes, que a análise caso a caso das atribuições dos cargos seja compulsória, como pretende o partido.

Por outro vértice, observa-se em casos julgados por esta Corte que o mesmo TRE/RS reiteradas vezes assentou a irregularidade de doações a partir do tipo de cargo. Mencionam-se:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. IRREGULARIDADE. DOAÇÃO. FONTE VEDADA. CARGO AD NUTUM. AUTORIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.

1. O TRE/RS , instância exauriente na análise do acervo fático-probatório dos autos, assentou a irregularidade

das doações recebidas pela agremiação, ao asseverar que "os cargos em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, de coordenador-geral de bancada, chefe de gabinete de líder, e chefe de gabinete são fontes vedadas de arrecadação partidárias" (fl. 471v).

[...]

3. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, a teor da redação original do art. 31, II, da Lei nº 9.096/95, aplicável à época dos fatos, "é vedado aos partidos políticos receber doações de titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta que tenham status de autoridade" (AgR-REspe nº 83-03/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9.10.2018). [...]

(AgR-REspe 78-78/RS, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 31/5/2019) (sem destaques no original)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO (PSB). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. DOAÇÕES. SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO DE CHEFIA. VEDAÇÃO. ART. 31, II, DA LEI 9.096/95. PRECEDENTES. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.

[...]

2. É vedado a partido político receber doações oriundas de detentor de cargo de chefia e direção, haja vista enquadramento no conceito de autoridade a que alude o art. 31, II, da Lei 9.096/95. Precedentes.

3. Na espécie, é inequívoco que o TRE/RS desaprovou contas do Diretório Estadual do Partido Socialista Brasileiro (PSB), relativas ao exercício financeiro de 2013, determinando suspensão de cotas do Fundo Partidário por um mês e recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, porquanto a grei recebera R$ 143.677,46 de ocupantes de cargos de chefia de órgãos públicos estaduais.

4. Extrai-se do aresto a quo a descrição exata dos cargos: "Coordenador Regional de Participação Popular (1), Chefes de Divisão (3), Chefes de Seção (2), Chefes de Gabinete (4), Diretor de Departamento (1), Diretor Administrativo e Financeiro (1), Diretor Administrativo (1), Diretor Técnico (1), Coordenador- Geral de Bancada (1), Diretores Presidentes (2), Chefes de Gabinete de Líder (3), Diretor Superintendente da SPH (1) e Diretor de Hidrovias (1)" (fl. 363v). [...]

( AgR-REspe 52-17/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE de 15/6/2018) (sem destaque no original)

Em suma, a vedação contida no art. 31, II, da Lei 9.096/95 possui natureza objetiva, sendo incabível analisar as atribuições in concreto dos doadores.

Afasta-se, ainda, a alegada ofensa aos arts. 1.022 do CPC/15 e 275 do Código Eleitoral, pois a Corte a quo identificou os cargos dos doadores, como se verá no próximo item.

1.2. Não Enquadramento dos Doadores no Conceito de Autoridade do Inciso II do Art. 31 da Lei 9.096/95

Ao apreciar o conjunto fático, o TRE/RS assentou ser inegável o poder de autoridade do qual se revestem as funções daqueles que contribuíram com a grei. Extrai-se do aresto (fls. 840v e 842):

Remanesce, dessa forma, a questão do recebimento de doações provenientes de suposta fonte vedada. Observo no documento da fl. 157 que as contribuições questionadas foram realizadas pelos detentores dos cargos de Chefe de Gabinete, Chefe de Gabinete de Líder e Coordenador Geral de Bancada , todos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

[...]

Na espécie, os doadores são detentores de cargos de chefia e coordenação, todos considerados fonte vedada, nos termos do que foi acima explicitado.

O fato de as doações terem sido espontâneas ou a ausência do poder de decisão, de ordenar despesas e de submissão ao regime de desincompatibilização para concorrer a mandato eletivo dos contribuintes não tem aptidão para afastar a irregularidade, sobretudo porque é objetiva a vedação de recebimento de recursos provenientes dos ocupantes de determinados cargos, conforme se expôs.

(sem destaque no original)

A grei reitera o argumento de que as pessoas que contribuíram com o PSDB/RS em 2013 não exerciam atividade de chefia ou direção, pois a principal incumbência do chefe de gabinete "é a de assessorar o parlamentar e/ou diretor a quem estejam vinculados, e subsidiária a de coordenar a equipe, conforme expressa previsão da Lei Estadual do RS nº 14.262/13".

Contudo, já se reconheceu, em diversos acórdãos do TRE/RS, mantidos por este Tribunal, que ocupantes de cargos idênticos àqueles dos doadores no caso dos autos (conforme o aresto a quo : Chefe de Gabinete, Chefe de Gabinete de Líder e Coordenador Geral de Bancada) exerciam função de chefia, ainda que cumulada com outras atividades, e, por isso, se enquadram no conceito de autoridade do art. 31, II, da Lei 9.096/95.

1.3. Inconstitucionalidade do Art. 28, II, da Res.-TSE 21.841/04 e Falta de Amparo Legal para se Determinar a Devolução dos Valores Recebidos ao Tesouro Nacional

A determinação do TRE/RS de se recolher ao Tesouro Nacional o valor de R$ 38.789,22, recebido de fontes vedadas, está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, como se vê:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DECISÕES. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO. DOAÇÕES. OCUPANTES CARGO DE DIREÇÃO OU CHEFIA. AUTORIDADE. VEDAÇÃO. ART. 31, II, DA LEI Nº 9.096/95.

[...]

2. Constatado o recebimento de valores provenientes de fonte vedada, a agremiação deve proceder à

devolução da quantia recebida aos cofres públicos, consoante previsto no art. 28 da Res.-TSE nº 21.841/2004 . [...]

( REspe 49-30/SC, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE de 20/11/2014) (sem destaque no original)

O agravante insiste na inconstitucionalidade do art. 28, II, da Res.-TSE 21.841/2004 por entender que o TSE extrapolou seu poder regulamentar, já que, à época dos fatos, a Lei 9.096/95 não previa essa consequência em caso de se receberem recursos de fonte vedada.

Não lhe assiste razão, porquanto a regra da Res.-TSE 21.841/2004, ainda que não reproduza artigo específico de lei, atende ao comando da Lei 9.096/95 de impedir que os partidos empreguem recursos oriundos de fontes ilícitas.

A teor da remansosa jurisprudência desta Corte, resolução que prevê o recolhimento de valores recebidos indevidamente ao Tesouro "não extrapola o poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral, o qual apenas confere efetividade a medidas já previstas em lei" (AgR-REspe 2115-48/GO, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 28/6/2016).

Por outro vértice, recolher os valores glosados ao Tesouro Nacional não representa locupletamento ilícito da União. Na verdade, a regra visa impedir benefício irregular do próprio partido que recebeu recursos oriundos de fonte vedada e os empregou no respectivo exercício financeiro.

1.4. Inconstitucionalidade do Termo "Autoridade" do art. 31, II, da Lei 9.096/95

Reitere-se a constitucionalidade do vocábulo "autoridade" do inciso II do art. 31 da Lei 9.096/95. As doações a partidos por pessoas ocupantes de cargos de chefia na administração foram restringidas a fim de privilegiar a probidade administrativa e valores essenciais como a isonomia e a normalidade dos pleitos. Veja- se o que decidiu esta Corte:

RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DOAÇÃO. DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. NORMA DO ART. 31, II, DA LEI 9.096/95, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. DESPROVIMENTO.

[...]

6. Em várias oportunidades, este Tribunal, ao analisar a mens legis do art. 31, II, da Lei 9.096/95, manifestou-se no sentido de vincular a vedação legal disposta no referido dispositivo aos critérios voltados ao interesse público, notadamente aos princípios constitucionais da Administração Pública atinentes à legalidade, moralidade e impessoalidade.

7. Esta Corte, procedendo à interpretação do art. 31, II, da Lei 9.096/95, na sua redação original, firmou o entendimento de que os ocupantes de cargos em comissão que exerçam funções de chefia ou direção não poderiam realizar doação às agremiações, para se evitar a utilização de cargos públicos como moeda de troca ou que os recursos públicos recebidos por tais agentes a título de remuneração fossem direcionados para financiar os partidos políticos, de forma indireta. Precedentes.

8. A vedação imposta pela norma, ao proibir doações feitas por autoridades públicas, teve o objetivo de obstar a partidarização da administração pública e de manter a preservação do interesse público contra eventuais abusos. [...]

( REspe 5079/RS, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJE de 19/12/2018)

1.5. Anistia do Art. 55-D da Lei 9.096/95

O PSDB/RS requer, ainda, seja aplicado o art. 55-D, incluído na Lei dos Partidos Políticos pela Lei 13.831/2019, que dispõe:

Art. 55-D. Ficam anistiadas as devoluções, as cobranças ou as transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração , desde que filiados a partido político.

(sem destaque no original)

É certo, contudo, que essa norma "deve ser manifestada somente na fase de execução, pois apenas anistiou a penalidade de devolução de recursos cuja causa foi a doação ou a contribuição feita em anos anteriores por servidores públicos filiados a partido político que exerciam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, não influindo, portanto, na decisão condenatória ou em outras penalidades daí decorrentes" ( AI 94-32/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJE de 9/8/2019).

Ademais, no AgR-AI 1571/RS (TSE, Rel. Min. Sérgio Banhos, julgamento na sessão de 5/9/2019) foi apreciado caso análogo, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DOAÇÃO. FONTE VEDADA. SERVIDORES OCUPANTES DE FUNÇÃO OU CARGO PÚBLICO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 31, II, DA LEI 9.096/95, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO PROVIMENTO.

[...]

[...]

6. A alegação de que incidiria, no caso, a anistia estatuída pelo art. 55-D da Lei 9.096/95, incluído pela Lei 13.831/2019, não merece conhecimento, pois foi deduzida pela primeira vez no agravo regimental, configurando inovação recursal, e porque, para a análise da assertiva de que as doações de fontes vedadas seriam procedentes de filiados ao partido, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência que não se admite em recurso especial. [...]

Desse modo, no que tange às alegações do partido, o decisum agravado não merece reparo.

2. Agravo Regimental do Ministério Público

O TRE/RS aprovou com ressalvas as contas em virtude dos reduzidos valores percentual e absoluto das irregularidades (3,59%, o que correspondeu a R$ 38.789,22), porém deixou de adotar a providência do art. 36, II, da Lei 9.096/95, segundo o qual o recebimento de recursos de fonte vedada sujeita os partidos à suspensão de cotas do Fundo Partidário por um ano. Veja-se:

Art. 36. Constatada a violação de normas legais ou estatutárias, ficará o partido sujeito às seguintes sanções:

[...]

II - no caso de recebimento de recursos mencionados no art. 31, fica suspensa a participação no fundo partidário por um ano; [...]

No ponto, assiste parcial razão ao Ministério Público. Embora a suspensão de cotas seja de fato cabível, conforme expressa previsão legal, o período

de bloqueio deve ser fixado levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da jurisprudência desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE QUOTAS.

[...]

Agravo regimental da agremiação partidária

1. O Tribunal de origem desaprovou as contas da agremiação, referentes ao exercício financeiro de 2013, em razão do recebimento de recursos de fonte vedada - doações realizadas por titulares de cargo em comissão que desempenhavam função de direção e chefia -, impondo a sanção de devolução ao erário do valor irregular correspondente a R$ 190.481,00, bem como a suspensão, com perda de novas quotas do Fundo Partidário por um mês.

[...]

Agravo regimental do Ministério Público Eleitoral

1. A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em que pese a ausência de previsão expressa no inciso II do art. 36 da Lei 9.096/95, deve ser observada na fixação da sanção de suspensão de quotas do Fundo Partidário, considerando a gravidade da falha e o seu respectivo valor, conforme a jurisprudência deste Tribunal.

2. Está mantida a sanção de suspensão de um mês do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário

, além do recolhimento ao Fundo Partidário do valor irregular oriundo de fonte vedada.

( AgR-AI 61-76/RS, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJE de 1º/12/2017) (sem destaques no original)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO. DOAÇÃO DE FONTE VEDADA. ART. 31, II, DA LEI 9.096/95. SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 36, II, DA LEI 9.504/97. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA.

[...]

2. De acordo com a jurisprudência do TSE, a irregularidade prevista no art. 36, II, da Lei 9.096/95 - consistente

no recebimento de doação, por partido político, proveniente de fonte vedada - admite a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na dosimetria da sanção . [...]

( AgR-REspe 48-79/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJE de 19/9/2013) (sem destaque no original)

No caso dos autos, diante dos valores envolvidos, impõe-se suspender as cotas do Fundo Partidário por um mês.

3. Conclusão

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental do Partido da Social Democracia Brasileira do Rio Grande do Sul e dou provimento em parte ao agravo do Parquet para determinar a suspensão de uma cota do Fundo Partidário da grei.

É como voto.

[1] Texto vigente à época dos fatos:

Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

[...]

II - autoridade ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas no art. 38; [...]

PEDIDO DE VISTA

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Senhora Presidente, é aquela questão da anistia prevista no art. 55-D, tal com a redação dada pela Lei nº 13.831/2019. Eu tenho pedido vista nesses casos, para analisar melhor a questão.

EXTRATO DA ATA

AgR-REspEl nº XXXXX-31.2018.6.00.0000/RS. Relator: Ministro Jorge Mussi. Agravante: Ministério Público Eleitoral. Agravante: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) - Estadual (Advogados: Caetano Cuervo Lo Pumo - OAB: 51723/RS e outros). Agravado: Ministério Público Eleitoral. Agravado: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) - Estadual (Advogados: Caetano Cuervo Lo Pumo - OAB: 51723/RS e outros). Agravado: José Francisco Sanchotene Felice (Advogados: Caciano Sgorla Ferreira - OAB: 67141/RS e outra). Agravado: Adilson Troca (Advogado: Fábio Luis Correa dos Santos - OAB: 45916/RS).

Decisão: Após o voto do relator, desprovendo o agravo regimental interposto pelo PSDB e provendo parcialmente o interposto pelo Ministério Público Eleitoral para determinar a suspensão de uma cota do Fundo Partidário, antecipou pedido de vista o Ministro Luís Roberto Barroso.

Aguardam os Ministros Og Fernandes, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin e a Ministra Rosa Weber.

Composição: Ministra Rosa Weber (presidente), Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.

SESSÃO DE 22.10.2019.

VOTO-VISTA

I - HIPÓTESE

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Senhores Ministros, trata-se de agravos internos interpostos pelo Ministério Público Eleitoral e pelo Diretório do Partido da Social Democracia Brasileira do Rio Grande do Sul (PSDB/RS) contra decisão monocrática que negou seguimento a recursos especiais e manteve a aprovação com ressalvas da prestação de contas do partido relativas ao exercício financeiro de 2013, bem como a determinação de recolhimento de R$ 38.789,22 ao Tesouro Nacional. O recolhimento foi imposto em razão do recebimento de doações provenientes de contribuições de autoridades públicas, entendidas à época como aquelas ocupantes de cargos de chefia ou direção na administração pública direta ou indireta, filiadas ou não a partidos políticos.

"AGRAVOS. RECURSOS ESPECIAIS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DOAÇÕES. FONTE VEDADA. AUTORIDADE. ART. 31, II, DA LEI 9.096/95. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO. COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DIMINUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO PARTIDO.

1. É vedado aos partidos políticos receber doações de titulares de cargos demissíveis ad nutum da

2. A decisão agravada contou com a seguinte ementa (ID XXXXX):

administração direta ou indireta que tenham status de autoridade. Precedentes.

2. Na espécie, ao apreciar o ajuste contábil, o Tribunal de origem assentou ser inegável o poder de autoridade

que se revestem os ocupantes das funções que contribuíram com a grei, constituindo, assim, autêntica fonte vedada, a teor do art. 31, II, da Lei 9.096/95.

3. Não se verifica a alegada inconstitucionalidade da expressão" autoridade "constante na redação original do

inciso II do art. 31 da Lei 9.096/95, porquanto, como se sabe, pode o legislador limitar certos direitos para proteger outros.

4. No que tange à possibilidade de se aplicar retroativamente o novo texto do art. 31 da Lei 9.096/95, por ser

regra mais benéfica que descaracterizaria o ilícito motivador da desaprovação das contas, observo que este Tribunal já decidiu que, quando a alteração legislativa versa sobre direito material de natureza diversa de crime - no caso, a definição do rol de pessoas proibidas de doar para partidos -, ela não se aplica de forma retroativa. Precedentes.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

5. Considerando que o total das irregularidades correspondeu a 3,59%, é viável a incidência dos princípios da

proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes.

CONCLUSÃO

6. Recursos especiais a que se nega seguimento".

3. No agravo interno, o PSDB alega, em síntese, que: (i) preenche os requisitos do art. 55-D da Lei nº 9.096/1995, o que impõe a anistia da devolução dos valores correspondentes às contribuições tidas por irregulares; (ii) embora instado em sentido diverso, o Tribunal Regional, por presunção, enquadrou os ocupantes dos cargos no conceito de autoridade, em razão de suas nomenclaturas; (iii) o órgão fiscalizador é o responsável por demonstrar que o cargo exercido pelo doador enquadra-se na

(iii) o órgão fiscalizador é o responsável por demonstrar que o cargo exercido pelo doador enquadra-se na

vedação legal; (iv) os doadores não são autoridades, na medida em que "não exerciam função de chefia ou de direção"; (v) o TSE extrapolou o seu poder regulamentar ao determinar o recolhimento dos valores considerados ilícitos ao Tesouro Nacional, na medida em que essa regra não encontra amparo legal e implica enriquecimento ilícito da União; e (vi) o termo "autoridade" afronta os arts. 5º, caput e II; 17, § 1º; 19, III; e 37, caput , da Constituição Federal, pois cria distinção entre brasileiros ou preferência entre si (IDs XXXXX- 62196088).

4. Por sua vez, o Ministério Público Eleitoral alega, em suma, que "deve ser alterada a decisão do Ministro Relator que deixou de aplicar [ao partido] a sanção de suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário pelo período de 12 meses conforme previsto na legislação, tendo em vista que a aprovação com ressalvas das contas não afasta a previsão do art. 36, II, da Lei nº 9.096/1995, cuja aplicação é coercitiva e objetiva" (ID XXXXX, p. 12).

5. Na sessão de julgamento de 22.10.2019, o Relator negou provimento ao agravo interno interposto pelo PSDB, por considerar que: (i) não houve violação ao art. 275 do Código Eleitoral, pois a Corte Regional identificou os cargos dos doadores; (ii) já se reconheceu, em diversos acórdãos mantidos por este Tribunal, que ocupantes de cargos idênticos àqueles dos doadores no caso dos autos (Chefe de Gabinete, Chefe de Gabinete de Líder e Coordenador Geral de Bancada) exerciam função de chefia; (iii) são constitucionais o art. 28, II, da Res.-TSE nº 21.841/2004, que determina o recolhimento de recursos provenientes de fonte vedada ao Tesouro; e também o vocábulo "autoridade" constante do inciso II do art. 31 da Lei nº 9.096/1995; e (iv) a anistia prevista no art. 55-D da Lei dos Partidos Políticos deve ser manifestada somente na fase de execução, conforme já decidido monocraticamente no AI nº 94-32/RS, Rel. Min. Og Fernandes, em 6.8.2019.

6. Em razão do baixo percentual de irregularidades identificadas (3,59% do total de recursos recebidos do Fundo Partidário), o Relator manteve a aprovação com ressalvas, mas aplicou a sanção prevista no art. 36, II, da Lei dos Partidos Políticos para suspender, por 1 mês, o recebimento de recursos do Fundo Partidário.

7. Pedi vista antecipada do feito para melhor analisar (i) a alegação de incidência da anistia prevista no art. 55-D da Lei nº 9.096/1995 à hipótese; e (ii) a aplicação de sanção de suspensão de cotas do Fundo Partidário no caso de aprovação das contas com ressalvas.

8. Adianto que acompanho o Relator para negar provimento ao agravo interposto pela agremiação partidária, embora por fundamento diverso, já que considero que não é necessário aguardar a fase de execução para só então reconhecer a incidência da anistia. Divirjo, no entanto, para negar provimento também ao agravo manejado pelo Ministério Público Eleitoral, por considerar inaplicável a sanção de suspensão de cotas do Fundo Partidário à hipótese.

II - POSSIBILIDADE DE EXAME DA INCIDÊNCIA DA ANISTIA PREVISTA NO ART. 55-D DA LEI Nº

9.096/1995 ANTES DA FASE DE EXECUÇÃO

9. Conforme relatado, a primeira controvérsia é saber se a anistia do art. 55-D da Lei nº 9.096/1995 pode ser reconhecida em sede de recurso especial eleitoral para afastar a obrigação de recolhimento ao Tesouro de contribuições de filiados ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração. O dispositivo, incluído pela Lei nº 13.831/2019, apresenta a seguinte redação:

"Lei dos Partidos Políticos

Art. 55-D. Ficam anistiadas as devoluções, as cobranças ou as transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político".

10. Ressalto que a redação original do art. 31, II, da Lei nº 9.096/1995 vedava aos partidos o recebimento de recursos provenientes de "autoridades públicas". A partir desse dispositivo legal, a Res.-TSE nº 23.432/2014, aplicável ao exercício financeiro de análise, considerava como autoridades públicas "aqueles, filiados ou não a partidos políticos, que exerçam cargos de chefia ou direção na administração pública direta ou indireta". Entretanto, a Lei nº 13.488/2017 alterou a Lei dos Partidos Políticos e passou a permitir as doações provenientes de pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou

cargo ou emprego público temporário, desde que filiados a partido político (art. 31, V 2).

11. Portanto, assim como o Relator e com suporte na jurisprudência do TSE, entendo que a lei posterior, ainda que mais benéfica às agremiações, não se aplica aos exercícios financeiros anteriores. Compreensão diversa incorrerá na violação dos princípios do tempus regit actum , da segurança jurídica e da isonomia. Nesse mesmo sentido, destaca-se:

"Eleições 2014. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Procedência parcial. Multa. 1. Ofensa ao art. 93, IX, da CRFB. Ausência. 2. Revogação do art. 81 da Lei nº 9.504/1997. Irretroatividade. Princípio tempus regit actum. Súmula no 30/TSE.

Histórico da demanda

1. Contra acórdão do TRE/ES pelo qual afastada a sanção de inelegibilidade, mantida a sentença no tocante à

condenação de multa no patamar mínimo, equivalente a R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais), nos termos do art. 23, § 1º, I, e § 3º, da Lei nº 9.504/1997 - interpôs recurso especial eleitoral Kátia Cristina Moreira.

2. Negado seguimento ao recurso especial, monocraticamente, sob os seguintes fundamentos: (I) afastada a

violação dos arts. 93, IX, da CF/1988 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, devidamente explicitada, a teor do aresto regional, a inaplicabilidade da revogação do art. 81 da Lei nº 9.504/1997 às pessoas físicas, por dizer respeito somente às pessoas jurídicas; (II) a revogação do art. 81 da Lei nº 9.504/1997 não alcança as doações realizadas em eleições anteriores à Lei nº 13.165/2015, não havendo falar em retroatividade da lei mais benéfica; e (III) mantida a multa aplicada em face da comprovação da doação acima do limite legal, por afronta ao art. 81, § 1º, da Lei das Eleicoes - preceito legal vigente e eficaz na data do fato.

Da análise do agravo regimental

3. Não há falar em ofensa aos arts. 93, IX, da CF/1988; e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, devidamente

demonstrados os motivos pelos quais a revogação do art. 81 da Lei nº 9.504/1997 não isenta de sanções as pessoas físicas que realizaram doações acima do limite legal.

4. A teor da jurisprudência desta Casa, a revogação do art. 81 da Lei nº 9.504/1997 não alcança as doações realizadas em eleições anteriores, ante a incidência do princípio do tempus regit actum. Precedente.

5. Inaplicabilidade do princípio da retroatividade da norma mais benéfica, consoante o entendimento desta Corte Superior. Precedente.Agravo regimental conhecido e não provido."

(Recurso Especial Eleitoral nº 4310, Acórdão, Relatora Min. Rosa Weber, j. em 5.11.2017 - sem grifos no original).

12. Ademais, constata-se que a anistia do art. 55-D da Lei dos Partidos Políticos não afastou o caráter ilícito das doações realizadas até a edição da Lei nº 13.488/2017 por pessoas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário e que sejam filiadas a partidos políticos. Essas transferências realizadas antes da edição da lei seguem sendo irregulares e devem conduzir, a depender do percentual e das circunstâncias do caso concreto, à desaprovação das contas relativas àqueles exercícios financeiros.

13. Apenas "as devoluções, as cobranças ou as transferências ao Tesouro Nacional" foram anistiadas. Neste ponto reside a divergência de fundamentação, pois considero que não há razões para se aguardar as fases de execução ou de cumprimento da sentença para só então declarar extinta a obrigação.

14. Em primeiro lugar, a economicidade impõe que o exame ocorra no primeiro momento em que for suscitada a anistia. Isso porque não se justifica dar andamento às providências para cobrança da multa anistiada, com custo financeiro e mobilização operacional por parte desta Justiça Eleitoral, da União e dos próprios partidos. Afinal, caso se reconheça a limitação da alegação da anistia ao âmbito do cumprimento de sentença, o partido será intimado para recolher os valores ao Tesouro e, caso isso não ocorra, os autos serão remetidos à AGU para instaurar a fase de cumprimento de sentença, eventualmente requerendo bloqueio de valores. Só então caberá ao partido, constituindo advogado para tanto, requerer o reconhecimento da anistia.

15. Em segundo lugar, não há dúvidas de que se possa invocar a anistia na fase executiva.

Afinal, a anistia se refere a "atos anteriores à vigência da lei que a concede", nos termos do art. 180 do Código Tributário Nacional 3 . Se a lei anistiadora advém quando já proferida sentença que determinou o recolhimento, a hipótese é de causa extintiva da obrigação superveniente à sentença, que é prevista como matéria da impugnação do cumprimento de sentença (art. 525, VII, CPC 4).

16. Contudo, o fato de a causa extintiva da obrigação superveniente à sentença poder ser invocada na fase de cumprimento de sentença não exclui a possibilidade de exame ainda na fase de conhecimento. Ao contrário, a racionalização da atividade jurisdicional recomenda que se antecipe a decisão, se for o caso de reconhecer que a obrigação inscrita no título judicial se tornou inexigível.

17. Em terceiro lugar, a natureza extraordinária do recurso não impede o exame da matéria, uma vez que: (i) o exame da causa extintiva da obrigação tem lugar mesmo quando já transitada em julgado a decisão; (ii) a aplicação da anistia deverá respeitar os limites da moldura fática fixada na instância ordinária, limitando-se à análise de questão jurídica - dinâmica idêntica ao que ocorreria na fase de execução, quando já formada a coisa julgada; e (iii) não é possível, no caso concreto, exigir o prequestionamento da matéria, uma vez que a lei anistiadora (de 17.5.2019) é posterior à interposição do recurso especial (em 1º.6.2018) e do agravo contra sua inadmissão (interposto em 12.7.2018), sendo o presente agravo interno a primeira oportunidade em que a parte poderia suscitar a anistia.

18. Registro a minha compreensão de que o AI nº 94-32/RS (Rel. Min. Og Fernandes, em 6.8.2019, DJe de 9.8.2019), citado no voto de relatoria, não constitui precedente sobre a matéria. Isso porque, naquele julgamento, a possibilidade de análise da anistia na fase de conhecimento não chegou a ser debatida pelo plenário, já que o agravo interno interposto contra a decisão monocrática não foi conhecido pela Corte, ao fundamento de intempestividade.

19. Ademais, observo que: (i) diferentemente do caso em análise, naquela hipótese a aplicação do art. 55-D da Lei nº 9.096/1995 não chegou a ser requerida pelo recorrente; (ii) o fundamento da decisão monocrática foi a impossibilidade de aplicação retroativa do conceito de "autoridade pública" que exclui servidores, esta, sim, pretendida naquele agravo; (iii) ao final, foi registrado o entendimento quanto à limitação do art. 55-D "somente na fase de execução", já que não influiria na decisão condenatória ou em outras penalidades dela decorrente.

Banhos, j. em 5.9.2019), citado no voto de Relatoria, no qual este Tribunal, entendeu que "a anistia estatuída

20. Por fim, destaco que não participei do julgamento do AgR-AI nº 1571/RS (Rel. Min. Sérgio

pelo art. 55-D da Lei 9.096/95, incluído pela Lei 13.831/2019, não merece conhecimento, pois foi deduzida pela primeira vez no agravo regimental". Manifesto-me, portanto, nesta oportunidade, no sentido de que não é possível exigir da parte a invocação de anistia na instância ordinária quando a norma anistiadora foi promulgada após a interposição de recurso especial.

21. Com esses fundamentos, reconheço, em sentido diverso ao voto de Relatoria, que é possível examinar a incidência da anistia prevista no art. 55-D da Lei nº 9.504/1997 no âmbito do presente agravo interno.

III - INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE FILIADO DOS DOADORES.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 24/TSE

22. Fixada a primeira premissa de julgamento, reitero que, tratando-se de recurso especial eleitoral, a apreciação do requerimento fundado no art. 55-D da Lei nº 9.096/1995 deve respeitar a moldura fática fixada na instância ordinária.

23. No caso, o acórdão regional indica que foram realizadas doações por servidores públicos ocupantes de cargos em comissão. No entanto, não está consignada a condição de filiados a partidos políticos desses doadores. Consta apenas que "os doadores são detentores de cargos de chefia e coordenação, todos considerados fonte vedada" (ID XXXXX). Assim, incide na espécie a vedação ao revolvimento de matéria fática, nos termos do enunciado da Súmula nº 24/TSE.

24. Uma vez que não é possível concluir, a partir da moldura fática do acórdão, que o caso foi de doações por filiados que ocupavam cargos de gestão, afasto, no caso concreto, a incidência da anistia prevista no art. 55-D da Lei nº 9.096/1995 e, assim como o Relator, embora por fundamento diverso, nego provimento ao agravo interno interposto pela agremiação.

IV - INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO NO CASO

25. O segundo ponto que fundamentou o pedido de vista foi a aplicação, pelo Relator, da sanção de suspensão de cota do Fundo Partidário prevista no inciso II do art. 36 da Lei nº 9.096/1995, como

decorrência do recebimento de recursos de fonte vedada.

"Art. 36. Constatada a violação de normas legais ou estatutárias, ficará o partido sujeito às seguintes sanções: (...)

26. Nas razões do agravo, o Ministério Público Eleitoral alega que a aprovação das contas com ressalvas não afasta a sanção do inciso II do art. 36 da Lei nº 9.096/1995. Argumenta que a hipótese não se confunde com as sanções pela desaprovação das contas que se encontram no art. 37 do mesmo diploma legal. O dispositivo apresenta a seguinte redação:

por um ano".

II - no caso de recebimento de recursos mencionados no art. 31, fica suspensa a participação no fundo partidário

27. Entendo, porém, que a sanção deve ser reservada aos casos mais graves, em que, ante a reprovabilidade da conduta, a imposição do recolhimento do montante recebido não basta. Nessas hipóteses, supõe-se que as contas deverão ser desaprovadas, o que desencadeará a aplicação da sanção de suspensão de cotas, cumulativamente com o recolhimento da quantia recebida de fonte vedada.

28. No caso em análise, as circunstâncias e o volume de recursos recebidos de fontes vedadas, devidamente sopesados, sequer conduziram à desaprovação das contas. Nessa situação, não é razoável que a irregularidade, insuficiente para desaprovar as contas, acarrete a suspensão dos recursos do Fundo Partidário, ainda que se observe a gradação de 1 a 12 meses, como fez o Relator.

V - CONCLUSÃO 30. Em síntese, considero que, embora a anistia prevista no art. 55-D da Lei dos Partidos

29. Na origem, o TRE/RS aprovou as contas com ressalvas, uma vez que o total de recebimento de recursos de fonte vedada correspondeu a 3,59%. A irregularidade, portanto, já foi considerada para afastar a sanção de suspensão de cotas do Fundo Partidário que seria devida no caso de desaprovação e não pode ser indicada como fundamento para a incidência de sanção autônoma.

Políticos possa ser discutida na fase de conhecimento, na hipótese não se extraem da moldura fática do acórdão regional elementos que autorizem reconhecer a incidência da norma.

30. Em síntese, considero que, embora a anistia prevista no art. 55-D da Lei dos Partidos

31. Ademais, uma vez que o percentual de recursos de fonte vedada já foi considerado para, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, aprovar as contas com ressalvas, incabível a aplicação de sanção idêntica à que seria aplicada no caso de desaprovação das contas. 32. Com esses fundamentos, acompanho o Relator, com fundamentação diversa, na negativa de provimento ao agravo interno interposto pelo partido; mas dele divirjo no julgamento do agravo interno interposto pelo Ministério Público Eleitoral, ao qual nego provimento.

_________________________

1 Art. 36. Constatada a violação de normas legais ou estatutárias, ficará o partido sujeito às seguintes sanções:

II - no caso de recebimento de recursos mencionados no art. 31, fica suspensa a participação no fundo partidário por um ano; 2 Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro,

33. É como voto.

inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

(...)

V - pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados

a partido político. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

3 Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação

pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. 4 "Art. 525, § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação,

compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença."

EXTRATO DA ATA

AgR-REspEl nº XXXXX-31.2018.6.00.0000/RS. Relator: Ministro Jorge Mussi. Agravante: Ministério Público Eleitoral. Agravante: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) - Estadual (Advogados: Caetano Cuervo Lo Pumo - OAB: 51723/RS e outros). Agravado: Ministério Público Eleitoral. Agravado: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) - Estadual (Advogados: Caetano Cuervo Lo Pumo - OAB: 51723/RS e outros). Agravado: José Francisco Sanchotene Felice (Advogados: Caciano Sgorla Ferreira - OAB: 67141/RS e outra). Agravado: Adilson Troca (Advogado: Fábio Luis Correa dos Santos - OAB: 45916/RS).

Decisão: A devolução de vista foi retirada do julgamento por meio eletrônico, em razão de pedido de destaque formulado pelo Ministro Alexandre de Moraes.

Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Paulo Gustavo Gonet Branco.

SESSÃO DE 17.2.2022.

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Senhor Presidente, trata-se de Agravos Regimentais interpostos pelo Ministério Público Eleitoral e pelo Diretório Estadual do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) contra decisão pela qual negado seguimento aos Recursos Especiais.

A agremiação sustenta, em síntese, que: i) deve ser aplicada à hipótese a anistia prevista no art. 55-D da Lei 9.096/1995, incluído pela Lei 13.831/2019, para permitir que pessoas filiadas a partido político, mesmo que no exercício de cargos de chefia e direção, possam contribuir com as agremiações; ii) apenas com a entrada em vigor da Lei 13.165/2015, o art. 37 da Lei 9.096/1995 passou a prever a obrigatoriedade do recolhimento dos valores considerados ilícitos ao Tesouro Nacional; e iii) a expressão "autoridade" não alcança os funcionários públicos ocupantes de cargos, empregos ou funções demissíveis ad nutum .

O Ministério Público Eleitoral requereu a rejeição das contas do partido, com determinação de suspensão de recebimento das cotas pelo período de 12 (doze) meses, como impõe o art. 36, II, da Lei 9.096/1995.

Iniciado o julgamento na sessão de 22/10/2019, o Relator JORGE MUSSI propôs o desprovimento do Agravo Regimental da agremiação e parcial provimento da irresignação ministerial, nos seguintes termos:

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.

1. No decisum monocrático, manteve-se a aprovação com ressalvas das contas do Diretório Estadual do

Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) do exercício financeiro de 2013, pois, apesar do recebimento de recursos de fonte vedada (titulares de cargos demissíveis ad nutum da Administração Pública com status de autoridade; art. 31, II, da Lei 9.096/95), a irregularidade totalizou 3,59% (R$ 38.789,22).

2. Agravos regimentais interpostos tanto pela legenda (visando afastar a falha) como pelo Ministério Público

(com o objetivo de fazer incidir a suspensão de cotas do Fundo Partidário por doze meses, a teor do art. 36, II, da Lei 9.096/95).

AGRAVO DO PARTIDO. CONTRIBUIÇÕES DE AGENTES PÚBLICOS DETENTORES DE CARGOS DE CHEFIA. ART. 31, II, DA LEI 9.096/95. VEDAÇÃO OBJETIVA. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO. CABIMENTO. ANISTIA. ART. 55-D DA LEI 9.096/95. INCABÍVEL NESTA SEARA.

3. Inexiste ofensa aos arts. 1.022 do CPC/2015 e 275 do Código Eleitoral, pois o TRE/RS identificou os cargos

dos doadores e concluiu que a vedação do art. 31, II, da Lei 9.096/95 é objetiva.

4. Esta Corte, em inúmeros julgados, já assentou que ocupantes de cargos idênticos aos dos autos - chefe de gabinete, chefe de gabinete de líder e coordenador-geral de bancada - exerciam função de chefia, ainda que cumulada com outras atividades, enquadrando-se assim no conceito de autoridade do art. 31, II, da Lei 9.096/95.

5. A determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional (art. 28, II, da Res.-TSE 21.841/2004) está em consonância com a jurisprudência e não extrapola o poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes.

6. Não é inconstitucional o vocábulo "autoridade", constante do inciso II do art. 31 da Lei 9.096/95. As doações a partidos por ocupantes de cargos de chefia foram restringidas em prol da probidade administrativa e de valores essenciais como a isonomia e a normalidade dos pleitos. Precedentes.

7. Inaplicável a anistia prevista no art. 55-D da Lei 9.096/95 (incluída pela Lei 13.831/2019), que "deve ser manifestada somente na fase de execução, pois apenas anistiou a penalidade de devolução de recursos cuja causa foi a doação ou a contribuição feita em anos anteriores por servidores públicos filiados a partido político que exerciam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, não influindo, portanto, na decisão condenatória ou em outras penalidades daí decorrentes" ( AI 94-32/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJE de 9/8/2019).

AGRAVO REGIMENTAL DO PARQUET. SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 36, II, DA LEI 9.096/95. INCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.

8. Na decisão agravada, não se examinou o pedido do Parquet de incidência do art. 36, II, da Lei 9.096/95 - suspensão de cotas do Fundo Partidário por doze meses à legenda que receber recursos de fonte vedada.

9. Embora essa providência seja de fato cabível, o período de bloqueio deve ser fixado levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes, dentre eles o AgR-AI 61-76/RS, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJE de 1º/12/2017.

10. Na espécie, diante dos valores envolvidos (3,59%; R$ 38.789,22), impõe-se suspender as cotas por um mês.

CONCLUSÃO.

11. Agravo regimental do PSDB desprovido e agravo do Parquet provido em parte para determinar a suspensão de uma cota do Fundo Partidário.

O Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO pediu vista dos autos, tendo devolvido o feito à apreciação desta CORTE na sessão virtual de 11 a 17/2/2022, no qual acompanha o Relator, com fundamentação diversa, na negativa de provimento ao agravo interno interposto pelo partido, mas dele diverge para negar provimento na irresignação ministerial.

O voto recebeu a seguinte ementa:

Direito Eleitoral. Agravo Interno. Recurso Especial Eleitoral. Prestação de Contas. Exercício Financeiro de 2013. Doação de autoridades públicas filiadas ao partido. Irregularidade. Anistia prevista em lei posterior. Possibilidade de exame antes da fase de execução. Súmula nº 24/TSE. Sanção de suspensão de cotas partidárias na hipótese de aprovação com ressalvas. Inaplicabilidade. Desprovimento.

I - Hipótese

1. Trata-se de agravos internos interpostos pelo Ministério Público Eleitoral e pelo Diretório do Partido da Social Democracia Brasileira do Rio Grande do Sul (PSDB/RS) contra decisão monocrática que negou seguimento a recursos especiais e manteve a aprovação com ressalvas da prestação de contas do partido relativas ao exercício financeiro de 2013, bem como a determinação de recolhimento de R$ 38.789,22 ao Tesouro Nacional.

2. O recolhimento foi imposto em razão do recebimento de doações provenientes de contribuições de autoridades públicas, entendidas à época como aquelas ocupantes de cargos de chefia ou direção na administração pública direta ou indireta, filiadas ou não a partidos políticos.

3. Na sessão de julgamento de 22.10.2019, o Relator: (i) negou provimento ao agravo interno da agremiação para manter a determinação de recolhimento; e (ii) deu provimento parcial ao agravo interno do Ministério Público Eleitoral para determinar a suspensão de 1 (uma) cota do Fundo Partidário. Pedi vista antecipada do feito para melhor analisar a alegação de incidência da anistia prevista no art. 55-D da Lei nº 9.096/1995 à hipótese e a possibilidade de aplicação de sanção de suspensão de cotas do Fundo Partidário no caso de aprovação das contas com ressalvas.

II - POSSIBILIDADE DE EXAME DA INCIDÊNCIA DA ANISTIA PREVISTA NO ART. 55-D DA LEI Nº 9.096/1995 ANTES DA FASE DE EXECUÇÃO

4. A primeira controvérsia trazida no recurso é saber se a anistia do art. 55-D da Lei nº 9.096/1995 pode ser reconhecida em sede de recurso especial eleitoral para afastar a obrigação de recolhimento ao Tesouro Nacional. Segundo o dispositivo, incluído pela Lei nº 13.831/2019, "ficam anistiadas as devoluções, as cobranças ou as transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político".

5. No entendimento do Relator, a incidência desse dispositivo somente poderá ser examinada na fase de cumprimento da sentença. Contudo, considero que há fortes razões para avaliar, desde logo, se é possível declarar extinta a obrigação.

6. Em primeiro lugar, a economicidade impõe que o exame ocorra no primeiro momento em que for suscitada a anistia. Isso porque não se justifica dar andamento às providências para cobrança da multa anistiada, com custo financeiro e mobilização operacional por parte desta Justiça Eleitoral, da União e dos próprios partidos.

7. Em segundo lugar, o fato de a causa extintiva da obrigação superveniente à sentença poder ser invocada na fase de cumprimento de sentença não exclui a possibilidade de exame ainda na fase de conhecimento. Ao contrário, a racionalização da atividade jurisdicional recomenda que se antecipe a decisão, se for o caso de reconhecer que a obrigação inscrita no título judicial se tornou inexigível.

8. Em terceiro lugar, a natureza extraordinária do recurso não impede o exame da matéria, uma vez que: (i) o exame da causa extintiva da obrigação tem lugar mesmo quando já transitada em julgado a decisão; (ii) a aplicação da anistia deverá respeitar os limites da moldura fática fixada na instância ordinária, limitando-se à análise de questão jurídica - dinâmica idêntica ao que ocorreria na fase de execução, quando já formada a coisa julgada; e (iii) não é possível, no caso concreto, exigir o prequestionamento da matéria, uma vez que a lei anistiadora (de 17.5.2019) é posterior à interposição do recurso especial (em 1º.6.2018) e do agravo contra sua inadmissão (interposto em 12.7.2018), sendo o presente agravo interno a primeira oportunidade em que a parte poderia suscitar a anistia.

9. Registro a minha compreensão de que o AI nº 94-32/RS (Rel. Min. Og Fernandes, em 6.8.2019, DJE de 9.8.2019), citado no voto de relatoria, não constitui precedente sobre a matéria. Isso porque, naquele julgamento, a possibilidade de análise da anistia na fase de conhecimento não chegou a ser debatida pelo plenário, já que o agravo interno interposto contra a decisão monocrática não foi conhecido pela Corte, ao fundamento de intempestividade.

10. Por fim, destaco que não participei do julgamento do AgR-AI nº 1571/RS (Rel. Min. Sérgio Banhos, j. em 5.9.2019), citado no voto de Relatoria, no qual este Tribunal, entendeu que "a anistia estatuída pelo art. 55-D da Lei 9.096/95, incluído pela Lei 13.831/2019, não merece conhecimento, pois foi deduzida pela primeira vez no agravo regimental". Manifesto-me, portanto, nesta oportunidade, no sentido de que não é possível exigir da parte a invocação de anistia na instância ordinária quando a norma anistiadora foi promulgada após a interposição de

recurso especial.

11. Com esses fundamentos, reconheço, em sentido diverso ao voto de Relatoria, que é possível examinar a incidência da anistia prevista no art. 55-D da Lei nº 9.504/1997 no âmbito do presente agravo interno.

III - INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE FILIADO DOS DOADORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 24/TSE

12. Fixada a premissa de julgamento, reitero que, tratando-se de recurso especial eleitoral, a apreciação do requerimento fundado no art. 55-D da Lei 9.096/1995 deve respeitar a moldura fática fixada na instância ordinária.

13. No caso, o acórdão regional indica que foram realizadas doações por servidores públicos ocupantes de cargos em comissão. No entanto, não está consignada a condição de filiados a partidos políticos desses doadores. A alteração dessa conclusão demandaria o revolvimento dos fatos, o que é vedado pela Súmula nº 24/TSE.

14. Uma vez que não é possível concluir, a partir da moldura fática do acórdão, que o caso foi de doações por filiados que ocupavam cargos de gestão, afasto, no caso concreto, a incidência da anistia prevista no art. 55-D da Lei nº 9.096/1995.

IV - INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO NO CASO

15. O segundo ponto que fundamentou o pedido de vista é a aplicação, pelo Relator, da sanção de suspensão de cota do Fundo Partidário prevista no inciso II do art. 36 da Lei nº 9.096/19951, como decorrência do recebimento de recursos de fonte vedada.

16. Entendo, porém, que a sanção deve ser reservada aos casos mais graves, em que, ante a reprovabilidade da conduta, a imposição do recolhimento do montante recebido não basta. Nessas hipóteses, supõe-se que as contas deverão ser desaprovadas, o que desencadeará a aplicação da sanção de suspensão de cotas, cumulativamente com o recolhimento da quantia recebida de fonte vedada.

17. No caso em análise, as circunstâncias e o volume de recursos recebidos de fontes vedadas, devidamente sopesados, sequer conduziram à desaprovação das contas. Nessa situação, não é razoável que a irregularidade, insuficiente para desaprovar as contas, acarrete a suspensão dos recursos do Fundo Partidário, ainda que se observe a gradação de 1 a 12 meses, como fez o Relator.

V - CONCLUSÃO

18. Em síntese, considero que, embora a anistia prevista no art. 55-D da Lei dos Partidos Políticos possa ser discutida na fase de conhecimento, na hipótese não se extraem da moldura fática do acórdão regional elementos que autorizem reconhecer a incidência da norma.

19. Ademais, uma vez que o percentual de recursos de fonte vedada já foi considerado para, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, aprovar as contas com ressalvas, incabível a aplicação de sanção idêntica à que seria aplicada no caso de desaprovação das contas.

20. Com esses fundamentos, acompanho o Relator, com fundamentação diversa, na negativa de provimento ao agravo interno interposto pelo partido; mas dele divirjo no julgamento do agravo interno interposto pelo Ministério Público Eleitoral, ao qual nego provimento.

Na sessão de julgamento por meio eletrônico, pedi destaque dos presentes autos. É a síntese do necessário.

No caso, o TRE/RS aprovou, com ressalvas, as contas do Diretório Estadual do PSDB, relativas ao exercício financeiro de 2013, com determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 38.789,22 (trinta e oito mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos), em razão do recebimento de fonte vedada, provenientes de doações de titulares de cargos demissíveis ad nutum em desacordo ao art. 31, II, da Lei 9.096/1995.

Inicialmente, o Ministério Público Eleitoral pretende a rejeição das contas da agremiação em razão de irregularidades que reputa de natureza grave. No caso, inexistem elementos que conduzam à má-fé do prestador das contas, sendo pouco relevante a repercussão da falha (3,59% dos recursos recebidos), dentro do conjunto contábil das contas.

Esse contexto permite a aprovação das contas, com ressalvas, na linha do voto vista proposto pelo Min. LUÍS ROBERTO BARROSO.

Quanto à aplicação do art. 55-D da Lei 9.096/1995, discussão devolvida nas razões recursais do partido, o caso enseja o parcial provimento do Recurso Especial.

Embora de natureza não tributável, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA examinou, em recurso repetitivo, a anistia de dívida tributável que se entende aplicável ao caso:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009.

APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DE REMISSÃO.

1. A alegação de violação ao art. 535, do CPC, desenvolvida sobre fundamentação genérica chama a aplicação da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

2. A possibilidade de aplicação da remissão/anistia instituída pelo art. , § 3º, da Lei n. 11.941/2009, aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado foi decidida pela instância de origem também à luz do princípio da isonomia, não tendo sido interposto recurso extraordinário, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento quanto ao ponto em razão da Súmula n. 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".

3. De acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. Se o pagamento por parte do contribuinte ou a transformação do depósito em pagamento definitivo por ordem judicial (art. , § 3º, II, da Lei n. 9.703/98) somente ocorre depois de encerrada a lide, o crédito tributário tem vida após o trânsito em julgado que o confirma. Se tem vida, pode ser objeto de remissão e/ou anistia neste ínterim (entre o trânsito em julgado e a ordem para transformação em pagamento definitivo, antiga conversão em renda) quando a lei não exclui expressamente tal situação do seu âmbito de incidência. Superado, portanto, o entendimento veiculado no item "6" da ementa do REsp. nº 1.240.295 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 5.4.2011.

4. O § 14, do art. 32, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, somente tem aplicação para os casos em que era possível requerer a desistência da ação. Se houve trânsito em julgado confirmando o crédito tributário antes da entrada em vigor da referida exigência (em 9.11.2009, com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10/2009), não há que se falar em requerimento de desistência da ação como condição para o gozo do benefício.

5. A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. O pleito não encontra guarida no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.941/2009. Em outras palavras: "Os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de

depósito na forma do inciso II do artigo 151 do CTN não pertencem aos contribuintes-depositantes." (REsp. n.º 392.879 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.8.2002).

6. No caso concreto, muito embora o processo tenha transitado em julgado em 12.12.2008 (portanto

desnecessário o requerimento de desistência da ação como condição para o gozo do benefício) e a opção pelo benefício tenha antecedido a ordem judicial para a transformação do depósito em pagamento definitivo (antiga conversão em renda), as reduções cabíveis não alcançam o crédito tributário em questão, pois o depósito judicial foi efetuado antes do vencimento, não havendo rubricas de multa, juros de mora e encargo legal a serem remitidas.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.

( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe de 17/8/2011)

No precedente mencionado, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES bem esclarece que:

a) a remissão e a anistia têm por característica a incidência sobre situações já constituídas;

b) na remissão, somente pode ser extinto o crédito que já nasceu, aquele que já foi constituído ou, ao menos, que declarado ou confesso para ser atingido pelo benefício. A anistia diz respeito exclusivamente a atos infracionais cometidos de forma anterior à norma, conforme inclusive se constata na espécie;

c) a anistia atinge o crédito constituído e existente ao tempo de sua vigência, desde que cumpridas as condições estabelecidas na norma para gozo do benefício que, aqui, restringe-se à doação de servidores públicos ad nutum filiados a partido político;

1. aqueles créditos com ação judicial transitada em julgado que confirmou sua legalidade, salvo

d) nessa lógica, podem ser anistiados:

se a autoridade judicial houver determinado a efetiva transformação em pagamento definitivo; ou

2. aqueles que ainda estão por ser constituídos de alguma forma.

e) o fato de haver decisão judicial transitada em julgado que confirma a legalidade do crédito exigido é irrelevante para a lei instituidora da anistia, o que é importante é a existência do crédito não extinto e não ter havido ainda a ordem judicial para a transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda. A coisa julgada formada não obsta a aplicação da lei.

No caso, a tese da anistia está sendo examinada em instância especial, e não, na fase de cumprimento de sentença. Logo, embora seja possível reconhecer, em princípio, a hipótese de incidência do preceito, os valores não podem ser aqui apurados pelo óbice da Súmula 24 do TSE. Nesse contexto: AgR- REspe 1640, de minha relatoria, DJe de 2/6/2020; ED-AgR-AI 879, rel. Min. SÉRGIO BANHOS, DJe de 22/6/2020.

Assim, a verificação de eventuais valores a serem anistiados incumbe, de fato, ao juízo da execução, conforme consta do precedente AgR-AI XXXXX, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 6/9/2019, situação que se distingue no voto-vista proposto pelo e. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO.

Explica-se. No momento em que a Corte de origem examinou as contas partidárias, não existia a norma suscitada (instituída em 17 de maio de 2019 e publicada no dia 20). Logo, não seria possível que o Tribunal Regional se manifestasse expressamente sobre o tema, pois, repita-se, a norma sequer existia à época em que examinados os fatos pela instância ordinária.

Para o Ministro vistor, a falta de manifestação do acórdão acerca das doações por servidores públicos ocupantes de cargos em comissão e filiados aos partidos políticos impediria, no caso concreto, a anistia, ante a incidência da Súmula 24 do TSE.

Diferente do que se propõe, a hipótese é de reconhecer a possibilidade de anistia em que os valores a serem decotados serão apreciados pelo juízo da execução e não, impedir de imediato a aplicação da norma no caso concreto.

Ante o exposto, DIVIRJO do Relator para negar provimento ao Agravo Regimental do Ministério Público Eleitoral, bem como dele DIVIRJO PARCIALMENTE DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo Regimental do PSDB e por conseguinte, ao Recurso Especial, apenas para autorizar a anistia prevista no art. 55-D da Lei 9.096/1995, na qual a apuração dos respectivos valores ficará ao cargo do juízo da execução.

É como voto.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (presidente): Agradeço a Vossa Excelência, que diverge do Relator para dar parcial provimento ao agravo interno interposto pelo partido, uma vez que o relator originário negava provimento, bem como o Ministro Vistor, o Ministro Luís Roberto Barroso.

Vossa Excelência dá parcial provimento apenas para autorizar a anistia prevista no art. 55-D da Lei 9.096/1995 e determinar a apuração dos respectivos valores a cargo do juízo da execução, mantendo-se aprovadas, com ressalvas, as contas partidárias.

E Vossa Excelência, Ministro Alexandre de Moraes, também abre divergência, negando provimento ao agravo interno do Ministério Público Eleitoral, nisto, o eminente Ministro Luís Roberto Barroso, ao votar, já houvera dissentido parcialmente do Relator, negando provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público Eleitoral.

Colho agora os votos. Como vota Sua Excelência o eminente Ministro Mauro Campbell Marques?

VOTO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES: Senhor Presidente, eu estou acompanhando a divergência inaugurada pelo Ministro, pertinente ao recurso do partido, a divergência ora inaugurada pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes, uma vez que em relação à divergência do recurso do Parquet , essa já foi inaugurada pelo próprio Ministro Vistor, então Ministro desta Corte, Luís Roberto Barroso.

De forma que eu estou, então, negando provimento ao recurso do Parquet e consolidando aqui, com este voto, a divergência parcial quanto ao recurso do partido para implementar a anistia já decidida pela Corte.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (presidente): Muito obrigado a Vossa Excelência. Como vota o eminente Ministro Sérgio Banhos?

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO BANHOS: Senhor Presidente, mais uma vez, eu estou na linha do voto trazido pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes, acompanhando Sua Excelência à integralidade, com as vênias de estilo a todos aqueles que pensam de forma diferente.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (presidente): Muito obrigado a Vossa Excelência. Como vota Sua Excelência o Ministro Carlos Horbach?

VOTO

O SENHOR MINISTRO CARLOS HORBACH: Igualmente eu, Senhor Presidente, com a divergência aberta pelo Ministro Alexandre de Moraes em complementação à anteriormente exposta.

É como voto.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (presidente): Muito obrigado a Vossa Excelência.

PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (presidente): O Tribunal, no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 000041-31, de Porto Alegre, relator originário Ministro Jorge Mussi, dá parcial provimento ao agravo interno interposto pelo partido e, por conseguinte, ao Recurso Especial apenas para autorizar a anistia prevista no art. 55-D da Lei 9.096, de 1995, na qual a apuração dos respectivos valores ficará a cargo do juízo da execução, mantendo-se aprovadas, com ressalvas, as contas partidárias e nega provimento ao agravo interno, nos termos do voto da divergência aberta pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes, no que foi acompanhado pelos eminentes Ministros Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

O Ministro Presidente votou no sentido de acompanhar o voto-vista do eminente Ministro Luís Roberto Barroso que, a seu turno, acompanhou o Relator, negando provimento ao agravo interposto pelo partido, mas dissentia do Relator, negando provimento ao agravo interno do Ministério Público Eleitoral.

Portanto, como resultado de julgamento, prevalece a divergência de Sua Excelência o eminente Ministro Alexandre de Moraes, acompanhado pela maioria do Tribunal, vencido integralmente o relator originário e, em menor extensão, os Ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin - está correta a proclamação? Porque esse teve esta peculiaridade.

Redigirá o acordão o eminente Ministro Alexandre de Moraes. Portanto, apenas para assentar que o julgamento se deu por maioria, tanto no provimento do agravo interno interposto pelo partido e, por maioria, a negativa de provimento ao recurso do Ministério Público Eleitoral.

EXTRATO DA ATA

AgR-REspEl nº XXXXX-31.2018.6.00.0000/RS. Relator originário: Ministro Jorge Mussi. Redator para o acórdão: Ministro Alexandre de Moraes. Agravante: Ministério Público Eleitoral. Agravante: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) - Estadual (Advogados: Caetano Cuervo Lo Pumo - OAB: 51723/RS e outros). Agravado: Ministério Público Eleitoral. Agravado: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) - Estadual (Advogados: Caetano Cuervo Lo Pumo - OAB: 51723/RS e outros). Agravado: José Francisco Sanchotene Felice (Advogados: Caciano Sgorla Ferreira - OAB: 67141/RS e outra). Agravado: Adilson Troca (Advogado: Fábio Luis Correa dos Santos - OAB: 45916/RS).

Decisão: O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao agravo interno interposto pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) Estadual e, por conseguinte, ao recurso especial, apenas para autorizar a anistia prevista no art. 55-D da Lei nº 9.096/1995, na qual a apuração dos respectivos valores ficará ao cargo do juízo da execução, mantendo-se aprovadas, com ressalvas, as contas partidárias; e negou provimento ao agravo interno do Ministério Público Eleitoral, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, vencidos, na integralidade, o Ministro Jorge Mussi e, em menor extensão, os Ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes.

Não participaram, deste julgamento, os Ministros Ricardo Lewandowski e Benedito Gonçalves, por terem sucedido, respectivamente, os Ministros Luís Roberto Barroso e Jorge Mussi.

Composição: Ministros Edson Fachin (presidente), Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Paulo Gustavo Gonet Branco.

SESSÃO DE 22.3.2022.

Sem revisão das notas de julgamento dos Ministros Mauro Campbell Marques e Carlos Horbach.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1552943721/agravo-regimental-no-recurso-especial-eleitoral-respel-413110186000000-porto-alegre-rs-4131/inteiro-teor-1552943726

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